Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tarumirim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Tarumirim, que é a que julga)
- Instalação
- Engenheiro Caldas não é sede de comarca, e a prova é a resposta do próprio Tribunal. Consultado pelo código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma mensagem: "A Localidade Engenheiro Caldas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta." e "A Localidade Engenheiro Caldas pertence à Comarca de Tarumirim." A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Tarumirim confirma pelo outro lado: Engenheiro Caldas aparece como município (linha de célula única, sem ser distrito), ao lado de Alvarenga, Fernandes Tourinho, Sobrália e da sede. A lei diz o mesmo: o item 299 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, põe na Comarca de Tarumirim exatamente esses cinco municípios. Lei e prática coincidem. Engenheiro Caldas nunca teve comarca criada: não figura entre as comarcas criadas e por instalar da LC 59/2001, e a comarca a que responde é instalada, com data de instalação registrada no Guia em 1º de janeiro de 1939.
- Classificação
- A Comarca de Tarumirim é de primeira entrância, e o Guia Judiciário registra isso no cabeçalho da consulta ("Entrancia: Primeira"). O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: primeira entrância é a comarca que tem apenas uma vara instalada. No Anexo I da LC 59/2001, Tarumirim é o número 164 do item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-164). Aqui o fato e o critério coincidem: um cargo, uma vara.
- Estrutura
- Uma vara, chamada oficialmente Vara Única, que atende pelo endereço eletrônico trm1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum João de Andrade, na Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim, CEP 35140-000, telefones (33) 3233-7800 e (33) 3233-7801; o campo de fax do Guia vem vazio. A consulta "Todos os dados" devolve cinco blocos de órgãos e setores, todos no mesmo endereço: Administração do Fórum (Direção do Foro e Sala da Administração); Central de Conciliação (gabinete e secretaria); Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.trm@tjmg.jus.br); Contadoria/Tesouraria (trmcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; e a Vara Única. Cinco blocos é menos do que os dez em que o Guia corta a primeira página, de modo que a lista está completa, e o nome oficial do órgão é "Vara Única". Para quem mora em Engenheiro Caldas isso quer dizer que o mesmo juízo cuida de tudo: cível, família, infância, criminal, Tribunal do Júri, violência doméstica, execução penal e, pela competência federal delegada, a ação contra o INSS.
- Distância ao fórum
- O Guia Judiciário mede 27 km entre Engenheiro Caldas e a sede da comarca na coluna "Distância Comarca", 35 km para São José do Acácio e 41 km para Divino do Traíra. São as medidas oficiais disponíveis. A coluna "Distância Capital" da mesma tabela não é usada aqui: ela dá a Engenheiro Caldas os mesmos 290 km que dá à sede e é incoerente em outros pontos da comarca. O percurso rodoviário exato, o tempo de viagem e a existência de linha de ônibus intermunicipal regular entre as duas cidades não foram confirmados em fonte oficial e ficam sem afirmação.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum João de Andrade: Tarumirim, a sede, Sobrália (26 km), Engenheiro Caldas (27 km), Fernandes Tourinho (35 km) e Alvarenga (52 km). Abaixo deles, oito distritos judiciários: Café-Mirim (6 km), Taruaçu de Minas (13 km), Vai-Volta (15 km) e São Vicente do Rio Doce (27 km), do município-sede; Senhora da Penha (32 km), de Fernandes Tourinho; Plautino Soares (43 km), de Sobrália; e os dois de Engenheiro Caldas, São José do Acácio (35 km) e Divino do Traíra (41 km). A leitura foi feita pela estrutura da tabela do Guia, o município ocupa uma célula dupla e o distrito ocupa a segunda de duas células, porque pelo texto corrido "Divino do Traíra" passaria por município.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia para Tarumirim volta com a mensagem "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. A causa de pequeno valor de quem mora em Engenheiro Caldas é, portanto, recebida no próprio Fórum João de Andrade. Esta página não detalha a distribuição interna dessas causas, que o Guia não publica.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio praticados em Engenheiro Caldas, em Divino do Traíra ou em São José do Acácio são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tarumirim, no Fórum João de Andrade, presidido pelo juiz da Vara Única (trm1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma só vara, que acumula o Júri com todas as demais competências. Três dispositivos da LC 59/2001 fecham a questão. O artigo 9º, § 3º, manda haver Tribunal do Júri em cada comarca. O artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos judiciários, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce a Engenheiro Caldas nem aos seus distritos. E o artigo 74 diz que o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em caráter ordinário bimestralmente nas comarcas do interior; pelo artigo 76, § 2º, não havendo processo a julgar, o Júri não é convocado. Os jurados que julgam o crime de Engenheiro Caldas são alistados na comarca, que inclui o próprio município.
- Juri e garantias
- Um cruzamento que decide a defesa: desde 25 de agosto de 2025 o inquérito aberto em Engenheiro Caldas tem as decisões cautelares tomadas pelo juiz das garantias, que é o de Açucena, mas o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio de Engenheiro Caldas não vai a Açucena: fica, do começo ao fim, com o juízo do Júri, a Vara Única de Tarumirim.
- Execução penal
- A execução penal em Minas segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e as duas metades da regra valem para quem mora em Engenheiro Caldas. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Não há unidade prisional em Engenheiro Caldas; a mais próxima é o Presídio de Tarumirim, na sede da comarca, e quem estiver recolhido nele tem a execução na Vara Única de Tarumirim. Se estiver na Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou no Presídio de Governador Valadares, a execução corre na comarca de Governador Valadares. Segunda metade, parágrafo único: estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento condicional, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial, que para o engenheiro-caldense é Tarumirim. O artigo 2º manda expedir a guia provisória logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos a cada transferência de unidade: o processo viaja com o preso, e a família raramente é avisada. A execução tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias é um rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, criado pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026). Para a comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outra comarca da mesma região. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela, na 3ª Região, há duas linhas que se fecham: "Tarumirim | Vara Única | Primeira | Vara Única de Açucena | Primeira" e "Açucena | Vara Única | Primeira | Vara Única de Tarumirim | Primeira". A coluna "Juiz das garantias de" diz quem cada linha atende, de modo que o juiz de Açucena é o juiz das garantias de Tarumirim, e, portanto, de Engenheiro Caldas, e o de Tarumirim é o de Açucena: par recíproco simples. O Fórum Doutor Amaury Costa, de Açucena, fica na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, CEP 35147-000, telefones (33) 3322-9650 e (33) 3322-9651, e a Vara Única de lá atende por acn1secretaria@tjmg.jus.br. Cabem ao juiz das garantias a prisão em flagrante e a audiência de custódia, a preventiva e a temporária, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova e a homologação de acordo de não persecução penal. A secretaria que processa continua sendo a do fórum de Tarumirim, e, oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz natural. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.
- Plantao
- Fora do expediente forense, habeas corpus, comunicação de flagrante, liberdade provisória, preventiva, temporária e medidas urgentes são apreciados pelo plantonista da microrregião. Pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, a Microrregião XVII é formada por Governador Valadares, Itanhomi e Tarumirim; é ela que cobre Engenheiro Caldas, por ser município da Comarca de Tarumirim. O plantão é semanal, das 18 horas de uma sexta-feira às 18 horas da seguinte.
- Sistema execução
- A execução penal da comarca tramita no SEEU. A página do TJMG dedicada à execução penal de Tarumirim registra que a preparação para a implantação começou em abril de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, ocorreu entre 21 e 25 de maio de 2018. É no SEEU que ficam o cálculo de pena, os pedidos de progressão e remição e o rastro de cada transferência do preso de Engenheiro Caldas.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe da Comarca de Tarumirim registra a Vara Única com todas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e, em 15 de maio de 2020, as classes de Infância e Juventude. Os feitos criminais não constam dessa página, e esta página não afirma em que sistema eles tramitam: em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU e o eProc, cuja expansão corre por lotes de unidades.
- Feriados
- O Guia Judiciário publica para a Comarca de Tarumirim cinco feriados municipais em 2026 a 20 e 31 de janeiro, 4 e 5 de junho e 14 de setembro, sem nomeá-los. São feriados do fórum da sede, que contam para prazo processual de quem litiga em Engenheiro Caldas; os feriados municipais do próprio município de Engenheiro Caldas não constam do Guia, porque ele os publica por comarca.
- Substituição comarca vaga
- Se a Vara Única de Tarumirim ficar vaga, o Guia publica a ordem de substituição: Ipatinga em 1º lugar (81 km), Inhapim em 2º (43 km) e Itanhomi em 3º (23 km). Na tabela inversa, Tarumirim substitui Inhapim em 1º lugar, a 42 km. Nenhuma dessas é a comarca do juiz das garantias, que é Açucena.