Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Progressão em Crime Hediondo 2026: 70%, 75%, 80% ou 85%
Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) mudou os prazos para 70% e 85%. Veja a tabela completa atualizada e calcule quando sai pelo caso concreto.
Qualificadoras do Homicídio: Motivo Torpe e Fútil
Art. 121 §2º CP: pena sobe de 6-20 para 12-30 anos. Quando uma qualificadora é subjetiva ou objetiva, como comunicam aos corréus e teses para afastá-las.
Reabilitação Criminal: Requisitos, Prazo e Como Pedir (arts. 93 a 95 do CP)
Arts. 93 a 95 do Código Penal: o prazo de 2 anos, os três requisitos do art. 94, o que a reabilitação suspende (e o que não) e como o pedido é feito.
Receptação: Pena de 2 a 6 Anos, Réu Primário e Defesa
Pena para receptação: 2 a 6 anos (art. 180 do CP, Lei 15.397/2026); culposa, 1 mês a 1 ano. Réu primário no mínimo pode ir a regime aberto. Teses de defesa.
Reforma Tributária 2026: O Que Sua Empresa Precisa Fazer no Ano-Teste
Reforma tributária EC 132/2023: IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033. Impactos para sua empresa.
Regime Aberto: Como Funciona na Prática
O que é regime aberto e como funciona: casa de albergado ou prisão domiciliar, trabalho de dia, recolhimento à noite e nos fins de semana, e quando regride.
Regime Semiaberto: Como Funciona na Prática
Como funciona o regime semiaberto: sai para trabalhar de dia, volta para dormir na unidade, saída temporária, remição e quanto tempo até passar para o aberto.
Relaxamento de Prisão: Quando o Flagrante É Ilegal
Flagrante nulo, vícios formais e flagrante forjado: hipóteses de relaxamento na audiência de custódia. Prazos, fundamentos legais e modelo de petição.
Remição de Pena: 3 Dias de Trabalho = 1 Dia a Menos
Por trabalho: 3 dias = 1 dia remido. Por estudo: 12h = 1 dia. Por leitura: 1 livro = 4 dias. Veja regras, como a falta grave zera o prazo e como calcular.
Revogação da Prisão Preventiva: Como Pedir
Quando a preventiva pode ser revogada. Requisitos do art. 316 CPP, excesso de prazo, fundamentação e modelo de pedido.
Roubo Majorado: Pena de 6 a 10 Anos + Aumento de 2/3
Pena do roubo majorado: 6 a 10 anos (Lei 15.397/2026; 4 a 10 antes de 4/5/2026) mais aumento de 1/3 a 1/2, ou 2/3 com arma de fogo. Réu primário e regime.
Saidinha (Saída Temporária): O Que Sobrou Depois da Lei 14.843/2024
A Lei 14.843/2024 revogou a saidinha de visita à família. Sobrou a saída temporária para estudo (art. 122, II, da LEP) — e nem para todo condenado.
Substituição Tributária do ICMS
Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.
Sursis Processual: Requisitos e Prática
Art. 89 da Lei 9.099/95: requisitos do sursis processual, período de prova, condições, revogação e diferença para sursis penal e ANPP.
Quantos Metros Pode Andar com Tornozeleira Eletrônica: Regras, Bateria e Violação
Não existe metragem nacional: o perímetro está na sua decisão judicial. Como descobrir o seu, regras de bateria, o que é violação e quem paga o aparelho.
Tráfico de Drogas: Pena de 5 a 15 Anos — Réu Primário
Art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico privilegiado reduz pena em até 2/3. Diferença entre tráfico e uso pessoal (40g STF).
Tráfico Privilegiado: Requisitos e Pena
Art. 33 §4º da Lei de Drogas: requisitos do tráfico privilegiado, redução de pena, regime aberto e por que o STF afastou a hediondez.
Transação Penal: Como Funciona
Art. 76 da Lei 9.099/95: como funciona a transação penal, infrações até 2 anos, proposta do MP, pena restritiva ou multa e diferença para ANPP.
Transferência de Presídio: Quando é Possível
Familiar pode pedir? Sim, por proximidade familiar (art. 103 LEP). Veja quando cabe transferência interestadual, o que o juiz analisa e como montar o pedido.
Unificação de Penas: Como Funciona
Unificação de penas (art. 111 LEP): mais de uma condenação, cálculo da progressão sobre o total, limite de 40 anos e mistura hediondo com comum.
Visita Íntima no Presídio: Regras da Resolução CNPCP 23/2021
Como funciona a visita íntima (conjugal) no presídio: cadastro, comprovação do vínculo com cônjuge ou companheira, frequência, suspensão e a Lei 14.994/2024.
Visita no Presídio: O Dia da Visita, Jumbo e Crianças
Como funciona a visita no presídio: dia de visita, duração e frequência definidas por cada estado, jumbo, roupa, visita com criança, pecúlio e televisita.
Advogado Criminalista em Campinas: Júri e Defesa no Interior
Defesa criminal e Tribunal do Júri na comarca de Campinas, maior polo judiciário do interior paulista. Atuação remota e presencial nos atos essenciais.
Dolo Eventual vs Culpa Consciente: A Diferença no Júri
Se é dolo eventual, vai a júri. Se é culpa consciente, não vai. Entenda a diferença que muda tudo no processo penal.