Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Matozinhos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Capim Branco não é sede de comarca e responde à Comarca de Matozinhos. Consultado pelo código do próprio município (MG_125), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma mensagem: "A Localidade Capim Branco não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Capim Branco pertence à Comarca de Matozinhos". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca (código MG_411), conferida pela linha "Matozinhos(Comarca)" do próprio resultado, lista Capim Branco a 6 km do fórum e a 55 km da capital, ao lado do distrito de Mocambeiro (9 km) e de Prudente de Morais (14 km). A Comarca de Matozinhos foi instalada em 16 de dezembro de 1975, segundo o cabeçalho do Guia. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo no item 182 do Anexo II: Matozinhos, Capim Branco e Prudente de Morais.
- Classificação
- Segunda entrância, como lê o cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). A entrância é da comarca que julga, e não de Capim Branco, que não tem órgão judiciário próprio. O Guia inscreve Matozinhos no Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas.
- Estrutura
- Duas varas mistas, as duas com competência criminal, no Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos, Avenida Caio Martins, 1161, bairro Floresta, Matozinhos, CEP 35720-000. O Guia Judiciário devolve seis blocos de órgãos e setores: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mtz1secretaria@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mtz2secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (mtzadm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mtz@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (mtzcontadoria@tjmg.jus.br). Telefones do fórum publicados pelo Guia: (31) 3712-2355, 3712-3915 e 3712-5697, e os celulares (31) 98413-2984 e 98448-4425. Não há vara privativa do Tribunal do Júri, nem vara de execuções separada, nem Juizado Especial autônomo.
- Jurisdição
- Três municípios e quatro localidades respondem ao Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: a própria Matozinhos, com o distrito de Mocambeiro a 9 km; Capim Branco a 6 km, o termo mais próximo do fórum; e Prudente de Morais a 14 km. Capim Branco foi distrito de Matozinhos de 1943 a 1953 e continua ligado a ela como termo judiciário.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Capim Branco: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação de consumidor, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução de pena de quem está solto, tudo no Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos, em Matozinhos, distribuído entre as duas varas pela Distribuição de Feitos (mtzcontadoria@tjmg.jus.br). Causas de criança e adolescente (guarda em situação de risco, acolhimento, ato infracional) correm na 2ª Vara, que tem a Infância e a Juventude no nome oficial. O caminho da conciliação é o CEJUSC da comarca (cejusc.mtz@tjmg.jus.br). A consulta de Juizados do Guia para a comarca não retorna nenhum resultado, e o cabeçalho do Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas. A causa previdenciária contra o INSS e a reclamação trabalhista são exceções e vão a outros foros (ver os blocos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho).
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Matozinhos vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Pedro Leopoldo em 1º lugar, a 10 km; Sete Lagoas em 2º, a 25 km; Paraopeba em 3º, a 60 km.
- Tribunal juri
- O homicídio doloso, o feminicídio, a tentativa de homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ou o auxílio ao suicídio cometidos em Capim Branco são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Matozinhos, no Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos, Avenida Caio Martins, 1161, com jurados alistados entre os moradores da comarca, inclusive os de Capim Branco. O Júri é órgão de cada comarca (art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001) e não se regionaliza; a lei exclui expressamente o Júri da competência dos distritos judiciários (art. 3º, § 1º). A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas são mistas, as duas com competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mtz1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mtz2secretaria@tjmg.jus.br), e nenhuma delas carrega "Tribunal do Júri" no nome oficial publicado pelo Guia. Qual das duas preside cada Júri depende da distribuição do processo criminal; a família deve perguntar à Distribuição de Feitos com o número do processo. Desde agosto de 2025, o inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias (art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025) e fica com o próprio juízo de Matozinhos do começo ao fim: é esse juiz quem decide a prisão preventiva, a pronúncia e preside o julgamento em plenário.
- Execução penal
- A execução da pena em Minas segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e a regra tem duas metades. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para quem mora em Capim Branco e cumpre pena em liberdade, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Matozinhos. Para quem está preso, é o juízo da comarca da unidade em que estiver, e ele muda a cada transferência (art. 3º): o processo acompanha o preso, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino. A guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º).
- Sistema execução
- A execução penal tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça, usado pelo TJMG nas varas com competência de execução. O advogado acompanha a progressão, a remição e o livramento pelo SEEU, e quem decide é a vara de execução da comarca onde o preso estiver.
- Audiência custodia
- Capim Branco integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte (art. 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006), e a comarca que o julga, Matozinhos, também. A Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 dispõe, no artigo 5º, § 2º, que a audiência de custódia de prisão efetuada nas comarcas da Região Metropolitana é feita pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da capital; o § 3º repete a regra para as comarcas listadas no artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 956/2020, lista que também nomeia a Comarca de Matozinhos. Resultado: quem é preso em Capim Branco é apresentado ao juízo de Matozinhos, e não a uma vara de Belo Horizonte, mesmo que seja transferido para presídio da capital. A família deve procurar o fórum de Matozinhos nas primeiras 24 horas.
- Crime organizado
- Há uma exceção de competência que puxa certos crimes cometidos em Capim Branco para a capital. A Resolução do Órgão Especial nº 956/2020, na redação da Resolução nº 1.107/2025, dá às Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte competência territorial, em todos os municípios que integram a Comarca de Matozinhos, para os fatos ligados a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e milícia privada (art. 288-A do Código Penal), ressalvada a competência do Tribunal do Júri. O tráfico de drogas, pelo § 2º do mesmo artigo, só vai àquelas varas quando praticado na Comarca de Belo Horizonte: o de Capim Branco continua em Matozinhos.
- Juiz das garantias
- Em vigor no interior desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), o juiz das garantias dos inquéritos de Capim Branco não é o juiz de Matozinhos: é o de Esmeraldas, município vizinho de divisa. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, na coluna "Juiz das Garantias de", a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas é garantias da 1ª Vara de Matozinhos, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Esmeraldas é garantias da 2ª Vara de Matozinhos. Os juízes de Matozinhos, por sua vez, são garantias de Pedro Leopoldo, um circuito de três comarcas da 2ª Região: Matozinhos, Pedro Leopoldo, Esmeraldas. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Matozinhos na Microrregião XLII, com Paraopeba, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas. O juiz das garantias decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo e homologação de acordo de não persecução penal durante a investigação; oferecida a denúncia, o processo volta ao juízo de Matozinhos. Ficam de fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (art. 3º da Resolução nº 1.109/2025).