Cidade de MG

Monte Alegre de Minas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Monte Alegre de Minas tem 20.170 habitantes (Censo 2022) espalhados por 2.595,957 km² de chapada do Triângulo Mineiro, a 612 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 2 de maio de 1892, é de primeira entrância e tem VARA ÚNICA no Fórum Osvaldo Bernardes, cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri no mesmo juízo. É uma das poucas comarcas mineiras de um só município: nem município agregado, nem distrito judiciário. Não há unidade prisional no município, e por isso a execução penal de quem está recolhido corre na comarca do presídio, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, enquanto a de quem está solto fica aqui, pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º. O juiz das garantias vem de Ituiutaba, numa cadeia de três comarcas que segue para Canápolis (PC nº 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Uberlândia, que também é a sede do foro trabalhista, e a comarca DEIXOU de exercer competência federal delegada, de modo que a ação previdenciária mudou de endereço.

UF
MG
Porte
pequena
População
20.170 hab.
Atualizada em
20/09/2026

Fórum de Monte Alegre de Minas/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Osvaldo Bernardes
Endereço
Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre de Minas/MG, CEP 38475-000 · abrir no mapa
Telefone
(34) 3283-3434
E-mail
mamadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0428, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Monte Alegre de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Monte Alegre de Minas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Monte Alegre de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Monte Alegre de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Monte Alegre de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Monte Alegre de Minas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Monte Alegre de Minas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Monte Alegre de Minas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Monte Alegre de Minas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 2 de maio de 1892 e a trata como comarca em pleno funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar. Antes disso houve dois degraus que não se confundem com a comarca: o verbete do IBGE registra a criação do TERMO em 3 de janeiro de 1880, a mesma data da lei provincial que fez da vila uma cidade, e a criação da COMARCA em 18 de outubro de 1883. Termo e comarca são graus distintos da antiga divisão judiciária, e esta página não os funde. O número da lei provincial de 1883 não foi localizado em fonte oficial.
Classificação
Primeira entrância, e por aritmética, não por tamanho da cidade: o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" no cabeçalho da comarca, e o Anexo I da LC 59 põe Monte Alegre de Minas no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 105, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-105). Ficar na Primeira Parte é o que separa a comarca instalada da comarca apenas criada: a Segunda Parte do mesmo item é a lista das comarcas que a lei criou e o Tribunal não instalou.
Estrutura
Uma vara só, e a prova é negativa. O Guia Judiciário lista para o Fórum Osvaldo Bernardes cinco unidades: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (mamadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mam@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (mamcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Distribuição de Feitos e a Vara Única (mam1secretaria@tjmg.jus.br). A consulta pagina de dez em dez blocos, e a segunda página do fórum volta com o cabeçalho e nenhum órgão, é esse vazio que confirma que não há segunda vara escondida na paginação. Cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri são, todos, competência da mesma Vara Única. Duas ausências merecem registro porque em comarca maior o Guia as preenche: não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral na relação de órgãos do fórum.
Ressalva telefone
O Guia publica (34) 3283-3434 como telefone da edificação e (34) 3283-1953 como fax do fórum, e o mesmo 3283-1953 reaparece como telefone direto da Contadoria/Tesouraria, ramal 214. Esta página publica o 3283-3434 como o número do fórum e não converte o fax em telefone de atendimento.
Jurisdição
A comarca tem um município só, e é preciso dizer isso com clareza porque é raro: o item 192 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Monte Alegre de Minas", apenas Monte Alegre de Minas. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma linha única"Monte Alegre de Minas (Comarca)", sem nenhum município agregado e sem nenhum distrito judiciário. A Defensoria Pública de Minas Gerais serve de contraprova independente: a página da unidade local relaciona um único "município contemplado", que é o próprio. Quem lê esta comarca esperando o desenho comum de Minas, uma sede e dois ou três municípios-termo, não encontra nada disso. Não foi sempre assim: no quadro do Decreto-Lei estadual nº 1.058/1943, o então município de Toribatê tinha dois distritos, Toribatê e Canápolis, e a Lei estadual nº 336/1948 ainda criou nele o distrito de Centralina. Canápolis e Centralina se emanciparam e hoje formam, juntas, a comarca de Canápolis (item 60 do Anexo II), a mesma comarca de que o juiz de Monte Alegre de Minas é hoje juiz das garantias.
Juizado especial
A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "sua consulta não retornou nenhum resultado" para a comarca: não há unidade de Juizado instalada em Monte Alegre de Minas, e o cabeçalho do fórum inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. No PJe, por outro lado, a Vara Única recebeu em 1º de julho de 2019 todas as classes de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais. Esta página registra as duas informações como estão publicadas e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
Tribunal juri
Aqui a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta imediata, porque há uma vara só. O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça a distrito judiciário, mas nesta comarca nem existe distrito judiciário, e a comarca coincide com o município. O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a participação em suicídio praticados em qualquer ponto dos 2.596 km² do município são julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Osvaldo Bernardes, presidido pelo juiz da Vara Única. Não há, em Monte Alegre de Minas, a incerteza que aparece em comarca de duas ou três varas, onde a competência do Júri depende de resolução do Órgão Especial que às vezes distribui o criminal "equitativamente".
Execução penal
Não há unidade prisional em Monte Alegre de Minas. A afirmação foi feita contra o texto integral da relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, e não apenas contra um índice: nenhuma linha de endereço da relação termina no município. E isso inverte, e não anula, a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO, logo, o monte-alegrense preso executa a pena fora da sua comarca, na 9ª Região Integrada de Segurança Pública, que é a de Uberlândia e reúne o Presídio de Canápolis (PRCNP), o Presídio de Ituiutaba (PRITT), o Presídio de Araguari (PRARG), o Presídio de Prata (PRPRT), o Presídio de Santa Vitória (PRSVT), o Presídio de Tupaciguara (PRTUP), a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (PPJPV) e o Presídio Professor Jacy de Assis (PRPJA), os dois últimos em Uberlândia. Progressão, remição, livramento condicional e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e mudam de novo a cada transferência, porque o artigo 3º da portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com o prazo de trinta dias do artigo 4º. O que fica na Vara Única de Monte Alegre de Minas é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado SOLTO, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora aqui correm aqui, ainda que a condenação tenha vindo de Uberlândia ou de outro estado. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Uma nota de estrutura: a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA, não se aciona pela existência de presídio, e a penitenciária da região está em Uberlândia; a comarca executa pela vara que tem.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é rodízio entre juízos, em vigor no estado desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Em Monte Alegre de Minas o desenho não é o par recíproco mais comum, e sim uma CADEIA DE TRÊS comarcas, fechada dentro da 5ª Região do TJMG. Lida linha por linha no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a tabela vigente, porque reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, a cadeia é esta: o juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba é o juiz das garantias da Vara Única de Monte Alegre de Minas; o juiz da Vara Única de Monte Alegre de Minas é o juiz das garantias da Vara Única de Canápolis; e o juiz da Vara Única de Canápolis é o juiz das garantias da vara de Ituiutaba. Não há reciprocidade: quem decide a prisão do inquérito daqui está em Ituiutaba, a 68 km pela medida do próprio Guia, e quem o juiz daqui atende está em Canápolis. Na prática, prisão em flagrante e preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento e a audiência de custódia dos flagrantes de Monte Alegre de Minas são decididos pelo juízo de Ituiutaba, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025: o juiz muda, o cartório não. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Monte Alegre de Minas na Microrregião XXII, ao lado de Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba e Santa Vitória, e pareia essa microrregião reciprocamente com a Microrregião XVI, Campina Verde, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata.
Juiz das garantias exclusoes
O que NÃO entra no rodízio é a parte que mais interessa a quem procura advogado de Júri. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, os de competência originária de tribunal, a violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança e o adolescente, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os casos de colegiado da Lei nº 12.694/2012. Em Minas, portanto, o inquérito de homicídio é a única investigação que não troca de juiz, o de Monte Alegre de Minas não vai a Ituiutaba, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. Há também marco temporal: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 mantém no juízo original os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, bem como as ações penais deles decorrentes.
Substituição comarca vaga
Vacância de vara é problema concreto em comarca de um juiz só, e o Guia Judiciário publica a ordem oficial de substituição, em duas tabelas que não são espelho uma da outra e que esta página registra sem reconciliar. Na tabela das comarcas que SUBSTITUEM Monte Alegre de Minas: Tupaciguara em 1º (77 km), Canápolis em 2º (55 km), Ituiutaba em 3º (68 km), Capinópolis em 4º (95 km) e Santa Vitória em 5º (140 km). Na tabela inversa, em que Monte Alegre de Minas é a substituta: Tupaciguara em 1º (69 km), Canápolis em 2º (51 km), Capinópolis em 3º (95 km), Ituiutaba TAMBÉM em 3º (67 km) e Santa Vitória em 4º (140 km). Três divergências de uma vez: oito quilômetros de diferença para o mesmo par Monte Alegre-Tupaciguara, quatro para Canápolis e um ordinal "3º" repetido na segunda tabela, com a quarta posição saltando para Santa Vitória. A ordem, nas duas, não é a ordem de distância. E a primeira posição da substituição, Tupaciguara, não é o par do juiz das garantias, que é Ituiutaba: as duas listas têm finalidades diferentes e não se deduzem uma da outra.
Sistema processual
A página de implantações do PJe da comarca registra, para a Vara Única, duas datas: 1º de julho de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos CRIMINAIS não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam: em Minas convivem o PJe, o legado SISCOM, o SEEU da execução penal e, desde 2024-2025, o eProc, implantado por lotes de unidades.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Monte Alegre de Minas

Endereço
Rua Antenor Airosa Machado, 415, Petrópolis, Monte Alegre de Minas/MG, CEP 38420-000
Telefone
(34) 3283-0513
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Monte Alegre de Minas não tem unidade prisional. A verificação foi feita pelo ENDEREÇO de cada bloco da relação do Depen-MG/Sejusp, no texto integral, e não por um índice resumido, precaução necessária porque em Minas há presídio com nome de outra cidade e bairro com nome de outro município. As unidades mais próximas são as da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, a de Uberlândia: Presídio de Araguari (PRARG), Presídio de Canápolis (PRCNP), Presídio de Ituiutaba (PRITT), Presídio de Prata (PRPRT), Presídio de Santa Vitória (PRSVT), Presídio de Tupaciguara (PRTUP), Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (PPJPV), na zona rural de Uberlândia, e Presídio Professor Jacy de Assis (PRPJA), também em Uberlândia. A distinção entre "presídio" e "penitenciária" não é de tamanho: é de regime, na linha do artigo 87 da Lei de Execução Penal, e tem efeito de estrutura, porque só a penitenciária aciona a obrigação de vara especializada de execução por circunscrição. A relação não publica capacidade nem regime por unidade, e os e-mails não aparecem em texto na página, de modo que não são reproduzidos aqui. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem é preso aqui executa a pena lá, e o processo acompanha o corpo.

Segurança Pública

Panorama
O perfil criminal de Monte Alegre de Minas é o de município rural extenso com sede pequena: 2.596 km² de chapada, 155 mil cabeças de gado, 40 mil hectares de soja e uma sede de pouco mais de 20 mil habitantes a 612 km da capital. O que chega à Vara Única tem esse desenho, furto de gado e de insumo, dano e conflito possessório em fazenda, entorpecentes na sede, acidente de trabalho e crime de trânsito nas rodovias que cortam o município, e a comarca responde por tudo com um juiz só. Para a família de quem é preso, a informação decisiva é geográfica: não há cadeia nem presídio no município, de modo que a custódia e a permanência acontecem em outra comarca, com deslocamento para visita e para atendimento do advogado.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica e familiar da comarca correm na Vara Única, e estão fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, a medida protetiva de urgência, portanto, é pedida e decidida no Fórum Osvaldo Bernardes, não em Ituiutaba. A Defensoria Pública tem unidade na cidade e atende as áreas criminal e de família.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

103ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Avenida XVI de Setembro -, 467, Centro, Monte Alegre de Minas/MG, CEP 38420-000
Telefone
(34) 3283-2998

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Monte Alegre de Minas - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre de Minas/MG, CEP 38475-000
Telefone
(34) 3283-2322

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Monte Alegre de Minas - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre de Minas/MG, CEP 38475-000
Telefone
(34) 3283-1953

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Monte Alegre De Minas - Sede

Endereço
Avenida Dezesseis de Setembro, 490 - Sobreloja - Centro, Monte Alegre de Minas/MG
Telefone
(34) 3283-2639
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Monte Alegre de Minas
E-mail
montealegredeminas@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG atribui à subseção de Monte Alegre de Minas um único espaço: a sala no Fórum, na Avenida Dezesseis de Setembro, 467, Centro, telefone (34) 3283-2998, aberta das 8h às 10h e das 12h às 18h. O endereço coincide, número por número, com o do Fórum Osvaldo Bernardes no Guia Judiciário, coincidência que nem sempre acontece nesse documento. Não há parlatório na relação, o que é coerente com a ausência de unidade prisional no município. O número ordinal da subseção não consta do documento.
Ressalva
O PDF da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e a coerência interna de uma linha não prova, por si, endereço vigente, neste caso a segunda fonte é o Guia Judiciário, que confirma. Atenção a um homônimo do mesmo documento: há uma linha de parlatório na "Rua Monte Alegre, 922", que fica em Iturama/MG e nada tem a ver com esta comarca. Esta página não reproduz e-mail de provedor comercial, ainda quando publicado na relação oficial.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Monte Alegre de Minas (Sede)
Endereço
Avenida Dezesseis de Setembro, 490, Sobreloja, Centro, Monte Alegre de Minas - MG
Telefone
(34) 3283-2639
Horário de funcionamento
Segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Contexto
A comarca tem Defensoria instalada, e a página oficial da unidade lista entre as áreas atendidas, nominalmente, a EXECUÇÃO PENAL, ao lado de Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Juizado Cível e Juizado Criminal. Isso importa numa comarca sem unidade prisional: o preso monte-alegrense cumpre pena em outra comarca, mas a família continua aqui, e o atendimento gratuito da fase de execução tem porta local. A mesma página relaciona um único "município contemplado", Monte Alegre de Minas, contraprova independente de que a comarca é de um município só.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, inclusive as previdenciárias que a comarca deixou de julgar por delegação, o atendimento gratuito é atribuição da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Uberlândia.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 179ª Zona

Endereço
Avenida Virgílio Alvim, 135, Centro, Monte Alegre de Minas/MG, CEP 38475-000
Telefone
(31) 3010-9557
E-mail
zona179@tre-mg.jus.br
Horário
das 9h às 17h
Municípios atendidos (2)

Araporã, Monte Alegre de Minas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Uberlândia (SJMG/TRF6), não há vara federal em Monte Alegre de Minas, e a comarca deixou de exercer competência federal delegada pelo Anexo III da Res. Conj. PRESI/COGER nº 3/2026 (red. Portaria Presi nº 170/2026).
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Uberlândia (TRT-3), seis Varas do Trabalho, foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; a ação judicial contra o INSS é ajuizada na Subseção Judiciária de Uberlândia.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Uberlândia, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A tabela de jurisdições da SJMG põe Monte Alegre de Minas na linha da Subseção Judiciária de Uberlândia, ao lado de Uberlândia, Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Santa Juliana e Tupaciguara, Santa Juliana entrou como novidade na revisão de 2026. Tributo federal, FGTS, benefício previdenciário e crime de competência da União do monte-alegrense correm em Uberlândia, e não em Ituiutaba, que é a subseção das comarcas vizinhas de Canápolis, Capinópolis, Campina Verde, Iturama, Prata e Santa Vitória. Vale notar o contraste: no rodízio do juiz das garantias a comarca olha para Ituiutaba; na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e no grupo jurisdicional dos Juizados Especiais, olha para Uberlândia.
Competência delegada
Este é o dado que decide se a ação contra o INSS entra no fórum da cidade ou na sede da subseção, e a resposta MUDOU: a comarca de Monte Alegre de Minas consta nominalmente da lista das comarcas estaduais que DEIXARAM de possuir competência federal delegada. A fonte é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, lido pela grade da tabela do PDF: na linha da Subseção Judiciária de Uberlândia, a coluna das comarcas que CONSERVAM a delegação está inteiramente VAZIA, e a coluna das que deixaram de possuí-la traz "Uberlândia, Araguari, Estrela do Sul, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte e Tupaciguara". Nenhuma comarca da subseção de Uberlândia conserva a delegada. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021, e o próprio cabeçalho do Anexo III o nomeia como "critérios de aferição de DISTÂNCIA". Em termos práticos: o benefício previdenciário ou assistencial negado ao morador da comarca não se ajuíza mais no Fórum Osvaldo Bernardes; a ação vai para a Subseção Judiciária de Uberlândia.
Acervo anterior
Quem já tem ação em curso não é alcançado da mesma forma, e há dois degraus de certeza aqui. O primeiro está lido e é expresso: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manda que as ações ajuizadas no juízo estadual até 31 de dezembro de 2019 continuem a ser processadas e julgadas ali, em fase de conhecimento ou de execução. O segundo é atribuído e não foi lido: para as posteriores, a preservação do acervo já formado até a data anterior à cessação é atribuída ao artigo 13, § 2º, da própria Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral NÃO está publicado na Portaria Presi nº 170/2026, ela republica apenas os Anexos II e III. Antes de redistribuir processo antigo, confira nos autos e com a subseção.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. Uberlândia e Araguari têm asterisco; Monte Alegre de Minas não tem. A própria página explica o efeito: para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça Estadual que as abranja, isto é, ao Fórum Osvaldo Bernardes. O mesmo asterisco, no PDF da Portaria Presi nº 170/2026, tem outro significado: lá ele é a nota da Decisão PRESI nº 241/2026, que suspendeu a eficácia da Resolução Conjunta quanto às comarcas de Poço Fundo e Carandaí, nenhuma delas da subseção de Uberlândia.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021, e desde então a jurisdição federal do estado é exclusiva dele.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Uberlândia
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
foro.uberlandia@trt3.jus.br
Telefone
(34) 3218-8000
Abrangência
Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Tupaciguara e Uberlândia
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Monte Alegre de Minas. A reclamação do trabalhador da lavoura de soja, do canavial, do abacaxizal, do laranjal e do confinamento é ajuizada no Foro de Uberlândia, que na relação de jurisdição do TRT-3 concentra seis Varas do Trabalho, a 1ª criada pela Lei federal nº 3.492/1958, a 2ª pela Lei nº 7.471/1986, a 3ª e a 4ª pela Lei nº 8.432/1992, a 5ª pela Lei nº 10.770/2003 e a 6ª pela Lei nº 12.616/2012, todas com a mesma abrangência de cinco municípios. A Justiça do Trabalho não segue a comarca em Minas, e este é um caso claro: no mesmo grupo de cinco estão Araporã, que é município da comarca de Tupaciguara, e Nova Ponte, que é comarca própria.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º Tabelionato de Notas de Monte Alegre de Minas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Coronel Arlindo Parreira, 340, Santa Maria, CEP 38475-000
Telefone
(34) 3283-2011

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Monte Alegre de Minas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Coronel Ribeiro Guimarães, 03, Centro, CEP 38475-000
Telefone
(34) 3283-1697

1ºTabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro civil das Pessoas Naturais de Monte Alegre de MInas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Av. 16 de Setembro, 635, Centro, CEP 38475-000
Telefone
(34) 3283-2607

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário devolve três serventias para a comarca: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Monte Alegre de Minas, na Rua Coronel Ribeiro Guimarães, 03, Centro, telefone (34) 3283-1697; o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Alegre de Minas, na Avenida Dezesseis de Setembro, 635, térreo, Centro, telefone (34) 3283-2607; e o 2º Tabelionato de Notas de Monte Alegre de Minas, na Rua Coronel Arlindo Parreira, 340, bairro Santa Maria, telefone (34) 3283-2011. Registro civil de nascimento, casamento e óbito, protesto de título e escritura pública se resolvem, portanto, dentro do município.
Ressalva
O Guia publica CEP 38420-000 para o Registro de Imóveis e CEP 38475-000 para o fórum e para as duas outras serventias, todos no Centro da mesma cidade. Esta página reproduz o dado como está publicado, sem escolher entre os dois, porque a divergência é da fonte. O 2º Tabelionato aparece com o mesmo número em telefone e fax, e o 1º Tabelionato com o número repetido duas vezes no campo de telefone.

Prefeitura, Câmara e serviços, Monte Alegre de Minas/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
Endereço
Rua Jair Mota Mendonça, 01, bairro Petrópolis, Monte Alegre de Minas - MG
Telefone
(34) 3283-0500
E-mail
atendimento@montealegre.mg.gov.br
Site
www.montealegre.mg.gov.br
Horário de funcionamento
Segunda a sexta, das 11h às 17h
Ressalva
O domínio oficial é montealegre.mg.gov.br, e não o esperado montealegredeminas.mg.gov.br, que não resolve em DNS. Advertência de leitura: a página "História do Município" desse portal NÃO foi usada como fonte aqui. Ela reproduz, primeiro, o verbete de uma enciclopédia colaborativa e, na sequência, sob o mesmo título, a história de OUTRO município, a de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, com o fundador, os córregos e as ruas de lá. Os dados de contato do rodapé foram conferidos por DDD e pelo nome do município e são os que esta página publica.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
Endereço
Praça Vereador José de Oliveira Arantes, 770, Centro, Monte Alegre de Minas - MG
Telefone
(34) 3283-0200
E-mail
legislativo@montealegredeminas.cam.mg.gov.br
Site
montealegredeminas.cam.mg.gov.br
Horário de funcionamento
Das 11h às 17h
Contexto
A Câmara vive num domínio do padrão menos comum em Minas, cam.mg.gov.br, e não mg.leg.br, que neste caso não resolve. O portal publica atas e pautas por legislatura desde 2017 e a legislação municipal básica: Lei Orgânica, Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Estatuto dos Servidores Municipais e Regimento Interno.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Monte Alegre de Minas começa numa promessa de beira de estrada. Por volta de 1820 passava pelo lugar uma picada que ligava as terras de São Paulo às de Goiás; segundo o verbete do IBGE, a família de Martins Pereira, em trânsito, viu adoecer um dos seus e prometeu a São Francisco das Chagas uma gleba para erguer-lhe igreja se o doente sarasse. Sarou. Com as famílias Gonçalves da Costa e Martins de Sá, cumpriram a promessa, e do arraial ficou o nome descritivo do sítio: alto de monte, de vista longa. O primeiro degrau oficial é de 1843, a Lei provincial nº 247, de 20 de julho, no artigo 13, elevou a paróquia a Capela de São Francisco das Chagas do Monte Alegre, desmembrada da freguesia de Morrinhos. Vinte e sete anos depois, a Lei provincial nº 1.664, de 16 de setembro de 1870, elevou a paróquia à categoria de vila e definiu, no artigo 2º, o novo município: as freguesias de Monte Alegre e de Nossa Senhora da Abadia do Bom Sucesso mais o distrito de Santa Maria, este desmembrado do termo do Prata. A Lei provincial nº 2.556, de 3 de janeiro de 1880, cuja ementa é seca"eleva à cidade as vilas de Monte Alegre e São Gonçalo do Sapucaí", fez da vila uma cidade, e o verbete do IBGE registra que no mesmo dia foi criado o TERMO judiciário, degrau anterior à comarca, que viria em 18 de outubro de 1883 e seria instalada em 2 de maio de 1892. O século XX trouxe a única interrupção do topônimo: pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que redesenhou a divisão territorial mineira para o quinquênio 1944-1948, o município, o distrito-sede e a comarca passaram a se chamar TORIBATÊ, e as tabelas do anexo grafam sempre "Toribatê (ex-Monte Alegre)". Naquele quadro o município de Toribatê tinha dois distritos, ele mesmo e Canápolis, e a comarca tinha um termo só. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, desfez a troca, item 33 da sua relação: "Monte Alegre de Minas Ex-Toribatê"e, na mesma lei, criou no município o distrito de Centralina. Canápolis e Centralina se emancipariam depois e formam hoje, juntas, a comarca de Canápolis. Do território de 1943 sobrou apenas a sede: um município de quase 2.600 km² com um distrito único.

Economia

O dinheiro de Monte Alegre de Minas está na lavoura de escala e no gado, nessa ordem. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 58.866 hectares colhidos, dos quais 40.000 só de soja, com 151.200 toneladas e R$ 385.938 mil de valor, mais da metade dos R$ 612.661 mil que a lavoura inteira do município gerou naquele ano, contra um PIB municipal de R$ 903.721 mil. Depois da soja vêm a cana-de-açúcar (6.350 hectares e 508 mil toneladas, R$ 69.576 mil), a laranja (1.850 hectares e 37 mil toneladas, R$ 42.920 mil), o abacaxi (600 hectares e 18 mil toneladas, R$ 38.520 mil) e o milho (6.050 hectares e 32.370 toneladas, R$ 29.660 mil), com sorgo, mandioca e até 472 hectares de seringueira para látex na cauda da lista. A pecuária não é acessório: 155.062 bovinos em 2023, mais de sete cabeças por habitante, e 64,8 milhões de litros de leite, num conjunto de produtos de origem animal que soma R$ 169.193 mil. Para a advocacia, o desenho é legível: arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento de cana com usina, crédito rural e cédula de produto rural, servidão e demarcação de fazenda, acidente e vínculo de trabalho na colheita, no corte e no confinamento, autuação ambiental e inventário de propriedade rural. E um detalhe de foro: o contencioso trabalhista dessa cadeia não é julgado na cidade, sai para Uberlândia, a seis varas de distância.

Panorama jurídico

Monte Alegre de Minas é uma comarca de arquitetura enxuta e de respostas claras, o que é raro. Uma vara só, primeira entrância, um único município na jurisdição, nenhum distrito judiciário: o mapa cabe numa frase. A consequência é que não existe aqui a dúvida que atrapalha a defesa em comarca de duas ou três varas, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, sem depender de resolução do Órgão Especial que distribua o criminal. Os três pontos que mudam de endereço são outros. O primeiro é a investigação: desde 25 de agosto de 2025, prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia dos inquéritos daqui são decididas pelo juiz de Ituiutaba, por força da cadeia de três comarcas do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Ituiutaba decide para Monte Alegre de Minas, Monte Alegre de Minas decide para Canápolis, Canápolis decide para Ituiutaba. A secretaria, porém, continua sendo a da vara local. O segundo é a execução da pena: como não há unidade prisional no município, quem está recolhido executa na comarca do presídio, e o processo muda de juízo a cada transferência, pela Portaria Conjunta nº 344/2014; quem está solto executa aqui. O terceiro é o previdenciário: a comarca deixou de exercer competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a ação contra o INSS passou a ser ajuizada na Subseção Judiciária de Uberlândia, com a ressalva do artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019, que mantém no juízo estadual as ações ajuizadas até o fim de 2019. Fora do rodízio das garantias, por exclusão expressa do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, ficam os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica: o inquérito de homicídio não sai da comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Monte Alegre de Minas é imaterial e cabe em três nomes. O primeiro é o do santo: São Francisco das Chagas, orago da paróquia criada em 1843, nascido de uma promessa feita por viajantes num caminho entre São Paulo e Goiás, o tipo de fundação que explica por que tantas cidades do Triângulo começam em capela de beira de estrada, e não em lavra de ouro, como as do centro de Minas. O segundo é TORIBATÊ, o nome que o município carregou de 1944 a 1948 e que sobrevive apenas nas tabelas de dois atos estaduais; é o tipo de topônimo que desaparece dos portais e só se recupera no texto primário da legislação, e neste caso o verbete do IBGE nem o menciona. O terceiro é Osvaldo Bernardes, que dá nome ao fórum na Avenida 16 de Setembro, a mesma avenida que abriga a sala da OAB, o 1º Tabelionato e a Defensoria Pública, uma quadra que concentra, numa cidade de 20 mil habitantes, quase toda a estrutura de acesso à Justiça. Vale registrar também o que o calendário guarda: entre os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 está 16 de setembro, a data exata da lei provincial de 1870 que fez da paróquia uma vila.

Curiosidades

Quatro coisas surpreendem quem pesquisa esta comarca. A primeira é a geometria: Monte Alegre de Minas é comarca de um município só e de nenhum distrito judiciário, a consulta de composição do Guia Judiciário devolve uma linha única, e a Defensoria Pública, por outro caminho, confirma, ao listar um único "município contemplado". Em Minas, onde a comarca típica reúne uma sede e dois ou três termos, isso é exceção. A segunda é que a comarca já foi maior e perdeu território para quem hoje ela ajuda a julgar: até 1948, Canápolis era distrito daqui, e Centralina foi criada como distrito daqui pela Lei estadual nº 336/1948, as duas formam hoje a comarca de Canápolis, de que o juiz de Monte Alegre de Minas é o juiz das garantias. A terceira é que as camadas institucionais apontam para cidades diferentes: a investigação vai para Ituiutaba, a Justiça Federal e a do Trabalho para Uberlândia, e a primeira substituta em caso de vara vaga é Tupaciguara, que não é nenhuma das duas. A quarta é econômica e desmente uma frase que circula: o portal da própria prefeitura chama a cidade de "capital brasileira do abacaxi" e de "maior produtor de abacaxi de Minas Gerais", mas na Produção Agrícola Municipal de 2023 o município é o TERCEIRO de Minas em valor de abacaxi, atrás de Frutal e de Canápolis, a ex-distrito. O abacaxi, aliás, responde por R$ 38,5 milhões, contra R$ 385,9 milhões da soja: em números, a cidade é de soja.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Monte Alegre de Minas. Processo estadual, Tribunal do Júri, medida protetiva e execução de quem está solto: Fórum Osvaldo Bernardes, Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, CEP 38475-000, telefone (34) 3283-3434, Vara Única pelo e-mail mam1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum em mamadm@tjmg.jus.br; acordo e conciliação no CEJUSC, cejusc.mam@tjmg.jus.br; cálculo e custas na Contadoria, mamcontadoria@tjmg.jus.br. Defensoria Pública de Minas Gerais: Avenida Dezesseis de Setembro, 490, sobreloja, Centro, (34) 3283-2639, das 8h às 17h, com atendimento criminal, de família e de execução penal. Sala da OAB no próprio fórum, (34) 3283-2998, montealegredeminas@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Uberlândia, foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000. Benefício previdenciário negado e crime federal: Subseção Judiciária de Uberlândia, e não mais o fórum da cidade, porque a comarca deixou de exercer a competência federal delegada. Registro civil, escritura e protesto: as três serventias do Centro, listadas no bloco de cartórios. Prefeitura na Rua Jair Mota Mendonça, 01, Petrópolis, (34) 3283-0500; Câmara na Praça Vereador José de Oliveira Arantes, 770, (34) 3283-0200. Três advertências honestas. Primeira: se o preso é daqui, provavelmente está em Canápolis, Ituiutaba, Tupaciguara ou Uberlândia, e o processo de execução está na comarca de lá, confira antes de peticionar. Segunda: Ministério Público, delegacia de Polícia Civil e zona eleitoral de Monte Alegre de Minas ficam sem endereço aqui porque, em 20 de setembro de 2026, esses órgãos não publicavam o dado em seus portais (o diretório do MPMG e a página de unidades da PCMG não exibem o conteúdo, e o portal do TRE-MG estava indisponível); o fórum, (34) 3283-3434, orienta sobre cada um, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Terceira: este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum tribunal, secretaria, presídio ou prefeitura.

Segurança e fronteira

Para quem tem um parente preso e mora em Monte Alegre de Minas, a primeira notícia é logística e dura: o preso não fica na cidade. Não há cadeia pública nem presídio no município, a verificação foi feita endereço por endereço na relação do Depen-MG/Sejusp, no texto integral, porque em Minas há unidade com nome de outra cidade e bairro homônimo de outro município. As unidades da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, a de Uberlândia, são as que recebem: Canápolis a 55 km, Ituiutaba a 68 km, Tupaciguara a 77 km, Araguari, Prata e Santa Vitória, além da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga e do Presídio Professor Jacy de Assis, os dois em Uberlândia. A segunda notícia é jurídica e vale como aviso: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a execução segue o corpo do preso, e o juízo declina da competência "imediata e diretamente" a cada transferência. Isso significa que progressão, remição e livramento podem passar de um juiz a outro sem que ninguém avise a família, e que a petição protocolada na comarca de ontem pode estar no juízo errado hoje. O rastro é a guia de recolhimento no SEEU. A Defensoria Pública tem unidade na cidade e lista a execução penal entre as áreas que atende, o que dá porta local a quem não pode pagar advogado. Capacidade e regime das unidades não constam da relação oficial, e esta página não os estima.

Dados do município

Gentílico
monte-alegrense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Uberlândia
Região intermediária (IBGE)
Uberlândia
Região imediata (IBGE)
Uberlândia
Área (km²)
2595.957
População (Censo 2022)
20.170
Densidade demográfica (hab/km²)
7.77
PIB (2023)
R$ 903,7 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Monte Alegre de Minas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Monte Alegre de Minas/MG

Qual é o telefone do fórum de Monte Alegre de Minas?

O telefone do Fórum Osvaldo Bernardes é (34) 3283-3434, e o e-mail é mamadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Monte Alegre de Minas?

Fórum Osvaldo Bernardes: Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre de Minas/MG, CEP 38475-000.

Monte Alegre de Minas pertence a qual comarca?

Monte Alegre de Minas é sede da Comarca de Monte Alegre de Minas (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Monte Alegre de Minas?

Aqui a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta imediata, porque há uma vara só. O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça a distrito judiciário, mas nesta comarca nem existe distrito judiciário, e a comarca coincide com o município.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Monte Alegre de Minas?

Não há unidade prisional em Monte Alegre de Minas. A afirmação foi feita contra o texto integral da relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, e não apenas contra um índice: nenhuma linha de endereço da relação termina no município. E isso inverte, e não anula, a resposta.

Qual delegacia atende Monte Alegre de Minas?

Delegacia de Polícia Civil - Monte Alegre de Minas, Rua Antenor Airosa Machado, 415, Petrópolis, Monte Alegre de Minas/MG, telefone (34) 3283-0513.

Tem Defensoria Pública em Monte Alegre de Minas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Monte Alegre de Minas (Sede), Avenida Dezesseis de Setembro, 490, Sobreloja, Centro, Monte Alegre de Minas - MG, telefone (34) 3283-2639.

Fontes desta página

25fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 20/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Monte Alegre de Minas (código 0428) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, segunda página da relação de órgãos do fórum da comarca · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, consultas complementares da comarca de Monte Alegre de Minas · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
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  6. ALMG, Lei estadual nº 336, de 27/12/1948 · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  7. ALMG, Lei provincial nº 247, de 20/07/1843, art. 13 · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  8. ALMG, Lei provincial nº 1.664, de 16/09/1870 · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
Ver mais 17fontes
  1. ALMG, Lei provincial nº 2.556, de 03/01/1880, ementa · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º (não se aplica à ação penal com denúncia recebida até… · mpmg.mp.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. SJMG/TRF6, jurisdição das subseções judiciárias da 6ª Região, linha Uberlândia · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. TRT-3, relação de jurisdição das Varas do Trabalho · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. Defensoria Pública de Minas Gerais, página da unidade 'Monte Alegre De Minas - Sede' · defensoria.mg.def.br · acesso em 20/09/2026
  7. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF institucional de 18/02/2021, lido com pdftotext -table) · oabmg.org.br · acesso em 20/09/2026
  8. IBGE, SIDRA · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  9. IBGE, API de Localidades, município 3142809 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  10. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Monte Alegre de Minas (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  11. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, portal oficial, rodapé institucional · montealegre.mg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  12. Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, portal oficial, rodapé · montealegredeminas.cam.mg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  13. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · acesso em 20/09/2026
  14. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Anexo Único (nova redação do anexo da PC nº 1.709/PR/2025), 5ª… · acesso em 20/09/2026
  15. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · acesso em 20/09/2026
  16. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (documento SEI 1908696, PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000), que… · acesso em 20/09/2026
  17. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por Região Integrada de Segurança Pública, texto integral · web.archive.org · acesso em 20/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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