Conteúdo Jurídico, página 10 de 14
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): o que é, requisitos e quem tem direito
ANPP (art. 28-A do CPP): exige pena mínima inferior a 4 anos, confissão formal e não ser reincidente. Requisitos, condições, descumprimento e recusa do MP.
O Que Faz um Advogado Criminalista
Atuação do advogado criminalista: áreas, quando contratar, diferença entre generalista e plenarista, e o direito constitucional de defesa.
Advogado criminalista em São Paulo: júri e custódia
Advogado criminalista em processos de São Paulo: onde ficam as Varas do Júri e a custódia, para onde vai o preso provisório e como o escritório atua na capital.
Agravo em Execução Penal: Prazo de 5 Dias e Como Interpor
Prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF), sem efeito suspensivo (art. 197 da LEP) e rito do recurso em sentido estrito: o agravo em execução, ponto a ponto.
Audiência de Custódia: o que é, como funciona e quanto tempo depois da prisão
O que é a audiência de custódia, como funciona por videoconferência desde a Lei 15.358/2026, quanto tempo depois da prisão acontece e o que o juiz pode decidir.
Auxílio-Reclusão: Quem Tem Direito
Benefício do INSS para família do preso: quem pode pedir, valor, documentos, como solicitar pelo Meu INSS e o que fazer se negar.
Preso Transferido: Como Saber Para Qual Presídio Foi
Como descobrir para qual presídio o preso foi transferido: SAP estadual, BNMP do CNJ, SISDEPEN e SEEU, e o que fazer quando não encontra.
Descumprimento de Medida Protetiva: Pena
Pena para descumprimento de medida protetiva: 2 a 5 anos (art. 24-A da Lei Maria da Penha, Lei 14.994/2024). Flagrante, fiança só pelo juiz e a defesa.
Detração Penal: Como Funciona
Detração penal (art. 42 CP): como o tempo de prisão cautelar é descontado da pena, cálculo, progressão, quando requerer e exemplo prático.
DIFAL ICMS 2026: O Que É, Como Calcular e Quando Recolher
DIFAL ICMS incide em vendas interestaduais ao consumidor final. Fórmula de cálculo, alíquotas por estado, prazos e como contestar cobranças indevidas.
Elisão Fiscal: O Que É e Limites Legais
Economia tributária lícita: elisão vs evasão vs elusão, exemplos práticos, limites do CARF e norma antielisiva (art. 116 CTN).
Embriaguez ao Volante: Pena e Defesa
Embriaguez ao volante (art. 306 CTB): pena de 6 meses a 3 anos, recusa do bafômetro, teste sanguíneo, vídeo como prova e estratégias de defesa.
Defesa em Estelionato: Atipicidade, Dolo e Art. 171 do CP
Defesa em estelionato: atipicidade por ausência de dolo prévio, inadimplemento civil que não é crime, erro de tipo, prova digital e conduta no inquérito.
Exceção de pré-executividade: o que é e quando cabe
Defesa na execução fiscal sem garantir o juízo: o que é, quais matérias cabem, prazo, efeito suspensivo, honorários depois dos Temas 1.229 e 1.265 do STJ.
Exclusão do Simples Nacional: motivos, prazo e defesa
Recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional? Os motivos, os 90 dias para regularizar, os 20 dias úteis para impugnar e como voltar ao regime.
Falta Grave do Preso: Consequências e Defesa
Falta grave (art. 50 LEP) zera o prazo da progressão e pode revogar remição. Celular, briga e evasão: quais são, o que muda no cálculo e como se defender.
Feminicídio: Pena, Progressão e Defesa no Tribunal do Júri
Feminicídio tem pena de 20 a 40 anos (art. 121-A), também para réu primário. A fração de progressão pela data do fato, fiança, júri e o que a família faz agora.
Fiança para Sair da Cadeia: Como É Fixada e Quando Cabe Redução
Fiança para sair da cadeia: de 1 a 100 salários mínimos quando a pena máxima não passa de 4 anos, e de 10 a 200 acima disso. Quem fixa, prazo e redução.
Furto Qualificado: Pena para Réu Primário e Defesa
Pena do furto qualificado: 2 a 8 anos (art. 155, §4º, CP); furto simples, 1 a 4. Réu primário no mínimo pode começar em regime aberto. Teses de defesa.
Habeas Corpus: o que é, quem pode pedir, quanto tempo demora e modelo
O que significa habeas corpus, quem pode pedir sem advogado, quanto tempo demora, modelo de petição, competência por tribunal e diferença entre relaxamento e revogação.
Homicídio Culposo: Pena no Código Penal e no Trânsito, Prisão, Acordo e Defesa
Homicídio culposo: pena de 1 a 3 anos no Código Penal, 2 a 4 no trânsito e 5 a 8 com álcool. Fiança, prisão, acordo de não persecução, CNH e indenização.
Indulto: Como Funciona na Prática
Indulto presidencial: o que é, quem pode receber, diferença para comutação, vedação para crimes hediondos, como requerer e o papel do advogado.
Legítima Defesa Putativa: o que É, Exemplo e como Funciona no Júri
Legítima defesa putativa é reagir a uma agressão que só existia na cabeça de quem reagiu (art. 20, § 1º, do CP). Exemplo, erro escusável ou não, excesso e júri.
Lesão Seguida de Morte: Pena de 4 a 12 Anos
Art. 129 §3º CP: lesão com morte não intencional. Competência da vara criminal comum, não do Júri. Defesa contra denúncia de homicídio.
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