Cidade de MG

Engenheiro Caldas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Engenheiro Caldas tem 13.622 habitantes (Censo 2022) em 187 km² no Vale do Rio Doce, com dois distritos, Divino do Traíra e São José do Acácio. Não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG diz que o município "pertence à Comarca de Tarumirim", e a LC 59/2001 o põe no item 299 do Anexo II. Tudo corre no Fórum João de Andrade, na Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim, CEP 35140-000, telefones (33) 3233-7800 e (33) 3233-7801, a 27 km, numa comarca de primeira entrância com uma só vara, a Vara Única, trm1secretaria@tjmg.jus.br, que também preside o Tribunal do Júri. O juiz das garantias é o de Açucena; a execução penal segue o preso pela Portaria Conjunta nº 344/2014, e o presídio da comarca fica em Tarumirim. A cidade tem delegacia de Polícia Civil própria, na Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, mas não tem unidade da Defensoria Pública. A comarca conserva a competência federal delegada, e a Justiça do Trabalho fica em Governador Valadares.

UF
MG
Porte
micro
População
13.622 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum que atende Engenheiro Caldas: Comarca de Tarumirim

Engenheiro Caldas não tem fórum próprio: responde à Comarca de Tarumirim. Os processos de quem mora em Engenheiro Caldas correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum João de Andrade
Endereço
Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim/MG, CEP 35140-000 · abrir no mapa
Telefones
(33) 3233-7800 · (33) 3233-7801
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (da Comarca de Tarumirim, que é a que julga)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0684, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Engenheiro Caldas (MG), o juízo competente é da Comarca de Tarumirim, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Tarumirim.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Tarumirim? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Engenheiro Caldas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Engenheiro Caldas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Tarumirim: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Engenheiro Caldas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Engenheiro Caldas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Engenheiro Caldas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Tarumirim
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância (da Comarca de Tarumirim, que é a que julga)
Instalação
Engenheiro Caldas não é sede de comarca, e a prova é a resposta do próprio Tribunal. Consultado pelo código do município, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma mensagem: "A Localidade Engenheiro Caldas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta." e "A Localidade Engenheiro Caldas pertence à Comarca de Tarumirim." A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Tarumirim confirma pelo outro lado: Engenheiro Caldas aparece como município (linha de célula única, sem ser distrito), ao lado de Alvarenga, Fernandes Tourinho, Sobrália e da sede. A lei diz o mesmo: o item 299 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, põe na Comarca de Tarumirim exatamente esses cinco municípios. Lei e prática coincidem. Engenheiro Caldas nunca teve comarca criada: não figura entre as comarcas criadas e por instalar da LC 59/2001, e a comarca a que responde é instalada, com data de instalação registrada no Guia em 1º de janeiro de 1939.
Classificação
A Comarca de Tarumirim é de primeira entrância, e o Guia Judiciário registra isso no cabeçalho da consulta ("Entrancia: Primeira"). O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da LC 105/2008: primeira entrância é a comarca que tem apenas uma vara instalada. No Anexo I da LC 59/2001, Tarumirim é o número 164 do item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-164). Aqui o fato e o critério coincidem: um cargo, uma vara.
Estrutura
Uma vara, chamada oficialmente Vara Única, que atende pelo endereço eletrônico trm1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum João de Andrade, na Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim, CEP 35140-000, telefones (33) 3233-7800 e (33) 3233-7801; o campo de fax do Guia vem vazio. A consulta "Todos os dados" devolve cinco blocos de órgãos e setores, todos no mesmo endereço: Administração do Fórum (Direção do Foro e Sala da Administração); Central de Conciliação (gabinete e secretaria); Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.trm@tjmg.jus.br); Contadoria/Tesouraria (trmcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; e a Vara Única. Cinco blocos é menos do que os dez em que o Guia corta a primeira página, de modo que a lista está completa, e o nome oficial do órgão é "Vara Única". Para quem mora em Engenheiro Caldas isso quer dizer que o mesmo juízo cuida de tudo: cível, família, infância, criminal, Tribunal do Júri, violência doméstica, execução penal e, pela competência federal delegada, a ação contra o INSS.
Distância ao fórum
O Guia Judiciário mede 27 km entre Engenheiro Caldas e a sede da comarca na coluna "Distância Comarca", 35 km para São José do Acácio e 41 km para Divino do Traíra. São as medidas oficiais disponíveis. A coluna "Distância Capital" da mesma tabela não é usada aqui: ela dá a Engenheiro Caldas os mesmos 290 km que dá à sede e é incoerente em outros pontos da comarca. O percurso rodoviário exato, o tempo de viagem e a existência de linha de ônibus intermunicipal regular entre as duas cidades não foram confirmados em fonte oficial e ficam sem afirmação.
Jurisdição
Cinco municípios respondem ao Fórum João de Andrade: Tarumirim, a sede, Sobrália (26 km), Engenheiro Caldas (27 km), Fernandes Tourinho (35 km) e Alvarenga (52 km). Abaixo deles, oito distritos judiciários: Café-Mirim (6 km), Taruaçu de Minas (13 km), Vai-Volta (15 km) e São Vicente do Rio Doce (27 km), do município-sede; Senhora da Penha (32 km), de Fernandes Tourinho; Plautino Soares (43 km), de Sobrália; e os dois de Engenheiro Caldas, São José do Acácio (35 km) e Divino do Traíra (41 km). A leitura foi feita pela estrutura da tabela do Guia, o município ocupa uma célula dupla e o distrito ocupa a segunda de duas células, porque pelo texto corrido "Divino do Traíra" passaria por município.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo na comarca: a consulta de Juizados do Guia para Tarumirim volta com a mensagem "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. A causa de pequeno valor de quem mora em Engenheiro Caldas é, portanto, recebida no próprio Fórum João de Andrade. Esta página não detalha a distribuição interna dessas causas, que o Guia não publica.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio praticados em Engenheiro Caldas, em Divino do Traíra ou em São José do Acácio são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tarumirim, no Fórum João de Andrade, presidido pelo juiz da Vara Única (trm1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma só vara, que acumula o Júri com todas as demais competências. Três dispositivos da LC 59/2001 fecham a questão. O artigo 9º, § 3º, manda haver Tribunal do Júri em cada comarca. O artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos judiciários, "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce a Engenheiro Caldas nem aos seus distritos. E o artigo 74 diz que o Júri funciona na sede da comarca e se reúne em caráter ordinário bimestralmente nas comarcas do interior; pelo artigo 76, § 2º, não havendo processo a julgar, o Júri não é convocado. Os jurados que julgam o crime de Engenheiro Caldas são alistados na comarca, que inclui o próprio município.
Juri e garantias
Um cruzamento que decide a defesa: desde 25 de agosto de 2025 o inquérito aberto em Engenheiro Caldas tem as decisões cautelares tomadas pelo juiz das garantias, que é o de Açucena, mas o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio de Engenheiro Caldas não vai a Açucena: fica, do começo ao fim, com o juízo do Júri, a Vara Única de Tarumirim.
Execução penal
A execução penal em Minas segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e as duas metades da regra valem para quem mora em Engenheiro Caldas. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Não há unidade prisional em Engenheiro Caldas; a mais próxima é o Presídio de Tarumirim, na sede da comarca, e quem estiver recolhido nele tem a execução na Vara Única de Tarumirim. Se estiver na Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou no Presídio de Governador Valadares, a execução corre na comarca de Governador Valadares. Segunda metade, parágrafo único: estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional, livramento condicional, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial, que para o engenheiro-caldense é Tarumirim. O artigo 2º manda expedir a guia provisória logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos a cada transferência de unidade: o processo viaja com o preso, e a família raramente é avisada. A execução tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias é um rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, criado pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026). Para a comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outra comarca da mesma região. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela, na 3ª Região, há duas linhas que se fecham: "Tarumirim | Vara Única | Primeira | Vara Única de Açucena | Primeira" e "Açucena | Vara Única | Primeira | Vara Única de Tarumirim | Primeira". A coluna "Juiz das garantias de" diz quem cada linha atende, de modo que o juiz de Açucena é o juiz das garantias de Tarumirim, e, portanto, de Engenheiro Caldas, e o de Tarumirim é o de Açucena: par recíproco simples. O Fórum Doutor Amaury Costa, de Açucena, fica na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, CEP 35147-000, telefones (33) 3322-9650 e (33) 3322-9651, e a Vara Única de lá atende por acn1secretaria@tjmg.jus.br. Cabem ao juiz das garantias a prisão em flagrante e a audiência de custódia, a preventiva e a temporária, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova e a homologação de acordo de não persecução penal. A secretaria que processa continua sendo a do fórum de Tarumirim, e, oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz natural. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares.
Plantao
Fora do expediente forense, habeas corpus, comunicação de flagrante, liberdade provisória, preventiva, temporária e medidas urgentes são apreciados pelo plantonista da microrregião. Pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, a Microrregião XVII é formada por Governador Valadares, Itanhomi e Tarumirim; é ela que cobre Engenheiro Caldas, por ser município da Comarca de Tarumirim. O plantão é semanal, das 18 horas de uma sexta-feira às 18 horas da seguinte.
Sistema execução
A execução penal da comarca tramita no SEEU. A página do TJMG dedicada à execução penal de Tarumirim registra que a preparação para a implantação começou em abril de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, ocorreu entre 21 e 25 de maio de 2018. É no SEEU que ficam o cálculo de pena, os pedidos de progressão e remição e o rastro de cada transferência do preso de Engenheiro Caldas.
Sistema processual
A página de implantações do PJe da Comarca de Tarumirim registra a Vara Única com todas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e, em 15 de maio de 2020, as classes de Infância e Juventude. Os feitos criminais não constam dessa página, e esta página não afirma em que sistema eles tramitam: em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU e o eProc, cuja expansão corre por lotes de unidades.
Feriados
O Guia Judiciário publica para a Comarca de Tarumirim cinco feriados municipais em 2026 a 20 e 31 de janeiro, 4 e 5 de junho e 14 de setembro, sem nomeá-los. São feriados do fórum da sede, que contam para prazo processual de quem litiga em Engenheiro Caldas; os feriados municipais do próprio município de Engenheiro Caldas não constam do Guia, porque ele os publica por comarca.
Substituição comarca vaga
Se a Vara Única de Tarumirim ficar vaga, o Guia publica a ordem de substituição: Ipatinga em 1º lugar (81 km), Inhapim em 2º (43 km) e Itanhomi em 3º (23 km). Na tabela inversa, Tarumirim substitui Inhapim em 1º lugar, a 42 km. Nenhuma dessas é a comarca do juiz das garantias, que é Açucena.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Engenheiro Caldas: a busca pelo nome do município no texto integral da relação de unidades do Depen-MG/Sejusp não devolve nenhuma ocorrência, e o mesmo vale para Sobrália, Fernandes Tourinho e Alvarenga. A unidade da comarca é o Presídio de Tarumirim (PRTMM), na Avenida São José, nº 521, Centro, Tarumirim, telefones (33) 3233-1871, (33) 3233-7727 e (33) 3233-1980, integrante da 8ª Região Integrada de Segurança Pública. Na mesma RISP estão as duas unidades de Governador Valadares, que são as outras portas prováveis para quem é preso em Engenheiro Caldas: a Penitenciária Francisco Floriano de Paula (PFFP), na Avenida Principal, sem número, bairro Vila Nova Floresta, telefones (33) 3215-5079, (33) 3215-5080, (33) 3215-5120 e (33) 3215-5123; e o Presídio de Governador Valadares (PRGVR), na Rua Soldado Edson Veloso, sem número, bairro Santos Dumont II, telefones (33) 3275-0649 e (33) 3275-0874. Completam a 8ª RISP os presídios de Aimorés, Conselheiro Pena, Guanhães, Mantena, Peçanha e São João Evangelista.
Regime
O Presídio de Tarumirim é presídio, não penitenciária, e o juiz da Vara Única de Tarumirim é o corregedor das unidades prisionais da comarca (artigo 10, § 3º, da LC 59/2001). Enquanto o preso de Engenheiro Caldas estiver no PRTMM, progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave são decididos no mesmo fórum que o condenou; transferido para Governador Valadares, o processo de execução vai junto.
Apac
A relação de APACs em funcionamento publicada pelo TJMG registra, na região, a APAC feminina de Governador Valadares ((33) 3277-2400, apacgovvaladares@fbac.com.br), a APAC masculina de Inhapim ((33) 99951-6500, apacinhapim@fbac.com.br) e a APAC masculina de Caratinga ((33) 3062-9490, apaccaratinga@fbac.com.br). Não há APAC na Comarca de Tarumirim. A transferência para APAC depende de decisão judicial e das regras de cada associação.
Visitas
Dias, horários e regras de visita não são publicados na relação do Depen-MG, que traz apenas nome, endereço e telefone de cada unidade. Antes de viajar, a família deve telefonar para a unidade e confirmar dia, horário, documentos exigidos e itens permitidos. Para entrevista de advogado com preso no PRTMM, a OAB/MG mantém sala dentro do presídio.
Ressalva
A relação de unidades foi lida em cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo declarado de 26 de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está suspenso durante a vedação eleitoral de 2026; os endereços eletrônicos das unidades não aparecem em texto na página e não foram lidos. Qual unidade recebe o preso é decisão administrativa da Sejusp, e a única forma segura de saber é perguntar.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Engenheiro Caldas se organiza em três níveis. No município, a delegacia de Polícia Civil, com expediente comercial. Na sede da comarca, a 27 km, o Fórum João de Andrade, a delegacia de Tarumirim e o Presídio de Tarumirim. Em Governador Valadares, o 8º Departamento de Polícia Civil, a 1ª Delegacia Regional, o plantão de 24 horas, a delegacia especializada da mulher e as duas maiores unidades prisionais da 8ª Região Integrada de Segurança Pública. A Rio-Bahia, que corta a divisa do município pela descrição legal de limites, torna o trânsito rodoviário parte da pauta: acidentes e crimes de trânsito ocorridos no trecho mineiro da BR-116 têm atendimento da Polícia Rodoviária Federal pelo 191.
Unidades
O que o município não tem, segundo as fontes consultadas: unidade prisional, delegacia especializada de atendimento à mulher, delegacia de plantão, unidade da Defensoria Pública e sala da OAB. A companhia ou o destacamento da Polícia Militar responsável pelo município e o seu telefone local não foram confirmados em fonte oficial, e por isso não são publicados; o 190 atende no estado inteiro.

Polícia Civil

Estrutura
Engenheiro Caldas tem delegacia de Polícia Civil no próprio município. A consulta de unidades por município do portal da Polícia Civil de Minas Gerais devolve uma unidade: a Delegacia de Polícia Civil de Engenheiro Caldas, na Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, bairro José Ernesto, CEP 35130-000, telefone (33) 3234-1071, engenheirocaldas@policiacivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. É ali que se registra ocorrência, se presta depoimento e se acompanha o inquérito local.
Regional
Fora do expediente e para o que a delegacia local não faz, a estrutura está em Governador Valadares, que o cadastro da Polícia Civil registra com oito unidades: o 8º Departamento de Polícia Civil, na Avenida Minas Gerais, 2100, bairro Grã-Duquesa, telefone (33) 2102-9134; a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Rua Israel Pinheiro, 4043, bairro Lourdes, telefone (33) 2102-9190; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão, no mesmo endereço da Rua Israel Pinheiro, 4043, telefone (33) 3213-4700, plantao.valadares@pc.mg.gov.br, aberta todos os dias, 24 horas; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua Arthur Bernardes, 932, Centro, telefone (33) 2102-9175, deam.governadorvaladares@policiacivil.mg.gov.br. Na sede da comarca, a Delegacia de Polícia Civil de Tarumirim fica na Rua Maria Helena Muniz, 40, Centro, CEP 35140-000, telefone (33) 3233-1222.
Contexto
Para a vítima de violência doméstica em Engenheiro Caldas o caminho tem três pontos. O registro pode ser feito na delegacia da cidade, na Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, em horário de expediente, ou no plantão de Governador Valadares a qualquer hora. A delegacia especializada mais próxima registrada no cadastro é a DEAM de Governador Valadares. E a medida protetiva de urgência é decidida pela Vara Única de Tarumirim, não pelo juiz das garantias de Açucena, porque a violência doméstica está fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas.
Ressalva
O cadastro da Polícia Civil publica o nome do delegado titular de cada unidade e, para a delegacia de Tarumirim, um endereço eletrônico de provedor comercial; nenhum dos dois é reproduzido aqui. O cadastro não publica a qual delegacia regional a unidade de Engenheiro Caldas se subordina, e esta página não o afirma.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

238ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Tarumirim

Endereço
Avenida Cunha, 20, Sala 201, Centro, Tarumirim/MG, CEP 35140-000
Telefone
(33) 3233-1758

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Tarumirim - Promotoria de Justiça Única · Fica em Tarumirim

Endereço
Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim/MG, CEP 35140-000
Telefone
(33) 3233-1113
Municípios atendidos (5)

Alvarenga, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Sobrália, Tarumirim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Tarumirim - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Tarumirim

Endereço
Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim/MG, CEP 35140-000
Telefone
(33) 3233-1113
Municípios atendidos (5)

Alvarenga, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Sobrália, Tarumirim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Tarumirim
E-mail
tarumirim@oabmg.org.br
Telefone
(33) 3233-1758
Estrutura
A subseção da Ordem sediada na comarca a que Engenheiro Caldas pertence é a de Tarumirim, com três espaços na relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG. A SEDE fica na Avenida Cunha, 20, Centro, Tarumirim, telefone (33) 3233-1758, das 8 às 11 e das 13 às 18 horas, tarumirim@oabmg.org.br. Há sala no FÓRUM, dentro do Fórum João de Andrade, na Avenida Cunha, 40, das 8h30 às 11 e das 12 às 18 horas, e sala no PRESÍDIO, na Avenida São José, 521, Centro, o mesmo endereço que o Depen-MG dá para o Presídio de Tarumirim.
Ressalva
A relação da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 e não traz o número ordinal da subseção nem a lista dos municípios que ela abrange; não há sala da Ordem em Engenheiro Caldas. O endereço eletrônico de provedor comercial publicado na linha do fórum não é reproduzido aqui.

Ministério Público Estadual

Ressalva
A promotoria de justiça que atua na Comarca de Tarumirim (e portanto nos processos de Engenheiro Caldas, inclusive no Tribunal do Júri) não teve endereço nem telefone confirmados: o diretório de telefones e endereços do Ministério Público de Minas Gerais não exibe o conteúdo em texto, e o Guia Judiciário não lista sala do Ministério Público entre os órgãos do Fórum João de Andrade. O canal nacional 127 e a ouvidoria do MPMG continuam disponíveis.

Defensoria Pública Estadual

Estrutura
Nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais declara atender Engenheiro Caldas. A relação de unidades do órgão lista 129 unidades, e a busca pelo nome do município nas 129 páginas, no campo "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", não devolve nenhuma ocorrência, nem de Engenheiro Caldas, nem dos outros quatro municípios da Comarca de Tarumirim. A unidade mais próxima é a de Governador Valadares, na Rua Quintiliano Costa, 223, bairro Lourdes, telefones publicados (31) 3271-3810 e (31) 98309-6378, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento nas áreas Consumidor, Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Sucessões e Execução Penal. Mas ela declara contemplar sete municípios, Alpercata, Frei Inocêncio, Governador Valadares, Marilac, Periquito, São Geraldo da Piedade e São José da Safira, e Engenheiro Caldas não está entre eles, embora Alpercata seja vizinha.
Contexto
A orientação oficial da própria Defensoria para municípios sem unidade é esta: "Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum de sua localidade para obter orientações." Para o morador de Engenheiro Caldas, o fórum é o João de Andrade, em Tarumirim. Duas advertências de leitura. A primeira: ausência de unidade não é ausência de assistência jurídica gratuita, porque o juiz pode nomear advogado dativo e a Defensoria atua também por designação e atendimento remoto. A segunda: abrangência de órgão não é jurisdição de comarca, a unidade de Governador Valadares atende Alpercata, mas isso nada diz sobre onde corre o processo de ninguém.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 267ª Zona · Fica em Tarumirim

Endereço
Avenida Cunha, 11, Centro, Tarumirim/MG, CEP 35140-000
Telefone
(31) 3010-9765
E-mail
zona267@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Dom Cavati, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Sobrália, Tarumirim.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Governador Valadares (SJMG/TRF6), com a ressalva decisiva de que a Comarca de Tarumirim conserva a competência federal delegada: a ação previdenciária do morador de Engenheiro Caldas pode ser ajuizada no Fórum João de Andrade.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Governador Valadares (TRT-3), atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404.
INSS
Atendimento do INSS pela Central 135 e pelo Meu INSS. A agência física de referência do município não foi confirmada em fonte oficial.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Governador Valadares, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Não há vara federal em Engenheiro Caldas nem na comarca. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, põe Engenheiro Caldas na Subseção Judiciária de Governador Valadares, com asterisco. A legenda da própria tabela explica o sinal: "* Área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção". Ou seja, a intimação e a citação da Justiça Federal em Engenheiro Caldas são feitas pelo oficial federal, diferentemente de Tarumirim e de Alvarenga, que aparecem sem asterisco e recebem os atos por Correios ou por carta precatória à Justiça estadual. Os cinco municípios da comarca estão na mesma subseção federal.
Competência delegada
Esta é a informação federal que mais pesa para o morador: a Comarca de Tarumirim CONSERVA a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, lista na linha da Subseção de Governador Valadares as comarcas que conservam a delegação, Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena, Resplendor, Rio Vermelho, São João Evangelista, Tarumirim e Virginópolis, e as que deixaram de possuí-la, Governador Valadares, Galileia, Itanhomi, Peçanha e Santa Maria do Suaçuí. Na prática, a ação de aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade rural ou benefício assistencial de quem mora em Engenheiro Caldas pode ser ajuizada no Fórum João de Andrade, na Vara Única de Tarumirim, com recurso para o TRF da 6ª Região. O critério é de distância: o artigo 15, inciso III, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, admite a causa previdenciária na Justiça Estadual quando a comarca de domicílio do segurado fica a mais de 70 km de município sede de vara federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Governador Valadares
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
atermacao.valadares@trt3.jus.br
Telefone
(33) 3212-9404
Abrangência
Engenheiro Caldas integra a relação do Foro de Governador Valadares na página de jurisdição da atermação virtual do TRT-3, ao lado de Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Capitão Andrade, Conselheiro Pena, Fernandes Tourinho, Galiléia, Itanhomi, Tumiritinga e outros municípios do leste mineiro. A planilha oficial de códigos das varas do trabalho registra três varas em Governador Valadares: a 1ª (código 059), a 2ª (código 099) e a 3ª (código 135). A atermação, para quem reclama sem advogado, atende por atermacao.valadares@trt3.jus.br e pelo telefone (33) 3212-9404.
Contexto
A Justiça do Trabalho parte a comarca ao meio. Engenheiro Caldas, Alvarenga e Fernandes Tourinho vão para Governador Valadares; Tarumirim e Sobrália, que são da mesma comarca, estão na relação da Vara do Trabalho de Caratinga. O trabalhador de Engenheiro Caldas que reclama verbas da fazenda, da obra ou do comércio vai a Governador Valadares, e não à sede da comarca nem a Caratinga.

Justiça Eleitoral

Ressalva
A zona eleitoral de Engenheiro Caldas não é publicada aqui: ela se confirma nos canais do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e o Guia Judiciário não lista cartório eleitoral entre os órgãos do fórum de Tarumirim.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Divino do Traira

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Vereador Adeodato Tibúrcio Jonas, 754, Divino do Traíra, CEP 35130-000
Telefone
(33) 3234-2000

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
RUA JOAQUIM MANOEL RIBEIRO, nº 59, Centro, CEP 35130-000
Telefone
(33) 99701-3264

Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de São José do Acácio

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Tabelião Afonso Louzada, 312 a, São José do Acácio, CEP 35133-000
Telefone
(33) 99835-3035

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Engenheiro Caldas tem três serventias extrajudiciais, uma na sede e uma em cada distrito, todas do mesmo tipo: Registro Civil com Atribuição Notarial. Na sede, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Engenheiro Caldas fica na Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 59, térreo, Centro, CEP 35130-000, telefone (33) 99701-3264. Em Divino do Traíra, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Divino do Traíra fica na Rua Vereador Adeodato Tibúrcio Jonas, 754, Centro, CEP 35130-000, telefone e fax (33) 3234-2000. Em São José do Acácio, o Registro Civil com Atribuição Notarial de São José do Acácio fica na Rua Tabelião Afonso Louzada, 312-A, Centro, CEP 35133-000, telefone (33) 99835-3035. Nas três se fazem registro de nascimento, casamento e óbito e os atos notariais que a atribuição autoriza.
Registro de imoveis
O que não se resolve nas três serventias do município vai para a sede da comarca. A relação do Guia Judiciário para a Comarca de Tarumirim lista um único Registro de Imóveis, o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Tarumirim, na Avenida Getúlio Vargas, 250, loja 03, Centro, CEP 35140-000, telefone (33) 3233-1230; e um único tabelionato de protesto, o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Tarumirim, na Rua São Sebastião, 90, Centro, CEP 35140-000, telefones (33) 99701-1085 e (33) 99828-1067. Matrícula de imóvel, registro de escritura, título e documento, pessoa jurídica e protesto de quem mora em Engenheiro Caldas passam por essas duas serventias.
Ressalva
O CEP 35130-000 aparece tanto na serventia da sede quanto na de Divino do Traíra, distrito a 41 km do fórum; o telefone fixo de Divino do Traíra é publicado repetido no campo de fax. A serventia da sede está na mesma rua da Prefeitura e da Câmara. O Guia é a fonte; horários de atendimento não são publicados nele.

Prefeitura, Câmara e serviços, Engenheiro Caldas/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas
Endereço
Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 28, Sede, Engenheiro Caldas - MG, CEP 35130-000
Telefone
(33) 98422-2624
E-mail
contato@engenheirocaldas.mg.gov.br
Site
engenheirocaldas.mg.gov.br
Contexto
O rodapé do portal oficial publica o endereço, o expediente de 7h30 às 17h, com intervalo das 11h30 às 13h, um telefone celular de contato e o CNPJ 18.080.655/0001-82. A página de secretarias publica para a Secretaria Municipal de Administração o telefone fixo (33) 3234-1185. A Prefeitura, a Câmara e a serventia de registro civil ficam na mesma rua, nos números 28, 18 e 59.
Ressalva
O portal responde com e sem "www". A página "Cidade" do mesmo portal reproduz dados de 2009 (população de 10.317 habitantes, densidade de 54,8 hab/km²) citando enciclopédia colaborativa, e não é usada como fonte de fato aqui.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Engenheiro Caldas
Endereço
Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 18, Centro, Engenheiro Caldas - MG, CEP 35130-000
Site
www.cmengenheirocaldas.mg.gov.br
Ressalva
O portal da Câmara está no domínio cmengenheirocaldas.mg.gov.br; engenheirocaldas.mg.leg.br e camaraengenheirocaldas.mg.gov.br não respondem. A página de telefones úteis do portal não exibe os números em texto, de modo que o telefone da Câmara não é publicado aqui.

Saúde Pública

Estrutura
Engenheiro Caldas não tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde devolve 41 registros no município, consultórios, clínicas, farmácias, laboratórios e a rede pública, e nenhum deles é hospital geral, hospital especializado ou pronto-socorro. A rede pública é de atenção primária: o CEMAP, Centro Municipal de Atenção Primária, na Rua Frei Roberto Bocca, 50, Centro (CNES 2119250), no mesmo número do Centro de Atenção Especializada (CNES 8186421); a ESF Ana Mafra de Aguiar, na Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 129, Centro (CNES 6424791, telefone (33) 3234-1444); a UAP Vicente Honorato, na Rua Prefeito Divino Paulino de Oliveira, 225, bairro José Ernesto (CNES 6458793, telefone (33) 3234-1393); a Farmácia de Minas, na mesma rua, número 205 (CNES 6972659); a Academia da Saúde, na Rua José Raimundo Damasceno, 125 (CNES 7744382); e a Secretaria Municipal de Saúde, na Avenida Padre João Pina do Amaral, 412, Centro (CNES 6539009).
Distritos
Os dois distritos têm unidade de saúde da família própria: a ESF Jandir Vieira, na Rua Vereador Alfredo Acácio, 21, em São José do Acácio (CNES 6843913), e a Unidade de Apoio ao Saúde da Família José Guilherme, na Rua Adeodato Tibúrcio Jonas, sem número, em Divino do Traíra (CNES 7529929), a mesma rua da serventia de registro civil do distrito.
Referência
Para internação, o hospital mais próximo registrado no cadastro nacional fica na sede da comarca: o Hospital São Sebastião de Tarumirim, na Rua Manoel Joaquim de Andrade, 301, Centro, CEP 35140-000, telefone (33) 3233-1268 (CNES 2102595). Em Governador Valadares o cadastro registra sete hospitais gerais, entre eles o Hospital Municipal, na Rua Teófilo Otoni, 361, Centro, telefone (33) 3271-2578 (CNES 2222043); o Hospital São Vicente de Paulo, na Rua Francisco Sales, 302, Esplanada, telefone (33) 3271-4482 (CNES 2118629); o Hospital São Lucas, na Rua Barão do Rio Branco, 662, Centro, telefone (33) 3279-8700 (CNES 2118858); o Hospital Bom Samaritano, na Rua Ranulfo Álvares, 1620, Vila Isa (CNES 2118661); e a Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha, na Avenida Brasil, 3500, Centro, telefone (33) 3277-2200 (CNES 2811782). Nenhuma fonte consultada nomeia qual deles é a referência oficial de Engenheiro Caldas para cada tipo de atendimento.
Ressalva
O cadastro nacional mostra endereço e tipo de estabelecimento, não o fluxo de regulação. A qual microrregião de saúde e a qual central de regulação e de SAMU o município está vinculado não foi confirmado, e por isso não é afirmado aqui. Laudo para processo, interdição, benefício por incapacidade, medida protetiva, começa, na prática, na unidade de atenção primária do bairro.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Policia rodoviária federal
191
Contexto
Para urgência policial em horário de expediente, a porta local é a delegacia da Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, telefone (33) 3234-1071. À noite, nos fins de semana e nos feriados, o plantão da Polícia Civil registrado no cadastro é o de Governador Valadares, telefone (33) 3213-4700, aberto 24 horas. Os números nacionais valem no município inteiro e nos distritos.

Particularidades

História

A história de Engenheiro Caldas é a história de um distrito de Tarumirim que a estrada fez crescer e que acabou trocando o nome da santa pelo do engenheiro. O verbete do IBGE registra o começo como o povoado de Santa Bárbara, pertencente ao município de Tarumirim. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, a lei do quadro territorial do quinquênio 1949-1953, é o ato que o IBGE aponta como criador do distrito de Santa Bárbara, e o quadro dessa lei lista Santa Bárbara entre os distritos de Tarumirim. O passo seguinte veio catorze anos depois, na grande onda de emancipações mineiras: a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o município, e o item 238 do seu Anexo nº 1 traz "Engenheiro Caldas (ex-Santa Bárbara) (x)", em que o sinal (x) marca os municípios criados por aquela lei. Nasceu com dois distritos, a sede e São José do Acácio, e com as divisas descritas no Anexo nº 2 da mesma lei: com Sobrália, a partir da ponte de cimento armado da rodovia Rio-Bahia sobre o córrego da Onça; com Fernandes Tourinho, pela serra do Bananal e pelos córregos do Ilhéu e Caixa Larga; com Alpercata, pelo divisor entre o rio Doce e o ribeirão da Boa Vista até o córrego do Bonfim; e com Itanhomi, subindo o ribeirão Traíras até o Beija-Flor e voltando à mesma ponte da Rio-Bahia. O nome novo, pelo verbete, homenageia o Dr. Felipe Moreira Caldas, engenheiro da frente de trabalho da antiga Rio-Bahia, a BR-116. Em 1992, a Lei nº 10.704 criou o município de Capitão Andrade e descreveu a sua divisa com Engenheiro Caldas pelo ribeirão Traíras, na foz do córrego dos Bragas ou Fartura, até a foz do córrego do Bonfim, de modo que o vizinho a oeste mudou de nome no mapa. O terceiro distrito, Divino do Traíra, não está na lei de 1962; o ato que o criou não foi localizado nas leis consultadas. Na Justiça, o município nunca saiu da órbita de onde veio: continua a responder ao fórum de Tarumirim, a antiga sede do povoado de Santa Bárbara.

Economia

A economia agropecuária de Engenheiro Caldas é leite, como a da vizinhança, mas com uma horta que Tarumirim não tem. Pela Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE de 2024, o município produziu 7,499 milhões de litros de leite, no valor de R$ 18,373 milhões, 99,47% dos R$ 18,470 milhões da produção de origem animal, com um rebanho de 14.385 bovinos, 826 equinos, 439 suínos e 3.810 galináceos; os ovos somaram 10 mil dúzias e R$ 97 mil. A Produção Agrícola Municipal de 2025, porém, desenha outra coisa: 141 hectares colhidos que valeram R$ 4,234 milhões, espalhados por mais de vinte culturas de mesa. O maior valor é o tomate, R$ 720 mil em apenas três hectares; depois vêm abóbora (R$ 432 mil), maracujá (R$ 408 mil), milho verde (R$ 347 mil), repolho (R$ 315 mil), batata-doce (R$ 305 mil), laranja (R$ 291 mil), manga (R$ 279 mil), banana (R$ 278 mil), inhame (R$ 205 mil) e pimentão (R$ 192 mil). É produção de pequena área e alto valor por hectare, voltada para o mercado. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 188,9 milhões. Para quem advoga aqui, o mapa é reconhecível: contrato de parceria e de arrendamento rural, fornecimento de leite e de hortaliças, vínculo de trabalho no campo, na ordenha e na colheita, dano ambiental em mata ciliar do rio Doce e dos seus córregos, divisão de pequenas propriedades em inventário, crédito rural e cobrança. E um detalhe de foro que muda a viagem: a reclamação trabalhista do trabalhador rural daqui vai a Governador Valadares, não a Tarumirim nem a Caratinga.

Panorama jurídico

O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados em Engenheiro Caldas fica em Tarumirim, a 27 km, no Fórum João de Andrade, Avenida Cunha, 40, Centro, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca (trm1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: a Comarca de Tarumirim é de primeira entrância e tem uma só vara, que acumula o Júri, o crime comum, a violência doméstica, a execução penal, a infância, o cível e a família. O Júri não desce ao município nem aos seus distritos, o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 exclui dos distritos judiciários as competências do Júri e da execução penal, e se reúne na sede da comarca em caráter ordinário a cada dois meses, pelo artigo 74 da mesma lei. É também o Júri que fica com o inquérito de homicídio desde o primeiro dia: o juiz das garantias de Engenheiro Caldas é o da Vara Única de Açucena, par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, e o inquérito de homicídio não vai a Açucena. Nos demais crimes, a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares e o acordo de não persecução penal passam pelo juiz de Açucena até o recebimento da denúncia, e a secretaria continua a ser a de Tarumirim. A execução penal segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: quem está recolhido executa na comarca da unidade, Tarumirim, se for o PRTMM; Governador Valadares, se for a penitenciária ou o presídio de lá, e quem está solto executa na comarca da residência, que é Tarumirim. Duas notícias boas para o morador fecham o quadro. A comarca conserva a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a ação contra o INSS pode ser proposta no mesmo fórum. E a cidade tem delegacia de Polícia Civil própria. A notícia ruim é a Defensoria: nenhuma unidade da DPMG declara atender o município.

Patrimônio

O patrimônio de Engenheiro Caldas cabe numa rua e numa estrada. A rua é a Joaquim Manoel Ribeiro, onde ficam, em poucos números, a Câmara Municipal (18), a Prefeitura (28), o registro civil com atribuição notarial da sede (59) e a unidade de saúde da família Ana Mafra de Aguiar (129): o eixo cívico da cidade inteira numa só quadra de endereços. A estrada é a Rio-Bahia, a BR-116, que deu nome ao município por meio do engenheiro homenageado e que aparece duas vezes na lei de criação como marco de divisa, na ponte de cimento armado sobre o córrego da Onça. Os nomes dos distritos guardam a outra metade da geografia: Divino do Traíra ecoa o ribeirão Traíras, que a lei de 1962 usa para desenhar a divisa com Itanhomi e que a lei de 1992 usa para a divisa com Capitão Andrade; São José do Acácio é separado da sede, na descrição oficial, pelo ribeirão do Beija-Flor e pelo córrego das Pedras. E os córregos da lei, da Onça, das Pedras, do Pião, do Ilhéu, Caixa Larga, Água Doce, Boa Vista, Bonfim, Beija-Flor, são os mesmos que ainda organizam a zona rural do município.

Curiosidades

O engenheiro que dá nome à cidade tem uma segunda homenagem numa comarca vizinha, e justamente num prédio da Justiça. A relação de setores e subseções da OAB/MG registra a sala da Ordem na Justiça do Trabalho de Caratinga na "Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21", bairro Santa Zita, o nome completo do homenageado, numa praça de outra cidade da mesma BR-116. Duas outras curiosidades de mapa. A primeira: Engenheiro Caldas quase empata com a própria sede da comarca em população, 13.622 habitantes contra 14.709, mas vive num território quatro vezes menor, com densidade de 72,82 habitantes por quilômetro quadrado contra 20,10. A segunda: a cidade responde a quatro centros diferentes conforme a pergunta. Para o juiz estadual e o Júri, Tarumirim; para o juiz das garantias, Açucena; para a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, o plantão policial e as divisões do IBGE, Governador Valadares; e, para o plantão judiciário, a Microrregião XVII, que junta Governador Valadares, Itanhomi e Tarumirim. Nenhuma dessas divisões é a mesma, e nenhuma delas é Caratinga, embora a metade da própria comarca vá a Caratinga na Justiça do Trabalho.

Educação e cidadania

Guia rápido de portas para quem mora em Engenheiro Caldas, Divino do Traíra ou São José do Acácio. Processo na Justiça estadual, audiência, Júri, inventário, pensão, guarda ou ação contra o INSS: Fórum João de Andrade, Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim, CEP 35140-000, (33) 3233-7800 e (33) 3233-7801, Vara Única em trm1secretaria@tjmg.jus.br e conciliação no CEJUSC em cejusc.trm@tjmg.jus.br. Ocorrência policial: Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, (33) 3234-1071, em dias úteis; plantão em Governador Valadares, (33) 3213-4700. Certidão de nascimento, casamento ou óbito e reconhecimento de firma: Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 59, na sede; Rua Vereador Adeodato Tibúrcio Jonas, 754, em Divino do Traíra; Rua Tabelião Afonso Louzada, 312-A, em São José do Acácio. Matrícula de imóvel e protesto: Avenida Getúlio Vargas, 250, e Rua São Sebastião, 90, em Tarumirim. Reclamação trabalhista: Foro de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404. Advogado ou informação da Ordem: Subseção de Tarumirim, Avenida Cunha, 20, (33) 3233-1758. Sem condições de pagar advogado: a Defensoria não tem unidade que declare atender o município, e a orientação da própria DPMG é procurar o fórum. Questão com o município: Prefeitura na Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 28, (33) 98422-2624, e Câmara no número 18 da mesma rua. O que esta página ainda não traz, promotoria, companhia da Polícia Militar, zona eleitoral, agência do INSS, ficou fora por falta de fonte oficial legível, não por falta do serviço. Esta página é mantida por um escritório de advocacia privado, que não fala pelo TJMG, pela Prefeitura nem por qualquer órgão público.

Segurança e fronteira

Quem tem um parente preso depois de um fato ocorrido em Engenheiro Caldas precisa, em primeiro lugar, descobrir onde ele está, porque em Minas é o endereço da unidade que decide o juiz da execução. O caminho mais comum começa na delegacia da cidade, na Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, bairro José Ernesto, telefone (33) 3234-1071, aberta em dias úteis; fora desse horário, o flagrante é lavrado no plantão da Polícia Civil em Governador Valadares, na Rua Israel Pinheiro, 4043, bairro Lourdes, telefone (33) 3213-4700. A audiência de custódia é do juiz das garantias, que para esta comarca é o de Açucena. Dali o preso pode ir ao Presídio de Tarumirim, na Avenida São José, 521, a poucas quadras do fórum que o julga, ou a uma das unidades de Governador Valadares, a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, na Vila Nova Floresta, ou o Presídio de Governador Valadares, no bairro Santos Dumont II. No primeiro caso, processo e execução ficam no mesmo prédio da Avenida Cunha; no segundo, a execução muda de comarca, e cada nova transferência carrega os autos junto, com registro na guia de recolhimento e no SEEU. A OAB/MG mantém sala dentro do presídio de Tarumirim para entrevista com advogado. A relação do Depen-MG não publica regras de visita, e o telefone da unidade é a única forma segura de confirmar dia e horário antes da viagem.

Dados do município

Gentílico
engenheiro-caldense
Mesorregião
Vale do Rio Doce
Microrregião
Governador Valadares
Região intermediária (IBGE)
Governador Valadares
Região imediata (IBGE)
Governador Valadares
Área (km²)
187.058
População (Censo 2022)
13.622
Densidade demográfica (hab/km²)
72.82
PIB (2023)
R$ 188,9 milhões
Distritos (3)
Engenheiro Caldas, Divino do Traíra, São José do Acácio

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Engenheiro Caldas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Engenheiro Caldas/MG

Qual é o telefone do fórum de Engenheiro Caldas?

O telefone do Fórum João de Andrade é (33) 3233-7800 e (33) 3233-7801. Engenheiro Caldas responde à Comarca de Tarumirim.

Qual é o endereço do fórum de Engenheiro Caldas?

Fórum João de Andrade: Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim/MG, CEP 35140-000.

Engenheiro Caldas pertence a qual comarca?

Engenheiro Caldas pertence à Comarca de Tarumirim, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Engenheiro Caldas?

O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio praticados em Engenheiro Caldas, em Divino do Traíra ou em São José do Acácio são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tarumirim, no Fórum João de Andrade, presidido pelo juiz da Vara Única (trm1secretaria@tjmg.jus.br).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Engenheiro Caldas?

A execução penal em Minas segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e as duas metades da regra valem para quem mora em Engenheiro Caldas. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido.

Qual delegacia atende Engenheiro Caldas?

Delegacia de Polícia Civil - Engenheiro Caldas, Rua Gregorio Alves Cordeiro, 147, Jose Ernesto, Engenheiro Caldas/MG, telefone (33) 3234-1071.

Tem Defensoria Pública em Engenheiro Caldas?

Nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais declara atender Engenheiro Caldas.

Fontes desta página

33fontes consultadas, 32 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 24/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Engenheiro Caldas (MG_237), opção 1, com jar de cookies novo… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, localidades Divino do Traíra (MG_7146) e São José do Acácio (MG_7433), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Tarumirim (MG_684), opção 6 'Todos os dados' · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Tarumirim, opção 3 (municípios e distritos integrantes · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Tarumirim, opção 2 (Juizados · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Açucena (MG_5), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. TJMG, Guia Judiciário, localidades Alpercata (MG_18) e Capitão Andrade (MG_727), opção 1 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  8. TJMG, página de execução penal da comarca de Tarumirim · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
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  1. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  3. ALMG, Lei estadual nº 2.764, de 30/12/1962 · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  4. ALMG, Lei estadual nº 336, de 27/12/1948 (quadro territorial 1949-1953) · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  5. ALMG, Lei estadual nº 10.704, de 27/04/1992 (cria municípios) · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 344/2014, art. 1º e parágrafo único, arts. 2º e 3º · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Anexo Único, 3ª Região, p. 13 · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º, II (exclusão dos crimes dolosos contra a vida) e… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  9. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, Anexo Único · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  10. Página oficial em sjmg.trf6.jus.br · acesso em 24/09/2026
  11. TRF6, Portaria Presi nº 170/2026, Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, p. 4, linha… · portal.trf1.jus.br · acesso em 24/09/2026
  12. TRT-3, jurisdição da atermação virtual · portal.trt3.jus.br · acesso em 24/09/2026
  13. TRT-3, planilha 'Códigos das Varas do Trabalho' · portal.trt3.jus.br · acesso em 24/09/2026
  14. Polícia Civil de Minas Gerais, consulta de unidades (POST /delegacia/getDelegaciasAjax, municípios 1291,… · policiacivil.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  15. Defensoria Pública de Minas Gerais, relação de unidades e as 129 páginas de unidade (sem ocorrência de… · defensoria.mg.def.br · acesso em 24/09/2026
  16. Página oficial em tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  17. OAB/MG, 'Setores, unidades e subseções' (PDF de 18/02/2021) · oabmg.org.br · acesso em 24/09/2026
  18. Ministério da Saúde, CNES, API de dados abertos · apidadosabertos.saude.gov.br · acesso em 24/09/2026
  19. IBGE, SIDRA tabelas 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  20. IBGE, API de Localidades, município 3123700 e seus três distritos (312370005 Engenheiro Caldas, 312370006… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  21. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Engenheiro Caldas (HISTORICO, GENTILICO, HISTORICO_FONTE) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 24/09/2026
  22. Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas, portal oficial · engenheirocaldas.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  23. Câmara Municipal de Engenheiro Caldas, portal oficial, rodapé · cmengenheirocaldas.mg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  24. INSS, página 'Canais de Atendimento' (Central 135) · gov.br · acesso em 24/09/2026
  25. Sejusp/Depen-MG · web.archive.org · acesso em 24/09/2026

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