Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Inhapim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- São João do Oriente não é sede de comarca e responde à Comarca de Inhapim. Consultado pelo código da própria localidade (MG_626), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia a comarca-mãe na mesma resposta: "A Localidade São João do Oriente não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade São João do Oriente pertence à Comarca de Inhapim". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Inhapim (MG_309), feita em separado e conferida pela linha "Inhapim(Comarca)" no próprio resultado, lista São João do Oriente a 27 km da sede, com o distrito de Santa Maria do Baixio a 19 km. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo: o item 126 do Anexo II dá à comarca de Inhapim os municípios de Inhapim, Bugre, Dom Cavati, Iapu, São Domingos das Dores, São João do Oriente e São Sebastião do Anta. Lei e tribunal coincidem, e São João do Oriente nunca teve comarca criada em seu nome. A Comarca de Inhapim foi instalada em 15 de novembro de 1948, pelo Guia Judiciário, catorze anos antes da lei que fez de São João do Oriente um município.
- Classificação
- Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, põe na primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; Inhapim tem duas, e a classificação do Guia fecha com o critério da lei. A entrância é da comarca que julga, não de São João do Oriente, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Duas varas mistas, as duas com competência criminal, no Fórum Anastásio Chaves. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Inhapim devolve cinco blocos de órgãos e setores, sem link de paginação: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (inp1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (33) 3315-3561); a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (inp2secretaria@tjmg.jus.br, que o Guia publica com um celular, (33) 98454-0791); a Administração do Fórum, com Direção do Foro (inpadm@tjmg.jus.br, (33) 3315-3562); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.inp@tjmg.jus.br, (33) 3315-3559); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (inpcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3315-3553). O telefone geral da edificação é (33) 3315-3551. Não há vara privativa do Tribunal do Júri, vara criminal separada nem vara de execuções separada: as duas varas repartem o cível e o criminal; a primeira carrega a execução penal no nome oficial, e a segunda, a infância e a juventude.
- Jurisdição
- Sete municípios e dez distritos judiciários respondem ao Fórum Anastásio Chaves. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Bugre a 30 km, Dom Cavati a 22 km, Iapu a 25 km (com o distrito de São Sebastião da Barra a 58 km), São Domingos das Dores a 16 km, São João do Oriente a 27 km (com Santa Maria do Baixio a 19 km), São Sebastião do Anta a 23 km, e a própria Inhapim com oito distritos, de Santo Antônio do Alegre, a 13 km, a Novo Horizonte de Inhapim, a 64 km. Entre os sete municípios, São João do Oriente é o segundo mais distante do fórum, atrás só de Bugre; o seu distrito, ao contrário, está entre os pontos mais próximos da comarca.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em São João do Oriente ou em Santa Maria do Baixio: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação de consumidor, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução de pena de quem está solto, tudo no Fórum Anastásio Chaves, em Inhapim, distribuído entre as duas varas pela Distribuição de Feitos (inpcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3315-3553). O caminho da conciliação é o CEJUSC da comarca (cejusc.inp@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial autônomo: a consulta de Juizados do Guia para a comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o Guia inscreve Inhapim no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Duas exceções mudam de cidade: a ação previdenciária contra o INSS vai à Justiça Federal em Ipatinga, e a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Caratinga.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Inhapim vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Tarumirim em 1º lugar, a 42 km; Ipatinga em 2º, a 67 km; Coronel Fabriciano em 3º, a 77 km. Na tabela recíproca, Inhapim substitui Tarumirim em 2º lugar, a 43 km, Ipatinga em 4º, a 67 km, e Coronel Fabriciano em 5º, a 77 km, o mesmo par Inhapim, Tarumirim com 42 km numa tabela e 43 km na outra, divergência que é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que é outro e vem abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em São João do Oriente ou em Santa Maria do Baixio são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Inhapim, no plenário do Fórum Anastásio Chaves, a 27 km da sede do município. O Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Inhapim não tem vara privativa do Júri: as duas varas são mistas e as duas são criminais no nome oficial que o Guia publica"1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", e nenhuma tem o Júri no nome. Qual delas preside o plenário, ou se a competência se distribui entre as duas, não está em ato do Órgão Especial localizado; quem informa, no caso concreto, é a Distribuição de Feitos do fórum. O jurado sorteado pode ser morador de São João do Oriente, porque o alistamento se faz para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. São João do Oriente não tem unidade prisional. Então: o são-joanense recolhido no Presídio de Inhapim executa a pena em Inhapim, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, a competência está no nome oficial da vara; o recolhido na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, ou no Ceresp de Ipatinga executa na Comarca de Ipatinga, à qual Ipaba pertence pelo item 128 do Anexo II da LC nº 59/2001; e o transferido para qualquer outra unidade faz o processo mudar de comarca, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência. Ficam no juízo de origem, por exceção do mesmo artigo, os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). O são-joanense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Inhapim, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal da Comarca de Inhapim tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para a comarca registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, foi entre 27 e 31 de agosto de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela Inhapim forma dois pares com Ipanema, casados por número de vara. Na 3ª Região, quatro linhas lidas uma a uma: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema, e o da 1ª de Ipanema é o da 1ª de Inhapim; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhapim é juiz das garantias da 2ª de Ipanema, e vice-versa. Para quem mora em São João do Oriente, isso põe uma terceira cidade no mapa do processo: a audiência de custódia, a prisão e a liberdade, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Ipanema, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Inhapim em que o inquérito caiu (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo de Inhapim. E a exclusão decisiva está no artigo 3º da mesma resolução: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em São João do Oriente, portanto, não vai a Ipanema, fica com o juízo de Inhapim que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha.
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. Pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, a microrregião de Inhapim, a LIII, reúne Açucena, Inhapim, Ipatinga e Mesquita. O habeas corpus de sábado para um preso de São João do Oriente pode, portanto, ser apreciado por juiz de Ipatinga, de Açucena ou de Mesquita.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Inhapim, 20 de janeiro, 4 e 5 de junho e 30 de dezembro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.