Conteúdo Jurídico, página 11 de 14
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Livramento Condicional (Liberdade Condicional): o que é, requisitos e como pedir
Livramento condicional, também chamado de liberdade condicional: o que é, quem tem direito, frações do art. 83 do CP, condições, como pedir e calculadora do prazo.
Lucro Real vs Presumido vs Simples
Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.
Medida Protetiva: Defesa do Acusado em 7 Passos
Acusado pode se defender de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Prazos, consequências do descumprimento (art. 24-A) e como pedir revogação.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
As 9 medidas cautelares do art. 319 CPP: comparecimento, proibição de contato, fiança, monitoração eletrônica e recolhimento.
Parcelamento de Dívidas Tributárias
Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.
Parcelamento MEI: Regularizar em 2026
Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.
Porte de Maconha: Uso Pessoal e o STF
STF fixou 40 g de cannabis ou seis plantas-fêmeas como presunção de uso pessoal (Tema 506). Presunção relativa: balança, embalagens e anotações a afastam.
IPTU Atrasado Mais de 5 Anos Prescreve? Como Conferir e Cancelar
Dívida de IPTU prescreve em 5 anos (art. 174 do CTN). Como conferir se o IPTU atrasado já caducou, quando a execução fiscal é nula e como pedir cancelamento.
Prescrição Penal: Tabela Completa por Pena
Tabela de prescrição penal do art. 109 do CP: prazo por faixa de pena, os marcos que interrompem a contagem e calculadora para o caso concreto.
Prisão Domiciliar para Mães Presas
HC 143.641/SP do STF: habeas corpus coletivo garante prisão domiciliar a mães de filhos até 12 anos, gestantes e lactantes presas.
Prisão Domiciliar: 7 Hipóteses de Quem Tem Direito
Maior de 70, gestante, mãe de filho menor de 12 anos, doente grave: art. 117 LEP e art. 318 CPP. Veja como pedir, qual o prazo e se suspende a progressão.
Homicídio Qualificado: o que É, as Qualificadoras e a Pena em 2026
O que é homicídio qualificado, as qualificadoras do art. 121, § 2º, em 2026, a pena de 12 a 30 anos, o duplamente qualificado, a progressão e a defesa no júri.
Reabilitação Criminal: Requisitos, Prazo e Como Pedir (arts. 93 a 95 do CP)
Reabilitação criminal: prazo de 2 anos, requisitos, se dá para pedir sem advogado, custos, se é automática e quanto tempo o crime leva para sair da ficha.
Receptação: Pena de 2 a 6 Anos, Réu Primário e Defesa
Pena para receptação: 2 a 6 anos (art. 180 do CP, Lei 15.397/2026); culposa, 1 mês a 1 ano. Réu primário no mínimo pode ir a regime aberto. Teses de defesa.
Reforma Tributária 2026: O Que Sua Empresa Precisa Fazer no Ano-Teste
Reforma tributária EC 132/2023: IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033. Impactos para sua empresa.
Regime Aberto: Como Funciona na Prática
O que é regime aberto e como funciona: casa de albergado ou prisão domiciliar, trabalho de dia, recolhimento à noite e nos fins de semana, e quando regride.
Regime Semiaberto: Como Funciona na Prática
Como funciona o regime semiaberto: sai para trabalhar de dia, volta para dormir na unidade, saída temporária, remição e quanto tempo até passar para o aberto.
Relaxamento de Prisão: Quando o Flagrante É Ilegal
Flagrante nulo, vícios formais e flagrante forjado: hipóteses de relaxamento na audiência de custódia. Prazos, fundamentos legais e modelo de petição.
Remição de Pena: 3 Dias de Trabalho = 1 Dia a Menos
Por trabalho: 3 dias = 1 dia remido. Por estudo: 12h = 1 dia. Por leitura: 1 livro = 4 dias. Veja regras, como a falta grave zera o prazo e como calcular.
Revogação da Prisão Preventiva: Como Pedir
Quando a preventiva pode ser revogada. Requisitos do art. 316 CPP, excesso de prazo, fundamentação e modelo de pedido.
Roubo Majorado: Pena de 6 a 10 Anos + Aumento de 2/3
Pena do roubo majorado: 6 a 10 anos (Lei 15.397/2026; 4 a 10 antes de 4/5/2026) mais aumento de 1/3 a 1/2, ou 2/3 com arma de fogo. Réu primário e regime.
Saidinha (Saída Temporária): O Que Sobrou Depois da Lei 14.843/2024
A Lei 14.843/2024 revogou a saidinha de visita à família. Sobrou a saída temporária para estudo (art. 122, II, da LEP), e nem para todo condenado.
Substituição Tributária e ICMS-ST: o que é e como calcular
Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.
Sursis Processual: Requisitos e Prática
Art. 89 da Lei 9.099/95: requisitos do sursis processual, período de prova, condições, revogação e diferença para sursis penal e ANPP.
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