Direito Tributário
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Certidão Negativa de Débitos Estaduais: Como Emitir na Secretaria de Fazenda do Seu Estado
Certidão negativa de débitos estaduais: onde emitir em MG, SP, RJ, RS, BA e GO, o que é a positiva com efeitos de negativa e o que fazer quando há débito.
13 min de leituraCertidão Negativa de Débitos Federais: Como Emitir a CND Conjunta RFB/PGFN
Onde emitir a certidão conjunta RFB/PGFN, a validade de 180 dias, a diferença entre CND e positiva com efeitos de negativa e o que fazer se for negada.
13 min de leituraAuto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG
Auto de infração da SEF/MG: 30 dias para impugnar no e-PTA, julgamento no Conselho de Contribuintes (CC/MG), reduções de multa da Lei 6.763 e quando há defesa.
13 min de leituraDívida ativa de Minas Gerais: como resolver, parcelar e quando se defender
Dívida ativa de Minas Gerais é cobrada pela AGE-MG: onde ver o débito por CPF ou CNPJ, emitir a CDA, parcelar por DAE e quando protesto ou execução têm defesa.
14 min de leituraExecução fiscal estadual em Minas Gerais: como se defender, passo a passo
Execução fiscal da AGE-MG: onde tramita, prazo de 5 dias, penhora, seguro-garantia, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição. Quando cabe defesa.
13 min de leituraIPTU de Belo Horizonte: guia, parcelamento, dívida ativa e prescrição
Como emitir a guia do IPTU de BH, parcelar em 11 vezes no exercício ou em até 60 na dívida ativa, multa e juros da PBH, protesto, execução fiscal e prescrição.
13 min de leituraIPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa
Passo a passo da SEF/MG para parcelar IPVA atrasado em até 12 vezes, multa de 0,3% ao dia até 20%, juros SELIC, dívida ativa na AGE-MG, protesto e prescrição.
12 min de leituraIsenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
Isenção de IR por doença grave (Lei 7.713/88): quem tem direito, o laudo exigido, o pedido no Meu INSS, a restituição de 5 anos e quando cabe defesa.
14 min de leituraITCD na doação em Minas: como declarar (DBD), quanto custa e quando é isento
ITCD na doação em Minas Gerais: 5% com desconto de 50% até 90.000 UFEMG, isenção até 10.000 UFEMG, reserva de usufruto, quem declara.
14 min de leituraITCD em Minas: isenção e parcelamento, passo a passo
Isenção do ITCD em Minas Gerais com os limites em UFEMG 2026 (imóvel único, doação até 10.000 UFEMG).
14 min de leituraParcelamento na SEF/MG: como parcelar ICMS, ITCD e taxas
Como parcelar ICMS, ITCD e taxas na SEF/MG pelo SIARE: número de parcelas, valor mínimo, entrada, DAE e 2ª via, débito na AGE-MG e quando cabe defesa.
13 min de leituraProtesto de CDA em Minas Gerais: como cancelar e quando é indevido
Protesto de CDA em Minas Gerais: como saber se há protesto, cancelar após pagar o DAE na AGE-MG, custas do cartório (IEPTB-MG) e quando o protesto é indevido.
13 min de leituraRegularizar CNPJ: dívida ativa, PGFN, Simples e MEI
Como regularizar um CNPJ irregular: situação cadastral na Receita, débitos no e-CAC e no REGULARIZE da PGFN, parcelamento, transação, MEI e exclusão do Simples.
13 min de leituraRestituição de ICMS na conta de luz: TUSD, TUST e quem ainda tem direito
Restituição de ICMS na conta de luz depois do Tema 986/STJ: o que são TUSD e TUST, a modulação de 27/3/2017, a ADI 7195 no STF e quem ainda tem direito.
13 min de leituraTaxa de incêndio em Minas Gerais: quem paga hoje, isenção e dívida antiga
Taxa de incêndio em MG: o STF derrubou a cobrança anual na ADI 4411. O que o Corpo de Bombeiros ainda cobra, como calcular, isenções e dívida antiga.
9 min de leituracClassTrib na Nota Fiscal: o Código que Trava o Faturamento se Errar
O campo cClassTrib identifica o tratamento de IBS/CBS em cada item da nota. Erro na combinação com NCM e CST rejeita o documento fiscal. O que revisar antes.
11 min de leituraImposto Seletivo 2027: o Que É, Sobre o Que Incide e Quem Precisa Se Preparar
O Imposto Seletivo vale de 2027 sobre bebidas, tabaco, veículos, apostas e mineração. As alíquotas ainda não foram fixadas. O que a LC 214/2025 já define.
11 min de leituraITBI no Rio de Janeiro: Alíquota de 3%, Reduções e Guia pelo Carioca Digital
ITBI no Rio de Janeiro: alíquota de 3% desde 2018 (Lei 6.250/2017), reduções e isenções da Lei 1.364/1988, guia pelo Carioca Digital e o Tema 1.113/STJ.
12 min de leituraITBI em São Paulo: Alíquota de 3%, Redução SFH e a Briga do Valor de Referência
ITBI em São Paulo: alíquota de 3% (Lei 11.154/1991), redução SFH/PAR/HIS de 0,5%, o Valor Venal de Referência da PMSP e o Tema 1.113/STJ, guia e pagamento.
13 min de leituraITCMD em Goiás 2026: progressivo de 2% a 8%, o primeiro a chegar ao teto
ITCD em Goiás: quatro faixas em reais, de 2% a 8% (Lei 11.651/1991, art. 78). Progressivo desde 2016, antes de virar obrigatório no país. Isenções e prazo.
12 min de leituraITCMD no Paraná 2026: a alíquota é 4% fixa — a progressividade que foi retirada
ITCMD no Paraná: 4% fixo (Lei 18.573/2015). O projeto da Lei 22.262/2024 previa faixas progressivas e recuou em substitutivo. Isenções.
12 min de leituraITCMD no Rio de Janeiro: Alíquotas de 4% a 8% e o Sistema Progressivo
ITCMD no RJ: alíquotas progressivas de 4% a 8% por faixas em UFIR-RJ (Lei 7.174/2015), isenções, o SD-ITD e como declarar e pagar o imposto de herança e doação.
9 min de leituraITCMD no Rio Grande do Sul 2026: herança de 0% a 6%, doação de 3% a 4%
ITCD gaúcho tem duas tabelas: causa mortis progressivo até 6%, doação até 4%. Faixas em UPF-RS e em reais (UPF-RS 2026 = R$ 28,3264), isenções e como declarar.
13 min de leituraITCMD em São Paulo: Alíquota de 4%, Isenções e a Janela da Reforma
ITCMD em SP: alíquota fixa de 4% (Lei 10.705/2000), isenções do art. 6º, Sistema Declaratório, prazos de pagamento e os PLs de progressividade parados na ALESP.
9 min de leituraProtesto de Dívida Ativa: Como Cancelar e Quando é Indevido
Recebeu intimação de cartório por protesto de CDA? Veja o prazo de 3 dias, como conferir a dívida antes de pagar e os caminhos legais para cancelar.
17 min de leituraReforma Tributária 2026: Checklist do Ano-Teste para Empresas
Checklist do ano-teste da reforma tributária: apuração CBS/IBS, sistemas fiscais, obrigações acessórias, multas e calendário 2027 para a empresa.
11 min de leituraSimples Nacional na Reforma Tributária: Ficar no DAS ou Optar pelo Regime Regular
A partir de 2027, o Simples Nacional pode apurar IBS e CBS fora do DAS. A diferença de crédito pesa para quem vende a empresas. Opção em setembro de 2026.
12 min de leituraSplit Payment 2027: O Impacto no Fluxo de Caixa da Empresa
Split payment na reforma tributária: o que é, os procedimentos padrão e simplificado, o cronograma real e o impacto no fluxo de caixa da empresa.
10 min de leituraTransação PGFN: Edital 6/2026 — Descontos e Prazo de Adesão
Edital PGDAU 6/2026: dívidas inscritas até 03/03/2026, quatro modalidades, entrada de 5% ou 6%, até 133 parcelas, adesão até 30/09 às 19h pelo Regularize.
10 min de leituraEditais RFB nº 9 e nº 10/2026: Transação no Contencioso Administrativo
Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026: descontos de até 65-70%, uso de prejuízo fiscal, débitos até R$ 50 milhões. Adesão até 30/10/2026.
14 min de leituraREGULARIZE MG: o programa da SEF e a transação da AGE
REGULARIZE MG é o programa de pagamento incentivado da SEF/MG (Decreto 46.817/2015); a transação da Lei 25.144/2025 é outra coisa. Veja qual serve ao seu caso.
16 min de leituraITBI acima do valor declarado: como contestar e pedir de volta
ITBI cobrado sobre base arbitrada acima do preço do imóvel: o Tema 1.113 do STJ, o processo administrativo do art. 148 do CTN e o pedido de restituição.
10 min de leituraFunrural: O Que É, Quem Paga e Como Contestar
Funrural — contribuição do produtor rural: base legal, alíquotas 2026, disputa do STF (Tema 669), recuperação de valores e teses de contestação.
13 min de leituraITBI Belo Horizonte: quem paga, como calcular, isenção e restituição
ITBI em Belo Horizonte (MG): alíquota de 3%, quem paga, cálculo pela DTIIV, redução de 50% no primeiro imóvel e como pedir restituição na PBH.
18 min de leituraITCD em Minas Gerais: valor, isenção, parcelamento e declaração
ITCD em Minas Gerais na SEF/MG: alíquota de 5%, isenções em UFEMG 2026, desconto de 15% e de 50%, prazo de 180 dias, DBD no e-ITCD.
19 min de leituraDIFAL ICMS 2026: O Que É, Como Calcular e Quando Recolher
DIFAL ICMS incide em vendas interestaduais ao consumidor final. Fórmula de cálculo, alíquotas por estado, prazos e como contestar cobranças indevidas.
16 min de leituraElisão Fiscal: O Que É e Limites Legais
Economia tributária lícita: elisão vs evasão vs elusão, exemplos práticos, limites do CARF e norma antielisiva (art. 116 CTN).
18 min de leituraExceção de pré-executividade: o que é e quando cabe
Defesa na execução fiscal sem garantir o juízo: o que é, quais matérias cabem, prazo, efeito suspensivo, honorários depois dos Temas 1.229 e 1.265 do STJ.
15 min de leituraExclusão do Simples Nacional: Como Contestar
Receita excluiu sua empresa do Simples? Os prazos para regularizar e impugnar estão correndo. Veja motivos, como regularizar, reingresso e o que fazer.
18 min de leituraITCMD em Minas Gerais 2026: a alíquota é 5%, única
ITCD mineiro: alíquota ÚNICA de 5% — a tabela de 3% a 6% foi revogada em 2008. Base de cálculo, isenções, prazo de 180 dias, desconto de 20%.
18 min de leituraLucro Real vs Presumido vs Simples
Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.
20 min de leituraParcelamento de Dívidas Tributárias
Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.
16 min de leituraParcelamento MEI: Regularizar em 2026
Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.
16 min de leituraIPTU Atrasado Mais de 5 Anos Prescreve? Como Conferir e Cancelar
Dívida de IPTU prescreve em 5 anos (art. 174 do CTN). Como conferir se o IPTU atrasado já caducou, quando a execução fiscal é nula e como pedir cancelamento.
17 min de leituraReforma Tributária 2026: O Que Sua Empresa Precisa Fazer no Ano-Teste
Reforma tributária EC 132/2023: IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033. Impactos para sua empresa.
22 min de leituraSubstituição Tributária do ICMS
Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.
20 min de leituraCertidão Negativa de Débitos
Certidão negativa de débitos (CND) e certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): como emitir, quando é exigida e o que fazer com pendências.
17 min de leituraDefesa no CARF: Como Funciona
Como funciona a defesa no CARF: prazos, instâncias de julgamento, voto de qualidade e estratégias para reverter autuações federais.
18 min de leituraGuia de Direito Tributário para Empresas
Direito Tributário para empresários e gestores: planejamento, defesa fiscal, créditos, obrigações e tributos no Brasil.
25 min de leituraDireito Tributário no Sul de Minas: Café, Agroindústria e ICMS de Exportação
Os desafios tributários específicos do Sul de Minas Gerais: cafeicultura, agroindústria, ICMS de exportação e as comarcas da região. Escritório sediado em Guaxupé.
8 min de leituraTributação do Café no Sul de Minas
Entenda a tributação do café no Brasil, imunidade do ICMS na exportação, créditos acumulados e planejamento tributário para cafeicultores.
11 min de leituraRecuperação de créditos tributários: como se faz e prazos
O que é recuperação de crédito tributário de verdade: levantamento de 5 anos, PER/DCOMP, restituição.
15 min de leituraDue Diligence Tributária em M&A
Guia prático de due diligence tributária em operações de M&A. Saiba identificar passivos ocultos e contingências fiscais antes de fechar negócio.
11 min de leituraDireito Financeiro e Responsabilidade Fiscal
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o direito financeiro público impactam empresas, licitações e contratos com a administração pública.
10 min de leituraReforma Tributária 2023 para Empresas
Reforma Tributária 2023 (EC 132/2023): IBS, CBS, split payment, transição 2026-2033, fim da guerra fiscal e impacto para empresas.
20 min de leituraHolding Familiar e Planejamento Sucessório: o que muda com a LC 227/2026
Holding familiar depois da LC 227/2026: ITCMD progressivo, quotas avaliadas a valor de mercado (com ágio), agregação de doações e o que continua valendo na sucessão.
18 min de leituraResponsabilidade Tributária de Sócios
Quando o sócio responde pela dívida fiscal da empresa. Art. 135 CTN, dissolução irregular e defesa no redirecionamento da execução fiscal.
15 min de leituraTransação Tributária com o Fisco
Transação tributária (Lei 13.988/2020): o que é, modalidades da PGFN, RFB e estados, princípios e como saber se há edital aberto agora.
15 min de leituraExecução Fiscal: Como se Defender em 2026
Execução fiscal em 2026: a Res. CNJ 547 extingue cobranças de baixo valor, o protesto virou a porta e a transação, a saída. As defesas que restam e seus prazos.
18 min de leituraICMS na Base do PIS/COFINS
Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS (RE 574.706/STF): como recuperar créditos tributários, calcular a restituição e prazos para empresas.
14 min de leituraPrescrição e Decadência Tributária
Prescrição e decadência tributária: prazos do CTN (arts. 150, 173 e 174), prescrição intercorrente e defesas contra cobranças do Fisco.
13 min de leituraIVA no Brasil: Reforma Tributária 2023
O IVA no Brasil após a Reforma Tributária de 2023 (EC 132/2023): análise do IBS, CBS e o período de transição até 2033.
18 min de leituraAdvogado Tributarista: O Que Faz e Quando Contratar
O que faz um advogado tributarista, quando contratar, como funciona a contratação à distância e o que observar antes de fechar com um profissional.
13 min de leituraPlanejamento Tributário para Empresas: o Que Rever Antes de 2027
Planejamento tributário empresarial em 2026: elisão x evasão, regime tributário, holding, créditos e o que a reforma tributária (CBS/IBS) muda antes de 2027.
17 min de leituraAuto de Infração: Como Se Defender
O que é um auto de infração, prazos para impugnação e recurso, e estratégias de defesa administrativa no CARF e tribunais estaduais.
14 min de leituraSoberania Tributária e Globalização
Soberania tributária e globalização: tratados internacionais, transfer pricing, BEPS, Pillar One e Two da OCDE e a posição do Brasil.
12 min de leituraICMS Declarado e Não Pago: Crime?
Análise crítica da decisão do STF que criminalizou o ICMS declarado e não pago, e o uso do Direito Penal como coerção tributária.
15 min de leitura