Cidade de SP

Tremembé/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Tremembé, Estância Turística de 51.173 habitantes (Censo 2022) no Vale do Paraíba, concentra o complexo penitenciário mais conhecido de São Paulo: Penitenciárias I e II, Femininas I e II e o CPP "Dr. Edgard Magalhães Noronha"cinco unidades da SAP-SP. A comarca existe desde a Lei Complementar estadual nº 877/2000, que elevou o antigo Foro Distrital desanexado de Taubaté; tem duas Varas Judiciais (Júri na 1ª) e Juizado Especial no Fórum da Rua Costa Cabral. O essencial para a família do preso: a execução de fechado e semiaberto tramita em meio digital no DEECRIM da 9ª RAJ, em São José dos Campos, não no Fórum local, e a internação, só na 5ª VEC da Capital.

UF
SP
Porte
média
População
51.173 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Tremembé/SP
Ademir Albergoni de Moraes, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Basilica_Bom_Jesus_de_Trememb%C3%A9_vista_da_pra%C3%A7a.jpg)

Fórum de Tremembé/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
Endereço
Rua Costa Cabral, 1183, Centro, Tremembé/SP, CEP 12120-013 · abrir no mapa
Telefone
(12) 2125-7370
E-mail
tremembeadm@tjsp.jus.br
Horário
Público: 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB: 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Tremembé (SP), o juízo competente é da Comarca de Tremembé, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Tremembé? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Tremembé/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Tremembé/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Tremembé: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Tremembé em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Tremembé? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Tremembé/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Tremembé
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
47ª Circunscrição Judiciária, sede em Taubaté
Região administrativa judiciária
9ª RAJ, São José dos Campos
Criação
Tremembé foi Foro Distrital da Comarca de Taubaté até a Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 4º, inciso XXVI, o elevou a comarca de primeira entrância. A mesma lei, no artigo 7º, inciso XVI, criou a 2ª Vara, e o parágrafo único fixou a divisão do foro: à 1ª Vara, o Serviço do Júri, as Execuções Criminais e a Corregedoria Permanente; à 2ª, a Infância e a Juventude.
Classificação
A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classificou a comarca como de entrância inicial (artigo 4º, inciso CCXLI). Em São Paulo a elevação de entrância se faz por resolução do Tribunal de Justiça, sem atualização do texto legal; não foi localizado ato posterior elevando Tremembé, que permanece comarca de entrância inicial.
Estrutura
O Foro de Tremembé tem duas Varas Judiciais de competência cumulativa, cível e criminal, a 1ª com o Tribunal do Júri, a execução criminal remanescente e a Corregedoria Permanente; a 2ª com a Infância e a Juventude, além do Juizado Especial Cível e Criminal, no mesmo prédio. A execução penal só chegou ao foro local com a emancipação judiciária (o artigo 2º da LC 877/2000 a reservava à sede enquanto Foro Distrital), e dele voltou a sair, em boa parte, com a criação do DEECRIM.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município e integra a 47ª Circunscrição Judiciária, sediada em Taubaté, na 9ª RAJ do TJSP, cuja sede é São José dos Campos. Na fase de investigação, inquéritos, flagrantes e cautelares são processados pela Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, instalada em São José dos Campos em 4 de abril de 2025 (Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial), com competência até o oferecimento da denúncia; o Júri, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo ficam na comarca.
Varas
· 1ª Vara Judicial · Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
· 1ª Vara Judicial · Telefones
(12) 2125-7357, (12) 2125-7358
· 1ª Vara Judicial · E-mail
tremembe1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri, as Execuções Criminais e a Corregedoria Permanente (LC estadual nº 877/2000, art. 7º, parágrafo único)
· 1ª Vara Judicial · Contexto
O primeiro telefone é o ramal criminal e o segundo, o cível. O 1º Ofício Judicial atende também em (12) 2125-7359.
· 1ª Vara Judicial · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores 1ª Vara Judicial e 1º Ofício Judicial
· 1ª Vara Judicial · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial · Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
· 2ª Vara Judicial · Telefones
(12) 2125-7365, (12) 2125-7366
· 2ª Vara Judicial · E-mail
tremembe2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e a Juventude (LC estadual nº 877/2000, art. 7º, parágrafo único)
· 2ª Vara Judicial · Contexto
O primeiro telefone é o ramal criminal e o segundo, o cível; os mesmos números atendem o 2º Ofício Judicial.
· 2ª Vara Judicial · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores 2ª Vara Judicial e 2º Ofício Judicial
· 2ª Vara Judicial · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal · Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
· Juizado Especial Cível e Criminal · Telefones
(12) 2125-7355, (12) 2125-7354
· Juizado Especial Cível e Criminal · E-mail
tremembejec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal · Competência
Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor Juizado Especial Cível e Criminal; TJSP/Corregedoria, Juizados Especiais Cíveis e seus anexos (interior)
· Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Seção de Distribuição Judicial · Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
· Seção de Distribuição Judicial · Telefones
(12) 2125-7367
· Seção de Distribuição Judicial · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor Seção de Distribuição Judicial
· Seção de Distribuição Judicial · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Central de Mandados · Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
· Central de Mandados · Telefones
(12) 2125-7361, (12) 2125-7356
· Central de Mandados · E-mail
tremembesadm@tjsp.jus.br
· Central de Mandados · Contexto
O segundo telefone é o dos oficiais de justiça.
· Central de Mandados · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor Central de Mandados
· Central de Mandados · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Setor de Execuções Fiscais · Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
· Setor de Execuções Fiscais · Telefones
(12) 2125-7353, (12) 2125-7351
· Setor de Execuções Fiscais · E-mail
tremembesef@tjsp.jus.br
· Setor de Execuções Fiscais · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor Setor de Execuções Fiscais
· Setor de Execuções Fiscais · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
· Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Telefones
(12) 2125-7362, (12) 2125-7363
· Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Contexto
O primeiro telefone é o do serviço social e o segundo, o da psicologia.
· Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores técnicos do imóvel
· Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Descrição
O Tribunal do Júri de Tremembé corre na 1ª Vara Judicial, a quem a lei que criou a comarca deu o Serviço do Júri, no Fórum da Rua Costa Cabral, 1183, Centro. Telefone da vara (12) 2125-7357 (ramal criminal), tremembe1@tjsp.jus.br. O crime doloso contra a vida fica fora da Vara Regional das Garantias: do inquérito ao plenário, o processo é da comarca.
Vara
1ª Vara Judicial
Fórum
Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
Norma
Lei Complementar estadual nº 877/2000, art.
Fonte
ALESP, LC 877/2000; TJSP, Lista Telefônica (contato da vara)
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Descrição
Novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia da comarca vão à Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, até o oferecimento da denúncia; audiência presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas da RAJ. Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm desde o início em Tremembé.
Juizo
Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ (São José dos Campos)
Endereço
Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP
CEP
12246-260
Telefones
(12) 3205-1622
E-mail
vrgsjcampos@tjsp.jus.br
Norma
Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores Vara das Garantias da 9ª RAJ e Ofício Regional das Garantias (Fórum São José dos Campos I); norma no e-SAJ Legislação
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Descrição
É a informação que mais importa em Tremembé e a que menos gente publica: o processo de execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto nas cinco unidades prisionais do município NÃO corre no Fórum da cidade. Tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, sediada em São José dos Campos, juízo que decide progressão, livramento, remição, saída temporária e falta grave e que inspeciona os presídios da região; a vinculação das cinco unidades de Tremembé à UR da 9ª RAJ consta da relação oficial do TJSP. Na 1ª Vara Judicial ficam o acervo físico remanescente e o meio aberto. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. É a unidade prisional, não a comarca da condenação, que define o juízo (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda quem decide a pena. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026).
Juizo
Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos)
Telefones
(12) 3205-1625
E-mail
deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
Criterio
unidade prisional (fechado e semiaberto); residência (meio aberto, na 1ª Vara Judicial)
Norma
LC estadual nº 1.208/2013 e Resolução nº 632/2013 do Órgão Especial (9ª RAJ)
Contexto
Na planilha oficial da Corregedoria, as cinco unidades de Tremembé (Penitenciárias I e II, Femininas I e II e CPP) estão sob a UR do DEECRIM da 9ª RAJ, com execução 100% digital.
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), Competência dos Estabelecimentos Prisionais
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária Feminina I de Tremembé

Endereço
Rua Major Zanani, nº 4 - Centro - Tremembé - Caixa Postal 20, Tremembé/SP, CEP 12120-037
Telefones
(12) 3607-5900 / (12) 3607-5901
WhatsApp
(12) 3607-2151
E-mails
pft1@sp.gov.br / gabinetediretor@pftremembe.sap.sp.gov.br

Penitenciária Feminina II de Tremembé

Endereço
Rodovia Amador Bueno da Veiga km 140,5, SP 91, Condomínio Residencial Girassol, Tremembé/SP, CEP 12122-902
Telefone
(12) 3602-1873
WhatsApp
(12) 3608-4465
E-mails
gabinete@pf2tremembe.sap.sp.gov.br / pft2@sp.gov.br

Penitenciária I de Tremembé

Endereço
Rodovia Amador Bueno da Veiga, Km 140 - Condomínio Residencial Girassol, Tremembé/SP, CEP 12122-700
Telefone
(12) 3602-1355
WhatsApp
(12) 3602-1572
E-mails
p1tremembe@sap.sp.gov.br / p1trem@sp.gov.br

Penitenciária II de Tremembé

Endereço
Rodovia Amador Bueno da Veiga, Km 138,5 - Condomínio Residencial Girassol, Tremembé/SP, CEP 12122-700
Telefone
(12) 3602-2166
WhatsApp
(12) 3602-2166
E-mail
p2trem@sp.gov.br
Mais 1unidade

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Tremembé é a cidade-presídio de São Paulo: cinco unidades da Secretaria da Administração Penitenciária no mesmo município, todas na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, com sede em Taubaté. A mais antiga, a Penitenciária II, é de 1955; a mais nova, a Feminina II, de 2011. O conjunto reúne regimes fechado e semiaberto, masculino e feminino, alas de progressão penitenciária (APP) e alas de prisão civil (PC), estas para devedores de pensão alimentícia. A Feminina I ocupa um prédio no Centro; as demais se enfileiram pela Rodovia Amador Bueno da Veiga. Presos provisórios aguardam julgamento no CDP de Taubaté, e a decisão sobre a pena de quem está aqui é tomada em São José dos Campos, no DEECRIM da 9ª RAJ.
Visitas
A SAP publica regras únicas para todas as unidades: dois visitantes por dia (crianças menores de 12 anos, filhas ou netas da pessoa presa, não contam no limite), sempre inscritos no rol de visitas, familiares até o 2º grau, e portando a carteira de visitante da unidade e documento com foto. O horário é das 8h às 16h, aos sábados e/ou domingos conforme a unidade, com escâner corporal, regras de vestimenta e jumbo padronizado. A visita virtual (Conexão Familiar) é agendada no site da SAP por quem já está no rol. O atendimento de advogado ao preso é direito do defensor com procuração (Lei nº 8.906/94, art. 7º, III), tratado com cada unidade pelos telefones oficiais.
Unidades
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · Endereço
Rodovia Amador Bueno da Veiga, km 140, Condomínio Residencial Girassol, Tremembé - SP, CEP 12122-700
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · Telefones
(12) 3602-1355, (12) 3602-1572, (12) 3602-2015, (12) 3602-1995
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · E-mail
p1tremembe@sap.sp.gov.br
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · Inauguração
22 de novembro de 1990
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · Regime
fechado, com Ala de Progressão Penitenciária (APP) e ala de Prisão Civil (PC)
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · Fonte
SAP-SP, página oficial das unidades prisionais (Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral)
· Penitenciária I "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/pen.ht
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · Administração
SAP-SP, Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · Endereço
Rodovia Amador Bueno da Veiga, km 138,5, Condomínio Residencial Girassol, Tremembé - SP, CEP 12122-700
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · Telefones
(12) 3602-2166, (12) 3602-2045, (12) 3602-2261, (12) 3602-2290
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · E-mail
p2trem@sp.gov.br
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · Inauguração
26 de agosto de 1955
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · Regime
semiaberto (RSA, Regime Semiaberto)
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · Fonte
SAP-SP, página oficial das unidades prisionais (Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral)
· Penitenciária II "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/pen.ht
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · Administração
SAP-SP, Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · Endereço
Rua Major Zanani, 4, Centro, Tremembé - SP, CEP 12120-037
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · Telefones
(12) 3607-5900, (12) 3607-5901
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · E-mail
pft1@sp.gov.br
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · Inauguração
18 de janeiro de 1978
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · Regime
fechado, com Ala de Progressão Penitenciária (APP)
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · Fonte
SAP-SP, página oficial das unidades prisionais (Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral)
· Penitenciária Feminina I "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/pen.ht
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · Administração
SAP-SP, Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · Endereço
Rodovia Amador Bueno da Veiga, km 140,5 (SP-91), Condomínio Residencial Girassol, Tremembé - SP, CEP 12122-902
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · Telefones
(12) 3602-1873
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · E-mail
pft2@sp.gov.br
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · Inauguração
11 de abril de 2011
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · Regime
Penitenciária Feminina com Ala de Progressão Penitenciária (APP) e ala de Prisão Civil (PC)
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · Fonte
SAP-SP, página oficial das unidades prisionais (Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral)
· Penitenciária Feminina II de Tremembé · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/pen.ht
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · Administração
SAP-SP, Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · Endereço
Rodovia Amador Bueno da Veiga, km 138, Condomínio Residencial Girassol, Tremembé - SP, CEP 12122-700
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · Telefones
(12) 3602-1701, (12) 3602-1702, (12) 3602-1705
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · E-mail
cpptrem@sp.gov.br
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · Inauguração
22 de fevereiro de 1989
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · Regime
semiaberto
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · Fonte
SAP-SP, página oficial das unidades prisionais (Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral)
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé · Fonte url
www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/cpp.ht

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Tremembé tem uma camada municipal comum, delegacia de Polícia Civil ligada à Seccional de Taubaté, policiamento ostensivo do 5º BPM/I, sediado em Taubaté, e uma camada que nenhuma outra cidade paulista de porte médio tem: cinco estabelecimentos penais estaduais no perímetro urbano e ao longo da Rodovia Amador Bueno da Veiga. O fluxo de familiares de presos nos fins de semana de visita é parte da rotina da cidade.
Policia militar
O policiamento ostensivo é atribuição do 5º BPM/I, unidade-mãe do policiamento militar do Vale do Paraíba, com sede em Taubaté e destacamento em Tremembé.
Atendimento mulher
Para violência doméstica, o registro pode ser feito na delegacia do município ou pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil; a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo telefone 180.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Tremembé, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 1, São José dos Campos.
Estrutura
O decreto estadual que estrutura o DEINTER 1 relaciona a delegacia de Tremembé entre as unidades municipais do departamento; a Seccional de Taubaté responde pelas delegacias de dez municípios do entorno, Tremembé entre eles.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
229ª Subseção da OAB/SP, Tremembé
Endereço
Rua Bom Jesus, 227, Centro, Tremembé/SP
CEP
12120-000
E-mail
tremembe@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/tremembe
Fonte
OAB/SP, página oficial da 229ª Subseção de Tremembé (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/tremembe
Estrutura
Tremembé tem subseção própria da OAB/SP, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027, estrutura incomum numa cidade de 51 mil habitantes, explicada pelo movimento forense do complexo penitenciário: é a referência de prerrogativas mais próxima da advocacia criminal e de execução penal que atende as cinco unidades locais.
Telefones
Telefones
(12) 3672-2633, (12) 3672-2522

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Tremembé, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com atuação criminal, do Júri, cível e da infância, funcionando no prédio do Fórum.
Endereço
Rua Costa Cabral, 1183, Centro, Tremembé/SP (prédio do Fórum)
E-mail
pjtremembe@mpsp.mp.br
Fonte
MPSP, cadastro oficial de promotorias (Promotoria de Justiça de Tremembé)
Fonte url
www.mpsp.mp.br/promotorias
Telefones
Telefones
(12) 3672-3782

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Taubaté
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Espanha, 201, Jardim das Nações, Taubaté/SP
CEP
12030-380
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (unidade Taubaté, Regional Taubaté)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Ressalva
A relação oficial de endereços e telefones da Defensoria Pública de SP, com 176 unidades, não traz unidade nem sala em Tremembé; o atendimento de quem mora na cidade é o da unidade de Taubaté.
Atendimento
Tremembé não tem unidade própria da Defensoria Pública do Estado: o atendimento é da unidade de Taubaté, na Rua Espanha, 201, Jardim das Nações, em prédio inaugurado em 26 de fevereiro de 2025, que atua em família, cível, criminal, infância e execução criminal. O agendamento é obrigatório, pelo assistente virtual DEFI no portal da Defensoria ou pelo 0800 773 4340. Para quem não pode contratar advogado, é a porta de entrada da defesa na execução penal das unidades de Tremembé.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, junto à 21ª Subseção Judiciária, em Taubaté.
Telefones
Telefones
(12) 3609-9900
Salas no fórum
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Criminal · Endereço
Praça Monsenhor Silva Barros, s/n, Centro, Taubaté/SP
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Criminal · Telefones
(12) 3632-3255
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Criminal · Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Criminal · Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Cível · Endereço
Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta, Taubaté/SP
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Cível · CEP
12070-070
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Cível · Telefones
(12) 3631-5345
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Cível · Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
· Defensoria Pública - Taubaté - Fórum Cível · Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Tremembé corre na 21ª Subseção Judiciária de Taubaté, em Taubaté.

Taubaté - 21ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Taubaté

Endereço
Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté/SP, CEP 12050-010
Telefone
(12) 3609-5600
E-mail do plantão
taubat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 314ª Zona

Endereço
Rua Costa Cabral, 985, Residencial Ana Cândida, Tremembé/SP, CEP 12120-013
Telefone
(12) 3672-3654
E-mail
ze314@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, Tremembé.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Taubaté (21ª Subseção, TRF3), com duas varas federais, vara-gabinete e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Taubaté (TRT-15), na Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, s/nº.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Taubaté (21ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Tremembé pertence à jurisdição da 21ª Subseção Judiciária, sediada em Taubaté, com duas varas federais de competência plena, vara-gabinete e Juizado Especial Federal (2013), em fórum inaugurado em 16 de junho de 2021. Ali correm as ações previdenciárias e assistenciais, os tributos federais e os crimes de competência federal, inclusive os praticados nas unidades prisionais quando atingem bens ou serviços da União.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Taubaté
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, s/nº, Jardim Maria Augusta, Taubaté - SP, CEP 12070-000
E-mail
saj.1vt.taubate@trt15.jus.br
Fonte
TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho do TRT da 15ª Região (1ª VT de Taubaté)
Fonte url
www.tst.jus.br/documents/18640430/24404697/End15
Abrangência
Natividade da Serra, Redenção da Serra, São Luís do Paraitinga, Taubaté e Tremembé
Estrutura
Tremembé não tem Vara do Trabalho própria: as reclamações são distribuídas às duas VTs de Taubaté, a 1ª criada pela Lei nº 3.873, de 30/01/1961, e instalada em 21/11/1962; a 2ª criada pela Lei nº 8.432, de 11/06/1992, e instalada em 20/05/1994.
Telefones
Telefones
(12) 3632-6176

Justiça Eleitoral

Zona
314ª Zona Eleitoral, Tremembé
Atendimento
O cartório eleitoral atende de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, com atendimento remoto pelo WhatsApp (12) 3672-3654 e pelo Título Net, conforme divulgação da Câmara Municipal.
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelião de Notas e Protesto de Tremembé

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Albuquerque Lins nº 67, Centro, CEP 12120-019
Telefone
(12) 3672-1850
E-mail
notas@tabeliaotremembe.com

Oficial de Registro de Imóveis, Titulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Monsenhor Amador Bueno, 436, Centro, CEP 12120-033
Telefone
(12) 3674-3531
E-mail
oficial@registrotremembe.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Contexto
Tremembé tem duas serventias extrajudiciais ativas, ambas na sede: o Tabelião de Notas e de Protesto e o Oficial de Registro de Imóveis, que acumula Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica, Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas.
Unidades
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · Atribuições
Notas; Protesto de Títulos
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · Endereço
Rua Albuquerque Lins, 67, Centro, Tremembé/SP
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · CEP
12120-019
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · Telefones
(12) 3672-1850
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · E-mail
notas@tabeliaotremembe.com
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · Cns
118786
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · Fonte
CNJ, Justiça Aberta, serventias extrajudiciais de Tremembé/SP (CNS 118786, ativa)
· Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tremembé · Fonte url
justicaaberta.cnj.jus.br
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · Atribuições
Registro de Imóveis; Títulos e Documentos; Pessoa Jurídica; Registro Civil das Pessoas Naturais (nascimento, casamento, óbito); Interdições e Tutelas
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · Endereço
Rua Monsenhor Amador Bueno, 436, Centro, Tremembé/SP
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · CEP
12120-033
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · Telefones
(12) 3674-3531
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · E-mail
oficial@registrotremembe.com.br
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · Cns
145599
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · Fonte
CNJ, Justiça Aberta, serventias extrajudiciais de Tremembé/SP (CNS 145599, ativa)
· Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Tremembé · Fonte url
justicaaberta.cnj.jus.br

Prefeitura, Câmara e serviços, Tremembé/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Antes de ser conhecida pelos presídios, Tremembé nasceu de uma romaria. Nas terras do Sítio Tremembé, de Jacques Félix, o capitão-mor Manuel da Costa Cabral mandou erguer uma capela que em 1663 recebeu a imagem do Senhor Bom Jesus; a fama de santo milagroso correu o Vale do Paraíba, a primeira missa ao Bom Jesus foi celebrada em 1672 e a irmandade criada para zelar pelas terras doadas ao santo virou o núcleo do povoado. Os monges trapistas, presentes entre 1904 e 1931, deixaram lavoura organizada e o Casarão que a cidade preserva; em 1907 a igreja virou Matriz da recém-criada Paróquia do Senhor Bom Jesus, desmembrada de Taubaté, com o título de Santuário Arquiepiscopal. A emancipação judiciária veio muito depois: o município só deixou de ser Foro Distrital de Taubaté em 2000, pela Lei Complementar estadual nº 877, décadas depois de o Estado começar a instalar, na antiga zona rural, as penitenciárias que mudariam a identidade da cidade.

Economia

Os números do IBGE contam uma economia de cidade-dormitório com um patrão singular: o Estado. O PIB de R$ 1,09 bilhão (2023) rende um per capita de R$ 21.334,89, modesto para o padrão do eixo industrial da via Dutra, e boa parte da renda vem de salários públicos: as cinco unidades penitenciárias empregam quadros de segurança, saúde e administração, e o Fórum e a Promotoria somam outra folha estável. A segunda engrenagem é o turismo religioso da Basílica do Senhor Bom Jesus, que justifica o selo estadual de Estância Turística e movimenta o comércio nos dias de festa. A terceira aparece nos fins de semana de visita: o fluxo de familiares de presos, que lota transporte e pousadas. Para a advocacia, o desenho gera pauta própria, servidores públicos, consumo e família na vara local, e um contencioso de execução penal que corre longe dali, em São José dos Campos.

Panorama jurídico

O paradoxo jurídico de Tremembé cabe numa frase: a cidade que custodia milhares de condenados não decide a pena de nenhum deles. Desde a Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e a Resolução nº 632/13 do Órgão Especial do TJSP, a norma própria da 9ª RAJ; a 628/13, que circula como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ (Bauru), a execução de fechado e semiaberto corre em meio digital na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, em São José dos Campos, à qual as cinco unidades locais estão expressamente vinculadas. No Fórum da Rua Costa Cabral ficam o meio aberto e o acervo remanescente, herança da 1ª Vara Judicial, que a LC 877/2000 encarregou do Júri, das execuções e da Corregedoria Permanente ao criar a comarca com duas varas cumulativas; enquanto Foro Distrital, nem execução havia aqui, reservada que era à sede pelo artigo 2º da mesma lei. Na ponta da investigação, inquéritos e flagrantes sobem desde 4 de abril de 2025 à Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, também em São José dos Campos, até a denúncia. O crime doloso contra a vida nunca sai daqui: fica fora do juízo das garantias e corre inteiro na 1ª Vara Judicial, que preside o Júri local.

Patrimônio

O patrimônio maior de Tremembé é um título raro: a igreja do Senhor Bom Jesus, santuário desde 1907, foi elevada pelo Papa Paulo VI, em 1974, à dignidade de Basílica Menor, distinção que pouquíssimos templos brasileiros ostentam e que faz da cidade um polo de romaria permanente no Vale do Paraíba. Ao redor da Basílica, a memória material conta as outras camadas: o Casarão da Ordem Trapista lembra os monges que entre 1904 e 1931 modernizaram a lavoura local; a Maria Fumaça exposta na Praça Geraldo Costa homenageia o ramal ferroviário que serviu o município até os anos 1950; e a toponímia guarda a fundação, a rua do Fórum homenageia o capitão-mor Costa Cabral, que ergueu a primeira capela, e a rua da Câmara chama-se Senhor Bom Jesus. No centro compacto, a Penitenciária Feminina I, de 1978, convive porta a porta com o casario, imagem que resume a cidade.

Curiosidades

Três curiosidades definem Tremembé. A primeira é linguística: o nome tupi descreve "a água que se abranda", o rio que perde força na várzea do Paraíba do Sul, que separa o município de Taubaté. A segunda é penitenciária e quase ninguém publica: a Penitenciária I e a Feminina II mantêm alas de Prisão Civil (PC), em São Paulo, o devedor de pensão alimentícia preso civilmente pode acabar recolhido em Tremembé, em ala apartada dos presos comuns, por força de dívida e não de crime. A terceira é urbanística: a Penitenciária Feminina I fica na Rua Major Zanani, nº 4, no Centro, a poucos quarteirões do Fórum, da Promotoria e da Basílica, de modo que o eixo religioso, o judiciário e o prisional cabem numa caminhada de dez minutos. Não por acaso o imaginário paulista associa o nome da cidade ao sistema prisional: é para cá que historicamente se transferem condenados dos casos de maior repercussão do estado.

Educação e cidadania

Para a família que chega a Tremembé atrás de alguém transferido, o roteiro prático é este. Primeiro, o processo: a execução de fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 9ª RAJ, em São José dos Campos, em autos 100% digitais, advogado constituído ou Defensoria peticionam sem ir ao balcão. Segundo, a visita: exige inclusão no rol de visitas do preso (familiares até o 2º grau), carteira de visitante e documento com foto; são dois visitantes por dia, das 8h às 16h, com escâner corporal, regras de vestimenta e jumbo padronizado, tudo publicado pela SAP, e a visita virtual do Conexão Familiar se agenda pelo site oficial. Terceiro, a defesa gratuita: a unidade da Defensoria em Taubaté (Rua Espanha, 201) atende execução criminal, com agendamento pelo 0800 773 4340. Por fim, a cidadania que resiste à prisão: o preso provisório conserva o direito de voto, o artigo 15, III, da Constituição só o suspende com condenação transitada em julgado, e a 314ª Zona Eleitoral funciona na própria cidade.

Segurança e fronteira

Cinco muralhas no mesmo município: é o que separa a segurança pública de Tremembé da de qualquer outra cidade paulista de 51 mil habitantes. A Penitenciária II, de 1955, é a decana do conjunto e hoje funciona em regime semiaberto; a Penitenciária I, de 1990, o CPP "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de 1989, e as duas Femininas, a I no Centro, desde 1978, e a II na rodovia, desde 2011, completam o complexo, vinculado à Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral, sediada em Taubaté. O policiamento ordinário é o regional: delegacia subordinada à Seccional de Taubaté, no DEINTER 1 de São José dos Campos, e ostensivo do 5º BPM/I. Um detalhe que família de preso agradece saber: preso provisório da região não é levado a Tremembé, o CDP da microrregião é o de Taubaté. Tremembé recebe, em regra, quem já foi condenado e vem transferido de todo o estado.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Paraíba Paulista
Microrregião
São José dos Campos
Região intermediária (IBGE)
São José dos Campos
Região imediata (IBGE)
Taubaté - Pindamonhangaba
Área (km²)
191.094
População (Censo 2022)
51.173
Densidade demográfica (hab/km²)
267.79
PIB (2023)
R$ 1,09 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Tremembé/SP

Qual é o telefone do fórum de Tremembé?

O telefone do Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson" é (12) 2125-7370, e o e-mail é tremembeadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Tremembé?

Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson": Rua Costa Cabral, 1183, Centro, Tremembé/SP, CEP 12120-013.

Qual é o horário do fórum de Tremembé?

Público: 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB: 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).

Tremembé pertence a qual comarca?

Tremembé é sede da Comarca de Tremembé (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Tremembé?

O Tribunal do Júri de Tremembé corre na 1ª Vara Judicial, a quem a lei que criou a comarca deu o Serviço do Júri, no Fórum da Rua Costa Cabral, 1183, Centro. Telefone da vara (12) 2125-7357 (ramal criminal), tremembe1@tjsp.jus.br. O crime doloso contra a vida fica fora da Vara Regional das Garantias: do inquérito ao plenário, o processo é da comarca.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Tremembé?

É a informação que mais importa em Tremembé e a que menos gente publica: o processo de execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto nas cinco unidades prisionais do município NÃO corre no Fórum da cidade.

Qual delegacia atende Tremembé?

Del. Pol. Mun. - Tremembé, Rua Monsenhor Amador Bueno, 555, Centro, Tremembé/SP, telefone (12) 3672-3135.

Tem Defensoria Pública em Tremembé?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Taubaté, Rua Espanha, 201, Jardim das Nações, Taubaté/SP, telefone (12) 3609-9900 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

26fontes consultadas, 24 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 24/08/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 24/08/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Tremembé · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/08/2026
  3. ALESP, Lei Complementar estadual nº 877, de 29/08/2000 · al.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  4. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005, art. 4º, inciso CCXLI · al.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  5. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  6. TJSP, relação oficial de Corregedores Permanentes e unidades prisionais vinculadas às Unidades Regionais do… · api.tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  7. TJSP, notícia institucional · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  8. TJSP/Corregedoria · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
Ver mais 18fontes
  1. SAP-SP, páginas oficiais das unidades prisionais · sap.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  2. SAP-SP, Informações para visitantes · sap.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  3. ALESP, Decreto estadual nº 64.809, de 21/02/2020 · al.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  4. TRE-SP, Resolução nº 413, de 15/08/2017 · tre-sp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  5. OAB/SP, página oficial da 229ª Subseção de Tremembé (triênio 2025-2027) · oabsp.org.br · acesso em 24/08/2026
  6. MPSP, cadastro oficial de promotorias · mpsp.mp.br · acesso em 24/08/2026
  7. DPESP, portal oficial · defensoria.sp.def.br · acesso em 24/08/2026
  8. TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 15ª Região · tst.jus.br · acesso em 24/08/2026
  9. TRF3/JFSP, 21ª Subseção Judiciária (Taubaté) · trf3.jus.br · acesso em 24/08/2026
  10. Prefeitura da Estância Turística de Tremembé, portal oficial (Rua Sete de Setembro, 701, Centro, fone (12)… · tremembe.sp.gov.br · acesso em 24/08/2026
  11. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  12. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  13. TJSP, e-SAJ Legislação · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  14. SAP-SP, relação de todas as unidades prisionais por categoria (gerada em 30/10/2026) · sap.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  15. CNJ · justicaaberta.cnj.jus.br · acesso em 16/11/2026
  16. Prefeitura da Estância Turística de Tremembé, página Telefones (PABX (12) 3607-1000; Rua Sete de Setembro,… · tremembe.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  17. Diocese de Taubaté, página da Basílica do Senhor Bom Jesus de Tremembé · diocesedetaubate.org.br · acesso em 24/08/2026
  18. Wikimedia Commons · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional