Cidade de CE

Tabuleiro do Norte/CE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Tabuleiro do Norte, no Baixo Jaguaribe, tem 30.652 habitantes (Censo 2022) em 1.047 km² e faz divisa com o Rio Grande do Norte. É sede de comarca de entrância inicial do TJCE, com Vara Única no Fórum da Rua Maia Alarcon, 433, que julga também São João do Jaguaribe, comarca agregada. O Júri e a execução penal correm nessa vara; a custódia e as garantias, no 3º Núcleo Regional, em Quixadá. A Defensoria atende dentro do Fórum. Justiça Federal e OAB ficam em Limoeiro do Norte.

UF
CE
Porte
pequena
População
30.652 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Tabuleiro do Norte/CE
Porto Neto, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Igreja_de_S%C3%A3o_Francisco_de_Assis_de_Peixe_Gordo.jpg)

Fórum de Tabuleiro do Norte/CE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Tabuleiro do Norte
Endereço
Rua Maia Alarcon, 433, Centro, Tabuleiro do Norte/CE, CEP 62960-000 · abrir no mapa
Telefone
(85) 3108-1825
E-mail
tabuleiro@tjce.jus.br
Horário
Regra geral do TJCE: Balcão Virtual das unidades judiciais: capital, 11h às 18h; interior, 8h às 15h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJCE
Site
www.tjce.jus.br
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrância
entrância inicial

Fonte: sistemas-internet.tjce.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Tabuleiro do Norte (CE), o juízo competente é da Comarca de Tabuleiro do Norte, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Ceará, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Tabuleiro do Norte? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Tabuleiro do Norte/CE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Tabuleiro do Norte/CE, o julgamento é no Júri da Comarca de Tabuleiro do Norte: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Tabuleiro do Norte em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Tabuleiro do Norte? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Tabuleiro do Norte/CE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Tabuleiro do Norte
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada e em funcionamento, com Vara Única. A Lei estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Ceará), no Anexo I, põe Tabuleiro do Norte entre as comarcas sedes de entrância inicial, com os distritos de Olho-d'Água da Bica e Peixe Gordo, e lhe dá como comarca vinculada São João do Jaguaribe. O mapa oficial "Divisão das Comarcas por Entrância", de 25 de julho de 2024, mantém Tabuleiro do Norte como sede de entrância inicial e mostra São João do Jaguaribe como comarca agregada a ela: os processos novos de São João do Jaguaribe são distribuídos no Fórum de Tabuleiro do Norte.
Balcão virtual
balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
Consulta processual
esaj.tjce.jus.br/cpopg/open.do
Zona judiciária
Anexo II da Lei estadual nº 16.397/2017: Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe estão na área de jurisdição da 4ª Zona Judiciária, com sede em Russas, onde o juiz auxiliar atua por designação.
Estrutura
Fórum de vara única: o mesmo juiz cuida do cível, da família, da infância, do crime, do Júri e da execução penal. Desde 2024 os processos novos de São João do Jaguaribe, comarca agregada, também são distribuídos aqui. A fase de investigação criminal saiu do fórum local e foi para o 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Quixadá.
Municípios
Municípios
Tabuleiro do Norte (sede), São João do Jaguaribe (comarca vinculada pela Lei 16.397/2017 e agregada no mapa de 2024)
Varas
· Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Competência
Cumulativa sobre todas as ações da Justiça Estadual (art. 91 da Lei 16.397/2017): cível, família, infância, criminal, Tribunal do Júri e execução penal
· Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Telefones
(85) 3108-1825
· Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · E-mail
tabuleiro@tjce.jus.br
· Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Balcão virtual
balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
· Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Fonte
TJCE, Lista Completa de Contatos
· Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Fonte url
sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
Juri
Vara
Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte
Fórum
Fórum de Tabuleiro do Norte
Descrição
O Tribunal do Júri de quem mora em Tabuleiro do Norte, em Olho-d'Água da Bica, em Peixe Gordo ou em São João do Jaguaribe é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Rua Maia Alarcon, 433. A comarca não tem vara exclusiva do Júri: o art. 84 da Lei 16.397/2017 dá ao juiz da comarca do interior toda a matéria criminal, e o art. 91 dá à vara única competência cumulativa.
Norma
Lei estadual nº 16.397/2017, arts.
Fonte
TJCE, Lei 16.397/2017 (texto publicado pelo Tribunal) e Lista Completa de Contatos
Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
Execução penal
Juizo
Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte (preso em unidade do interior)
Descrição
No Ceará a regra é o juiz da comarca do interior executar a pena (art. 84 da Lei 16.397/2017). A exceção é o art. 62, I: as Varas de Execução Penal de Fortaleza recebem a execução quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza. Tabuleiro do Norte não está na Região Metropolitana, mas o que decide é a unidade onde a pessoa está: preso transferido para Itaitinga, Aquiraz, Caucaia ou Pacatuba passa às VEPs da capital. Nenhum ato vincula o município a uma unidade prisional certa.
Criterio
lugar do estabelecimento prisional (Região Metropolitana de Fortaleza ou interior)
Norma
Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84 (regra) e art. 62, I (exceção da Região Metropolitana)
Fonte
TJCE, Lei 16.397/2017
Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
Garantias
Juizo
3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Quixadá
Descrição
Audiência de custódia, controle do inquérito e medidas da investigação de Tabuleiro do Norte e de São João do Jaguaribe ficam no 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Quixadá, até o oferecimento da denúncia; depois o processo segue na Vara Única de Tabuleiro do Norte. Ficam fora do Núcleo, salvo a audiência de custódia, os crimes do Júri, a violência doméstica e familiar e os casos do Juizado Especial Criminal (art. 4º da Res. 14/2024). A pessoa presa é apresentada na sede do Núcleo até o meio-dia (art. 7º, § 1º).
Norma
Resolução do Tribunal de Justiça nº 09/2024 (circunscrição do 3º Núcleo) e Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024
Endereço
Av. Jesus Maria e José, s/n, Jardim Monólitos, Quixadá/CE, CEP 63900-000
Telefones
(85) 3108-1910
E-mail
quixada.3nci@tjce.jus.br
Balcão virtual
balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/3o-nucleo
Fonte
TJCE, Resolução 09/2024 (anexo, 3º Núcleo, Quixadá) e Lista Completa de Contatos
Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2024/08/RESOLUCAO-DO-

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Ceará

Veja o passo a passo no Ceará, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Tabuleiro do Norte não tem unidade prisional no cadastro do SISDEPEN (2º semestre de 2025). Na página de unidades prisionais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJCE, a região do Vale do Jaguaribe tem uma única unidade, a de Fortim, no litoral leste. Quem é preso em Tabuleiro do Norte passa pela audiência de custódia em Quixadá, e a Secretaria da Administração Penitenciária define a unidade; a família confirma onde a pessoa está antes da visita.
Unidades
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · Endereço
Rua Julio Simão, s/n, Centro, Fortim/CE
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · CEP
62815-000
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · Telefones
(88) 3413-1694
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · Regime
presos provisórios (34 vagas masculinas, SISDEPEN 2025/2)
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · Juizo execução
juízo criminal da comarca em que a unidade está (Lei 16.397/2017, art. 84)
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · Fonte
TJCE, GMF, Unidades Prisionais (Região Vale do Jaguaribe); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · Fonte url
www.tjce.jus.br/gmf/unidades-prisionais
· Unidade Prisional de Fortim (UP-Fortim) · Ressalva
É a unidade da região do Vale do Jaguaribe no quadro do GMF, não um destino fixado por norma para presos de Tabuleiro do Norte. O SISDEPEN registra o CEP 62815-970.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte
Endereço
Rua Monsenhor Otávio Santiago, 370-454, 8 de Setembro, Tabuleiro do Norte/CE
CEP
62960-000
Horário
8h às 12h e 13h às 18h
Área integrada seguranca
AIS 18
Site
www.policiacivil.ce.gov.br
Fonte
Polícia Civil do Ceará, Contatos, Delegacias Municipais
Fonte url
www.policiacivil.ce.gov.br/contatos/municipais
Ressalva
A página oficial repete para Tabuleiro do Norte o mesmo telefone e o mesmo e-mail publicados para a Delegacia de São João do Jaguaribe; antes de ir, confirme pelo telefone ou pelo 197.
Contexto
O boletim de ocorrência também pode ser feito pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Ceará. Emergência policial é o 190; Polícia Civil, 197.
Telefones
Telefones
(88) 3424-3811

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subsecção Vale do Jaguaribe da OAB/CE
Endereço
Rua Camilo Brasiliense, 346, Centro, Limoeiro do Norte/CE
Site
oabce.org.br/institucional/subseccoes/valedojagu
Fonte
OAB/CE, página da Subsecção Vale do Jaguaribe
Fonte url
oabce.org.br/institucional/subseccoes/valedojagu
Contexto
Criada em 1994 como Subsecção de Limoeiro do Norte e rebatizada Vale do Jaguaribe em 2019, ela atende quinze municípios, entre eles Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe.
Telefones
Telefones
(88) 3423-1321

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado do Ceará, 4ª Unidade Regional (Promotorias de Justiça de Russas)
Endereço
Av. Vereador Geraldo Oliveira (Estrada Nova), 1220, Planalto da Bela Vista, Russas/CE
Site
mpce.mp.br
Fonte
MPCE, Unidades Regionais
Fonte url
mpce.mp.br/unidades-regionais
Contexto
A 4ª Unidade Regional do MPCE, com sede em Russas, tem na área de jurisdição Tabuleiro do Norte e outros dezesseis municípios do Vale do Jaguaribe e do litoral leste. O promotor que atua junto à Vara Única de Tabuleiro do Norte responde a essa regional.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado do Ceará, unidade no Fórum de Tabuleiro do Norte
Endereço
Rua Maia Alarcon, 433, Centro, Tabuleiro do Norte/CE
Horário
Presencial, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Site
www.defensoria.ce.def.br
Fonte
DPCE, Local de Atendimento (cadastro de unidades) e página Comarcas
Fonte url
www.defensoria.ce.def.br/local-de-atendimento
Contexto
Tabuleiro do Norte está entre as 51 comarcas-sede da Defensoria Pública do Ceará, e São João do Jaguaribe entre as 26 comarcas vinculadas. A unidade funciona dentro do Fórum, em atuação extraordinária, segundo o cadastro oficial. O Alô Defensoria, 129, orienta sobre agendamento; nos fins de semana e feriados, o plantão do interior funciona das 8h às 14h.
Telefones
Telefones
(88) 3424-2032, 129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 91ª Zona

Endereço
Rua Maia Alarcon, 329, Centro, Tabuleiro do Norte/CE, CEP 62960-017
Telefone
(85) 3453-3591
E-mail
ze091@tre-ce.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (2)

São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Justica federal
Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte (15ª e 29ª Varas Federais).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte (15ª e 29ª Varas Federais), Justiça Federal no Ceará, TRF da 5ª Região
Endereço
Rua Cândido José de Sousa, 541, Socorro, Limoeiro do Norte/CE
CEP
62930-000
Fonte
JFCE, página da Subseção de Limoeiro do Norte
Fonte url
www.jfce.jus.br/subsecoes/limoeiro-do-norte
Jurisdição
A 15ª Vara Federal, primeira vara federal do interior do Ceará, instalada pela Resolução nº 10, de 14 de abril de 2004, do TRF da 5ª Região, tem jurisdição sobre 21 municípios do Vale do Jaguaribe, entre eles Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe. Ações contra o INSS, a União e a Caixa e os crimes federais de quem mora aqui correm em Limoeiro do Norte.
Telefones
Telefones
(88) 3423-3521, (88) 3423-3463, (88) 3423-3393

Justiça Eleitoral

Zona
91ª Zona Eleitoral do Ceará
Abrangência
Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe
Fonte
TRE-CE, Cartórios Eleitorais (zona e municípios)
Fonte url
apps.tre-ce.jus.br/CartorioEleitoral/menu.do
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua José dos Reis, n° 419, Centro, CEP 62964-000
Telefone
(88) 98186-1862

Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tabuleiro do Norte

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas
Endereço
Rua Maia Alarcon, 719, Centro, CEP 62963-194
Telefone
(88) 98895-0875

Serventia de Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Distribuição, Notas e Protesto de Títulos em Tabuleiro do Norte

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Distribuição, Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Maia Alarcon, Centro, CEP 62960-017
Telefone
(88) 3424-1511

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Contexto
A Relação Geral de Vacâncias do TJCE registra na Comarca de Tabuleiro do Norte o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e o Cartório de Registro Civil do distrito de Olho-d'Água da Bica, ambos providos por concurso. O antigo registro civil do distrito de Peixe Gordo, criado em 1963, foi extinto pela Lei 16.397/2017. Endereço e telefone de cada serventia ficam na Corregedoria-Geral da Justiça e no Justiça Aberta do CNJ.
Consulta CNJ
www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta
Unidades
· Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tabuleiro do Norte · Cns
01.761-6
· Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tabuleiro do Norte · Fonte
TJCE, Relação Geral de Vacâncias, histórico
· Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tabuleiro do Norte · Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2026/03/RGV-HISTORICO
· Cartório de Registro Civil do Distrito de Olho-d'Água da Bica · Cns
01.681-6
· Cartório de Registro Civil do Distrito de Olho-d'Água da Bica · Fonte
TJCE, Relação Geral de Vacâncias, histórico
· Cartório de Registro Civil do Distrito de Olho-d'Água da Bica · Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2026/03/RGV-HISTORICO

Prefeitura, Câmara e serviços, Tabuleiro do Norte/CE

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Defensoria
129

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade nasceu de uma promessa. Por volta de 1770, o casal português Francisco Alves Maia Alarcon e Luzia Maria Maciel comprou a fazenda São José para criar gado; doente, Luzia prometeu erguer uma capela a Nossa Senhora se ficasse boa, e o povoado cresceu em volta dela. O nome mudou quatro vezes: o Ato Provincial de 18 de março de 1842 criou o distrito de Taboleiro de Areia, subordinado a Limoeiro; o Decreto estadual nº 448, de 1938, encurtou para Taboleiro; o Decreto-lei nº 1.114, de 1943, trocou por Ibicuipeba; e a Lei estadual nº 1.153, de 1951, fixou Tabuleiro do Norte. A emancipação veio com a Lei estadual nº 3.815, de 13 de setembro de 1957, que separou o município de Limoeiro do Norte com dois distritos. Em 1963 o distrito de Olho-d'Água da Bica virou município e Peixe Gordo foi criado; em 1965 a Lei nº 8.339 extinguiu o novo município e devolveu Olho-d'Água da Bica a Tabuleiro. Desde então são três distritos.

Economia

O IBGE mede o PIB de Tabuleiro do Norte em R$ 584,6 milhões em 2023, contra R$ 450,6 milhões em 2021, num território de 1.047 km² com 29 habitantes por quilômetro quadrado. A ocupação começou pela pecuária da fazenda São José, e o município ficou sobre o eixo que liga Fortaleza ao sertão e ao Rio Grande do Norte: a BR-116 atravessa o distrito de Peixe Gordo. Para quem procura a Justiça, isso pesa: questões de terra e de registro de imóveis ficam no Cartório do 2º Ofício e na Vara Única, enquanto a causa previdenciária do trabalhador rural vai à Justiça Federal em Limoeiro do Norte.

Panorama jurídico

Para quem tem um processo, Tabuleiro do Norte resolve quase tudo num prédio só. O Fórum da Rua Maia Alarcon abriga a Vara Única, com competência cumulativa: cível, família, infância, crime, Júri e execução penal. A Lei estadual nº 16.397/2017 já ligava a esta comarca, como vinculada, o vizinho São João do Jaguaribe; o mapa de comarcas do TJCE de 2024 confirma o arranjo, com São João agregado a Tabuleiro, e os processos novos de lá também chegam a este balcão. Duas coisas saíram do prédio. A primeira é a fase de investigação: desde a Resolução 14/2024, custódia, inquérito e medidas cautelares antes da denúncia ficam no 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Quixadá, salvo Júri, violência doméstica e Juizado Criminal. A segunda é a execução de quem vai cumprir pena num presídio da Região Metropolitana de Fortaleza: pelo art. 62, I, da lei de organização judiciária, ela passa às VEPs da capital. Na comarca, o Ministério Público responde à 4ª Unidade Regional, em Russas.

Patrimônio

O patrimônio mais visível está à beira da estrada. Em Peixe Gordo, a Igreja de São Francisco de Assis, de torre alta pintada de vermelho e amarelo, fica à margem da BR-116, e quem viaja entre Fortaleza e o sertão a vê antes de saber que entrou em Tabuleiro do Norte. Na sede, a devoção que fundou o povoado, a capela prometida por Luzia Maria Maciel no século XVIII, deixou o traçado em volta da matriz e o nome do casal fundador numa das ruas centrais: é na Rua Maia Alarcon que fica o Fórum.

Curiosidades

O endereço do Fórum guarda a origem da cidade: a Rua Maia Alarcon leva o sobrenome de Francisco Alves Maia Alarcon, o fazendeiro que comprou a fazenda São José por volta de 1770. Outra curiosidade é o nome: o lugar já se chamou Taboleiro de Areia, Taboleiro e Ibicuipeba antes de receber o "do Norte" em 1951. E Olho-d'Água da Bica teve vida curta como município: foi criado em dezembro de 1963 e extinto dois anos depois, voltando a ser distrito de Tabuleiro.

Educação e cidadania

Os serviços públicos de Tabuleiro do Norte se concentram no centro. O Fórum e a unidade da Defensoria Pública dividem o mesmo endereço, na Rua Maia Alarcon, 433, e a Prefeitura atende na Rua Padre Clicério, 4605, das 7h às 13h. Para o que a cidade não tem, o caminho é o Vale do Jaguaribe: Justiça Federal e OAB em Limoeiro do Norte, Ministério Público regional em Russas, garantias em Quixadá. O cartório eleitoral é o da 91ª Zona, que atende Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe.

Segurança e fronteira

A delegacia municipal fica na Rua Monsenhor Otávio Santiago, no bairro 8 de Setembro, e integra a Área Integrada de Segurança 18 da Polícia Civil, a mesma de Limoeiro do Norte, Alto Santo e São João do Jaguaribe. Não há presídio no município. Para quem é preso em Tabuleiro do Norte, o roteiro passa por três cidades: delegacia aqui, audiência de custódia em Quixadá e uma unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, que no Vale do Jaguaribe é a de Fortim, no litoral, ou uma das unidades da Grande Fortaleza. É a unidade, e não o endereço da família, que decide quem conduz a execução.

Dados do município

Gentílico
tabuleirense
Mesorregião
Jaguaribe
Microrregião
Baixo Jaguaribe
Região intermediária (IBGE)
Quixadá
Região imediata (IBGE)
Russas - Limoeiro do Norte
Área (km²)
1047.637
População (Censo 2022)
30.652
Densidade demográfica (hab/km²)
29.26
PIB (2023)
R$ 584,6 milhões
Distritos (3)
Tabuleiro do Norte, Olho-d'Água da Bica, Peixe Gordo

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Uma comarca, dois municípios

A Vara Única de Tabuleiro do Norte recebe também os processos novos de São João do Jaguaribe, comarca vinculada pela Lei 16.397/2017 e agregada a Tabuleiro no mapa de comarcas do TJCE de julho de 2024. A Defensoria e a 91ª Zona Eleitoral seguem o mesmo par de municípios.

Fonte: TJCE, Lei 16.397/2017 (Anexo I) e mapa Divisão das Comarcas por Entrância (25/07/2024)

Garantias em Quixadá

A circunscrição do 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Quixadá, inclui Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe (Resolução TJCE nº 09/2024), embora a 4ª Zona Judiciária da comarca tenha sede em Russas.

Fonte: TJCE, Resolução 09/2024 e Lei 16.397/2017 (Anexo II)

Perguntas rápidas sobre Tabuleiro do Norte/CE

Qual é o telefone do fórum de Tabuleiro do Norte?

O telefone do Fórum de Tabuleiro do Norte é (85) 3108-1825, e o e-mail é tabuleiro@tjce.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Tabuleiro do Norte?

Fórum de Tabuleiro do Norte: Rua Maia Alarcon, 433, Centro, Tabuleiro do Norte/CE, CEP 62960-000.

Tabuleiro do Norte pertence a qual comarca?

Tabuleiro do Norte é sede da Comarca de Tabuleiro do Norte (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Tabuleiro do Norte?

O Tribunal do Júri de quem mora em Tabuleiro do Norte, em Olho-d'Água da Bica, em Peixe Gordo ou em São João do Jaguaribe é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Rua Maia Alarcon, 433.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Tabuleiro do Norte?

No Ceará a regra é o juiz da comarca do interior executar a pena (art. 84 da Lei 16.397/2017). A exceção é o art. 62, I: as Varas de Execução Penal de Fortaleza recebem a execução quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza.

Qual delegacia atende Tabuleiro do Norte?

Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte, Rua Monsenhor Otávio Santiago, 370-454, 8 de Setembro, Tabuleiro do Norte/CE, telefone (88) 3424-3811.

Tem Defensoria Pública em Tabuleiro do Norte?

Defensoria Pública do Estado do Ceará, unidade no Fórum de Tabuleiro do Norte, Rua Maia Alarcon, 433, Centro, Tabuleiro do Norte/CE, telefone (88) 3424-2032.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJCE, Lista Completa de Contatos (Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte e 3º Núcleo Regional de… · sistemas-internet.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  3. TJCE, mapa Divisão das Comarcas por Entrância, 25/07/2024 · portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJCE, Resolução do Tribunal de Justiça nº 09/2024, circunscrição dos Núcleos Regionais (3º Núcleo, Quixadá) · portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  6. TJCE, GMF, Unidades Prisionais por região · tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 2º semestre de 2025 · gov.br · acesso em 16/11/2026
  8. TJCE, Relação Geral de Vacâncias, histórico (serventias extrajudiciais da Comarca de Tabuleiro do Norte) · portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 10fontes
  1. Polícia Civil do Ceará, Contatos, Delegacias Municipais · policiacivil.ce.gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. Defensoria Pública do Estado do Ceará, Local de Atendimento e Comarcas · defensoria.ce.def.br · acesso em 16/11/2026
  3. Ministério Público do Estado do Ceará, Unidades Regionais · mpce.mp.br · acesso em 16/11/2026
  4. OAB/CE, Subsecção Vale do Jaguaribe · oabce.org.br · acesso em 16/11/2026
  5. Justiça Federal no Ceará, Subseção de Limoeiro do Norte · jfce.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  7. Prefeitura de Tabuleiro do Norte, portal oficial · tabuleirodonorte.ce.gov.br · acesso em 16/11/2026
  8. IBGE, Biblioteca, verbete Tabuleiro do Norte (histórico e formação administrativa) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  9. IBGE, API de Localidades, município 2313104 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  10. Wikimedia Commons, Igreja de São Francisco de Assis de Peixe Gordo (CC BY-SA 4.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

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