Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Adélia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 15ª Circunscrição Judiciária, sede em Catanduva
- Região administrativa judiciária
- 8ª RAJ, São José do Rio Preto
- Situação
- Palmares Paulista nunca teve comarca nem foro distrital. Criado em 1964, desmembrado de Ariranha, o município está hoje, pela Lista Telefônica do TJSP, na Comarca de Santa Adélia, com Ariranha e Santa Adélia. A Comarca de Santa Adélia foi criada pelo Decreto-lei estadual n.º 9.775/1938 e instalada em 1939. A LC estadual n.º 980/2005, que relacionou comarcas e foros distritais, não menciona Palmares Paulista.
- Classificação
- Santa Adélia é comarca de entrância inicial pela LC estadual n.º 980/2005 (art. 4º, inciso CCIII), e o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, a mantém como "Inicial" na 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), dentro da 8ª RAJ.
- Como chegar
- O Fórum de Santa Adélia fica a cerca de 18 km de Palmares Paulista em linha reta, ao sul, pela região de Ariranha. Catanduva, sede da Circunscrição, da Justiça do Trabalho e da Delegacia de Defesa da Mulher, está à mesma distância, a nordeste; São José do Rio Preto, onde ficam a Vara Regional das Garantias e o DEECRIM, a cerca de 65 km.
Varas
- · Vara Única de Santa Adélia · Telefones
- (17) 3571-3404, (17) 3571-3407
- · Vara Única de Santa Adélia · E-mail
- santadelia@tjsp.jus.br
- · Vara Única de Santa Adélia · Competência
- Única vara da comarca: cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal em meio aberto de quem mora em Palmares Paulista, Ariranha e Santa Adélia, com um ofício judicial dividido em Seção Cível e Seção Criminal e Júri (Comunicado Conjunto n.º 106/2026: "Santa Adélia - Vara Única").
- · Vara Única de Santa Adélia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum de Santa Adélia I, setores do Ofício Judicial) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- · Vara Única de Santa Adélia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia · Telefones
- (17) 3571-3901
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia · E-mail
- santaadeliajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995), no Fórum de Santa Adélia II, Praça Dr.
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum de Santa Adélia II, imóvel 598)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Única de Santa Adélia (Ofício Judicial, Seção Criminal e Júri)
- Fórum
- Fórum de Santa Adélia I
- Descrição
- Homicídio e os outros crimes dolosos contra a vida cometidos em Palmares Paulista vão a júri em Santa Adélia, no Fórum I, presidido pela Vara Única; os jurados são sorteados entre moradores das três cidades da comarca, Palmares incluída. O inquérito desses crimes não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Cartório: Seção Criminal e Júri, (17) 3571-3407.
- Telefones
- (17) 3571-3407
- santadelia@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum de Santa Adélia I, setor "Ofício Judicial - Seção Criminal e Júri") e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I (Central), Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15010-902. Um flagrante em Palmares Paulista tem a custódia feita por ela, por videoconferência ou presencialmente, e o inquérito comum fica lá até a denúncia; depois o processo vai à Vara Única de Santa Adélia. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Santa Adélia desde o inquérito.
- Telefones
- (17) 3354-2637
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias" e "Ofício Regional das Garantias", Fórum São José do Rio Preto I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, (17) 3354-2622, deecrimriopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) de quem mora em Palmares Paulista: a Vara Única de Santa Adélia, Seção Criminal e Júri, (17) 3571-3407.
- Criterio
- A execução paulista acompanha a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Execução antiga, no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do lugar de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 631/2013 (Unidade Regional da 8ª RAJ)
- Telefones
- (17) 3354-2622, (17) 3571-3407
- deecrimriopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 8ª RAJ); Lista Telefônica (Fórum de Santa Adélia I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Ariranha · Código IBGE
- 3503703
- · Palmares Paulista · Código IBGE
- 3535101
- · Santa Adélia · Código IBGE
- 3545605