Cidade de MG

Monte Alegre de Minas

Monte Alegre de Minas tem 20.170 habitantes (Censo 2022) espalhados por 2.595,957 km² de chapada do Triângulo Mineiro, a 612 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 2 de maio de 1892, é de primeira entrância e tem VARA ÚNICA no Fórum Osvaldo Bernardes — cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri no mesmo juízo. É uma das poucas comarcas mineiras de um só município: nem município agregado, nem distrito judiciário. Não há unidade prisional no município, e por isso a execução penal de quem está recolhido corre na comarca do presídio, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — enquanto a de quem está solto fica aqui, pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º. O juiz das garantias vem de Ituiutaba, numa cadeia de três comarcas que segue para Canápolis (PC nº 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Uberlândia, que também é a sede do foro trabalhista — e a comarca DEIXOU de exercer competência federal delegada, de modo que a ação previdenciária mudou de endereço.

UF: MG
Porte: pequena
População: 20.170 hab.

Para questões judiciais em Monte Alegre de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Monte Alegre de Minas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Monte Alegre de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Monte Alegre de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Monte Alegre de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

💬 Falar pelo WhatsApp

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Monte Alegre de Minas começa numa promessa de beira de estrada. Por volta de 1820 passava pelo lugar uma picada que ligava as terras de São Paulo às de Goiás; segundo o verbete do IBGE, a família de Martins Pereira, em trânsito, viu adoecer um dos seus e prometeu a São Francisco das Chagas uma gleba para erguer-lhe igreja se o doente sarasse. Sarou. Com as famílias Gonçalves da Costa e Martins de Sá, cumpriram a promessa, e do arraial ficou o nome descritivo do sítio: alto de monte, de vista longa. O primeiro degrau oficial é de 1843 — a Lei provincial nº 247, de 20 de julho, no artigo 13, elevou a paróquia a Capela de São Francisco das Chagas do Monte Alegre, desmembrada da freguesia de Morrinhos. Vinte e sete anos depois, a Lei provincial nº 1.664, de 16 de setembro de 1870, elevou a paróquia à categoria de vila e definiu, no artigo 2º, o novo município: as freguesias de Monte Alegre e de Nossa Senhora da Abadia do Bom Sucesso mais o distrito de Santa Maria, este desmembrado do termo do Prata. A Lei provincial nº 2.556, de 3 de janeiro de 1880, cuja ementa é seca — "eleva à cidade as vilas de Monte Alegre e São Gonçalo do Sapucaí" —, fez da vila uma cidade, e o verbete do IBGE registra que no mesmo dia foi criado o TERMO judiciário, degrau anterior à comarca, que viria em 18 de outubro de 1883 e seria instalada em 2 de maio de 1892. O século XX trouxe a única interrupção do topônimo: pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que redesenhou a divisão territorial mineira para o quinquênio 1944-1948, o município, o distrito-sede e a comarca passaram a se chamar TORIBATÊ, e as tabelas do anexo grafam sempre "Toribatê (ex-Monte Alegre)". Naquele quadro o município de Toribatê tinha dois distritos, ele mesmo e Canápolis, e a comarca tinha um termo só. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, desfez a troca — item 33 da sua relação: "Monte Alegre de Minas Ex-Toribatê" — e, na mesma lei, criou no município o distrito de Centralina. Canápolis e Centralina se emancipariam depois e formam hoje, juntas, a comarca de Canápolis. Do território de 1943 sobrou apenas a sede: um município de quase 2.600 km² com um distrito único.

Economia

O dinheiro de Monte Alegre de Minas está na lavoura de escala e no gado, nessa ordem. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 58.866 hectares colhidos, dos quais 40.000 só de soja, com 151.200 toneladas e R$ 385.938 mil de valor — mais da metade dos R$ 612.661 mil que a lavoura inteira do município gerou naquele ano, contra um PIB municipal de R$ 903.721 mil. Depois da soja vêm a cana-de-açúcar (6.350 hectares e 508 mil toneladas, R$ 69.576 mil), a laranja (1.850 hectares e 37 mil toneladas, R$ 42.920 mil), o abacaxi (600 hectares e 18 mil toneladas, R$ 38.520 mil) e o milho (6.050 hectares e 32.370 toneladas, R$ 29.660 mil), com sorgo, mandioca e até 472 hectares de seringueira para látex na cauda da lista. A pecuária não é acessório: 155.062 bovinos em 2023 — mais de sete cabeças por habitante — e 64,8 milhões de litros de leite, num conjunto de produtos de origem animal que soma R$ 169.193 mil. Para a advocacia, o desenho é legível: arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento de cana com usina, crédito rural e cédula de produto rural, servidão e demarcação de fazenda, acidente e vínculo de trabalho na colheita, no corte e no confinamento, autuação ambiental e inventário de propriedade rural. E um detalhe de foro: o contencioso trabalhista dessa cadeia não é julgado na cidade — sai para Uberlândia, a seis varas de distância.

Panorama jurídico

Monte Alegre de Minas é uma comarca de arquitetura enxuta e de respostas claras, o que é raro. Uma vara só, primeira entrância, um único município na jurisdição, nenhum distrito judiciário: o mapa cabe numa frase. A consequência é que não existe aqui a dúvida que atrapalha a defesa em comarca de duas ou três varas — quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, sem depender de resolução do Órgão Especial que distribua o criminal. Os três pontos que mudam de endereço são outros. O primeiro é a investigação: desde 25 de agosto de 2025, prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia dos inquéritos daqui são decididas pelo juiz de Ituiutaba, por força da cadeia de três comarcas do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — Ituiutaba decide para Monte Alegre de Minas, Monte Alegre de Minas decide para Canápolis, Canápolis decide para Ituiutaba. A secretaria, porém, continua sendo a da vara local. O segundo é a execução da pena: como não há unidade prisional no município, quem está recolhido executa na comarca do presídio, e o processo muda de juízo a cada transferência, pela Portaria Conjunta nº 344/2014; quem está solto executa aqui. O terceiro é o previdenciário: a comarca deixou de exercer competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a ação contra o INSS passou a ser ajuizada na Subseção Judiciária de Uberlândia — com a ressalva do artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019, que mantém no juízo estadual as ações ajuizadas até o fim de 2019. Fora do rodízio das garantias, por exclusão expressa do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, ficam os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica: o inquérito de homicídio não sai da comarca. A banca atua aqui em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Monte Alegre de Minas é imaterial e cabe em três nomes. O primeiro é o do santo: São Francisco das Chagas, orago da paróquia criada em 1843, nascido de uma promessa feita por viajantes num caminho entre São Paulo e Goiás — o tipo de fundação que explica por que tantas cidades do Triângulo começam em capela de beira de estrada, e não em lavra de ouro, como as do centro de Minas. O segundo é TORIBATÊ, o nome que o município carregou de 1944 a 1948 e que sobrevive apenas nas tabelas de dois atos estaduais; é o tipo de topônimo que desaparece dos portais e só se recupera no texto primário da legislação, e neste caso o verbete do IBGE nem o menciona. O terceiro é Osvaldo Bernardes, que dá nome ao fórum na Avenida 16 de Setembro, a mesma avenida que abriga a sala da OAB, o 1º Tabelionato e a Defensoria Pública — uma quadra que concentra, numa cidade de 20 mil habitantes, quase toda a estrutura de acesso à Justiça. Vale registrar também o que o calendário guarda: entre os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 está 16 de setembro, a data exata da lei provincial de 1870 que fez da paróquia uma vila.

Curiosidades

Quatro coisas surpreendem quem pesquisa esta comarca. A primeira é a geometria: Monte Alegre de Minas é comarca de um município só e de nenhum distrito judiciário — a consulta de composição do Guia Judiciário devolve uma linha única, e a Defensoria Pública, por outro caminho, confirma, ao listar um único "município contemplado". Em Minas, onde a comarca típica reúne uma sede e dois ou três termos, isso é exceção. A segunda é que a comarca já foi maior e perdeu território para quem hoje ela ajuda a julgar: até 1948, Canápolis era distrito daqui, e Centralina foi criada como distrito daqui pela Lei estadual nº 336/1948 — as duas formam hoje a comarca de Canápolis, de que o juiz de Monte Alegre de Minas é o juiz das garantias. A terceira é que as camadas institucionais apontam para cidades diferentes: a investigação vai para Ituiutaba, a Justiça Federal e a do Trabalho para Uberlândia, e a primeira substituta em caso de vara vaga é Tupaciguara — que não é nenhuma das duas. A quarta é econômica e desmente uma frase que circula: o portal da própria prefeitura chama a cidade de "capital brasileira do abacaxi" e de "maior produtor de abacaxi de Minas Gerais", mas na Produção Agrícola Municipal de 2023 o município é o TERCEIRO de Minas em valor de abacaxi, atrás de Frutal e de Canápolis — a ex-distrito. O abacaxi, aliás, responde por R$ 38,5 milhões, contra R$ 385,9 milhões da soja: em números, a cidade é de soja.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Monte Alegre de Minas. Processo estadual, Tribunal do Júri, medida protetiva e execução de quem está solto: Fórum Osvaldo Bernardes, Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, CEP 38475-000, telefone (34) 3283-3434, Vara Única pelo e-mail mam1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum em mamadm@tjmg.jus.br; acordo e conciliação no CEJUSC, cejusc.mam@tjmg.jus.br; cálculo e custas na Contadoria, mamcontadoria@tjmg.jus.br. Defensoria Pública de Minas Gerais: Avenida Dezesseis de Setembro, 490, sobreloja, Centro, (34) 3283-2639, das 8h às 17h, com atendimento criminal, de família e de execução penal. Sala da OAB no próprio fórum, (34) 3283-2998, montealegredeminas@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Uberlândia, foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000. Benefício previdenciário negado e crime federal: Subseção Judiciária de Uberlândia — e não mais o fórum da cidade, porque a comarca deixou de exercer a competência federal delegada. Registro civil, escritura e protesto: as três serventias do Centro, listadas no bloco de cartórios. Prefeitura na Rua Jair Mota Mendonça, 01, Petrópolis, (34) 3283-0500; Câmara na Praça Vereador José de Oliveira Arantes, 770, (34) 3283-0200. Três advertências honestas. Primeira: se o preso é daqui, provavelmente está em Canápolis, Ituiutaba, Tupaciguara ou Uberlândia, e o processo de execução está na comarca de lá — confira antes de peticionar. Segunda: esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Monte Alegre de Minas porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026 (o diretório do MPMG e a página de unidades da PCMG não renderizam conteúdo, e o TRE-MG responde 403 à leitura automatizada); a ausência aqui não significa ausência do serviço. Terceira: este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum tribunal, secretaria, presídio ou prefeitura.

Segurança e fronteira

Para quem tem um parente preso e mora em Monte Alegre de Minas, a primeira notícia é logística e dura: o preso não fica na cidade. Não há cadeia pública nem presídio no município — a verificação foi feita endereço por endereço na relação do Depen-MG/Sejusp, no texto integral, porque em Minas há unidade com nome de outra cidade e bairro homônimo de outro município. As unidades da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, a de Uberlândia, são as que recebem: Canápolis a 55 km, Ituiutaba a 68 km, Tupaciguara a 77 km, Araguari, Prata e Santa Vitória, além da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga e do Presídio Professor Jacy de Assis, os dois em Uberlândia. A segunda notícia é jurídica e vale como aviso: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a execução segue o corpo do preso, e o juízo declina da competência "imediata e diretamente" a cada transferência. Isso significa que progressão, remição e livramento podem passar de um juiz a outro sem que ninguém avise a família — e que a petição protocolada na comarca de ontem pode estar no juízo errado hoje. O rastro é a guia de recolhimento no SEEU. A Defensoria Pública tem unidade na cidade e lista a execução penal entre as áreas que atende, o que dá porta local a quem não pode pagar advogado. Capacidade e regime das unidades não constam da relação oficial, e esta ficha não os estima.

Dados do município

Gentílico: monte-alegrense
Mesorregião: Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião: Uberlândia
Área (km²): 2595.957
População (Censo 2022): 20.170
Densidade demográfica (hab/km²): 7.77

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Monte Alegre de Minas como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Monte Alegre de Minas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Monte Alegre de Minas
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 2 de maio de 1892 e a trata como comarca em pleno funcionamento — não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar. Antes disso houve dois degraus que não se confundem com a comarca: o verbete do IBGE registra a criação do TERMO em 3 de janeiro de 1880 — a mesma data da lei provincial que fez da vila uma cidade — e a criação da COMARCA em 18 de outubro de 1883. Termo e comarca são graus distintos da antiga divisão judiciária, e esta ficha não os funde. O número da lei provincial de 1883 não foi localizado nesta pesquisa.
Classificação: Primeira entrância, e por aritmética, não por tamanho da cidade: o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" no cabeçalho da comarca, e o Anexo I da LC 59 põe Monte Alegre de Minas no item I.2.III — Primeira Entrância — Primeira Parte, sob o número 105, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-105). Ficar na Primeira Parte é o que separa a comarca instalada da comarca apenas criada: a Segunda Parte do mesmo item é a lista das comarcas que a lei criou e o Tribunal não instalou.
Estrutura: Uma vara só, e a prova é negativa. O Guia Judiciário lista para o Fórum Osvaldo Bernardes cinco unidades: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (mamadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mam@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (mamcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Distribuição de Feitos e a Vara Única (mam1secretaria@tjmg.jus.br). A consulta pagina de dez em dez blocos, e a segunda página do fórum volta com o cabeçalho e nenhum órgão — é esse vazio que confirma que não há segunda vara escondida na paginação. Cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri são, todos, competência da mesma Vara Única. Duas ausências merecem registro porque em comarca maior o Guia as preenche: não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral na relação de órgãos do fórum.
Endereço: Fórum Osvaldo Bernardes — Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre de Minas - MG, CEP 38475-000
Telefone
Ressalva telefone
Jurisdição: A comarca tem um município só, e é preciso dizer isso com clareza porque é raro: o item 192 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Monte Alegre de Minas", apenas Monte Alegre de Minas. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma linha única — "Monte Alegre de Minas (Comarca)" —, sem nenhum município agregado e sem nenhum distrito judiciário. A Defensoria Pública de Minas Gerais serve de contraprova independente: a página da unidade local relaciona um único "município contemplado", que é o próprio. Quem lê esta comarca esperando o desenho comum de Minas — uma sede e dois ou três municípios-termo — não encontra nada disso. Não foi sempre assim: no quadro do Decreto-Lei estadual nº 1.058/1943, o então município de Toribatê tinha dois distritos, Toribatê e Canápolis, e a Lei estadual nº 336/1948 ainda criou nele o distrito de Centralina. Canápolis e Centralina se emanciparam e hoje formam, juntas, a comarca de Canápolis (item 60 do Anexo II) — a mesma comarca de que o juiz de Monte Alegre de Minas é hoje juiz das garantias.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca: não há unidade de Juizado instalada em Monte Alegre de Minas, e o cabeçalho do fórum inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. No PJe, por outro lado, a Vara Única recebeu em 1º de julho de 2019 todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais. Esta ficha registra as duas informações como estão publicadas e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
Tribunal juri: Aqui a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta imediata, porque há uma vara só. O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça a distrito judiciário — mas nesta comarca nem existe distrito judiciário, e a comarca coincide com o município. O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados em qualquer ponto dos 2.596 km² do município são julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Osvaldo Bernardes, presidido pelo juiz da Vara Única. Não há, em Monte Alegre de Minas, a incerteza que aparece em comarca de duas ou três varas, onde a competência do Júri depende de resolução do Órgão Especial que às vezes distribui o criminal "equitativamente".
Execução penal: Não há unidade prisional em Monte Alegre de Minas. A afirmação foi feita contra o texto integral da relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, e não apenas contra um índice: nenhuma linha de endereço da relação termina no município. E isso inverte, e não anula, a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO — logo, o monte-alegrense preso executa a pena fora da sua comarca, na 9ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a de Uberlândia e reúne o Presídio de Canápolis (PRCNP), o Presídio de Ituiutaba (PRITT), o Presídio de Araguari (PRARG), o Presídio de Prata (PRPRT), o Presídio de Santa Vitória (PRSVT), o Presídio de Tupaciguara (PRTUP), a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (PPJPV) e o Presídio Professor Jacy de Assis (PRPJA), os dois últimos em Uberlândia. Progressão, remição, livramento condicional e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e mudam de novo a cada transferência, porque o artigo 3º da portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com o prazo de trinta dias do artigo 4º. O que fica na Vara Única de Monte Alegre de Minas é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui correm aqui, ainda que a condenação tenha vindo de Uberlândia ou de outro estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Uma nota de estrutura: a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 — instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA — não se aciona pela existência de presídio, e a penitenciária da região está em Uberlândia; a comarca executa pela vara que tem.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é rodízio entre juízos, em vigor no estado desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Em Monte Alegre de Minas o desenho não é o par recíproco mais comum, e sim uma CADEIA DE TRÊS comarcas, fechada dentro da 5ª Região do TJMG. Lida linha por linha no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — que é a tabela vigente, porque reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025 —, a cadeia é esta: o juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba é o juiz das garantias da Vara Única de Monte Alegre de Minas; o juiz da Vara Única de Monte Alegre de Minas é o juiz das garantias da Vara Única de Canápolis; e o juiz da Vara Única de Canápolis é o juiz das garantias da vara de Ituiutaba. Não há reciprocidade: quem decide a prisão do inquérito daqui está em Ituiutaba, a 68 km pela medida do próprio Guia, e quem o juiz daqui atende está em Canápolis. Na prática, prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento e a audiência de custódia dos flagrantes de Monte Alegre de Minas são decididos pelo juízo de Ituiutaba — e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025: o juiz muda, o cartório não. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Monte Alegre de Minas na Microrregião XXII, ao lado de Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba e Santa Vitória, e pareia essa microrregião reciprocamente com a Microrregião XVI — Campina Verde, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata.
Juiz das garantias exclusoes: O que NÃO entra no rodízio é a parte que mais interessa a quem procura advogado de Júri. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, os de competência originária de tribunal, a violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança e o adolescente, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os casos de colegiado da Lei nº 12.694/2012. Em Minas, portanto, o inquérito de homicídio é a única investigação que não troca de juiz — o de Monte Alegre de Minas não vai a Ituiutaba, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. Há também marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, bem como as ações penais deles decorrentes.
Substituição comarca vaga: Vacância de vara é problema concreto em comarca de um juiz só, e o Guia Judiciário publica a ordem oficial de substituição — em duas tabelas que não são espelho uma da outra, e que esta ficha registra sem reconciliar. Na tabela das comarcas que SUBSTITUEM Monte Alegre de Minas: Tupaciguara em 1º (77 km), Canápolis em 2º (55 km), Ituiutaba em 3º (68 km), Capinópolis em 4º (95 km) e Santa Vitória em 5º (140 km). Na tabela inversa, em que Monte Alegre de Minas é a substituta: Tupaciguara em 1º (69 km), Canápolis em 2º (51 km), Capinópolis em 3º (95 km), Ituiutaba TAMBÉM em 3º (67 km) e Santa Vitória em 4º (140 km). Três divergências de uma vez: oito quilômetros de diferença para o mesmo par Monte Alegre-Tupaciguara, quatro para Canápolis e um ordinal "3º" repetido na segunda tabela, com a quarta posição saltando para Santa Vitória. A ordem, nas duas, não é a ordem de distância. E a primeira posição da substituição — Tupaciguara — não é o par do juiz das garantias, que é Ituiutaba: as duas listas têm finalidades diferentes e não se deduzem uma da outra.
Sistema processual: A página de implantações do PJe da comarca registra, para a Vara Única, duas datas: 1º de julho de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos CRIMINAIS não constam dessa página, e esta ficha não afirma em que sistema eles tramitam — em Minas convivem o PJe, o legado SISCOM, o SEEU da execução penal e, desde 2024-2025, o eProc, implantado por lotes de unidades.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Monte Alegre de Minas
E-mail
Estrutura: A relação oficial de salas da OAB/MG atribui à subseção de Monte Alegre de Minas um único espaço: a sala no Fórum, na Avenida Dezesseis de Setembro, 467, Centro, telefone (34) 3283-2998, aberta das 8h às 10h e das 12h às 18h. O endereço coincide, número por número, com o do Fórum Osvaldo Bernardes no Guia Judiciário — coincidência que nem sempre acontece nesse documento. Não há parlatório na relação, o que é coerente com a ausência de unidade prisional no município. O número ordinal da subseção não consta do documento.
Ressalva: O PDF da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e a coerência interna de uma linha não prova, por si, endereço vigente — neste caso a segunda fonte é o Guia Judiciário, que confirma. Atenção a um homônimo do mesmo documento: há uma linha de parlatório na "Rua Monte Alegre, 922", que fica em Iturama/MG e nada tem a ver com esta comarca. Esta ficha não reproduz e-mail de provedor comercial, ainda quando publicado na relação oficial.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Uberlândia (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Monte Alegre de Minas, e a comarca deixou de exercer competência federal delegada pelo Anexo III da Res. Conj. PRESI/COGER nº 3/2026 (red. Portaria Presi nº 170/2026).
Justica trabalho: Foro Trabalhista de Uberlândia (TRT-3), seis Varas do Trabalho — foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS é ajuizada na Subseção Judiciária de Uberlândia.

Estabelecimentos penais

Panorama: Monte Alegre de Minas não tem unidade prisional. A verificação foi feita pelo ENDEREÇO de cada bloco da relação do Depen-MG/Sejusp, no texto integral, e não por um índice resumido — precaução necessária porque em Minas há presídio com nome de outra cidade e bairro com nome de outro município. As unidades mais próximas são as da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, a de Uberlândia: Presídio de Araguari (PRARG), Presídio de Canápolis (PRCNP), Presídio de Ituiutaba (PRITT), Presídio de Prata (PRPRT), Presídio de Santa Vitória (PRSVT), Presídio de Tupaciguara (PRTUP), Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (PPJPV), na zona rural de Uberlândia, e Presídio Professor Jacy de Assis (PRPJA), também em Uberlândia. A distinção entre "presídio" e "penitenciária" não é de tamanho: é de regime, na linha do artigo 87 da Lei de Execução Penal, e tem efeito de estrutura, porque só a penitenciária aciona a obrigação de vara especializada de execução por circunscrição. A relação não publica capacidade nem regime por unidade, e os e-mails estão protegidos por script na página, de modo que esta ficha não os reproduz. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem é preso aqui executa a pena lá, e o processo acompanha o corpo.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais — Monte Alegre de Minas (Sede)
Endereço: Avenida Dezesseis de Setembro, 490, Sobreloja, Centro, Monte Alegre de Minas - MG
Telefone
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Contexto: A comarca tem Defensoria instalada, e a página oficial da unidade lista entre as áreas atendidas, nominalmente, a EXECUÇÃO PENAL, ao lado de Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Juizado Cível e Juizado Criminal. Isso importa numa comarca sem unidade prisional: o preso monte-alegrense cumpre pena em outra comarca, mas a família continua aqui, e o atendimento gratuito da fase de execução tem porta local. A mesma página relaciona um único "município contemplado", Monte Alegre de Minas — contraprova independente de que a comarca é de um município só.
Defensoria pública uniao: Nas causas de competência da Justiça Federal, inclusive as previdenciárias que a comarca deixou de julgar por delegação, o atendimento gratuito é atribuição da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Uberlândia.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Uberlândia — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: A tabela de jurisdições da SJMG põe Monte Alegre de Minas na linha da Subseção Judiciária de Uberlândia, ao lado de Uberlândia, Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Santa Juliana e Tupaciguara — Santa Juliana entrou como novidade na revisão de 2026. Tributo federal, FGTS, benefício previdenciário e crime de competência da União do monte-alegrense correm em Uberlândia, e não em Ituiutaba, que é a subseção das comarcas vizinhas de Canápolis, Capinópolis, Campina Verde, Iturama, Prata e Santa Vitória. Vale notar o contraste: no rodízio do juiz das garantias a comarca olha para Ituiutaba; na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e no grupo jurisdicional dos Juizados Especiais, olha para Uberlândia.
Competência delegada: Este é o dado que decide se a ação contra o INSS entra no fórum da cidade ou na sede da subseção, e a resposta MUDOU: a comarca de Monte Alegre de Minas consta nominalmente da lista das comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada. A fonte é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, lido pela grade da tabela do PDF: na linha da Subseção Judiciária de Uberlândia, a coluna das comarcas que CONSERVAM a delegação está inteiramente VAZIA, e a coluna das que deixaram de possuí-la traz "Uberlândia, Araguari, Estrela do Sul, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte e Tupaciguara". Nenhuma comarca da subseção de Uberlândia conserva a delegada. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021 — e o próprio cabeçalho do Anexo III o nomeia como "critérios de aferição de DISTÂNCIA". Em termos práticos: o benefício previdenciário ou assistencial negado ao morador da comarca não se ajuíza mais no Fórum Osvaldo Bernardes; a ação vai para a Subseção Judiciária de Uberlândia.
Acervo anterior: Quem já tem ação em curso não é alcançado da mesma forma, e há dois degraus de certeza aqui. O primeiro está lido e é expresso: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manda que as ações ajuizadas no juízo estadual até 31 de dezembro de 2019 continuem a ser processadas e julgadas ali, em fase de conhecimento ou de execução. O segundo é atribuído e não foi lido: para as posteriores, a preservação do acervo já formado até a data anterior à cessação é atribuída ao artigo 13, § 2º, da própria Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral NÃO está publicado na Portaria Presi nº 170/2026 — ela republica apenas os Anexos II e III. Antes de redistribuir processo antigo, confira nos autos e com a subseção.
Observação competência: Na tabela da SJMG o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. Uberlândia e Araguari têm asterisco; Monte Alegre de Minas não tem. A própria página explica o efeito: para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça Estadual que as abranja — isto é, ao Fórum Osvaldo Bernardes. O mesmo asterisco, no PDF da Portaria Presi nº 170/2026, tem outro significado: lá ele é a nota da Decisão PRESI nº 241/2026, que suspendeu a eficácia da Resolução Conjunta quanto às comarcas de Poço Fundo e Carandaí — nenhuma delas da subseção de Uberlândia.
Histórico: Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021, e desde então a jurisdição federal do estado é exclusiva dele.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro Trabalhista de Uberlândia
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Tupaciguara e Uberlândia
Contexto: Não há Vara do Trabalho em Monte Alegre de Minas. A reclamação do trabalhador da lavoura de soja, do canavial, do abacaxizal, do laranjal e do confinamento é ajuizada no Foro de Uberlândia, que na relação de jurisdição do TRT-3 concentra seis Varas do Trabalho — a 1ª criada pela Lei federal nº 3.492/1958, a 2ª pela Lei nº 7.471/1986, a 3ª e a 4ª pela Lei nº 8.432/1992, a 5ª pela Lei nº 10.770/2003 e a 6ª pela Lei nº 12.616/2012 —, todas com a mesma abrangência de cinco municípios. A Justiça do Trabalho não segue a comarca em Minas, e este é um caso claro: no mesmo grupo de cinco estão Araporã, que é município da comarca de Tupaciguara, e Nova Ponte, que é comarca própria.

Segurança Pública

Panorama: O perfil criminal de Monte Alegre de Minas é o de município rural extenso com sede pequena: 2.596 km² de chapada, 155 mil cabeças de gado, 40 mil hectares de soja e uma sede de pouco mais de 20 mil habitantes a 612 km da capital. O que chega à Vara Única tem esse desenho — furto de gado e de insumo, dano e conflito possessório em fazenda, entorpecentes na sede, acidente de trabalho e crime de trânsito nas rodovias que cortam o município — e a comarca responde por tudo com um juiz só. Para a família de quem é preso, a informação decisiva é geográfica: não há cadeia nem presídio no município, de modo que a custódia e a permanência acontecem em outra comarca, com deslocamento para visita e para atendimento do advogado.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica e familiar da comarca correm na Vara Única, e estão fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — a medida protetiva de urgência, portanto, é pedida e decidida no Fórum Osvaldo Bernardes, não em Ituiutaba. A Defensoria Pública tem unidade na cidade e atende as áreas criminal e de família.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
Endereço: Rua Jair Mota Mendonça, 01, bairro Petrópolis, Monte Alegre de Minas - MG
Telefone
E-mail
Site: www.montealegre.mg.gov.br
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 11h às 17h
Ressalva: O domínio oficial é montealegre.mg.gov.br, e não o esperado montealegredeminas.mg.gov.br, que não resolve em DNS. Advertência de leitura: a página "História do Município" desse portal NÃO foi usada como fonte nesta ficha. Ela reproduz, primeiro, o verbete de uma enciclopédia colaborativa e, na sequência, sob o mesmo título, a história de OUTRO município — a de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, com o fundador, os córregos e as ruas de lá. Os dados de contato do rodapé foram conferidos por DDD e pelo nome do município e são os que esta ficha publica.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
Endereço: Praça Vereador José de Oliveira Arantes, 770, Centro, Monte Alegre de Minas - MG
Telefone
E-mail
Site: montealegredeminas.cam.mg.gov.br
Horário de funcionamento: Das 11h às 17h
Contexto: A Câmara vive num domínio do padrão menos comum em Minas — cam.mg.gov.br, e não mg.leg.br, que neste caso não resolve. O portal publica atas e pautas por legislatura desde 2017 e a legislação municipal básica: Lei Orgânica, Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Estatuto dos Servidores Municipais e Regimento Interno.

Cartórios

Estrutura: A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário devolve três serventias para a comarca: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Monte Alegre de Minas, na Rua Coronel Ribeiro Guimarães, 03, Centro, telefone (34) 3283-1697; o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Alegre de Minas, na Avenida Dezesseis de Setembro, 635, térreo, Centro, telefone (34) 3283-2607; e o 2º Tabelionato de Notas de Monte Alegre de Minas, na Rua Coronel Arlindo Parreira, 340, bairro Santa Maria, telefone (34) 3283-2011. Registro civil de nascimento, casamento e óbito, protesto de título e escritura pública se resolvem, portanto, dentro do município.
Ressalva: O Guia publica CEP 38420-000 para o Registro de Imóveis e CEP 38475-000 para o fórum e para as duas outras serventias, todos no Centro da mesma cidade. Esta ficha reproduz o dado como está publicado, sem escolher entre os dois, porque a divergência é da fonte. O 2º Tabelionato aparece com o mesmo número em telefone e fax, e o 1º Tabelionato com o número repetido duas vezes no campo de telefone.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública