Cidade de MG

Centralina

Centralina, no extremo norte do Triângulo Mineiro, na margem mineira do rio Paranaíba, tinha 10.207 moradores no Censo de 2022, em 322 km², e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG responde que a cidade pertence à Comarca de Canápolis, a 24 km. Todo processo estadual de quem mora aqui corre no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, na Praça 19 de Março, 409, em Canápolis, telefone (34) 3266-1175, perante uma Vara Única que acumula o cível, o criminal, a infância, o Tribunal do Júri e a execução penal. O homicídio ocorrido em Centralina é julgado nesse plenário, e o inquérito dele não sai de lá, porque o crime doloso contra a vida está fora do rodízio do juiz das garantias; nos demais crimes, as cautelares são decididas pelo juiz de Monte Alegre de Minas. A cidade não tem delegacia no cadastro estadual — a unidade que atende é a de Canápolis — nem presídio: o preso da comarca vai para o Presídio de Canápolis, e é a Vara Única de lá que julga a execução enquanto ele estiver ali. Justiça Federal e Justiça do Trabalho ficam em Ituiutaba, e a ação contra o INSS passou a ser ajuizada lá.

UF
MG
Porte
micro
População
10.207 hab.

Para questões judiciais em Centralina (MG), o juízo competente é da Comarca de Canápolis — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Centralina/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Centralina/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Canápolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Centralina começou como uma venda. Em 1926 o comerciante Nicolau Antônio, nascido na Síria — a Prefeitura dá a cidade natal como Sir-Eldânia e o ano de nascimento como 1902 —, comprou um pequeno estabelecimento de secos e molhados à beira da estrada que liga Uberlândia a Itumbiara, em Goiás, e alguns alqueires de mata em volta. O lugar, até então chamado Lagoa Seca, passou a ser conhecido como Vendinha, ponto de parada obrigatório de quem ia do Triângulo para Goiás. O verbete do IBGE aponta dois motores para o crescimento rápido: a posição de passagem e a fertilidade da terra, que atraiu proprietários das redondezas para cultivá-la diretamente, à meia, à terça ou por arrendamento — uma frase que descreve, noventa anos depois, a mesma economia de contratos agrários que ocupa o fórum. Em 1935 o povoado ganhou o nome de Centralina, escolhido por João Elias, um dos antigos moradores. Em 27 de dezembro de 1948 a Lei estadual nº 336 criou o distrito — e aqui as fontes se desencontram: o texto original da lei, publicado pela Assembleia, põe o novo distrito no município de Monte Alegre de Minas, que acabava de recuperar esse nome depois de ter se chamado Toribatê, enquanto o verbete do IBGE o dá como integrado ao município de Canápolis, emancipado pela mesma lei. Cinco anos depois, a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária de Minas para 1954-1958, fez duas coisas na mesma folha: criou o município de Centralina, com o distrito-sede apenas, e criou a Comarca de Canápolis, com os municípios de Canápolis e Centralina. O município foi instalado em 1º de janeiro de 1954, pelo que registra o verbete; a Prefeitura dá como data de fundação o dia 9 de janeiro de 1954, e o aniversário da cidade é festejado em janeiro. A comarca foi instalada em 13 de março de 1955 e nunca mais mudou de composição.

Economia

A economia de Centralina é de lavoura mecanizada e se lê na Produção Agrícola Municipal. Em 2025 o município colheu R$ 229.897 mil em valor de produção, em 25.333 hectares. A soja lidera, com 48.694 toneladas e R$ 92.031 mil; a cana-de-açúcar vem em segundo, com 320.400 toneladas e R$ 71.289 mil; e o terceiro lugar é de uma cultura que chama atenção pelo rendimento por área — o abacaxi, com R$ 25.691 mil colhidos em apenas 240 hectares, o mesmo fruto que é marca da vizinha Canápolis. Milho e sorgo, lavouras de segunda safra, somam mais R$ 28 milhões, e banana e mandioca completam a lista. A pecuária é de leite: 19.900 cabeças de gado em 2024 e 4,5 milhões de litros de leite, que valem R$ 12.825 mil e respondem por 98,6% da produção animal. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 448.883 mil em 2023, 60% maior, em valores correntes, que o de 2019. A composição mais recente publicada, de 2021, mostra o peso do campo: a agropecuária respondia por 35% do valor adicionado, os serviços privados por 45%, a administração pública por 16% e a indústria por apenas 4%. Juridicamente, esse tecido produz os conflitos que chegam ao fórum de Canápolis — arrendamento e parceria rural, contratos de safra, cédula de crédito rural, execução de produtor, servidão e divisa de propriedade — e os que vão à Justiça do Trabalho de Ituiutaba, do tratorista ao motorista de cana.

Panorama jurídico

Comecemos pelo Júri, porque é nele que o mapa judiciário de Centralina se mostra inteiro. Um homicídio cometido na cidade é registrado pela Polícia Militar, investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Canápolis, denunciado pela promotoria que atua na Comarca de Canápolis e julgado pelo Tribunal do Júri que se reúne no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, na Praça 19 de Março, 409, em Canápolis, sob a presidência do juiz da Vara Única (coi1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada: a vara única acumula tudo. E, por uma exclusão expressa do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias — do flagrante ao Conselho de Sentença, tudo se decide no mesmo prédio. Nos demais crimes o desenho é outro, e mais incomum: a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe Canápolis numa cadeia de três comarcas que gira numa só direção, e quem decide prisão preventiva, busca e apreensão e audiência de custódia nos inquéritos de Centralina é o juiz de Monte Alegre de Minas, município vizinho que não pertence à comarca. Os autos, porém, continuam na secretaria de Canápolis. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: se ele está no Presídio de Canápolis, ou se responde solto morando em Centralina, o juízo é a Vara Única de Canápolis; se é transferido para Ituiutaba, Tupaciguara ou Uberlândia, o processo vai junto. Fora da esfera estadual, tudo fica em Ituiutaba: a Justiça Federal, que desde 2026 também recebe a ação previdenciária, porque a Comarca de Canápolis deixou de ter competência federal delegada, e o Foro Trabalhista, que reúne nove municípios, Centralina entre eles. Em Centralina mesma fica só o registro civil com atribuição notarial.

Patrimônio

O patrimônio que a Prefeitura destaca é o da paisagem e o das festas. O histórico oficial do município chama Centralina de "potencialmente turística" pelas margens dos rios Paranaíba e Piedade, onde ranchos e pousadas se sucedem por longos trechos, e lista um calendário que vai do Carnacen, o carnaval de fevereiro, à Exposição Agropecuária de Centralina, a Expocen, em agosto, passando pela Festa de São José e São Sebastião, pelas festas juninas das escolas, pela Festa de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, em setembro — com congado —, e pela festa do padroeiro Cristo Rei e de Nossa Senhora Aparecida, em novembro. O traçado urbano guarda a origem de povoado de estrada: a Avenida do Contorno, onde estão o hospital municipal e uma das unidades de saúde da família, e a Praça Alceu Vergílio dos Santos, que reúne a Prefeitura e a serventia de registro civil. Nenhuma fonte oficial de patrimônio tombado foi lida para o município, e por isso aqui não se afirma tombamento de nenhuma edificação.

Curiosidades

Três curiosidades documentadas, todas com efeito prático. A primeira é de nome: antes de ser Centralina, o lugar foi Lagoa Seca e depois Vendinha, apelido tirado da venda de secos e molhados de um imigrante sírio à beira da estrada para Goiás — o nome atual só veio em 1935. A segunda é de endereço: o nome da praça central é grafado de dois jeitos por duas fontes oficiais — Alceu Vergílio dos Santos, no Guia Judiciário do TJMG, e Alceu Virgílio dos Santos, no rodapé do portal da Prefeitura —, e a correspondência chega das duas formas. A terceira é de vizinhança: Monte Alegre de Minas, que faz divisa com Centralina e de onde saiu o distrito pela lei de 1948, não é da mesma comarca, mas é de lá o juiz que decide as cautelares dos inquéritos de Centralina, por força da cadeia de juízes das garantias da 5ª Região. O vizinho de divisa virou, no processo penal, vizinho de toga.

Educação e cidadania

Quem precisa da Justiça morando em Centralina tem três endereços a guardar. O primeiro é a Praça Alceu Vergílio dos Santos, 20, na própria cidade: o Registro Civil com Atribuição Notarial, telefone (34) 3267-1287, onde se registram nascimento, casamento e óbito e se lavram procurações e escrituras. O segundo é a Praça 19 de Março, 409, em Canápolis, a 24 km: o Fórum Coronel José de Paula Gouveia, telefone (34) 3266-1175, onde corre todo processo estadual — divórcio, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, crime, Júri e execução penal —, e onde funciona o CEJUSC (cejusc.coi@tjmg.jus.br), porta de conciliação que não exige processo aberto. Em Canápolis também ficam o Registro de Imóveis, o tabelionato de protesto e a delegacia de polícia. O terceiro é Ituiutaba: Justiça Federal, inclusive para a ação contra o INSS, e Justiça do Trabalho, pelo e-mail foro.ituiutaba@trt3.jus.br. Para quem não pode pagar advogado, nenhuma unidade da Defensoria Pública lista Centralina entre os municípios que atende, e o caminho é perguntar na Direção do Foro de Canápolis (coiadm@tjmg.jus.br). Na cidade, o CRAS atende em (34) 3267-0121 e a Ouvidoria Municipal em (34) 3267-0099. Para urgência: 190, 192, 193 e, para violência contra a mulher, 180.

Segurança e fronteira

O dado que organiza a segurança pública de Centralina é a distância de 24 km até Canápolis, onde estão a delegacia, o presídio, a promotoria e o fórum. A consulta oficial da Polícia Civil responde, para Centralina, que a cidade não possui delegacia, e a unidade cadastrada da comarca é a de Canápolis, na Rua 09, 38, Centro, telefone (34) 3266-1255. O Presídio de Canápolis, na mesma rua e no mesmo número pelo que publicam as duas fontes estaduais, é a unidade onde o preso da comarca costuma ficar. Isso tem uma consequência que a família quase sempre descobre tarde: em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e se ele for transferido para Ituiutaba, Tupaciguara ou Uberlândia, dentro da 9ª Região Integrada de Segurança Pública, o juízo da execução muda junto, pelo art. 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, sem aviso a quem faz a visita. A primeira pergunta prática, portanto, não é "onde ele foi condenado", é "onde ele está hoje". A cidade é ainda de divisa: o rio Paranaíba separa Centralina de Itumbiara, em Goiás, e o fato ocorrido do lado goiano é da Justiça de Goiás. Para emergência, a lista oficial da Prefeitura dá o 190 da Polícia Militar, o 193 dos bombeiros e o 192 do Samu.

Dados do município

Gentílico
centralinense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Uberlândia
Região intermediária (IBGE)
Uberlândia
Área (km²)
322.385
População (Censo 2022)
10.207
Densidade demográfica (hab/km²)
31.66

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Centralina como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Centralina/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Canápolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (da Comarca de Canápolis, que é a que julga)
Instalação
Centralina não é sede de comarca, e a prova vem do próprio Tribunal. Consultado com o código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e responde, na mesma frase, que "a Localidade Centralina não é uma Comarca" e que "a Localidade Centralina pertence à Comarca de Canápolis". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Canápolis confirma pelo outro lado — lista Canápolis, marcada como sede, a 663 km da capital, e Centralina, a 24 km da sede da comarca e a 670 km de Belo Horizonte. O Guia dá 13 de março de 1955 como data de instalação da comarca, criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1954 a 1958: lá a comarca de Canápolis é a nº 53, formada pelos municípios nº 112, Canápolis, e nº 113, Centralina. A mesma lei criou o município de Centralina. A cidade nunca teve comarca própria, criada ou por instalar, e a composição de 1953 é exatamente a de hoje.
Classificação
A Comarca de Canápolis é de primeira entrância, e o cabeçalho do Guia Judiciário diz isso com todas as letras ("Entrancia: Primeira"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 liga a primeira entrância à comarca com uma vara instalada, e é o caso: o Anexo II da mesma lei, no item 60, dá a comarca como Canápolis e Centralina, e o Guia lista uma única vara.
Estrutura
Uma vara para tudo: a Vara Única da Comarca de Canápolis (coi1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, na Praça 19 de Março, 409, Centro, Canápolis, CEP 38380-000, telefones (34) 3266-1175, (34) 3266-2096 e (34) 3266-2133. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Distribuição de Feitos (coiadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.coi@tjmg.jus.br) — e a Contadoria/Tesouraria (coicontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos de órgão, e a segunda página da consulta completa vem sem nenhum bloco. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O prefixo "coi" dos e-mails não se deduz do nome da cidade: em Minas o endereço eletrônico do fórum se copia do Guia, não se adivinha.
Jurisdição
A Comarca de Canápolis tem dois municípios e nenhum distrito judiciário — Canápolis e Centralina. Para o morador de Centralina isso quer dizer que todo processo da Justiça estadual — inventário, divórcio, alimentos, guarda, cobrança, usucapião, ação contra o município, inquérito, ação penal, Júri, execução de pena de quem está solto e medida protetiva — corre no fórum da Praça 19 de Março, em Canápolis, a 24 km. Em Centralina fica só a serventia extrajudicial de registro civil com atribuição notarial.
Substituição
Havendo um juiz só, a vacância pesa. A ordem oficial de substituição que o Guia Judiciário publica para Canápolis é Ituiutaba, em primeiro lugar, a 50 km; Monte Alegre de Minas, em segundo, a 51 km; e Santa Vitória, em terceiro, a 122 km. Ela interessa ao morador de Centralina porque, com a vara vaga, é um juiz de outra cidade que responde pelos processos daqui. No sentido inverso, o mesmo Guia põe Canápolis como 2ª substituta de Ituiutaba, a 49 km, 2ª de Monte Alegre de Minas, a 55 km, e 3ª de Santa Vitória, a 122 km.
Feriados
O Guia publica os feriados municipais que suspendem o expediente do fórum de Canápolis em 2026 — 20 de janeiro, 13 de maio, 14 de julho e 15 de agosto. Os feriados municipais de Centralina não fecham o fórum, que fica em outro município; quem tem prazo deve contar pelo calendário de Canápolis.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Centralina são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Canápolis, que se reúne no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, na Praça 19 de Março, 409, em Canápolis. O Júri não desce abaixo da comarca — o § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o § 1º do art. 3º exclui o Júri da competência de distrito judiciário. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada: quem preside o plenário é o juiz da Vara Única (coi1secretaria@tjmg.jus.br), a mesma que instrui o processo desde a denúncia. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca, que abrange os eleitores de Centralina. E como o crime doloso contra a vida está fora do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Centralina também não sai de Canápolis: do flagrante ao plenário, é o mesmo fórum.
Execução penal
Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas metades que precisam ser lidas juntas. A primeira (art. 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Centralina não tem unidade prisional na relação oficial; o centralinense preso na comarca fica, em regra, no Presídio de Canápolis, e enquanto estiver lá progressão, remição, livramento condicional, detração e falta disciplinar são decididos pela Vara Única de Canápolis. Se for transferido para o Presídio de Ituiutaba, de Tupaciguara ou para uma das unidades de Uberlândia, o processo o acompanha — o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos a cada transferência. A segunda metade (parágrafo único): o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento — responde ao juízo de execução da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Centralina é, de novo, a Vara Única de Canápolis. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). O processo de execução tramita no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do interior mineiro não é vara, é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e na 5ª Região ela monta, para Canápolis, uma cadeia de três que gira numa só direção: o juiz da Vara Única de Canápolis é o juiz das garantias da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba; o juiz dessa vara de Ituiutaba é o das garantias da Vara Única de Monte Alegre de Minas; e o juiz da Vara Única de Monte Alegre de Minas é o das garantias da Vara Única de Canápolis. Na prática, um inquérito sobre fato ocorrido em Centralina tem prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e audiência de custódia decididos pelo juiz de Monte Alegre de Minas — município vizinho de divisa de Centralina —, enquanto os autos e a secretaria continuam os da Vara Única de Canápolis (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia.
Juiz das garantias exclusoes
O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio justamente o que mais pesa para quem procura advogado criminal: os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Centralina não vai a Monte Alegre de Minas: fica desde o início com o juízo do Júri, a Vara Única de Canápolis. A medida protetiva da Lei Maria da Penha também é pedida e decidida em Canápolis.
Juizado especial
Não há Juizado Especial instalado na comarca: perguntado especificamente sobre Juizados, o Guia Judiciário responde que a consulta "não retornou nenhum resultado". O cabeçalho da comarca a vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Ituiutaba. As causas de menor complexidade de Centralina entram no fórum de Canápolis.

OAB — Subseção

Nome
Sala da OAB/MG no Fórum de Canápolis
Telefone
Horário de funcionamento
12h às 18h
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG traz, na coluna de subseção, uma linha para Canápolis: uma sala no fórum, na Praça 19 de Março, 409, Fórum Coronel José de Paula Gouveia, telefone (34) 3266-2002, com atendimento das 12h às 18h. É o espaço de apoio ao advogado no prédio onde corre todo processo estadual de Centralina. Centralina não tem sala nem sede próprias na relação. Para comparação, Ituiutaba, onde ficam a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho da região, aparece com sede, sala no fórum, sala na Justiça Federal (Rua 28, 1155, Centro), sala na Justiça do Trabalho, sala no Juizado Especial e parlatório no presídio.
Ressalva
O documento da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021, e o que ele diz sobre horário e telefone pode ter mudado. A relação não publica a lista de municípios de cada subseção, e o portal de subseções da seccional recusou a leitura; por isso aqui não se afirma a qual subseção Centralina está vinculada, nem o ordinal dela.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ituiutaba (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Centralina nem em Canápolis, e a comarca deixou de ter competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro de Ituiutaba (TRT-3) — foro.ituiutaba@trt3.jus.br, (34) 98424-9744.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Centralina não tem presídio nem cadeia pública na relação oficial do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), órgão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A unidade da comarca, e a mais próxima, é o Presídio de Canápolis (PRCNP), na Rua Nove, 38, Centro, em Canápolis, telefone (34) 3266-2603 — no mesmo quarteirão do endereço que a Polícia Civil dá para a delegacia de Canápolis (Rua 09, 38).
Outras unidades
Na mesma 9ª Região Integrada de Segurança Pública estão o Presídio de Ituiutaba (PRITT), na Avenida Professor José Vieira de Mendonça, 650, Setor Norte, telefone (34) 3268-7083; o Presídio de Tupaciguara (PRTUP), na Rua José Ferreira Marques, 137, bairro Paineiras, telefones (34) 3281-3517 e (34) 98437-0496; o Presídio de Araguari (PRARG), na Rua João Rodrigues da Cunha, s/nº, Parque dos Verdes, telefone (34) 3242-8615; e a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (PPJPV), na Rodovia Municipal Daura Ferreira Cherulli, km 5, zona rural de Uberlândia, telefone (34) 3214-5633.
Consequência
Onde o preso está decide quem julga a execução. Enquanto estiver no Presídio de Canápolis, é a Vara Única de Canápolis; se for levado para Ituiutaba, Tupaciguara, Araguari ou Uberlândia, a execução vai junto, para o juízo daquela comarca, sem aviso formal à família — o rastro são a guia de recolhimento e o SEEU.
Visitas
A relação do Depen-MG não publica regra de visita por unidade. Dias, horários, cadastro de visitante e lista de itens permitidos devem ser confirmados por telefone na própria unidade antes da viagem.
Ressalva
O portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral de 2026; a relação foi lida na cópia de 22 de janeiro de 2026 guardada pelo Arquivo da Internet, cujo conteúdo se declara atualizado em março de 2025. Os e-mails das unidades vêm protegidos por script e não são reproduzidos.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua perante a Vara Única da Comarca de Canápolis, e é lá que se oferece a denúncia de crime ocorrido em Centralina e que o promotor sustenta a acusação no plenário do Júri. O Guia Judiciário não registra sala do Ministério Público no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, e o endereço e o telefone da promotoria não são reproduzidos aqui porque o diretório do MPMG não os entregou em leitura direta.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Centralina nem em Canápolis — as páginas de unidade dos dois municípios respondem "Page Not Found". As unidades mais próximas publicadas contemplam só as próprias cidades ou a sua comarca: a de Ituiutaba, na Rua Vereador Geraldo Moisés da Silva, 808, bairro Universitário, telefones (34) 3261-0480 e (34) 98345-7248, contempla Gurinhatã e Ituiutaba e atende as áreas criminal, família, infância e juventude, saúde e execução penal; a de Monte Alegre de Minas, na Avenida Dezesseis de Setembro, 490, sobreloja, Centro, telefone (34) 3283-2639, contempla Monte Alegre de Minas.
Ressalva
Abrangência de órgão não se confunde com jurisdição de comarca, e a falta de unidade na relação não prova falta de atendimento. Nenhuma página de unidade lida lista Centralina ou Canápolis entre os municípios contemplados; quem não pode pagar advogado deve procurar a Direção do Foro de Canápolis (coiadm@tjmg.jus.br) para saber como obter assistência judiciária gratuita na comarca.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ituiutaba — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Centralina figura na relação de municípios da Subseção Judiciária de Ituiutaba em duas publicações que coincidem: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais e o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, que lista Ituiutaba, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Iturama, Limeira do Oeste, Prata, Santa Vitória e União de Minas. Crime de competência da União, discussão de FGTS, execução fiscal federal e ação contra autarquia federal envolvendo morador de Centralina são processados em Ituiutaba.
Oficiais de justica
Na tabela da SJMG o nome de Centralina vem seguido de asterisco, sinal que naquela publicação marca os municípios onde atuam os oficiais de justiça da subseção. A citação e a intimação federais podem, assim, ser cumpridas na cidade por oficial vindo de Ituiutaba.
Competência delegada
É esta a resposta que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, divide as comarcas estaduais de cada subseção em duas colunas, e na linha de Ituiutaba a Comarca de Canápolis está na segunda: a das comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada, ao lado de Ituiutaba e Capinópolis. Na coluna das que conservam a delegação estão Campina Verde, Iturama, Prata e Santa Vitória. Quer dizer que a aposentadoria, o benefício por incapacidade, o benefício assistencial e a revisão de benefício do segurado de Centralina não se ajuízam mais na Vara Única de Canápolis: vão para a Justiça Federal em Ituiutaba. O critério declarado no anexo é o da distância, do art. 15, III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019. O que foi ajuizado antes de 2020 continua no juízo estadual, pelo art. 4º dessa resolução.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Ituiutaba — 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Ituiutaba
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Cachoeira Dourada, Canápolis, Capinópolis, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Ituiutaba, Prata e Santa Vitória
Estrutura
A reclamação trabalhista do empregado de Centralina é ajuizada em Ituiutaba, onde funcionam duas Varas do Trabalho sob um foro comum. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 registra a 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba sob o código 063 e a 2ª sob o código 176. O foro atende pelo e-mail foro.ituiutaba@trt3.jus.br e pelo telefone (34) 98424-9744, que o tribunal publica na relação de jurisdição para atermação.
Contexto
Aqui a Justiça do Trabalho não parte a comarca: Canápolis e Centralina estão as duas na mesma lista de nove municípios do Foro de Ituiutaba, o que em Minas não é regra, porque o TRT-3 desenha a sua jurisdição sem seguir a divisão judiciária estadual. A pauta que interessa a Centralina é a da lavoura mecanizada — soja, cana, sorgo e milho — e a do transporte de carga pela BR-153.

Segurança Pública

Panorama
Cidade de beira de rio e de estrada: a divisa norte é o Paranaíba, com Goiás do outro lado, e o cadastro federal de saúde registra endereços às margens da BR-153 dentro do município. Sem delegacia no cadastro estadual e sem presídio, Centralina depende de Canápolis, a 24 km, para quase toda a cadeia da segurança pública — delegacia, presídio, fórum, promotoria. O desenho produz uma peculiaridade de fronteira: o fato cometido do lado goiano do rio é da Justiça de Goiás, e o do lado mineiro vai a Canápolis.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência é decidida pela Vara Única de Canápolis e não vai ao juiz das garantias de Monte Alegre de Minas, porque o art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica do rodízio.

Polícia Militar

Estrutura
Para a Polícia Militar, a lista de telefones úteis da Prefeitura de Centralina indica o 190. O batalhão e a companhia da Polícia Militar de Minas Gerais responsáveis pelo município não aparecem nas fontes abertas lidas.

Polícia Civil

Estrutura
A consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais responde, para Centralina, que "esta cidade não possui delegacias da PCMG". A unidade que o mesmo cadastro registra dentro da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Canápolis, na Rua 09, 38, Centro, CEP 38380-000, telefone (34) 3266-1255, e-mail depol.canapolis@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. É para lá que vai o registro de ocorrência que exige delegado e o inquérito de fato ocorrido em Centralina.
Ressalva
A lista de telefones úteis da Prefeitura de Centralina publica para a Polícia Civil apenas o número estadual 197, sem telefone local. Fora do expediente, a orientação é o 190 da Polícia Militar, que conduz o flagrante ao plantão.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Centralina
Telefone
E-mail
Endereço
Praça Alceu Virgílio dos Santos, 1, Centro, Centralina - MG, CEP 38390-000
Site
centralina.mg.gov.br
Serviços
A lista oficial de telefones úteis da Prefeitura dá a recepção em (34) 3267-0100, a Ouvidoria Municipal em (34) 3267-0099, o Gabinete em (34) 3267-0101 e a Procuradoria em (34) 3267-0107. Na área social, o CRAS atende em (34) 3267-0121 e a Secretaria de Promoção Social em (34) 3267-0117. A Tributação responde em (34) 3267-0106, a Secretaria de Obras em (34) 3267-0113 e a Secretaria de Indústria e Comércio em (34) 3267-0116. O Conselho Tutelar consta da relação de conselhos municipais do portal, sem telefone próprio publicado.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Centralina
Telefone

PROCON

Estrutura
A Prefeitura de Centralina não publica unidade municipal do Procon na lista de telefones úteis. O canal que ela indica é o Procon Estadual, pelo telefone 151, mantido pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Cartórios

Estrutura
Centralina tem uma serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário a lista no bloco do município dentro da consulta de serviços notariais e de registro da Comarca de Canápolis: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Centralina, na Praça Alceu Vergílio dos Santos, 20, Centro, CEP 38390-000, telefone (34) 3267-1287. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e se lavram escrituras, procurações e reconhecimentos de firma, sem sair da cidade.
Canapolis
Registro de imóveis, protesto de títulos e registro de títulos e documentos ficam em Canápolis, que concentra os demais serviços da comarca, todos no Centro: o Registro de Imóveis de Canápolis, na Rua Três, 358, telefone (34) 3266-1200; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Três, 156, telefone (34) 3266-1420; o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Rua Sete, 134, telefone (34) 3266-1818; e o Registro Civil das Pessoas Naturais de Canápolis, na Rua Seis, 618-A, telefones (34) 3266-2768 e (34) 9651-4829.
Contexto
Quem compra, vende, herda ou financia imóvel em Centralina, urbano ou rural, precisa saber que a matrícula está no Registro de Imóveis de Canápolis, e não na cidade. O protesto de título emitido contra devedor de Centralina também corre no tabelionato de Canápolis. Já a certidão de nascimento para matrícula escolar, o casamento civil e o registro de óbito se resolvem na praça central de Centralina.

Saúde Pública

Estrutura
Centralina tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra o Hospital Municipal Dr. Darcy Juarez Zabisky na Avenida do Contorno, 903, Centro, telefone (34) 3267-1300, com atendimento contínuo de 24 horas, sábados, domingos e feriados incluídos; a Prefeitura publica para o hospital o ramal (34) 3267-0119.
Rede basica
A atenção básica tem cinco unidades no cadastro: a Estratégia Saúde da Família Itagina Augusta de Campos, na Avenida do Contorno, 501, bairro Nossa Senhora da Abadia; o PSF Casa de Saúde D. Maria Tosta, na Avenida Afonso Pena, 1673, Jardim Bela Vista, (34) 3267-1484; o PSF Casa de Saúde Dr. Ariston Santana de Araújo, na Rua dos Gomes, 69, Centro, (34) 3267-1232; o PSF Casa de Saúde Sebastião Batista de Aguiar Costela, na Avenida Tancredo Batista Barcelos, 300, São Januário, (34) 3267-1711; e a Unidade Básica de Saúde C. G. Rodrigues, na Rua José Antenes Ferreira, 451, São Januário, (34) 3267-1691. A Secretaria Municipal de Saúde está cadastrada na Avenida da Saudade, 393, São Januário, e atende pelo ramal (34) 3267-0110.
Outros
Completam a rede local o Centro de Especialidades Maria Filomena, na Rua José Antenes Ferreira, 541, Centro; a Farmácia de Minas, na Rua dos Machados, 255, com ramal (34) 3267-0118 na lista da Prefeitura; a APAE de Centralina, Escola Especial Raio de Sol, na Avenida José Custódio de Moura, 100, (34) 3267-1699; e a Vigilância Sanitária, no ramal (34) 3267-0120.

Educação Pública

Estrutura
A Secretaria Municipal de Educação atende pelo ramal (34) 3267-0111, e a Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer pelo (34) 3267-0112, segundo a lista oficial da Prefeitura. A educação especial tem a APAE de Centralina, Escola Especial Raio de Sol, cadastrada também como estabelecimento de saúde na Avenida José Custódio de Moura, 100, Centro.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Hospital local
Hospital Municipal Dr. Darcy Juarez Zabisky — Avenida do Contorno, 903, Centro, (34) 3267-1300, atendimento 24 horas (Ministério da Saúde, CNES)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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