Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Fartura
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Taguaí não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Fartura, que reúne Fartura e Taguaí, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca de Fartura - 3ª RAJ Bauru"). É o mesmo laço de origem: Taguaí foi distrito de Fartura de 1911 até a emancipação, em 1959. O mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 traz Fartura como comarca de entrância inicial e não traz Taguaí.
- Circunscrição judiciária
- 24ª Circunscrição Judiciária, sede em Avaré
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- Taguaí tem um só distrito no cadastro do IBGE, a sede. Todo o município responde ao fórum de Fartura, a cerca de 16 km em linha reta, e à Delegacia de Polícia de Taguaí, da Seccional de Avaré.
- Classificação
- Fartura é comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, LXXI) e aparece assim no mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025, na 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), dentro da 3ª RAJ (Bauru).
- Estrutura
- Vara única cumulativa, com um ofício cível e um criminal, mais o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, o Serviço Social e as salas da Promotoria e dos advogados, todos no fórum de Fartura. Taguaí não tem prédio do Tribunal.
Municípios
- · Fartura · Código IBGE
- 3515400
- · Taguaí · Código IBGE
- 3553005
Varas
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Cível) · Telefones
- (14) 3308-9974
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Cível) · E-mail
- fartura@tjsp.jus.br
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Cível) · Competência
- cível, família, infância e fazenda pública da comarca
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Cível) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Ofício Judicial Cível" do fórum de Fartura
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Cível) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Criminal) · Telefones
- (14) 3308-9972
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Criminal) · E-mail
- fartura@tjsp.jus.br
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Criminal) · Competência
- criminal, Júri e execução criminal do meio aberto da comarca
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Criminal) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Ofício Judicial Criminal"
- · Vara Única de Fartura (Ofício Judicial Criminal) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Fartura · Telefones
- (14) 3308-9979
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Fartura · E-mail
- farturajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Fartura · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Fartura · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Fartura · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Única de Fartura
- Fórum
- Fórum Desembargador Edmond Acar
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Taguaí, como homicídio, tentativa de homicídio ou feminicídio, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Fartura, presidido pela vara única da comarca, no fórum da Rua Anacleto Gonçalves Neves, 250. Os jurados saem do alistamento dos eleitores de Fartura e de Taguaí. O inquérito desses crimes corre na comarca desde o início, sem passar pela Vara Regional das Garantias de Bauru (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (14) 3308-9972
- fartura@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (fórum de Fartura, uma vara instalada, setor "Ofício Judicial Criminal") e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570, a cerca de 139 km de Taguaí em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da comarca até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, por videoconferência a partir de Fartura ou presencial em Bauru; com a denúncia, o processo segue para a vara de Fartura. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Fartura desde o inquérito.
- Telefones
- (14) 2106-2563, (14) 2106-2963
- vrgbauru@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Taquarituba, vizinha de Taguaí, e as de Itaí, Cerqueira César e Avaré. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Taguaí: a vara única de Fartura, pelo Ofício Judicial Criminal.
- Criterio
- Em São Paulo a execução acompanha a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Taguaí é da região imediata de Avaré, que o IBGE põe na região de Sorocaba, mas a comarca de Fartura é da 3ª RAJ: as garantias e a execução do regime fechado correm em Bauru, não em Sorocaba. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952, (14) 2106-2964
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM, Fórum Bauru IV)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe