Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Roseira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada, com fórum próprio na cidade. Roseira ganhou foro distrital pela Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988 (art. 1º), então dentro da Comarca de Aparecida, com uma vara e competência plena, menos o Júri e as execuções criminais (art. 4º). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 o classificou em entrância inicial (art. 4º, inciso CCI, "Roseira (Foro Distrital)"), e a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, art. 1º, elevou os foros distritais do interior à categoria de comarca, com vigência a partir de 17/09/2016. A Lista Telefônica do TJSP responde hoje "Município Roseira da Comarca Roseira - 9ª RAJ São José dos Campos".
- Circunscrição judiciária
- 48ª Circunscrição Judiciária, sede em Guaratinguetá
- Região administrativa judiciária
- 9ª RAJ, São José dos Campos
- Número varas instaladas
- 2
- Municípios contexto
- A comarca abrange só o município de Roseira, que tem um único distrito, a sede. Até a elevação a comarca, o foro distrital de Roseira pertencia à Comarca de Aparecida, a 7 km.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial, na 48ª Circunscrição Judiciária, com sede em Guaratinguetá, e na 9ª RAJ, com sede em São José dos Campos, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica, que registra duas varas instaladas no fórum e a distância de 154 km da Capital.
- Estrutura
- A Vara Judicial, com o Ofício Judicial como cartório, decide tudo em Roseira: inventário, família, infância, crime e Júri. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal, a Central de Mandados, o Setor Técnico do Serviço Social e um posto do Banco do Brasil.
Municípios
- Municípios
- Roseira
Varas
- · Vara Judicial de Roseira · Telefones
- (12) 3203-1606
- · Vara Judicial de Roseira · E-mail
- roseira@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Roseira · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial, no térreo
- · Vara Judicial de Roseira · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do fórum de Roseira
- · Vara Judicial de Roseira · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Roseira · Telefones
- (12) 3203-1602
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Roseira · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, no mesmo fórum
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Roseira · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Roseira · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Roseira
- Fórum
- Fórum de Roseira (Juiz Alberto Gentil de Almeida Pedroso Filho)
- Descrição
- Enquanto foi foro distrital, Roseira não tinha Júri: a Lei n.º 6.166/1988 tirava dos foros distritais o serviço do Júri, que corria em Aparecida. Elevada a comarca pela LC n.º 1.274/2015, Roseira passou a ter competência plena, e a sua vara única, a Vara Judicial, preside o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido no município, no fórum da Rua Dom Epaminondas, 54. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (12) 3203-1606
- roseira@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (comarca de Roseira, vara única) e Leis estaduais n.º 6.166/1988 e LC n.º 1.274/2015; Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara das Garantias da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I (Principal), Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-260, a cerca de 66 km de Roseira em linha reta. Recebe os inquéritos e flagrantes da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; depois da denúncia o processo vai à Vara Judicial de Roseira. Crimes dolosos contra a vida, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Roseira desde o inquérito.
- Telefones
- (12) 3205-1622
- vrgsjcampos@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara das Garantias da 9ª RAJ" e "Ofício Regional das Garantias da 9ª RAJ", Fórum São José dos Campos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, Avenida Salmão, 678, São José dos Campos/SP; telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as penitenciárias de Potim, vizinha de Roseira, e as unidades de Taubaté, Tremembé, Caraguatatuba e São José dos Campos. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Roseira: a Vara Judicial de Roseira.
- Criterio
- A execução segue a unidade prisional (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 632/2013 (Unidade Regional da 9ª RAJ)
- Telefones
- (12) 3205-1625
- deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 9ª RAJ), Tabela de Competência da Execução Criminal e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum São José dos Campos I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe