Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Alegre de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 2 de maio de 1892 e a trata como comarca em pleno funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar. Antes disso houve dois degraus que não se confundem com a comarca: o verbete do IBGE registra a criação do TERMO em 3 de janeiro de 1880, a mesma data da lei provincial que fez da vila uma cidade, e a criação da COMARCA em 18 de outubro de 1883. Termo e comarca são graus distintos da antiga divisão judiciária, e esta página não os funde. O número da lei provincial de 1883 não foi localizado em fonte oficial.
- Classificação
- Primeira entrância, e por aritmética, não por tamanho da cidade: o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" no cabeçalho da comarca, e o Anexo I da LC 59 põe Monte Alegre de Minas no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 105, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-105). Ficar na Primeira Parte é o que separa a comarca instalada da comarca apenas criada: a Segunda Parte do mesmo item é a lista das comarcas que a lei criou e o Tribunal não instalou.
- Estrutura
- Uma vara só, e a prova é negativa. O Guia Judiciário lista para o Fórum Osvaldo Bernardes cinco unidades: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (mamadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mam@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (mamcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Distribuição de Feitos e a Vara Única (mam1secretaria@tjmg.jus.br). A consulta pagina de dez em dez blocos, e a segunda página do fórum volta com o cabeçalho e nenhum órgão, é esse vazio que confirma que não há segunda vara escondida na paginação. Cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri são, todos, competência da mesma Vara Única. Duas ausências merecem registro porque em comarca maior o Guia as preenche: não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral na relação de órgãos do fórum.
- Ressalva telefone
- O Guia publica (34) 3283-3434 como telefone da edificação e (34) 3283-1953 como fax do fórum, e o mesmo 3283-1953 reaparece como telefone direto da Contadoria/Tesouraria, ramal 214. Esta página publica o 3283-3434 como o número do fórum e não converte o fax em telefone de atendimento.
- Jurisdição
- A comarca tem um município só, e é preciso dizer isso com clareza porque é raro: o item 192 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Monte Alegre de Minas", apenas Monte Alegre de Minas. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma linha única"Monte Alegre de Minas (Comarca)", sem nenhum município agregado e sem nenhum distrito judiciário. A Defensoria Pública de Minas Gerais serve de contraprova independente: a página da unidade local relaciona um único "município contemplado", que é o próprio. Quem lê esta comarca esperando o desenho comum de Minas, uma sede e dois ou três municípios-termo, não encontra nada disso. Não foi sempre assim: no quadro do Decreto-Lei estadual nº 1.058/1943, o então município de Toribatê tinha dois distritos, Toribatê e Canápolis, e a Lei estadual nº 336/1948 ainda criou nele o distrito de Centralina. Canápolis e Centralina se emanciparam e hoje formam, juntas, a comarca de Canápolis (item 60 do Anexo II), a mesma comarca de que o juiz de Monte Alegre de Minas é hoje juiz das garantias.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca: não há unidade de Juizado instalada em Monte Alegre de Minas, e o cabeçalho do fórum inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. No PJe, por outro lado, a Vara Única recebeu em 1º de julho de 2019 todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais. Esta página registra as duas informações como estão publicadas e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- Aqui a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta imediata, porque há uma vara só. O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça a distrito judiciário, mas nesta comarca nem existe distrito judiciário, e a comarca coincide com o município. O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados em qualquer ponto dos 2.596 km² do município são julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Osvaldo Bernardes, presidido pelo juiz da Vara Única. Não há, em Monte Alegre de Minas, a incerteza que aparece em comarca de duas ou três varas, onde a competência do Júri depende de resolução do Órgão Especial que às vezes distribui o criminal "equitativamente".
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Monte Alegre de Minas. A afirmação foi feita contra o texto integral da relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, e não apenas contra um índice: nenhuma linha de endereço da relação termina no município. E isso inverte, e não anula, a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO, logo, o monte-alegrense preso executa a pena fora da sua comarca, na 9ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a de Uberlândia e reúne o Presídio de Canápolis (PRCNP), o Presídio de Ituiutaba (PRITT), o Presídio de Araguari (PRARG), o Presídio de Prata (PRPRT), o Presídio de Santa Vitória (PRSVT), o Presídio de Tupaciguara (PRTUP), a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (PPJPV) e o Presídio Professor Jacy de Assis (PRPJA), os dois últimos em Uberlândia. Progressão, remição, livramento condicional e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e mudam de novo a cada transferência, porque o artigo 3º da portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com o prazo de trinta dias do artigo 4º. O que fica na Vara Única de Monte Alegre de Minas é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui correm aqui, ainda que a condenação tenha vindo de Uberlândia ou de outro estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Uma nota de estrutura: a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA, não se aciona pela existência de presídio, e a penitenciária da região está em Uberlândia; a comarca executa pela vara que tem.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é rodízio entre juízos, em vigor no estado desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Em Monte Alegre de Minas o desenho não é o par recíproco mais comum, e sim uma CADEIA DE TRÊS comarcas, fechada dentro da 5ª Região do TJMG. Lida linha por linha no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a tabela vigente, porque reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, a cadeia é esta: o juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba é o juiz das garantias da Vara Única de Monte Alegre de Minas; o juiz da Vara Única de Monte Alegre de Minas é o juiz das garantias da Vara Única de Canápolis; e o juiz da Vara Única de Canápolis é o juiz das garantias da vara de Ituiutaba. Não há reciprocidade: quem decide a prisão do inquérito daqui está em Ituiutaba, a 68 km pela medida do próprio Guia, e quem o juiz daqui atende está em Canápolis. Na prática, prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento e a audiência de custódia dos flagrantes de Monte Alegre de Minas são decididos pelo juízo de Ituiutaba, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025: o juiz muda, o cartório não. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Monte Alegre de Minas na Microrregião XXII, ao lado de Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba e Santa Vitória, e pareia essa microrregião reciprocamente com a Microrregião XVI, Campina Verde, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata.
- Juiz das garantias exclusoes
- O que NÃO entra no rodízio é a parte que mais interessa a quem procura advogado de Júri. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, os de competência originária de tribunal, a violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança e o adolescente, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os casos de colegiado da Lei nº 12.694/2012. Em Minas, portanto, o inquérito de homicídio é a única investigação que não troca de juiz, o de Monte Alegre de Minas não vai a Ituiutaba, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. Há também marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, bem como as ações penais deles decorrentes.
- Substituição comarca vaga
- Vacância de vara é problema concreto em comarca de um juiz só, e o Guia Judiciário publica a ordem oficial de substituição, em duas tabelas que não são espelho uma da outra e que esta página registra sem reconciliar. Na tabela das comarcas que SUBSTITUEM Monte Alegre de Minas: Tupaciguara em 1º (77 km), Canápolis em 2º (55 km), Ituiutaba em 3º (68 km), Capinópolis em 4º (95 km) e Santa Vitória em 5º (140 km). Na tabela inversa, em que Monte Alegre de Minas é a substituta: Tupaciguara em 1º (69 km), Canápolis em 2º (51 km), Capinópolis em 3º (95 km), Ituiutaba TAMBÉM em 3º (67 km) e Santa Vitória em 4º (140 km). Três divergências de uma vez: oito quilômetros de diferença para o mesmo par Monte Alegre-Tupaciguara, quatro para Canápolis e um ordinal "3º" repetido na segunda tabela, com a quarta posição saltando para Santa Vitória. A ordem, nas duas, não é a ordem de distância. E a primeira posição da substituição, Tupaciguara, não é o par do juiz das garantias, que é Ituiutaba: as duas listas têm finalidades diferentes e não se deduzem uma da outra.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe da comarca registra, para a Vara Única, duas datas: 1º de julho de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos CRIMINAIS não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam: em Minas convivem o PJe, o legado SISCOM, o SEEU da execução penal e, desde 2024-2025, o eProc, implantado por lotes de unidades.