Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Canápolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar. O Guia Judiciário do TJMG dá 13 de março de 1955 como data de instalação, e a criação está na Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1954 a 1958: lá a comarca de Canápolis é a nº 53, formada pelos municípios nº 112, Canápolis, e nº 113, Centralina. A mesma lei, no mesmo anexo, fez de Centralina município autônomo, até então ela era distrito de Canápolis. Quer dizer que o vizinho saiu do município e entrou no foro na mesma penada: a comarca nasceu de uma subtração administrativa, e a composição de 1953 é exatamente a de hoje, setenta e um anos depois.
- Classificação
- Primeira entrância, e convém dizer de onde sai esse rótulo, porque não sai do tamanho da cidade. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 define entrância por aritmética de estrutura: uma vara instalada equivale a primeira entrância, cinco ou mais somadas a 130 mil habitantes equivalem a entrância especial, e o resto é a faixa intermediária. Canápolis está no primeiro degrau, e é o que o cabeçalho do Guia Judiciário declara. O Anexo I da mesma lei complementar registra a comarca no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, na posição 36, com um Juiz de Direito e o cargo identificado como JPE-36. Uma ressalva de leitura que vale para Minas inteira: aquele anexo enumera cargos previstos, e cargo previsto não é vara funcionando. A coincidência entre os dois números, nesta comarca, foi checada de outro jeito, pedindo ao Guia a segunda página da consulta de órgãos, que veio sem nenhum bloco, apenas com o cabeçalho do fórum repetido. Não há vara oculta na página 2.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (coi1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, na Praça 19 de Março, 409, no Centro, telefone (34) 3266-1175. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Distribuição de Feitos (coiadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (coicontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.coi@tjmg.jus.br). São quatro blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não é prova de que os órgãos não atendam no município. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. Note-se que o prefixo dos e-mails institucionais desta comarca é "coi", que não se deduz do nome da cidade: em Minas o prefixo do e-mail do fórum não se adivinha, copia-se.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem a este fórum e nenhum distrito: o item 60 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Canápolis e Centralina, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, com Centralina a 24 quilômetros da sede e sem nenhuma linha de distrito. O município de Canápolis, pela API de localidades do IBGE, também tem só o distrito-sede. Quem mora em Centralina é processado, julgado e defendido aqui, na Praça 19 de Março, e só precisa vir até Canápolis para o que é judicial, porque a serventia de registro civil de Centralina fica no próprio município, com atribuição notarial.
- Substituição comarca vaga
- Vacância de vara é problema real onde há um juiz só, e o Guia publica a ordem oficial de substituição em duas tabelas que não coincidem. Na que diz quem substitui Canápolis: Ituiutaba em 1º, a 50 km; Monte Alegre de Minas em 2º, a 51 km; Santa Vitória em 3º, a 122 km. Na tabela inversa, em que Canápolis é a substituta: Ituiutaba em 2º, a 49 km; Monte Alegre de Minas também em 2º, a 55 km; Santa Vitória em 3º, a 122 km. São várias divergências de uma vez, um quilômetro para o par Canápolis-Ituiutaba, quatro para o par Canápolis-Monte Alegre, um ordinal "2º" repetido na segunda tabela e nenhum "1º" nela. Esta página registra as duas como publicadas e não as reconcilia. E a primeira posição da fila coincide, aqui, com a comarca de que o juiz daqui é juiz das garantias, coincidência, não regra: as duas listas têm finalidades diferentes e não se deduzem uma da outra.
- Juizado especial
- Perguntado especificamente sobre Juizados Especiais nesta comarca, o Guia Judiciário devolve tela sem resultado, não existe unidade de Juizado instalada em Canápolis. O único dado que a fonte oferece está no cabeçalho da comarca, que a vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Ituiutaba. Essa informação diz a que agrupamento administrativo a comarca pertence e nada além disso: não se pode concluir dela onde se protocola cada causa de pequeno valor, nem em que cidade se reúne a Turma Recursal competente, e esta página não avança além do que a fonte publica.
- Tribunal juri
- Aqui não há a pergunta que atormenta as comarcas de duas ou três varas criminais, onde é preciso ler a resolução de competência para saber qual delas leva o Júri: existindo uma vara só, o juiz que preside o Conselho de Sentença é o titular da Vara Única. A base legal é dupla, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 garante Tribunal do Júri em toda comarca mineira, e o artigo 3º, § 1º, veda que essa competência seja delegada a distrito judiciário. Traduzindo para os dois municípios da jurisdição: uma morte violenta ocorrida em Centralina será apurada, denunciada e levada a plenário em Canápolis, com o corpo de jurados formado entre eleitores desta comarca, e o julgamento acontecerá na Praça 19 de Março. Some-se a isso o que diz o bloco seguinte: nem mesmo a fase de investigação desse crime sai do prédio.
- Execução penal
- Em Minas a pergunta certa sobre execução da pena não é "onde foi o julgamento": é "em que unidade prisional a pessoa está hoje". A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG fixa no artigo 1º que a guia de recolhimento, seja ela provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca de recolhimento, e no parágrafo único que, estando o condenado em liberdade, o juízo competente é o da comarca de residência. Canápolis tem unidade prisional própria, de modo que os dois caminhos desembocam no mesmo lugar: quem cumpre pena no presídio local e quem responde solto morando aqui ou em Centralina têm os seus incidentes, progressão, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas, falta disciplinar, saída temporária, decididos pela Vara Única desta comarca, qualquer que tenha sido o juízo da sentença. Vale para o condenado de Uberlândia, de Ituiutaba ou de fora do estado que venha a ser transferido para cá. A face dolorosa da mesma regra é a mobilidade: pelo artigo 3º, cada transferência de unidade obriga o juízo a declinar e a remeter os autos de imediato à comarca de destino, e o artigo 4º dá trinta dias para os incidentes já instruídos seguirem com eles. A competência acompanha o preso, não a família, que descobre a mudança de fórum quando já não é atendida no balcão de sempre. Uma consequência menos óbvia: como a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar trânsito em julgado (artigo 2º), não existe aqui a dualidade de juízos que outros estados conhecem, provisório e definitivo correm no mesmo lugar, desde o começo. O sistema é o SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. E o desenho de Canápolis não é o par recíproco da maioria das comarcas: é uma cadeia de três, na 5ª Região, que gira numa só direção. O juiz da Vara Única de Canápolis é o juiz das garantias da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba; o juiz de Ituiutaba é o das garantias da Vara Única de Monte Alegre de Minas; e o juiz da Vara Única de Monte Alegre de Minas é o das garantias de Canápolis. Não há reciprocidade em nenhum dos três elos, e o efeito prático merece ser dito com clareza, porque inverte a hierarquia que se espera: quem decide a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, o arquivamento, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia dos flagrantes de Canápolis é o juiz de uma comarca ainda menor, Monte Alegre de Minas, a 51 quilômetros; e o juiz daqui, de uma comarca de dez mil habitantes, é quem decide essas mesmas coisas nos inquéritos de Ituiutaba, o polo regional do Pontal. Os autos e a secretaria continuam sendo os da Vara Única de Canápolis, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, o juiz muda, o cartório não, e a função cessa quando a denúncia é oferecida (artigo 2º, parágrafo único). Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Canápolis na Microrregião XXII, com Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória, e pareia essa microrregião reciprocamente com a Microrregião XVI, Campina Verde, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata.
- Juiz das garantias exclusoes
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio justamente o que mais importa a quem procura advogado criminal: os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Canápolis não vai a Monte Alegre de Minas: fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. A medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, igualmente, é pedida e decidida aqui. E o rodízio não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC nº 1.709, artigo 3º), nem inquérito ou feito criminal distribuído antes da implantação, que permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Ressalva
- A coluna de entrância do par, na Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, está errada nesta linha: ela atribui "Segunda" entrância à Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba, enquanto a linha própria de Ituiutaba, na mesma tabela, registra "Primeira". Esta página adota a entrância que cada comarca declara na sua própria linha e no Guia Judiciário, e não a que a tabela atribui ao par.