Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tabuleiro do Norte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento, com Vara Única. A Lei estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Ceará), no Anexo I, põe Tabuleiro do Norte entre as comarcas sedes de entrância inicial, com os distritos de Olho-d'Água da Bica e Peixe Gordo, e lhe dá como comarca vinculada São João do Jaguaribe. O mapa oficial "Divisão das Comarcas por Entrância", de 25 de julho de 2024, mantém Tabuleiro do Norte como sede de entrância inicial e mostra São João do Jaguaribe como comarca agregada a ela: os processos novos de São João do Jaguaribe são distribuídos no Fórum de Tabuleiro do Norte.
- Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
- Consulta processual
- esaj.tjce.jus.br/cpopg/open.do
- Zona judiciária
- Anexo II da Lei estadual nº 16.397/2017: Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe estão na área de jurisdição da 4ª Zona Judiciária, com sede em Russas, onde o juiz auxiliar atua por designação.
- Estrutura
- Fórum de vara única: o mesmo juiz cuida do cível, da família, da infância, do crime, do Júri e da execução penal. Desde 2024 os processos novos de São João do Jaguaribe, comarca agregada, também são distribuídos aqui. A fase de investigação criminal saiu do fórum local e foi para o 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Quixadá.
Municípios
- Municípios
- Tabuleiro do Norte (sede), São João do Jaguaribe (comarca vinculada pela Lei 16.397/2017 e agregada no mapa de 2024)
Varas
- · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Competência
- Cumulativa sobre todas as ações da Justiça Estadual (art. 91 da Lei 16.397/2017): cível, família, infância, criminal, Tribunal do Júri e execução penal
- · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Telefones
- (85) 3108-1825
- · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · E-mail
- tabuleiro@tjce.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
- · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos
- · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte
- Fórum
- Fórum de Tabuleiro do Norte
- Descrição
- O Tribunal do Júri de quem mora em Tabuleiro do Norte, em Olho-d'Água da Bica, em Peixe Gordo ou em São João do Jaguaribe é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Rua Maia Alarcon, 433. A comarca não tem vara exclusiva do Júri: o art. 84 da Lei 16.397/2017 dá ao juiz da comarca do interior toda a matéria criminal, e o art. 91 dá à vara única competência cumulativa.
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, arts.
- Fonte
- TJCE, Lei 16.397/2017 (texto publicado pelo Tribunal) e Lista Completa de Contatos
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
Execução penal
- Juizo
- Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte (preso em unidade do interior)
- Descrição
- No Ceará a regra é o juiz da comarca do interior executar a pena (art. 84 da Lei 16.397/2017). A exceção é o art. 62, I: as Varas de Execução Penal de Fortaleza recebem a execução quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza. Tabuleiro do Norte não está na Região Metropolitana, mas o que decide é a unidade onde a pessoa está: preso transferido para Itaitinga, Aquiraz, Caucaia ou Pacatuba passa às VEPs da capital. Nenhum ato vincula o município a uma unidade prisional certa.
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional (Região Metropolitana de Fortaleza ou interior)
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84 (regra) e art. 62, I (exceção da Região Metropolitana)
- Fonte
- TJCE, Lei 16.397/2017
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
Garantias
- Juizo
- 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Quixadá
- Descrição
- Audiência de custódia, controle do inquérito e medidas da investigação de Tabuleiro do Norte e de São João do Jaguaribe ficam no 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Quixadá, até o oferecimento da denúncia; depois o processo segue na Vara Única de Tabuleiro do Norte. Ficam fora do Núcleo, salvo a audiência de custódia, os crimes do Júri, a violência doméstica e familiar e os casos do Juizado Especial Criminal (art. 4º da Res. 14/2024). A pessoa presa é apresentada na sede do Núcleo até o meio-dia (art. 7º, § 1º).
- Norma
- Resolução do Tribunal de Justiça nº 09/2024 (circunscrição do 3º Núcleo) e Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024
- Endereço
- Av. Jesus Maria e José, s/n, Jardim Monólitos, Quixadá/CE, CEP 63900-000
- Telefones
- (85) 3108-1910
- quixada.3nci@tjce.jus.br
- Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/3o-nucleo
- Fonte
- TJCE, Resolução 09/2024 (anexo, 3º Núcleo, Quixadá) e Lista Completa de Contatos
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2024/08/RESOLUCAO-DO-