Cidade de MG

Ituiutaba/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ituiutaba é a capital do Pontal do Triângulo Mineiro, cidade de mais de 100 mil habitantes que vive da agroindústria da cana e do etanol e reúne campi da UFU e da UEMG. Sede de comarca do TJMG e de subseção própria da Justiça Federal, concentra estrutura jurídica robusta, Vara Criminal com Tribunal do Júri, execução penal digitalizada, presídio e APAC, que serve de referência para os municípios vizinhos.

UF
MG
Porte
média-grande
População
102.217 hab.

Para questões judiciais em Ituiutaba (MG), o juízo competente é da Comarca de Ituiutaba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ituiutaba/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ituiutaba/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ituiutaba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

O escritório atende Ituiutaba em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ituiutaba? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Ituiutaba começa em torno de 1832, quando se ergueu uma capela dedicada a São José às margens do rio Tijuco, no então extenso território do município de Prata. Ao redor do templo nasceu o Arraial de São José do Rio Tijuco, que cresceu como ponto de passagem no oeste do Triângulo Mineiro. Em 16 de setembro de 1901, o governador Salviano de Almeida Brandão elevou o arraial à categoria de Vila Platina pela Lei estadual nº 319, marco da emancipação política e administrativa que a cidade celebra como aniversário. O nome definitivo veio em 1915, no governo de Delfim Moreira, quando "Vila Platina" cedeu lugar a "Ituiutaba", topônimo de raiz tupi ligado ao rio Tijuco, o "rio da lama"que batizou a povoação. Do arraial religioso à cidade de mais de cem mil habitantes, a trajetória guarda os três nomes que a memória local ainda repete.

Economia

Entre as décadas de 1950 e 1960, Ituiutaba ganhou fama de "capital do arroz", quando o cereal e o algodão sustentavam a economia do Pontal. Esse ciclo deu lugar, nas últimas décadas, ao avanço da cana-de-açúcar sobre pastagens e antigas lavouras de milho e soja: a Usina Ituiutaba, erguida em 2008 e hoje operada como unidade de bioenergia, transformou o município em um dos polos sucroalcooleiros do Triângulo Mineiro, com forte peso do etanol. Ao lado da agroindústria, o comércio e os serviços fazem da cidade centro regional do Pontal, atendendo municípios vizinhos. O PIB per capita alcançou R$ 48.673,56 em 2023 (IBGE). Esse perfil agroindustrial gera demanda jurídica concreta, contratos rurais e de arrendamento, questões tributárias do campo, litígios fundiários e uma pauta trabalhista intensa ligada ao corte de cana e à operação das usinas.

Panorama jurídico

Ituiutaba é sede de comarca de 2ª entrância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, instalada no Fórum da Avenida Sadalla Jorge, no bairro Universitário. Sua estrutura reúne cinco varas: uma Vara Criminal, que acumula Infância e Juventude, precatórias e, sobretudo, o Tribunal do Júri, uma Vara de Família e Sucessões e três Varas Cíveis, além do Juizado Especial e do Cejusc. A comarca responde ainda por Gurinhatã, e só por ele: Ipiaçu é da Comarca de Capinópolis e Santa Vitória é comarca própria. E a execução penal, já integralmente digitalizada no SEEU, movimenta centenas de processos ligados ao Presídio de Ituiutaba e à APAC local. Some-se a isso a subseção própria da Justiça Federal e a 44ª Subseção da OAB/MG, e tem-se um polo jurídico de referência no Pontal do Triângulo. É nesse ambiente que a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, acompanhando o cliente em todas as fases do processo, sem prometer resultado.

Patrimônio

O cartão-postal de Ituiutaba é a Catedral São José, templo que domina o centro e é sede da Diocese de Ituiutaba, referência da fé católica no Pontal do Triângulo. A memória cultural da cidade está guardada no MUSAI, Museu de Artes de Ituiutaba, instalado na antiga Casa da Cultura "Altair Alves Ferreira", edificação tombada como patrimônio histórico municipal em 1999 e transformada em museu que reúne fotografias, documentos e objetos que contam a formação da cidade. Completam o circuito o Parque do Goiabal, área verde tradicional de lazer, a Casa do Artesão e o projeto TEAR, Tejuco Arte e Artesanato, que preservam o fazer manual local, além dos espaços cênicos que mantêm viva a vida teatral ituiutabana. Entre o sagrado e o popular, o patrimônio traduz a identidade de uma cidade que soube crescer sem perder suas raízes.

Curiosidades

Poucas cidades trocaram tanto de nome quanto Ituiutaba: foi Arraial de São José do Rio Tijuco, virou Vila Platina em 1901 e só em 1915 recebeu o nome atual, de sonoridade tupi ligada ao "rio da lama". No imaginário mineiro, porém, o apelido que pegou foi outro"capital do arroz", herança do tempo em que as lavouras do Pontal abasteciam boa parte do estado. O gentílico ituiutabano identifica seus mais de cem mil moradores, e a cidade se orgulha de ser reconhecida como o coração do Pontal do Triângulo Mineiro, sub-região que reúne os municípios do extremo oeste mineiro, na divisa com Goiás e São Paulo. Entre o arroz de ontem e a cana de hoje, Ituiutaba carrega no próprio nome a marca do rio que lhe deu origem e a vocação de polo que nunca perdeu.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Ituiutaba chega a 99,55% (Censo 2022), praticamente universalizada. A cidade é também um polo de ensino superior do Pontal: abriga o Campus Pontal da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), criado em 2006 numa área de cerca de 500 mil metros quadrados no bairro Tupã, e uma unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), que juntas atraem estudantes de toda a região do extremo oeste mineiro. No campo da cidadania e do acesso à Justiça, a comarca dispõe de Cejusc para soluções consensuais de conflitos, há unidade instalada da Defensoria Pública de Minas Gerais e a Prefeitura atende na Praça Cônego Ângelo Tardio Bruno, no Centro. A combinação entre educação universalizada, universidades públicas e estrutura de assistência jurídica faz de Ituiutaba uma referência regional em serviços à população.

Dados do município

Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Ituiutaba
População (Censo 2022)
102.217
Densidade demográfica (hab/km²)
39,34 hab/km²
PIB per capita
R$ 48.673,56 (IBGE, 2023)
Escolarização 6 a 14 anos
99,55% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Ituiutaba

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ituiutaba tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Ituiutaba como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições, Ituiutaba/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ituiutaba
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
Cinco varas, uma Vara Criminal (que acumula Infância e Juventude, precatórias e o Tribunal do Júri), uma Vara de Família e Sucessões e três Varas Cíveis, além do Juizado Especial Cível e Criminal e do Cejusc.
Abrangência
Ituiutaba (sede) e Gurinhatã (com o distrito de Flor de Minas), dois municípios
Ressalva
A comarca não abrange Ipiaçu nem Santa Vitória, e as duas negativas têm prova na fonte, colhida no Guia Judiciário do TJMG em 24/09/2026: a consulta "Municípios e Distritos Integrantes" do código MG_342 (Ituiutaba) devolve a sede e Gurinhatã, e mais nada; o código MG_314 responde "A Localidade Ipiaçu não é uma Comarca (…) pertence à Comarca de CAPINÓPOLIS"; e o código MG_598 devolve Santa Vitória como comarca própria, de primeira entrância, instalada em 25/06/1992, com Fórum Ministro Homero Santos. Há duas fontes prováveis de confusão, e as duas aparecem adiante: (1) o Guia diz, no cabeçalho de Santa Vitória, "Grupo Jurisdicional JESP: Ituiutaba", e isso é agrupamento de Juizado Especial, não jurisdição de comarca; e (2) o Foro do Trabalho de Ituiutaba abrange nove municípios, Ipiaçu e Santa Vitória entre eles. Comarca, grupo de JESP e foro trabalhista são três listas diferentes, cada uma com a sua fonte.
Telefone
Telefone secretaria
Email criminal
Endereço
Fórum de Ituiutaba, Avenida Sadalla Jorge, 400, Universitário, Ituiutaba - MG, CEP 38302-224
Jurisdição
A comarca responde pelos processos de Ituiutaba e de Gurinhatã, só estes dois municípios. Quem responde a processo criminal em Ipiaçu é julgado na Comarca de Capinópolis; quem responde em Santa Vitória, na Comarca de Santa Vitória, que tem fórum próprio. A competência criminal, o Júri e a execução penal de Ituiutaba e Gurinhatã concentram-se na Vara Criminal daqui.

OAB, Subseção

Nome
44ª Subseção da OAB/MG, Ituiutaba
Endereço
Avenida 13, 658, Sala 304, Edifício Ituiutaba, Centro, Ituiutaba - MG
Telefone
Estrutura
Ituiutaba sedia a 44ª Subseção da OAB/MG, com sede no Edifício Ituiutaba e salas de apoio à advocacia na cidade, estrutura própria compatível com o porte da comarca, que serve de referência para os advogados do Pontal do Triângulo Mineiro.

Serviços federais na fronteira

Ministerio público federal
Procuradoria da República no Município de Ituiutaba (MPF), atende à jurisdição federal do Pontal do Triângulo.
Receita federal
Atendimento da Receita Federal vinculado à 6ª Região Fiscal (DRF Uberlândia); serviços por agendamento e canais digitais (146).
INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de Ituiutaba, agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ituiutaba conta com o Presídio de Ituiutaba, unidade do sistema prisional de Minas Gerais (SEJUSP/Depen-MG), e com uma APAC, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, em funcionamento no município, alternativa de cumprimento de pena baseada na ressocialização. A execução penal da comarca já está integralmente digitalizada no SEEU, o que torna a progressão de regime, o livramento condicional e a remoção de presos temas correntes do foro criminal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Ituiutaba, sede na Rua Vinte, 740, entre as Avenidas Sete e Nove, Centro. As promotorias criminais atuam junto ao Fórum. Secretaria das Promotorias: (34) 98407-8722.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém unidade instalada em Ituiutaba, na Avenida 11, 1.281, Centro (CEP 38300-142), com atuação nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal, inclusive no acompanhamento das unidades prisionais e da APAC local.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ituiutaba (TRF6/SJMG), Vara Cível e JEF Adjunto
Endereço
Rua Vinte e Oito, 1.155, Centro, Ituiutaba - MG, CEP 38300-082
Telefone
E-mail
Jurisdição
Ituiutaba é sede de subseção própria da Justiça Federal em Minas Gerais, com Vara Cível dotada de Juizado Especial Federal Adjunto, processa demandas previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e autarquias no Pontal do Triângulo.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Ituiutaba (TRT da 3ª Região)
Quantas
São DUAS varas, não uma: a planilha oficial de códigos das Varas do Trabalho do TRT-3 (portal.trt3.jus.br, arquivo codigos-das-varas-do-trabalho.ods, consultada em 24/09/2026) traz o código 063 para a 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba e o 176 para a 2ª. A 1ª foi criada pela Lei nº 7.471, de 30/04/1986, com jurisdição fixada pela RA nº 144, de 07/10/2010; a 2ª pela Lei nº 12.616, de 30/04/2012.
Abrangência trabalhista
O Foro do Trabalho de Ituiutaba abrange NOVE municípios, Cachoeira Dourada, Canápolis, Capinópolis, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Ituiutaba, Prata e Santa Vitória, lista bem mais larga que a da comarca estadual, que tem dois. Reclamação trabalhista de quem trabalha em Capinópolis, em Santa Vitória ou no Prata é aqui; processo criminal, não.
Endereço
Rua Getúlio Vargas, 30, Universitário, Ituiutaba - MG, CEP 38302-220
E-mail
Jurisdição
A Justiça do Trabalho em Ituiutaba atende, além da sede, os municípios do entorno do Pontal, com pauta ligada ao agronegócio, corte de cana, usinas de etanol e serviços rurais que marcam a economia regional.

Justiça Eleitoral

Nome
141ª Zona Eleitoral de Ituiutaba
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
Central atendimento eleitor
148
Jurisdição
O cartório da 141ª Zona Eleitoral organiza o eleitorado de Ituiutaba e municípios vizinhos. Para atendimento telefônico, o TRE-MG orienta o uso do Disque-Eleitor 148.

Segurança Pública

Panorama
Ituiutaba é polo regional de segurança pública no Pontal do Triângulo, sediando delegacia regional da Polícia Civil e unidade da Polícia Militar que respondem por municípios vizinhos.
Policia civil
Nome
Delegacia Regional de Polícia Civil de Ituiutaba (PCMG)
Endereço
Avenida Dezessete, 445, Centro, Ituiutaba - MG
Policia militar
Nome
Polícia Militar de Minas Gerais, unidade de Ituiutaba (10ª Cia PM Ind.)
Endereço
Rua 212, 780, Centro, Ituiutaba - MG

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Cônego Ângelo Tardio Bruno, s/n, Centro, Ituiutaba - MG, CEP 38300-146
Telefone
Site
www.ituiutaba.mg.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Rua 18 esquina com a Rua 9, 923, Centro, Ituiutaba - MG, CEP 38300-072
Telefone
Site
www.ituiutaba.mg.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional