Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tupaciguara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Tupaciguara, que é a que julga)
- Instalação
- Araporã não é sede de comarca, e a prova vem do próprio Tribunal. Consultado com o código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e responde, na mesma frase, que "a Localidade Araporã não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Tupaciguara". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Tupaciguara confirma pelo outro lado, lista Araporã, a 59 km da sede da comarca e a 662 km da capital, ao lado de Tupaciguara, marcada como sede, a 606 km de Belo Horizonte. O Guia registra a instalação da comarca em 15 de abril de 1936, quando Araporã ainda nem era distrito. O vínculo atravessou a emancipação, Araporã foi distrito de Tupaciguara de 1938 até a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, e a divisão judiciária não acompanhou a divisão política.
- Classificação
- A Comarca de Tupaciguara é de segunda entrância, e o cabeçalho do Guia Judiciário diz isso com todas as letras ("Entrancia: Segunda"). A mudança tem data e ato: até 2022 a comarca tinha vara única e era de primeira entrância; o parágrafo único do art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 994/2022 determinou que, instalada a 2ª Vara, a comarca "passa a ser classificada como de segunda entrância, nos termos do inciso III do art. 8º" da Lei Complementar estadual nº 59/2001.
- Estrutura
- Duas varas, as duas com competência cível e criminal, no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, na Rua Padre Simão Janet, 132, bairro Bom Sucesso, em Tupaciguara, CEP 38430-000, telefones (34) 3281-2445 e (34) 3281-2727. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais atende pelo e-mail tpc1secretaria@tjmg.jus.br; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, por tpc2secretaria@tjmg.jus.br. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (tpcadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.tpc@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (tpccontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. O reparto entre as varas está no art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 994/2022, a antiga vara única passou a ser a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (inciso I), os processos cíveis e criminais são distribuídos equitativamente entre as duas (inciso II), a execução penal fica com a 1ª e a infância e a juventude com a 2ª.
- Jurisdição
- A Comarca de Tupaciguara tem dois municípios e nenhum distrito judiciário, Tupaciguara e Araporã. É o que devolve o Guia Judiciário na consulta de municípios integrantes. Para o morador de Araporã isso quer dizer que todo processo da Justiça estadual, inventário, divórcio, alimentos, cobrança, ação contra o município, inquérito, ação penal, Júri, execução de pena de quem está solto e medida protetiva, corre no fórum de Tupaciguara, a 59 km.
- Substituição
- Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia Judiciário é Monte Alegre de Minas, em primeiro lugar, a 69 km, Capinópolis, em segundo, a 141 km, e Santa Vitória, em terceiro, a 208 km. Ela interessa ao morador de Araporã porque, em vacância, um juiz de outra cidade responde pelos processos daqui. No sentido inverso, Tupaciguara é a 1ª substituta de Monte Alegre de Minas, a 4ª de Capinópolis e a 5ª de Santa Vitória.
- Feriados
- O Guia publica os feriados municipais que suspendem o expediente do fórum de Tupaciguara em 2026 a 1º, 4 e 5 de junho e 15 de agosto. Os feriados municipais de Araporã não suspendem o fórum, que fica em outro município.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Araporã são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tupaciguara, que se reúne no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, na Rua Padre Simão Janet, 132. O Júri não desce abaixo da comarca, o § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o § 1º do art. 3º exclui o Júri da competência dos distritos judiciários. Não há em Tupaciguara vara privativa do Júri. As duas varas acumulam o crime, e o inciso II do art. 2º da Resolução nº 994/2022 manda distribuir os feitos criminais equitativamente entre a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (tpc1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (tpc2secretaria@tjmg.jus.br), sem reservar os crimes dolosos contra a vida a nenhuma delas. Quem preside o plenário, portanto, é o juiz da vara a que o processo for distribuído, e a família descobre qual é pelo número do processo. O Conselho de Sentença é formado por jurados alistados na comarca, que abrange Araporã.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas metades que precisam ser lidas juntas. A primeira (art. 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Araporã não tem unidade prisional; o araporense preso fica, em regra, no Presídio de Tupaciguara, e enquanto estiver lá progressão, remição, livramento condicional, detração e falta disciplinar são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara. Se for transferido para o Presídio de Araguari ou para uma das unidades de Uberlândia, o processo o acompanha, o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos a cada transferência. A segunda metade (parágrafo único): o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento, responde ao juízo de execução da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Araporã é, de novo, a 1ª Vara de Tupaciguara. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. O processo de execução tramita no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro não é vara, é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e na coluna "Juiz das garantias de" a Comarca de Tupaciguara está na 5ª Região com dois pares recíprocos, os dois em Araguari. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari, e esta é a das garantias daquela; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara faz o mesmo par com a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari. Na prática, um inquérito sobre fato ocorrido em Araporã e distribuído a uma vara de Tupaciguara tem prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas por juiz de Araguari. Há uma exceção que importa, e muito: o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica e familiar. O inquérito de homicídio de Araporã não vai a Araguari, fica desde o início com o juízo que presidirá o Júri em Tupaciguara.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca, o Guia Judiciário não devolve unidade na consulta própria, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. As causas de menor complexidade de Araporã entram no fórum de Tupaciguara.