Engenheiro Caldas

A história de Engenheiro Caldas é a história de um distrito de Tarumirim que a estrada fez crescer e que acabou trocando o nome da santa pelo do engenheiro. O verbete do IBGE registra o começo como o povoado de Santa Bárbara, pertencente ao município de Tarumirim. A Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948 — a lei do quadro territorial do quinquênio 1949-1953 —, é o ato que o IBGE aponta como criador do distrito de Santa Bárbara, e o quadro dessa lei lista Santa Bárbara entre os distritos de Tarumirim. O passo seguinte veio catorze anos depois, na grande onda de emancipações mineiras: a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou o município, e o item 238 do seu Anexo nº 1 traz "Engenheiro Caldas (ex-Santa Bárbara) (x)", em que o sinal (x) marca os municípios criados por aquela lei. Nasceu com dois distritos, a sede e São José do Acácio, e com as divisas descritas no Anexo nº 2 da mesma lei: com Sobrália, a partir da ponte de cimento armado da rodovia Rio-Bahia sobre o córrego da Onça; com Fernandes Tourinho, pela serra do Bananal e pelos córregos do Ilhéu e Caixa Larga; com Alpercata, pelo divisor entre o rio Doce e o ribeirão da Boa Vista até o córrego do Bonfim; e com Itanhomi, subindo o ribeirão Traíras até o Beija-Flor e voltando à mesma ponte da Rio-Bahia. O nome novo, pelo verbete, homenageia o Dr. Felipe Moreira Caldas, engenheiro da frente de trabalho da antiga Rio-Bahia, a BR-116. Em 1992, a Lei nº 10.704 criou o município de Capitão Andrade e descreveu a sua divisa com Engenheiro Caldas pelo ribeirão Traíras, na foz do córrego dos Bragas ou Fartura, até a foz do córrego do Bonfim — de modo que o vizinho a oeste mudou de nome no mapa. O terceiro distrito, Divino do Traíra, não está na lei de 1962; o ato que o criou não foi localizado nas leis consultadas. Na Justiça, o município nunca saiu da órbita de onde veio: continua a responder ao fórum de Tarumirim, a antiga sede do povoado de Santa Bárbara.

A economia agropecuária de Engenheiro Caldas é leite, como a da vizinhança, mas com uma horta que Tarumirim não tem. Pela Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE de 2024, o município produziu 7,499 milhões de litros de leite, no valor de R$ 18,373 milhões — 99,47% dos R$ 18,470 milhões da produção de origem animal —, com um rebanho de 14.385 bovinos, 826 equinos, 439 suínos e 3.810 galináceos; os ovos somaram 10 mil dúzias e R$ 97 mil. A Produção Agrícola Municipal de 2025, porém, desenha outra coisa: 141 hectares colhidos que valeram R$ 4,234 milhões, espalhados por mais de vinte culturas de mesa. O maior valor é o tomate, R$ 720 mil em apenas três hectares; depois vêm abóbora (R$ 432 mil), maracujá (R$ 408 mil), milho verde (R$ 347 mil), repolho (R$ 315 mil), batata-doce (R$ 305 mil), laranja (R$ 291 mil), manga (R$ 279 mil), banana (R$ 278 mil), inhame (R$ 205 mil) e pimentão (R$ 192 mil). É produção de pequena área e alto valor por hectare, voltada para o mercado. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 188,9 milhões. Para quem advoga aqui, o mapa é reconhecível: contrato de parceria e de arrendamento rural, fornecimento de leite e de hortaliças, vínculo de trabalho no campo, na ordenha e na colheita, dano ambiental em mata ciliar do rio Doce e dos seus córregos, divisão de pequenas propriedades em inventário, crédito rural e cobrança. E um detalhe de foro que muda a viagem: a reclamação trabalhista do trabalhador rural daqui vai a Governador Valadares, não a Tarumirim nem a Caratinga.

O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida praticados em Engenheiro Caldas fica em Tarumirim, a 27 km, no Fórum João de Andrade, Avenida Cunha, 40, Centro, e é presidido pelo juiz da Vara Única da comarca (trm1secretaria@tjmg.jus.br). Não há vara privativa do Júri: a Comarca de Tarumirim é de primeira entrância e tem uma só vara, que acumula o Júri, o crime comum, a violência doméstica, a execução penal, a infância, o cível e a família. O Júri não desce ao município nem aos seus distritos — o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 exclui dos distritos judiciários as competências do Júri e da execução penal —, e se reúne na sede da comarca em caráter ordinário a cada dois meses, pelo artigo 74 da mesma lei. É também o Júri que fica com o inquérito de homicídio desde o primeiro dia: o juiz das garantias de Engenheiro Caldas é o da Vara Única de Açucena, par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, mas o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, e o inquérito de homicídio não vai a Açucena. Nos demais crimes, a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares e o acordo de não persecução penal passam pelo juiz de Açucena até o recebimento da denúncia, e a secretaria continua a ser a de Tarumirim. A execução penal segue a Portaria Conjunta nº 344/2014: quem está recolhido executa na comarca da unidade — Tarumirim, se for o PRTMM; Governador Valadares, se for a penitenciária ou o presídio de lá —, e quem está solto executa na comarca da residência, que é Tarumirim. Duas notícias boas para o morador fecham o quadro. A comarca conserva a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, e a ação contra o INSS pode ser proposta no mesmo fórum. E a cidade tem delegacia de Polícia Civil própria. A notícia ruim é a Defensoria: nenhuma unidade da DPMG declara atender o município. A banca atua em plenário do Júri e em execução penal nas comarcas de Minas Gerais, inclusive em Tarumirim, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Engenheiro Caldas cabe numa rua e numa estrada. A rua é a Joaquim Manoel Ribeiro, onde ficam, em poucos números, a Câmara Municipal (18), a Prefeitura (28), o registro civil com atribuição notarial da sede (59) e a unidade de saúde da família Ana Mafra de Aguiar (129): o eixo cívico da cidade inteira numa só quadra de endereços. A estrada é a Rio-Bahia, a BR-116, que deu nome ao município por meio do engenheiro homenageado e que aparece duas vezes na lei de criação como marco de divisa, na ponte de cimento armado sobre o córrego da Onça. Os nomes dos distritos guardam a outra metade da geografia: Divino do Traíra ecoa o ribeirão Traíras, que a lei de 1962 usa para desenhar a divisa com Itanhomi e que a lei de 1992 usa para a divisa com Capitão Andrade; São José do Acácio é separado da sede, na descrição oficial, pelo ribeirão do Beija-Flor e pelo córrego das Pedras. E os córregos da lei — da Onça, das Pedras, do Pião, do Ilhéu, Caixa Larga, Água Doce, Boa Vista, Bonfim, Beija-Flor — são os mesmos que ainda organizam a zona rural do município.

O engenheiro que dá nome à cidade tem uma segunda homenagem numa comarca vizinha, e justamente num prédio da Justiça. A relação de setores e subseções da OAB/MG registra a sala da Ordem na Justiça do Trabalho de Caratinga na "Praça Engenheiro Felipe Moreira Caldas, 21", bairro Santa Zita — o nome completo do homenageado, numa praça de outra cidade da mesma BR-116. Duas outras curiosidades de mapa. A primeira: Engenheiro Caldas quase empata com a própria sede da comarca em população — 13.622 habitantes contra 14.709 —, mas vive num território quatro vezes menor, com densidade de 72,82 habitantes por quilômetro quadrado contra 20,10. A segunda: a cidade responde a quatro centros diferentes conforme a pergunta. Para o juiz estadual e o Júri, Tarumirim; para o juiz das garantias, Açucena; para a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, o plantão policial e as divisões do IBGE, Governador Valadares; e, para o plantão judiciário, a Microrregião XVII, que junta Governador Valadares, Itanhomi e Tarumirim. Nenhuma dessas divisões é a mesma, e nenhuma delas é Caratinga, embora a metade da própria comarca vá a Caratinga na Justiça do Trabalho.

Guia rápido de portas para quem mora em Engenheiro Caldas, Divino do Traíra ou São José do Acácio. Processo na Justiça estadual, audiência, Júri, inventário, pensão, guarda ou ação contra o INSS: Fórum João de Andrade, Avenida Cunha, 40, Centro, Tarumirim, CEP 35140-000, (33) 3233-7800 e (33) 3233-7801, Vara Única em trm1secretaria@tjmg.jus.br e conciliação no CEJUSC em cejusc.trm@tjmg.jus.br. Ocorrência policial: Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, (33) 3234-1071, em dias úteis; plantão em Governador Valadares, (33) 3213-4700. Certidão de nascimento, casamento ou óbito e reconhecimento de firma: Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 59, na sede; Rua Vereador Adeodato Tibúrcio Jonas, 754, em Divino do Traíra; Rua Tabelião Afonso Louzada, 312-A, em São José do Acácio. Matrícula de imóvel e protesto: Avenida Getúlio Vargas, 250, e Rua São Sebastião, 90, em Tarumirim. Reclamação trabalhista: Foro de Governador Valadares, atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404. Advogado ou informação da Ordem: Subseção de Tarumirim, Avenida Cunha, 20, (33) 3233-1758. Sem condições de pagar advogado: a Defensoria não tem unidade que declare atender o município, e a orientação da própria DPMG é procurar o fórum. Questão com o município: Prefeitura na Rua Joaquim Manoel Ribeiro, 28, (33) 98422-2624, e Câmara no número 18 da mesma rua. O que esta página ainda não traz — promotoria, companhia da Polícia Militar, zona eleitoral, agência do INSS — ficou fora por falta de fonte oficial legível, não por falta do serviço. Esta página é mantida por um escritório de advocacia privado, que não fala pelo TJMG, pela Prefeitura nem por qualquer órgão público.

Quem tem um parente preso depois de um fato ocorrido em Engenheiro Caldas precisa, em primeiro lugar, descobrir onde ele está, porque em Minas é o endereço da unidade que decide o juiz da execução. O caminho mais comum começa na delegacia da cidade, na Rua Gregório Alves Cordeiro, 147, bairro José Ernesto, telefone (33) 3234-1071, aberta em dias úteis; fora desse horário, o flagrante é lavrado no plantão da Polícia Civil em Governador Valadares, na Rua Israel Pinheiro, 4043, bairro Lourdes, telefone (33) 3213-4700. A audiência de custódia é do juiz das garantias, que para esta comarca é o de Açucena. Dali o preso pode ir ao Presídio de Tarumirim, na Avenida São José, 521, a poucas quadras do fórum que o julga, ou a uma das unidades de Governador Valadares — a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, na Vila Nova Floresta, ou o Presídio de Governador Valadares, no bairro Santos Dumont II. No primeiro caso, processo e execução ficam no mesmo prédio da Avenida Cunha; no segundo, a execução muda de comarca, e cada nova transferência carrega os autos junto, com registro na guia de recolhimento e no SEEU. A OAB/MG mantém sala dentro do presídio de Tarumirim para entrevista com advogado. A relação do Depen-MG não publica regras de visita, e o telefone da unidade é a única forma segura de confirmar dia e horário antes da viagem.