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Cidade de MG

Araporã

Araporã tem 8.479 habitantes (Censo 2022) em 294 km² no Triângulo Mineiro, na divisa com Goiás pelo rio Paranaíba, diante de Itumbiara. Não é sede de comarca — o Guia Judiciário do TJMG diz que pertence à Comarca de Tupaciguara, de segunda entrância, cujo Fórum Adolpho Fidélis dos Santos fica na Rua Padre Simão Janet, 132, a 59 km, telefone (34) 3281-2445. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida ocorridos em Araporã se reúne nesse fórum, e o processo corre na 1ª ou na 2ª Vara Cível e Criminal, conforme a distribuição. O preso fica, em regra, no Presídio de Tupaciguara, e a execução segue o corpo dele pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias está em Araguari; Justiça Federal, Justiça do Trabalho, plantão policial e delegacia da mulher, em Uberlândia.

UF
MG
Porte
micro
População
8.479 hab.

Para questões judiciais em Araporã (MG), o juízo competente é da Comarca de Tupaciguara — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Araporã/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Araporã/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Tupaciguara: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Araporã nasceu de uma estrada. O histórico que a Prefeitura publica, e que o IBGE reproduz no verbete do município, começa em 1909, com a Ponte Afonso Pena sobre o rio Paranaíba, ligando Minas a Goiás. Em 1912 o engenheiro Fernando Alexandre Vilela Andrade criou em São Pedro de Uberabinha, hoje Uberlândia, a Companhia Mineira de Autoviação Intermunicipal (CMAVI), e em 1917 a companhia instalou um posto de pedágio no lugar que hoje é o centro da cidade, na rodovia que construía até Santa Rita do Paranaíba, hoje Itumbiara. Com a estrada vieram as primeiras lavouras de cana, um engenho de rapadura, açúcar mascavo e cachaça, e uma olaria que fez os tijolos das primeiras casas do povoado de Alvorada. Em 1930 o lugar serviu de quartel às tropas mineiras que guardavam a ponte diante das goianas, e em 1933 chegou a energia elétrica, vinda de Itumbiara. O Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, criou o distrito de Araporã, com sede no povoado de Alvorada, no município de Tupaciguara — o histórico municipal fala em 17 de março, e o registro administrativo do IBGE, em 17 de dezembro. Nas décadas seguintes vieram a Usina Alvorada, a Cerâmica Vilela, o asfalto da BR-153 e da BR-452 e a Ponte JK, no início dos anos 1960, e a Usina Hidrelétrica de Itumbiara, construída por Furnas entre 1974 e 1980. A emancipação, sonhada desde os anos 1940 pelo tabelião Antônio Rabelo, veio com a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, que criou o município desmembrando-o de Tupaciguara; a instalação foi em 1º de janeiro de 1993. O fórum, porém, continuou em Tupaciguara.

Economia

A economia de Araporã tem duas chaminés e um rio. A Usina Hidrelétrica de Itumbiara, de Furnas, com 2.082 MW de capacidade instalada segundo a Prefeitura, tem a sua unidade no município, e a Prefeitura atribui à geração de energia a maior parte da arrecadação local. A usina de açúcar e etanol, fundada nos anos 1960 como Usina Alvorada e adquirida em 1972 pela família Franceschi, de Jaú, é o maior empreendimento privado. O resultado aparece nas contas do IBGE: PIB de R$ 1,209 bilhão em 2023, e em 2021, último ano com a composição publicada, a indústria respondia por R$ 916,8 milhões, 74% de todo o valor adicionado. No campo, a cana domina — 830 mil toneladas em 2025, R$ 184,7 milhões, mais de quatro quintos do valor da lavoura — e a soja vem em segundo, com R$ 33,4 milhões. Rebanho e leite são pequenos. Para a advocacia, o desenho é claro: contratos de fornecimento e de arrendamento de terra para a usina, parceria agrícola, crédito rural, licenciamento e dano ambiental no reservatório e nas margens do Paranaíba, tributos municipais ligados à geração de energia, e um contencioso trabalhista de safra e de terceirização que sobe para o Foro de Uberlândia.

Panorama jurídico

Para quem mora em Araporã, a primeira coisa a saber sobre o Tribunal do Júri é onde ele fica: no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, na Rua Padre Simão Janet, 132, bairro Bom Sucesso, em Tupaciguara, a 59 km pela medida do Guia Judiciário. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe um Júri em cada comarca e proíbe que ele desça ao distrito judiciário, e Araporã não é comarca — o próprio Guia, perguntado pelo município, responde que a localidade "pertence à Comarca de Tupaciguara". Não há vara do Júri com esse nome. Desde a Resolução do Órgão Especial nº 994/2022, a comarca tem duas varas mistas, e os feitos criminais são distribuídos equitativamente entre a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (tpc1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (tpc2secretaria@tjmg.jus.br). O processo por homicídio de Araporã vai para uma ou outra, e o juiz dela conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. Isso muda a forma de trabalhar a defesa: a instrução acontece longe da cidade onde o fato ocorreu e onde moram as testemunhas, e o Conselho de Sentença é formado por jurados de uma comarca em que Tupaciguara tem três vezes a população de Araporã. O segundo dado é o do inquérito. Desde agosto de 2025 o interior de Minas tem juiz das garantias, e para as varas de Tupaciguara ele está em Araguari — mas o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, de modo que prisão preventiva, busca e quebra de sigilo no inquérito de homicídio são decididas desde o início pelo juízo que vai presidir o Júri. O terceiro dado é a pena. Minas não tem vara regional de execução; a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o condenado está recolhido, ou, se ele está solto, para a comarca do endereço. Para o araporense isso costuma dar na 1ª Vara de Tupaciguara, até o dia em que uma transferência de presídio manda o processo para Araguari ou Uberlândia. Fora da Justiça estadual, a vida judicial vai para Uberlândia — a Subseção Judiciária, sem competência federal delegada na comarca desde a Portaria Presi nº 170/2026, e o Foro Trabalhista, que recebe as reclamações da usina, da hidrelétrica e da lavoura. A divisa com Goiás acrescenta uma camada: o fato ocorrido do lado goiano da ponte sobre o Paranaíba é da Justiça de Goiás, e o do lado mineiro, de Tupaciguara.

Patrimônio

O patrimônio de Araporã é o de uma cidade de passagem. A Ponte Afonso Pena, de 1909, foi o primeiro elo entre o Triângulo Mineiro e o sul de Goiás e o cenário da trincheira mineira em 1930; a Ponte JK, de concreto, a substituiu nos anos 1960. A capela de Nossa Senhora da Guia foi erguida entre 1930 e 1933 por católicos organizados em torno de dona Eurípedes Toledo Ávila, a dona Negrinha. O Córrego Alvorada, que o primeiro morador chamou de Corguinho, deu nome ao povoado, e o povoado deu nome à usina. O lago da hidrelétrica, que a Prefeitura aponta como atrativo de pesca esportiva, é a paisagem que a cidade ganhou em 1980.

Curiosidades

Três coisas surpreendem quem pesquisa Araporã. A primeira é o dinheiro: a própria Prefeitura registra que, pelos dados do IBGE de 2006, o município teve naquele ano o maior PIB por habitante do país, e a hidrelétrica explica o número. A segunda é a fronteira: a cidade fica a 3 km de Itumbiara, em Goiás, e muita gente trata as duas como uma só — mas a Justiça não trata, e o fato de cada lado da ponte vai a um tribunal diferente. A terceira é a data da criação do distrito, que o histórico municipal põe em 17 de março de 1938 e o registro do IBGE em 17 de dezembro do mesmo ano, pelo mesmo Decreto-lei nº 148.

Educação e cidadania

Mapa prático para o morador de Araporã. Processo estadual, Júri e execução penal — Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara, (34) 3281-2445 e (34) 3281-2727; 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, tpc1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, tpc2secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.tpc@tjmg.jus.br. Certidão de nascimento, casamento, óbito e escritura — Registro Civil com Atribuição Notarial, Rua Antônio Rabello, 68, (34) 3284-1016. Imóvel — Registro de Imóveis de Tupaciguara, Rua Raul Soares, 35. Reclamação trabalhista — Foro de Uberlândia, foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000. INSS e ação federal — Subseção Judiciária de Uberlândia; 135 e Meu INSS. Polícia — 190; delegacia de Tupaciguara, (34) 3281-6080; plantão de Uberlândia, (34) 3228-4383. Mulher — 180 e delegacia especializada de Uberlândia, (34) 3210-8304. Criança e adolescente — Conselho Tutelar, (34) 3284-1909. Assistência social — CRAS, (34) 3284-8210. Saúde — Hospital João Paulo II, (34) 3284-9551. OAB — subseção de Tupaciguara, (34) 3281-4781. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público.

Segurança e fronteira

Para a família de quem foi preso em Araporã, três endereços decidem quase tudo. O primeiro é o da delegacia: o cadastro da Polícia Civil diz que a cidade não tem delegacia, e a unidade cadastrada da comarca fica em Tupaciguara, na Avenida Manoel Alves da Silva, 34, telefone (34) 3281-6080; fora do horário, o plantão ininterrupto é o de Uberlândia, na Rua Acre, 291, (34) 3228-4383. O segundo é o do presídio: a unidade da comarca é o Presídio de Tupaciguara, na Rua José Ferreira Marques, 137, bairro Paineiras, (34) 3281-3517, onde a OAB/MG mantém parlatório para o advogado atender o preso. O terceiro é o do fórum, na Rua Padre Simão Janet, 132, em Tupaciguara, onde a instrução e o Júri acontecem — com a ressalva de que, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica, as decisões cautelares do inquérito cabem ao juiz das garantias de Araguari. E há uma regra que pega a família desprevenida: se o preso for transferido para Araguari ou Uberlândia, a execução da pena muda de juiz com ele.

Dados do município

Gentílico
araporense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Uberlândia
Região intermediária (IBGE)
Uberlândia
Área (km²)
294.354
População (Censo 2022)
8.479
Densidade demográfica (hab/km²)
28.81

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Araporã

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Araporã tem agroindústria e energia — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Araporã como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Araporã/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Tupaciguara
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Tupaciguara, que é a que julga)
Instalação
Araporã não é sede de comarca, e a prova vem do próprio Tribunal. Consultado com o código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a pesquisa e responde, na mesma frase, que "a Localidade Araporã não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Tupaciguara". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Tupaciguara confirma pelo outro lado — lista Araporã, a 59 km da sede da comarca e a 662 km da capital, ao lado de Tupaciguara, marcada como sede, a 606 km de Belo Horizonte. O Guia registra a instalação da comarca em 15 de abril de 1936, quando Araporã ainda nem era distrito. O vínculo atravessou a emancipação — Araporã foi distrito de Tupaciguara de 1938 até a Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, e a divisão judiciária não acompanhou a divisão política.
Classificação
A Comarca de Tupaciguara é de segunda entrância, e o cabeçalho do Guia Judiciário diz isso com todas as letras ("Entrancia: Segunda"). A mudança tem data e ato: até 2022 a comarca tinha vara única e era de primeira entrância; o parágrafo único do art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 994/2022 determinou que, instalada a 2ª Vara, a comarca "passa a ser classificada como de segunda entrância, nos termos do inciso III do art. 8º" da Lei Complementar estadual nº 59/2001.
Estrutura
Duas varas, as duas com competência cível e criminal, no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, na Rua Padre Simão Janet, 132, bairro Bom Sucesso, em Tupaciguara, CEP 38430-000, telefones (34) 3281-2445 e (34) 3281-2727. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais atende pelo e-mail tpc1secretaria@tjmg.jus.br; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, por tpc2secretaria@tjmg.jus.br. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum e a Direção do Foro (tpcadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.tpc@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria (tpccontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. O reparto entre as varas está no art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 994/2022 — a antiga vara única passou a ser a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (inciso I), os processos cíveis e criminais são distribuídos equitativamente entre as duas (inciso II), a execução penal fica com a 1ª e a infância e a juventude com a 2ª.
Jurisdição
A Comarca de Tupaciguara tem dois municípios e nenhum distrito judiciário — Tupaciguara e Araporã. É o que devolve o Guia Judiciário na consulta de municípios integrantes. Para o morador de Araporã isso quer dizer que todo processo da Justiça estadual — inventário, divórcio, alimentos, cobrança, ação contra o município, inquérito, ação penal, Júri, execução de pena de quem está solto e medida protetiva — corre no fórum de Tupaciguara, a 59 km.
Substituição
Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia Judiciário é Monte Alegre de Minas, em primeiro lugar, a 69 km, Capinópolis, em segundo, a 141 km, e Santa Vitória, em terceiro, a 208 km. Ela interessa ao morador de Araporã porque, em vacância, um juiz de outra cidade responde pelos processos daqui. No sentido inverso, Tupaciguara é a 1ª substituta de Monte Alegre de Minas, a 4ª de Capinópolis e a 5ª de Santa Vitória.
Feriados
O Guia publica os feriados municipais que suspendem o expediente do fórum de Tupaciguara em 2026 — 1º, 4 e 5 de junho e 15 de agosto. Os feriados municipais de Araporã não suspendem o fórum, que fica em outro município.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Araporã são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tupaciguara, que se reúne no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, na Rua Padre Simão Janet, 132. O Júri não desce abaixo da comarca — o § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o § 1º do art. 3º exclui o Júri da competência dos distritos judiciários. Não há em Tupaciguara vara privativa do Júri. As duas varas acumulam o crime, e o inciso II do art. 2º da Resolução nº 994/2022 manda distribuir os feitos criminais equitativamente entre a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (tpc1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (tpc2secretaria@tjmg.jus.br), sem reservar os crimes dolosos contra a vida a nenhuma delas. Quem preside o plenário, portanto, é o juiz da vara a que o processo for distribuído, e a família descobre qual é pelo número do processo. O Conselho de Sentença é formado por jurados alistados na comarca, que abrange Araporã.
Execução penal
Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas metades que precisam ser lidas juntas. A primeira (art. 1º): a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Araporã não tem unidade prisional; o araporense preso fica, em regra, no Presídio de Tupaciguara, e enquanto estiver lá progressão, remição, livramento condicional, detração e falta disciplinar são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara. Se for transferido para o Presídio de Araguari ou para uma das unidades de Uberlândia, o processo o acompanha — o art. 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos a cada transferência. A segunda metade (parágrafo único): o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento — responde ao juízo de execução da comarca do endereço residencial, que para quem mora em Araporã é, de novo, a 1ª Vara de Tupaciguara. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. O processo de execução tramita no SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do interior mineiro não é vara, é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e na coluna "Juiz das garantias de" a Comarca de Tupaciguara está na 5ª Região com dois pares recíprocos, os dois em Araguari. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari, e esta é a das garantias daquela; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara faz o mesmo par com a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari. Na prática, um inquérito sobre fato ocorrido em Araporã e distribuído a uma vara de Tupaciguara tem prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas por juiz de Araguari. Há uma exceção que importa, e muito: o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica e familiar. O inquérito de homicídio de Araporã não vai a Araguari — fica desde o início com o juízo que presidirá o Júri em Tupaciguara.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo na comarca — o Guia Judiciário não devolve unidade na consulta própria, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. As causas de menor complexidade de Araporã entram no fórum de Tupaciguara.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Tupaciguara
E-mail
Telefone
Estrutura
A OAB/MG mantém subseção na sede da comarca que julga Araporã. A relação oficial de setores, unidades e subseções da seccional atribui a Tupaciguara três espaços — a sede, na Rua Olegário Maciel, 09, das 12h às 18h; a sala no fórum, na Rua Padre Simão Janet, 132, bairro Bom Sucesso, também das 12h às 18h; e um parlatório na Rua José Ferreira Marques, 137, com uso de acordo com a demanda de agendamentos. O endereço do parlatório é o do Presídio de Tupaciguara, e é ali que o advogado entrevista o preso de Araporã recolhido na unidade.
Ressalva
A relação da OAB/MG publica endereços e horários, mas não a lista de municípios de cada subseção, e a consulta de subseções do portal da seccional não abriu. Araporã não tem subseção nem sala própria na relação. A relação grafa "Padre Simão Janete" onde o Guia Judiciário grafa "Padre Simão Janet", e aqui se adota a grafia do Guia.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Uberlândia (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Araporã nem em Tupaciguara, e a comarca não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Uberlândia (TRT-3) — foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Araporã não tem presídio nem cadeia pública na relação oficial. As unidades prisionais que interessam à família de quem é preso na cidade estão todas na 9ª Região Integrada de Segurança Pública da relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), órgão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A mais próxima e a da comarca é o Presídio de Tupaciguara (PRTUP), na Rua José Ferreira Marques, 137, bairro Paineiras, telefones (34) 3281-3517 e (34) 98437-0496.
Outras unidades
Na mesma região estão o Presídio de Araguari (PRARG), na Rua João Rodrigues da Cunha, s/nº, bairro Parque dos Verdes, telefone (34) 3242-8615; o Presídio Professor Jacy de Assis (PRPJA), na Rua Cirineu A. Azevedo, 500, bairro Dom Almir, em Uberlândia, telefone (34) 3211-8307; e a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga (PPJPV), na Rodovia Municipal Daura Ferreira Cherulli, km 5, zona rural de Uberlândia, telefone (34) 3214-5633.
Consequência
Onde o preso está decide quem julga a execução. Enquanto estiver no Presídio de Tupaciguara, é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca; se for levado para Araguari ou Uberlândia, a execução vai junto, para o juízo daquela comarca, sem aviso formal à família — o rastro são a guia de recolhimento e o SEEU.
Visitas
A relação do Depen-MG não publica regra de visita por unidade. Dias, horários, cadastro de visitante e lista de itens permitidos devem ser confirmados por telefone na própria unidade antes da viagem.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua perante as duas varas da Comarca de Tupaciguara, e é lá que se oferece a denúncia de crime ocorrido em Araporã e que se sustenta a acusação no plenário do Júri. O endereço e o telefone da promotoria não são reproduzidos aqui porque o diretório do MPMG não os entregou em leitura direta.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Araporã nem em Tupaciguara — as páginas de unidade dos dois municípios respondem erro 404. As unidades mais próximas que a relação oficial publica contemplam só as próprias cidades: a de Monte Alegre de Minas, na Avenida Dezesseis de Setembro, 490, sobreloja, Centro, telefone (34) 3283-2639, contempla Monte Alegre de Minas; a de Uberlândia, na Avenida Fernando Vilela, 1313, bairro Osvaldo Rezende, telefones (34) 3237-2408, (34) 3255-0799 e (34) 3255-5310, contempla Uberlândia.
Ressalva
Abrangência de órgão não se confunde com jurisdição de comarca, e a falta de unidade não prova falta de atendimento. Nenhuma unidade da Defensoria lista Araporã entre os municípios contemplados; quem não pode pagar advogado deve procurar a Direção do Foro de Tupaciguara (tpcadm@tjmg.jus.br) para saber como obter assistência judiciária na comarca.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Uberlândia — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Araporã está escrita por extenso na linha de Uberlândia da tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, ao lado de Uberlândia, Araguari, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Santa Juliana e Tupaciguara. Benefício previdenciário ou assistencial negado pelo INSS, FGTS, tributo federal, crime contra bem da União e ação contra a Caixa correm em Uberlândia.
Oficiais de justica
Araporã aparece na tabela sem o asterisco que marca a área de atuação dos oficiais de justiça da subseção — Uberlândia e Araguari têm o asterisco. A própria página explica o efeito: nos municípios sem asterisco, a comunicação dos atos processuais é feita pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual que os abranja, que para Araporã é a de Tupaciguara.
Competência delegada
O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, põe a Comarca de Tupaciguara na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, na linha da Subseção de Uberlândia, e a coluna das que a conservam está vazia nessa linha. A régua é de distância — art. 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021. Consequência para quem mora em Araporã: a ação nova contra o INSS não se ajuíza no fórum de Tupaciguara, vai para a Subseção Judiciária de Uberlândia. Quem já tinha ação previdenciária ajuizada no fórum estadual antes de 1º de janeiro de 2020 segue lá, pelo art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Uberlândia
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Araporã, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Tupaciguara e Uberlândia
Estrutura
Não há Vara do Trabalho em Araporã nem em Tupaciguara. A relação de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 põe Araporã no Foro de Uberlândia, com Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Tupaciguara e Uberlândia, e a planilha oficial de códigos das varas do tribunal lista seis Varas do Trabalho em Uberlândia — a 1ª (código 043), a 2ª (044), a 3ª (103), a 4ª (104), a 5ª (134) e a 6ª (173).
Contexto
Para Araporã isso pesa mais do que em outras cidades pequenas. A economia local emprega na usina de açúcar e etanol, no corte e no transporte da cana, na hidrelétrica e nas empresas que a atendem, no comércio de estrada da BR-153 e na lavoura de soja. A reclamação trabalhista de todo esse contingente — horas extras, insalubridade, acidente de trabalho, verbas rescisórias — é ajuizada em Uberlândia, e a Justiça do Trabalho mantém juntos os dois municípios da comarca.

Segurança Pública

Panorama
Cidade de fronteira estadual, cortada pela BR-153 e pela BR-452, a 3 km de Itumbiara pelo que informa a Prefeitura, sem delegacia no cadastro estadual e com o fórum a 59 km. O desenho produz um perfil próprio: ocorrência de rodovia e de divisa com Goiás, com a peculiaridade de que o crime cometido do outro lado da ponte é de competência da Justiça goiana, enquanto o fato do lado mineiro vai a Tupaciguara.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A delegacia especializada mais próxima fica em Uberlândia. A medida protetiva de urgência é decidida pelo juízo criminal de Tupaciguara e não vai ao juiz das garantias de Araguari, porque o art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica do rodízio.

Polícia Militar

Estrutura
Para a Polícia Militar, a lista de telefones úteis da Prefeitura de Araporã indica o 190. O batalhão e a companhia da Polícia Militar de Minas Gerais responsáveis pelo município não aparecem nas fontes abertas lidas.

Polícia Civil

Estrutura
A consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais responde, para Araporã, que "esta cidade não possui delegacias da PCMG". A unidade cadastrada mais próxima dentro da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Tupaciguara, na Avenida Manoel Alves da Silva, 34, bairro Nova Esperança, CEP 38480-000, telefone (34) 3281-6080, e-mail delegacia.tupaciguara@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Plantao e especializadas
Fora do expediente, o cadastro da Polícia Civil registra plantão ininterrupto em Uberlândia — Delegacia de Polícia Civil de Plantão, Rua Acre, 291, bairro Marta Helena, telefone (34) 3228-4383. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima também está em Uberlândia, na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, 728, bairro Lídice, telefone (34) 3210-8304, deam.uberlandia@policiacivil.mg.gov.br.
Ressalva
Há uma divergência entre fontes oficiais que o morador precisa conhecer. A lista de telefones úteis da Prefeitura de Araporã publica uma linha "Polícia Civil (34) 3284-1032", com prefixo local, enquanto o cadastro estadual diz que a cidade não tem delegacia. Os dois dados ficam registrados como a fonte os publica; antes de se deslocar, ligue.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Araporã
Telefone
Site
www.arapora.mg.gov.br
Serviços
A lista oficial de telefones úteis da Prefeitura dá a recepção do gabinete em (34) 3284-9500 e a Procuradoria-Geral em (34) 3284-9510. Na área social, o CRAS atende em (34) 3284-8210 e (34) 3284-8211, o Conselho Tutelar em (34) 3284-1909 e (34) 99729-9462, a Secretaria de Ação Social em (34) 3284-1732, e o Núcleo de Proteção Social em (34) 3284-1965. O Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) responde em (34) 3284-1219, e o instituto municipal de previdência (IMPA) em (34) 3284-1897. A Junta Militar funciona no telefone (34) 3284-9521.

PROCON

Estrutura
O atendimento ao consumidor em Araporã aparece em dois canais. A lista de telefones úteis da Prefeitura reúne numa mesma linha SIAT, Emater, Procon, IEF e Sala Mineira, telefone (34) 3284-1140. E a Prefeitura noticiou, em 17 de junho de 2026, atendimento itinerante do Procon CIDES na Praça Waldomira Neves Ferreira, das 9h às 15h, no dia 19 de junho.

Cartórios

Estrutura
Araporã tem uma serventia extrajudicial, e o Guia Judiciário a lista no bloco do município dentro da consulta de serviços notariais e de registro da Comarca de Tupaciguara: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Araporã, na Rua Antônio Rabello, 68, Centro, CEP 38465-000, telefone (34) 3284-1016, com um segundo número, (34) 9 8419-3436, na coluna de fax. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e se lavram escrituras e procurações.
Tupaciguara
Registro de imóveis, protesto de títulos e registro de títulos e documentos ficam em Tupaciguara, que concentra os demais serviços da comarca — Registro de Imóveis na Rua Raul Soares, 35, Centro, (34) 3281-6044; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas na Rua Raul Soares, 31, (34) 3281-1008; Tabelionato de Protesto de Títulos na Rua Major Ly Carlos, 59-A, bairro Brasil, (34) 3281-1401; 1º Tabelionato de Notas na Rua Raul Soares, 40, (34) 3281-3187; 2º Tabelionato de Notas na Rua Raul Soares, 29, (34) 3281-3100; e Registro Civil das Pessoas Naturais na Avenida Minas Gerais, 106, bairro Brasil, (34) 3281-2458.
Contexto
Quem vai comprar ou vender imóvel rural em Araporã precisa saber que a matrícula está no Registro de Imóveis de Tupaciguara, e não na cidade. O histórico municipal guarda um detalhe sobre a própria serventia local: a função cartorária em Araporã começou em 1939 com o tabelião Antônio Rabelo, que veio de Tupaciguara e foi também o primeiro articulador da emancipação.

Saúde Pública

Estrutura
Araporã tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde registra o Hospital João Paulo II na Praça Valdomira Neves Ferreira, 22, bairro Alvorada, telefone (34) 3284-9551, com atendimento contínuo de 24 horas, sábados, domingos e feriados incluídos; a Prefeitura publica ainda os números (34) 3284-9552 e (34) 3284-9565 e uma linha de emergência, (34) 99664-1413.
Rede basica
A atenção básica tem três unidades no cadastro — a UBS João Ferreira da Costa, na Rua Antônio Rabello, 88, Centro, (34) 3284-1010; a UBS Lindalva Ferreira de Castro, na Rua Edson Luiz Ferreira, 53, Alvorada, (34) 3284-9554; e a UBS Eleuza Maria Oliveira, na Rua João Soares da Costa, 230, bairro Zequinha Cachoeira, (34) 3284-1015. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Avenida Tancredo de Almeida Neves, 39, Alvorada, (34) 3284-8203, e a Vigilância em Saúde atende em (34) 3284-1154.
Outros
Completam a rede local a Farmácia de Minas, na Rua Francisco Gomes, 101, Centro; o Centro Municipal de Fisioterapia Dr. Sérgio Franceschi, na Rua dos Bérgamos, 86; o laboratório Biomed, com plantão de 24 horas no cadastro; e as unidades da Academia da Saúde, na Rua João Guerino, 13, Centro.

Educação Pública

Estrutura
A lista de telefones úteis da Prefeitura registra a Secretaria Municipal de Educação, em (34) 3284-0202, os centros de educação infantil CEMEI Antônio Rabelo, (34) 3284-1214, e CEMEI Erotildes Silva, (34) 3284-1889, a EMEI Lápis de Cor, (34) 3284-1742, a Escola Municipal Prefeito Wilmar, (34) 3284-1525, a Escola Municipal Olintha O. Vale, (34) 3284-1091, a Escola Estadual Mário Sidney, (34) 3284-1035, e a APAE, (34) 3284-1829.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Hospital local
Hospital João Paulo II — (34) 3284-9551; emergência (34) 99664-1413 (Prefeitura Municipal, Telefones úteis)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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