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Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Exclusão do Simples Nacional: motivos, prazo e defesa
Recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional? Os motivos, os 90 dias para regularizar, os 20 dias úteis para impugnar e como voltar ao regime em 2027.
Falta Grave do Preso: Consequências e Defesa
Falta grave (art. 50 LEP) zera o prazo da progressão e pode revogar remição. Celular, briga e evasão: quais são, o que muda no cálculo e como se defender.
Feminicídio: Pena, Progressão e Defesa no Tribunal do Júri
Feminicídio tem pena de 20 a 40 anos (art. 121-A), também para réu primário. A fração de progressão pela data do fato, fiança, júri e o que a família faz agora.
Fiança para Sair da Cadeia: Como É Fixada e Quando Cabe Redução
Fiança para sair da cadeia: de 1 a 100 salários mínimos quando a pena máxima não passa de 4 anos, e de 10 a 200 acima disso. Quem fixa, prazo e redução.
Furto Qualificado: Pena para Réu Primário e Defesa
Pena do furto qualificado: 2 a 8 anos (art. 155, §4º, CP); furto simples, 1 a 4. Réu primário no mínimo pode começar em regime aberto. Teses de defesa.
Habeas Corpus Criminal: Preventivo e Repressivo
Como impetrar HC criminal: competência por tribunal (TJ, TRF, STJ, STF), diferença entre relaxamento e revogação, modelo de petição e prazos práticos.
Homicídio Culposo: Pena no Código Penal e no Trânsito, Prisão, Acordo e Defesa
Homicídio culposo: pena de 1 a 3 anos no Código Penal, 2 a 4 no trânsito e 5 a 8 com álcool. Fiança, prisão, acordo de não persecução, CNH e indenização.
Indulto: Como Funciona na Prática
Indulto presidencial: o que é, quem pode receber, diferença para comutação, vedação para crimes hediondos, como requerer e o papel do advogado.
Legítima Defesa Putativa: o que É, Exemplo e como Funciona no Júri
Legítima defesa putativa é reagir a uma agressão que só existia na cabeça de quem reagiu (art. 20, § 1º, do CP). Exemplo, erro escusável ou não, excesso e júri.
Lesão Seguida de Morte: Pena de 4 a 12 Anos
Art. 129 §3º CP: lesão com morte não intencional. Competência da vara criminal comum, não do Júri. Defesa contra denúncia de homicídio.
Livramento Condicional: Requisitos
Livramento condicional (art. 83 CP): frações 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos objetivos e subjetivos, condições, revogação e vedação para hediondos.
Lucro Real vs Presumido vs Simples
Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.
Medida Protetiva: Defesa do Acusado em 7 Passos
Acusado pode se defender de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Prazos, consequências do descumprimento (art. 24-A) e como pedir revogação.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
As 9 medidas cautelares do art. 319 CPP: comparecimento, proibição de contato, fiança, monitoração eletrônica e recolhimento.
Parcelamento de Dívidas Tributárias
Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.
Parcelamento MEI: Regularizar em 2026
Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.
Porte de Maconha: Uso Pessoal e o STF
STF fixou 40 g de cannabis ou seis plantas-fêmeas como presunção de uso pessoal (Tema 506). Presunção relativa: balança, embalagens e anotações a afastam.
IPTU Atrasado Mais de 5 Anos Prescreve? Como Conferir e Cancelar
Dívida de IPTU prescreve em 5 anos (art. 174 do CTN). Como conferir se o IPTU atrasado já caducou, quando a execução fiscal é nula e como pedir cancelamento.
Prescrição Penal: Tabela Completa por Pena
Tabela de prescrição penal do art. 109 do CP: prazo por faixa de pena, os marcos que interrompem a contagem e calculadora para o caso concreto.
Prisão Domiciliar para Mães Presas
HC 143.641/SP do STF: habeas corpus coletivo garante prisão domiciliar a mães de filhos até 12 anos, gestantes e lactantes presas.
Prisão Domiciliar: 7 Hipóteses de Quem Tem Direito
Maior de 70, gestante, mãe de filho menor de 12 anos, doente grave: art. 117 LEP e art. 318 CPP. Veja como pedir, qual o prazo e se suspende a progressão.
Homicídio Qualificado: o que É, as Qualificadoras e a Pena em 2026
O que é homicídio qualificado, as qualificadoras do art. 121, § 2º, em 2026, a pena de 12 a 30 anos, o duplamente qualificado, a progressão e a defesa no júri.
Reabilitação Criminal: Requisitos, Prazo e Como Pedir (arts. 93 a 95 do CP)
Reabilitação criminal: prazo de 2 anos, requisitos, se dá para pedir sem advogado, custos, se é automática e quanto tempo o crime leva para sair da ficha.
Receptação: Pena de 2 a 6 Anos, Réu Primário e Defesa
Pena para receptação: 2 a 6 anos (art. 180 do CP, Lei 15.397/2026); culposa, 1 mês a 1 ano. Réu primário no mínimo pode ir a regime aberto. Teses de defesa.