Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Canápolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Canápolis, que é a que julga)
- Instalação
- Centralina não é sede de comarca, e a prova vem do próprio Tribunal. Consultado com o código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e responde, na mesma frase, que "a Localidade Centralina não é uma Comarca" e que "a Localidade Centralina pertence à Comarca de Canápolis". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Canápolis confirma pelo outro lado, lista Canápolis, marcada como sede, a 663 km da capital, e Centralina, a 24 km da sede da comarca e a 670 km de Belo Horizonte. O Guia dá 13 de março de 1955 como data de instalação da comarca, criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1954 a 1958: lá a comarca de Canápolis é a nº 53, formada pelos municípios nº 112, Canápolis, e nº 113, Centralina. A mesma lei criou o município de Centralina. A cidade nunca teve comarca própria, criada ou por instalar, e a composição de 1953 é exatamente a de hoje.
- Classificação
- A Comarca de Canápolis é de primeira entrância, e o cabeçalho do Guia Judiciário diz isso com todas as letras ("Entrancia: Primeira"). O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 liga a primeira entrância à comarca com uma vara instalada, e é o caso: o Anexo II da mesma lei, no item 60, dá a comarca como Canápolis e Centralina, e o Guia lista uma única vara.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única da Comarca de Canápolis (coi1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, na Praça 19 de Março, 409, Centro, Canápolis, CEP 38380-000, telefones (34) 3266-1175, (34) 3266-2096 e (34) 3266-2133. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Distribuição de Feitos (coiadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.coi@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (coicontadoria@tjmg.jus.br). São quatro blocos de órgão, e a segunda página da consulta completa vem sem nenhum bloco. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O prefixo "coi" dos e-mails não se deduz do nome da cidade: em Minas o endereço eletrônico do fórum se copia do Guia, não se adivinha.
- Jurisdição
- A Comarca de Canápolis tem dois municípios e nenhum distrito judiciário, Canápolis e Centralina. Para o morador de Centralina isso quer dizer que todo processo da Justiça estadual, inventário, divórcio, alimentos, guarda, cobrança, usucapião, ação contra o município, inquérito, ação penal, Júri, execução de pena de quem está solto e medida protetiva, corre no fórum da Praça 19 de Março, em Canápolis, a 24 km. Em Centralina fica só a serventia extrajudicial de registro civil com atribuição notarial.
- Substituição
- Havendo um juiz só, a vacância pesa. A ordem oficial de substituição que o Guia Judiciário publica para Canápolis é Ituiutaba, em primeiro lugar, a 50 km; Monte Alegre de Minas, em segundo, a 51 km; e Santa Vitória, em terceiro, a 122 km. Ela interessa ao morador de Centralina porque, com a vara vaga, é um juiz de outra cidade que responde pelos processos daqui. No sentido inverso, o mesmo Guia põe Canápolis como 2ª substituta de Ituiutaba, a 49 km, 2ª de Monte Alegre de Minas, a 55 km, e 3ª de Santa Vitória, a 122 km.
- Feriados
- O Guia publica os feriados municipais que suspendem o expediente do fórum de Canápolis em 2026 a 20 de janeiro, 13 de maio, 14 de julho e 15 de agosto. Os feriados municipais de Centralina não fecham o fórum, que fica em outro município; quem tem prazo deve contar pelo calendário de Canápolis.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Centralina são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Canápolis, que se reúne no Fórum Coronel José de Paula Gouveia, na Praça 19 de Março, 409, em Canápolis. O Júri não desce abaixo da comarca, o § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o § 1º do art. 3º exclui o Júri da competência de distrito judiciário. Não há vara privativa do Júri nem vara criminal separada: quem preside o plenário é o juiz da Vara Única (coi1secretaria@tjmg.jus.br), a mesma que instrui o processo desde a denúncia. O Conselho de Sentença é sorteado entre jurados alistados na comarca, que abrange os eleitores de Centralina. E como o crime doloso contra a vida está fora do rodízio do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Centralina também não sai de Canápolis: do flagrante ao plenário, é o mesmo fórum.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas metades que precisam ser lidas juntas. A primeira (art. 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Centralina não tem unidade prisional na relação oficial; o centralinense preso na comarca fica, em regra, no Presídio de Canápolis, e enquanto estiver lá progressão, remição, livramento condicional, detração e falta disciplinar são decididos pela Vara Única de Canápolis. Se for transferido para o Presídio de Ituiutaba, de Tupaciguara ou para uma das unidades de Uberlândia, o processo o acompanha, o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos a cada transferência. A segunda metade (parágrafo único): o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento, responde ao juízo de execução da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Centralina é, de novo, a Vara Única de Canápolis. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). O processo de execução tramita no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro não é vara, é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e na 5ª Região ela monta, para Canápolis, uma cadeia de três que gira numa só direção: o juiz da Vara Única de Canápolis é o juiz das garantias da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba; o juiz dessa vara de Ituiutaba é o das garantias da Vara Única de Monte Alegre de Minas; e o juiz da Vara Única de Monte Alegre de Minas é o das garantias da Vara Única de Canápolis. Na prática, um inquérito sobre fato ocorrido em Centralina tem prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento e audiência de custódia decididos pelo juiz de Monte Alegre de Minas, município vizinho de divisa de Centralina, enquanto os autos e a secretaria continuam os da Vara Única de Canápolis (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). A função cessa com o oferecimento da denúncia.
- Juiz das garantias exclusoes
- O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio justamente o que mais pesa para quem procura advogado criminal: os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Centralina não vai a Monte Alegre de Minas: fica desde o início com o juízo do Júri, a Vara Única de Canápolis. A medida protetiva da Lei Maria da Penha também é pedida e decidida em Canápolis.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: perguntado especificamente sobre Juizados, o Guia Judiciário responde que a consulta "não retornou nenhum resultado". O cabeçalho da comarca a vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Ituiutaba. As causas de menor complexidade de Centralina entram no fórum de Canápolis.