Pular para o conteúdo principal
Categoria

Direito Tributário

71 artigos

Direito Tributário ·

IPVA atrasado: como pagar, parcelar e regularizar o licenciamento

IPVA atrasado: onde pagar, se dá para parcelar, por que cada estado tem regra própria, o que acontece com o licenciamento atrasado, dívida ativa e prescrição.

6 min de leitura
Direito Tributário ·

Malha fina: como consultar, por que a declaração fica retida e como sair

O que é malha fina, como consultar pendências no Meu Imposto de Renda, os motivos comuns, quando retificar, quando entregar documentos e o que fazer com a notificação.

7 min de leitura
Direito Tributário ·

DAS do MEI: como emitir a guia, valor em 2026 e atraso

Como emitir a guia do DAS do MEI no PGMEI, quanto custa em 2026, quando vence, como pagar atrasado e o que fazer quando o débito já foi para a dívida ativa.

8 min de leitura
Direito Tributário ·

Parcelamento do Simples Nacional: como pedir e reparcelar

Como parcelar o Simples Nacional em até 60 vezes: onde pedir (Receita, PGFN ou estado), parcela mínima, reparcelamento com entrada e como evitar a exclusão.

11 min de leitura
Direito Tributário ·

Cadin: o que é, como consultar e como sair do cadastro

Cadin é o cadastro de quem deve à União: quem inclui, o prazo de 30 dias após o aviso, o que ele impede, como consultar e como sair. E o Cadin de Minas Gerais.

10 min de leitura
Direito Tributário ·

Certidão positiva com efeitos de negativa: o que é e como conseguir

Quando sai a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), como pedir na Receita, na PGFN, no estado e na prefeitura e o que fazer se for negada.

10 min de leitura
Direito Tributário ·

Dívida ativa da União: o que é, como consultar e negociar

Dívida ativa da União: o que é, como consultar no Regularize, o que vem depois da inscrição e como parcelar na PGFN em 60 vezes ou negociar com desconto.

15 min de leitura
Direito Tributário ·

Multa substitutiva do perdimento: a transação do Edital PGFN/RFB 5/2026

Edital PGFN/RFB 5/2026: transação da multa que substitui a pena de perdimento, com desconto de até 65%, entrada de 10% a 30% e adesão até 29/12/2026.

9 min de leitura
Direito Tributário ·

PGFN prorroga a transação do Edital 6/2026 até 29/01/2027

O Edital PGDAU 10/2026 reabriu a transação do Edital PGFN 6/2026: adesão até 29/01/2027 e, no pequeno valor, até 29/07/2027. O que mudou e como aderir.

6 min de leitura
Direito Tributário ·

Certidão Negativa de Débitos Estaduais: Como Emitir na Secretaria de Fazenda do Seu Estado

Certidão negativa de débitos estaduais: onde emitir em MG, SP, RJ, RS, BA e GO, o que é a positiva com efeitos de negativa e o que fazer quando há débito.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Certidão Negativa de Débitos Federais: Como Emitir a CND Conjunta RFB/PGFN

Onde emitir a certidão conjunta RFB/PGFN, a validade de 180 dias, a diferença entre CND e positiva com efeitos de negativa e o que fazer se for negada.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Auto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG

Auto de infração da SEF/MG: 30 dias para impugnar no e-PTA, julgamento no Conselho de Contribuintes (CC/MG), reduções de multa da Lei 6.763 e quando há defesa.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Dívida ativa de Minas Gerais: como resolver, parcelar e quando se defender

Dívida ativa de Minas Gerais é cobrada pela AGE-MG: onde ver o débito por CPF ou CNPJ, emitir a CDA, parcelar por DAE e quando protesto ou execução têm defesa.

14 min de leitura
Direito Tributário ·

Execução fiscal estadual em Minas Gerais: como se defender, passo a passo

Execução fiscal da AGE-MG: onde tramita, prazo de 5 dias, penhora, seguro-garantia, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição. Quando cabe defesa.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

IPTU de Belo Horizonte: guia, parcelamento, dívida ativa e prescrição

Como emitir a guia do IPTU de BH, parcelar em 11 vezes no exercício ou em até 60 na dívida ativa, multa e juros da PBH, protesto, execução fiscal e prescrição.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

IPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa

Passo a passo da SEF/MG para parcelar IPVA atrasado em até 12 vezes, multa de 0,3% ao dia até 20%, juros SELIC, dívida ativa na AGE-MG, protesto e prescrição.

12 min de leitura
Direito Tributário ·

Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir

Isenção de IR por doença grave (Lei 7.713/88): quem tem direito, o laudo exigido, o pedido no Meu INSS, a restituição de 5 anos e quando cabe defesa.

14 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCD na doação em Minas: como declarar (DBD), quanto custa e quando é isento

ITCD na doação em Minas Gerais: 5% com desconto de 50% até 90.000 UFEMG, isenção até 10.000 UFEMG, reserva de usufruto, quem declara.

14 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCD em Minas: isenção e parcelamento, passo a passo

Isenção do ITCD em Minas Gerais com os limites em UFEMG 2026 (imóvel único, doação até 10.000 UFEMG).

14 min de leitura
Direito Tributário ·

Parcelamento de ICMS em MG pelo SIARE: como pedir

Como parcelar ICMS em Minas pelo SIARE: até 60 vezes, entrada de 5%, parcela mínima, REGULARIZE com desconto, DAE e 2ª via, ITCD, taxas e débito na AGE-MG.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Protesto de CDA em Minas Gerais: como cancelar e quando é indevido

Protesto de CDA em Minas Gerais: como saber se há protesto, cancelar após pagar o DAE na AGE-MG, custas do cartório (IEPTB-MG) e quando o protesto é indevido.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Regularizar CNPJ: dívida ativa, PGFN, Simples e MEI

Como regularizar um CNPJ irregular: situação cadastral na Receita, débitos no e-CAC e no REGULARIZE da PGFN, parcelamento, transação, MEI e exclusão do Simples.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Restituição de ICMS na conta de luz: TUSD, TUST e quem ainda tem direito

Restituição de ICMS na conta de luz depois do Tema 986/STJ: o que são TUSD e TUST, a modulação de 27/3/2017, a ADI 7195 no STF e quem ainda tem direito.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Taxa de incêndio em Minas Gerais: quem paga hoje, isenção e dívida antiga

Taxa de incêndio em MG: o STF derrubou a cobrança anual na ADI 4411. O que o Corpo de Bombeiros ainda cobra, como calcular, isenções e dívida antiga.

9 min de leitura
Direito Tributário ·

cClassTrib na Nota Fiscal: o Código que Trava o Faturamento se Errar

O campo cClassTrib identifica o tratamento de IBS/CBS em cada item da nota. Erro na combinação com NCM e CST rejeita o documento fiscal. O que revisar antes.

11 min de leitura
Direito Tributário ·

Imposto Seletivo 2027: o Que É, Sobre o Que Incide e Quem Precisa Se Preparar

O Imposto Seletivo vale de 2027 sobre bebidas, tabaco, veículos, apostas e mineração. As alíquotas ainda não foram fixadas. O que a LC 214/2025 já define.

11 min de leitura
Direito Tributário ·

ITBI no Rio de Janeiro: Alíquota de 3%, Reduções e Guia pelo Carioca Digital

ITBI no Rio de Janeiro: alíquota de 3% desde 2018 (Lei 6.250/2017), reduções e isenções da Lei 1.364/1988, guia pelo Carioca Digital e o Tema 1.113/STJ.

12 min de leitura
Direito Tributário ·

ITBI em São Paulo: Alíquota de 3%, Redução SFH e a Briga do Valor de Referência

ITBI em São Paulo: alíquota de 3% (Lei 11.154/1991), redução SFH/PAR/HIS de 0,5%, o Valor Venal de Referência da PMSP e o Tema 1.113/STJ, guia e pagamento.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD em Goiás 2026: progressivo de 2% a 8%, o primeiro a chegar ao teto

ITCD em Goiás: quatro faixas em reais, de 2% a 8% (Lei 11.651/1991, art. 78). Progressivo desde 2016, antes de virar obrigatório no país. Isenções e prazo.

12 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD no Paraná 2026: a alíquota é 4% fixa, a progressividade que foi retirada

ITCMD no Paraná: 4% fixo (Lei 18.573/2015). O projeto da Lei 22.262/2024 previa faixas progressivas e recuou em substitutivo. Isenções.

12 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD no Rio de Janeiro: Alíquotas de 4% a 8% e o Sistema Progressivo

ITCMD no RJ: alíquotas progressivas de 4% a 8% por faixas em UFIR-RJ (Lei 7.174/2015), isenções, o SD-ITD e como declarar e pagar o imposto de herança e doação.

9 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD no Rio Grande do Sul: tabela de herança e doação

Tabela do ITCD gaúcho em UPF-RS e em reais: herança de 0% a 6% em cinco faixas, doação de 3% a 4% em duas, isenções e documentos para declarar.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCMD em São Paulo: Alíquota de 4%, Isenções e a Janela da Reforma

ITCMD em SP: alíquota fixa de 4% (Lei 10.705/2000), isenções do art. 6º, Sistema Declaratório, prazos de pagamento e os PLs de progressividade parados na ALESP.

9 min de leitura
Direito Tributário ·

Protesto de Dívida Ativa: Como Cancelar e Quando é Indevido

Recebeu intimação de cartório por protesto de CDA? Veja o prazo de 3 dias, como conferir a dívida antes de pagar e os caminhos legais para cancelar.

17 min de leitura
Direito Tributário ·

Reforma Tributária 2026: Checklist do Ano-Teste para Empresas

Checklist do ano-teste da reforma tributária: apuração CBS/IBS, sistemas fiscais, obrigações acessórias, multas e calendário 2027 para a empresa.

11 min de leitura
Direito Tributário ·

Simples Nacional na Reforma Tributária: Ficar no DAS ou Optar pelo Regime Regular

A partir de 2027, o Simples Nacional pode apurar IBS e CBS fora do DAS. A diferença de crédito pesa para quem vende a empresas. Próxima opção: março de 2027.

12 min de leitura
Direito Tributário ·

Split Payment 2027: O Impacto no Fluxo de Caixa da Empresa

Split payment na reforma tributária: o que é, os procedimentos padrão e simplificado, o cronograma real e o impacto no fluxo de caixa da empresa.

10 min de leitura
Direito Tributário ·

Transação PGFN: Edital 6/2026, descontos e prazo de adesão

Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026: adesão até 29/01/2027 (pequeno valor até 29/07/2027) e dívidas inscritas até 03/07/2026.

10 min de leitura
Direito Tributário ·

Editais RFB nº 9 e nº 10/2026: Transação no Contencioso Administrativo

Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026: descontos de até 65-70%, uso de prejuízo fiscal, débitos até R$ 50 milhões. Adesão encerrada em 30/10/2026.

14 min de leitura
Direito Tributário ·

REGULARIZE MG: o programa da SEF e a transação da AGE

REGULARIZE MG é o programa de pagamento incentivado da SEF/MG (Decreto 46.817/2015); a transação da Lei 25.144/2025 é outra coisa. Veja qual serve ao seu caso.

16 min de leitura
Direito Tributário ·

Funrural: O Que É, Quem Paga e Como Contestar

Funrural, contribuição do produtor rural: base legal, alíquotas 2026, disputa do STF (Tema 669), recuperação de valores e teses de contestação.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

ITBI Belo Horizonte: quem paga, como calcular, isenção e restituição

ITBI em Belo Horizonte (MG): alíquota de 3%, quem paga, cálculo pela DTIIV, redução de 50% no primeiro imóvel e como pedir restituição na PBH.

18 min de leitura
Direito Tributário ·

ITCD em Minas Gerais: valor, isenção, parcelamento e declaração

ITCD em Minas Gerais na SEF/MG: alíquota de 5%, isenções em UFEMG 2026, desconto de 15% e de 50%, prazo de 180 dias, DBD no e-ITCD.

19 min de leitura
Direito Tributário ·

DIFAL ICMS 2026: O Que É, Como Calcular e Quando Recolher

DIFAL ICMS incide em vendas interestaduais ao consumidor final. Fórmula de cálculo, alíquotas por estado, prazos e como contestar cobranças indevidas.

16 min de leitura
Direito Tributário ·

Elisão Fiscal: O Que É e Limites Legais

Economia tributária lícita: elisão vs evasão vs elusão, exemplos práticos, limites do CARF e norma antielisiva (art. 116 CTN).

18 min de leitura
Direito Tributário ·

Exceção de pré-executividade: o que é e quando cabe

Defesa na execução fiscal sem garantir o juízo: o que é, quais matérias cabem, prazo, efeito suspensivo, honorários depois dos Temas 1.229 e 1.265 do STJ.

15 min de leitura
Direito Tributário ·

Exclusão do Simples Nacional: motivos, prazo e defesa

Recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional? Os motivos, os 90 dias para regularizar, os 20 dias úteis para impugnar e como voltar ao regime.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Lucro Real vs Presumido vs Simples

Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.

20 min de leitura
Direito Tributário ·

Parcelamento de Dívidas Tributárias

Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.

16 min de leitura
Direito Tributário ·

Parcelamento MEI: Regularizar em 2026

Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.

16 min de leitura
Direito Tributário ·

IPTU Atrasado Mais de 5 Anos Prescreve? Como Conferir e Cancelar

Dívida de IPTU prescreve em 5 anos (art. 174 do CTN). Como conferir se o IPTU atrasado já caducou, quando a execução fiscal é nula e como pedir cancelamento.

17 min de leitura
Direito Tributário ·

Reforma Tributária 2026: O Que Sua Empresa Precisa Fazer no Ano-Teste

Reforma tributária EC 132/2023: IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033. Impactos para sua empresa.

22 min de leitura
Direito Tributário ·

Substituição Tributária e ICMS-ST: o que é e como calcular

Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.

20 min de leitura
Direito Tributário ·

Certidão Negativa de Débitos (CND): federal, trabalhista, estadual e municipal

Certidão negativa de débitos (CND) e certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): como emitir, quando é exigida e o que fazer com pendências.

17 min de leitura
Direito Tributário ·

Defesa no CARF: Como Funciona

Como funciona a defesa no CARF: prazos, instâncias de julgamento, voto de qualidade e estratégias para reverter autuações federais.

18 min de leitura
Direito Tributário ·

Guia de Direito Tributário para Empresas

Direito Tributário para empresários e gestores: planejamento, defesa fiscal, créditos, obrigações e tributos no Brasil.

25 min de leitura
Direito Tributário ·

Tributação do Café no Sul de Minas

Entenda a tributação do café no Brasil, imunidade do ICMS na exportação, créditos acumulados e planejamento tributário para cafeicultores.

11 min de leitura
Direito Tributário ·

Recuperação de créditos tributários: como se faz e prazos

O que é recuperação de crédito tributário de verdade: levantamento de 5 anos, PER/DCOMP, restituição.

15 min de leitura
Direito Tributário ·

Due Diligence Tributária em M&A

Guia prático de due diligence tributária em operações de M&A. Saiba identificar passivos ocultos e contingências fiscais antes de fechar negócio.

11 min de leitura
Direito Tributário ·

Direito Financeiro e Responsabilidade Fiscal

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o direito financeiro público impactam empresas, licitações e contratos com a administração pública.

10 min de leitura
Direito Tributário ·

Holding familiar e holding patrimonial: o que é, custos e quando vale a pena

Holding familiar e patrimonial: para que serve, tributos na formação (ITBI, ITCMD, IR), aluguel e dividendos em 2026, reforma tributária, riscos e como montar.

18 min de leitura
Direito Tributário ·

Responsabilidade Tributária de Sócios

Quando o sócio responde pela dívida fiscal da empresa. Art. 135 CTN, dissolução irregular e defesa no redirecionamento da execução fiscal.

15 min de leitura
Direito Tributário ·

Transação Tributária com o Fisco

Transação tributária (Lei 13.988/2020): o que é, modalidades da PGFN, RFB e estados, princípios e como saber se há edital aberto agora.

15 min de leitura
Direito Tributário ·

Execução fiscal: o que é, prazos e como se defender

Execução fiscal é a cobrança judicial da dívida ativa. Citado, o devedor tem 5 dias para pagar ou garantir e 30 dias para embargar. Defesas e saídas.

18 min de leitura
Direito Tributário ·

ICMS na Base do PIS/COFINS

Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS (RE 574.706/STF): como recuperar créditos tributários, calcular a restituição e prazos para empresas.

14 min de leitura
Direito Tributário ·

Prescrição e Decadência Tributária

Prescrição e decadência tributária: prazos do CTN (arts. 150, 173 e 174), prescrição intercorrente e defesas contra cobranças do Fisco.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

IVA no Brasil: Reforma Tributária 2023

O IVA no Brasil após a Reforma Tributária de 2023 (EC 132/2023): análise do IBS, CBS e o período de transição até 2033.

18 min de leitura
Direito Tributário ·

Planejamento Tributário para Empresas: o Que Rever Antes de 2027

Planejamento tributário empresarial em 2026: elisão x evasão, regime tributário, holding, créditos e o que a reforma tributária (CBS/IBS) muda antes de 2027.

17 min de leitura
Direito Tributário ·

Auto de infração da Receita Federal: prazo e defesa

Auto de infração ou multa da Receita Federal: 20 dias úteis para impugnar, 50% de desconto na multa para pagar em 30 dias, multa de 75%, 100% ou 150%.

13 min de leitura
Direito Tributário ·

Soberania Tributária e Globalização

Soberania tributária e globalização: tratados internacionais, transfer pricing, BEPS, Pillar One e Two da OCDE e a posição do Brasil.

12 min de leitura
Direito Tributário ·

ICMS Declarado e Não Pago: Crime?

Análise crítica da decisão do STF que criminalizou o ICMS declarado e não pago, e o uso do Direito Penal como coerção tributária.

15 min de leitura