Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tremembé
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 47ª Circunscrição Judiciária, sede em Taubaté
- Região administrativa judiciária
- 9ª RAJ, São José dos Campos
- Criação
- Tremembé foi Foro Distrital da Comarca de Taubaté até a Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, cujo artigo 4º, inciso XXVI, o elevou a comarca de primeira entrância. A mesma lei, no artigo 7º, inciso XVI, criou a 2ª Vara, e o parágrafo único fixou a divisão do foro: à 1ª Vara, o Serviço do Júri, as Execuções Criminais e a Corregedoria Permanente; à 2ª, a Infância e a Juventude.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classificou a comarca como de entrância inicial (artigo 4º, inciso CCXLI). Em São Paulo a elevação de entrância se faz por resolução do Tribunal de Justiça, sem atualização do texto legal; não foi localizado ato posterior elevando Tremembé, que permanece comarca de entrância inicial.
- Estrutura
- O Foro de Tremembé tem duas Varas Judiciais de competência cumulativa, cível e criminal, a 1ª com o Tribunal do Júri, a execução criminal remanescente e a Corregedoria Permanente; a 2ª com a Infância e a Juventude, além do Juizado Especial Cível e Criminal, no mesmo prédio. A execução penal só chegou ao foro local com a emancipação judiciária (o artigo 2º da LC 877/2000 a reservava à sede enquanto Foro Distrital), e dele voltou a sair, em boa parte, com a criação do DEECRIM.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município e integra a 47ª Circunscrição Judiciária, sediada em Taubaté, na 9ª RAJ do TJSP, cuja sede é São José dos Campos. Na fase de investigação, inquéritos, flagrantes e cautelares são processados pela Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, instalada em São José dos Campos em 4 de abril de 2025 (Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial), com competência até o oferecimento da denúncia; o Júri, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo ficam na comarca.
Varas
- · 1ª Vara Judicial · Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- · 1ª Vara Judicial · Telefones
- (12) 2125-7357, (12) 2125-7358
- · 1ª Vara Judicial · E-mail
- tremembe1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri, as Execuções Criminais e a Corregedoria Permanente (LC estadual nº 877/2000, art. 7º, parágrafo único)
- · 1ª Vara Judicial · Contexto
- O primeiro telefone é o ramal criminal e o segundo, o cível. O 1º Ofício Judicial atende também em (12) 2125-7359.
- · 1ª Vara Judicial · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores 1ª Vara Judicial e 1º Ofício Judicial
- · 1ª Vara Judicial · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial · Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- · 2ª Vara Judicial · Telefones
- (12) 2125-7365, (12) 2125-7366
- · 2ª Vara Judicial · E-mail
- tremembe2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e a Juventude (LC estadual nº 877/2000, art. 7º, parágrafo único)
- · 2ª Vara Judicial · Contexto
- O primeiro telefone é o ramal criminal e o segundo, o cível; os mesmos números atendem o 2º Ofício Judicial.
- · 2ª Vara Judicial · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores 2ª Vara Judicial e 2º Ofício Judicial
- · 2ª Vara Judicial · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Telefones
- (12) 2125-7355, (12) 2125-7354
- · Juizado Especial Cível e Criminal · E-mail
- tremembejec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor Juizado Especial Cível e Criminal; TJSP/Corregedoria, Juizados Especiais Cíveis e seus anexos (interior)
- · Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Seção de Distribuição Judicial · Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefones
- (12) 2125-7367
- · Seção de Distribuição Judicial · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor Seção de Distribuição Judicial
- · Seção de Distribuição Judicial · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Central de Mandados · Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- · Central de Mandados · Telefones
- (12) 2125-7361, (12) 2125-7356
- · Central de Mandados · E-mail
- tremembesadm@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados · Contexto
- O segundo telefone é o dos oficiais de justiça.
- · Central de Mandados · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor Central de Mandados
- · Central de Mandados · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Setor de Execuções Fiscais · Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- · Setor de Execuções Fiscais · Telefones
- (12) 2125-7353, (12) 2125-7351
- · Setor de Execuções Fiscais · E-mail
- tremembesef@tjsp.jus.br
- · Setor de Execuções Fiscais · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor Setor de Execuções Fiscais
- · Setor de Execuções Fiscais · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- · Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Telefones
- (12) 2125-7362, (12) 2125-7363
- · Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Contexto
- O primeiro telefone é o do serviço social e o segundo, o da psicologia.
- · Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores técnicos do imóvel
- · Setor Técnico Social e Setor Técnico de Psicologia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Descrição
- O Tribunal do Júri de Tremembé corre na 1ª Vara Judicial, a quem a lei que criou a comarca deu o Serviço do Júri, no Fórum da Rua Costa Cabral, 1183, Centro. Telefone da vara (12) 2125-7357 (ramal criminal), tremembe1@tjsp.jus.br. O crime doloso contra a vida fica fora da Vara Regional das Garantias: do inquérito ao plenário, o processo é da comarca.
- Vara
- 1ª Vara Judicial
- Fórum
- Fórum de Tremembé "Desembargador Jurandyr Nilsson"
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 877/2000, art.
- Fonte
- ALESP, LC 877/2000; TJSP, Lista Telefônica (contato da vara)
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Descrição
- Novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia da comarca vão à Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, até o oferecimento da denúncia; audiência presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas da RAJ. Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm desde o início em Tremembé.
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ (São José dos Campos)
- Endereço
- Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP
- CEP
- 12246-260
- Telefones
- (12) 3205-1622
- vrgsjcampos@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores Vara das Garantias da 9ª RAJ e Ofício Regional das Garantias (Fórum São José dos Campos I); norma no e-SAJ Legislação
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Descrição
- É a informação que mais importa em Tremembé e a que menos gente publica: o processo de execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto nas cinco unidades prisionais do município NÃO corre no Fórum da cidade. Tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, sediada em São José dos Campos, juízo que decide progressão, livramento, remição, saída temporária e falta grave e que inspeciona os presídios da região; a vinculação das cinco unidades de Tremembé à UR da 9ª RAJ consta da relação oficial do TJSP. Na 1ª Vara Judicial ficam o acervo físico remanescente e o meio aberto. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. É a unidade prisional, não a comarca da condenação, que define o juízo (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda quem decide a pena. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026).
- Juizo
- Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos)
- Telefones
- (12) 3205-1625
- deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
- Criterio
- unidade prisional (fechado e semiaberto); residência (meio aberto, na 1ª Vara Judicial)
- Norma
- LC estadual nº 1.208/2013 e Resolução nº 632/2013 do Órgão Especial (9ª RAJ)
- Contexto
- Na planilha oficial da Corregedoria, as cinco unidades de Tremembé (Penitenciárias I e II, Femininas I e II e CPP) estão sob a UR do DEECRIM da 9ª RAJ, com execução 100% digital.
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), Competência dos Estabelecimentos Prisionais
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe