Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itanhomi
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de maio de 1955 como data de instalação da comarca, e a criação tem endereço legal: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1954 a 1958, traz a comarca de Itanhomi sob o número 125, formada por um único município, o de número 224, Itanhomi, então listado como cidade. Capitão Andrade, que hoje é o segundo município da comarca, ainda não existia: era terra do próprio Itanhomi e só se tornaria distrito em 1962 e município em 1992. Isto é, a comarca nasceu com um município e ganhou o segundo por dentro, sem nunca mudar de foro. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas isso não é juízo sobre o tamanho da cidade, e sim conta de varas: o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, põe Itanhomi entre as comarcas de primeira entrância sob o número 79, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-79, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira" no cabeçalho da comarca. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado, ele lista cargos, não varas instaladas, e aqui os dois números coincidem: o Guia devolve cinco blocos de órgão e um só deles é vara.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (inh1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Laudelino Brás. Nos mesmos endereço e telefone funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (inhadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o CEJUSC (cejusc.inh@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (inhcontadoria@tjmg.jus.br). São cinco blocos, abaixo do corte de dez que o Guia aplica, e a lista não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. A página de implantações do PJe da comarca confirma a estrutura pelo nome: o único órgão listado é "Vara Única". Três fontes independentes dizem a mesma coisa, o nome do órgão no Guia, a contagem de blocos e a página do PJe.
- Jurisdição
- Dois municípios e dois distritos respondem a este fórum. O item 139 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Itanhomi e Capitão Andrade, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, sem atraso e sem divergência, o que em Minas não é regra. Capitão Andrade, município autônomo desde 1992, está a 16 km da sede. Os distritos de Itanhomi são dois: Edgard Melo, a 10 km, e São Francisco do Jataí, a 16 km. Quem mora em Capitão Andrade, em Edgard Melo ou em São Francisco do Jataí é investigado, processado e julgado aqui, na Rua Francisco de Abreu Mafra, e, em se tratando de Júri ou de execução penal, nem poderia ser de outro modo: o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Governador Valadares. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem: na que diz quem substitui Itanhomi, Governador Valadares é a 1ª, a 57 km; na que diz quem Itanhomi substitui, Governador Valadares é a 1ª a 55 km e Tarumirim é a 3ª, a 23 km, sem 2ª nenhuma. São dois quilômetros de diferença para o mesmo par e um ordinal que falta. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. Registre-se também que a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias: são listas diferentes, feitas por atos diferentes, e coincidência entre elas é coincidência.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Governador Valadares, e é só isso que a fonte diz. Esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Itanhomi. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. Na prática, o homicídio ocorrido em Capitão Andrade, em Edgard Melo ou em São Francisco do Jataí é julgado no Fórum Laudelino Brás, por jurados sorteados na comarca. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, a razão está no bloco seguinte.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Itanhomi nem em Capitão Andrade, e essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem presídio, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca, e o processo de execução vai com ele: a unidade mais próxima é o Presídio de Tarumirim, a 23 km, e em Governador Valadares, a cerca de 55 km, há a Penitenciária Francisco Floriano de Paula e o Presídio de Governador Valadares. Progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, não pela Vara Única de Itanhomi, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). É a parte que costuma pegar a família de surpresa: o processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém, e quem foi preso a vinte minutos de casa pode ter o benefício decidido em outro fórum. O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Itanhomi, em Capitão Andrade, em Edgard Melo ou em São Francisco do Jataí correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e cadastramento dos processos, foi de 7 a 11 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Itanhomi é o mais simples dos que existem no estado: par recíproco de mão dupla com Galiléia, na 6ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas, a Vara Única de Itanhomi é juiz das garantias da Vara Única de Galiléia, e a Vara Única de Galiléia é juiz das garantias da Vara Única de Itanhomi. As duas comarcas são de primeira entrância e as duas são de vara única. Para o investigado em Itanhomi isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Galiléia, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Itanhomi não vai a Galiléia, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).