Itanhomi

A história institucional de Itanhomi tem uma inversão que quase nenhuma cidade de Minas repete: ela foi mãe de vizinhos que depois a engoliram. O povoado de Queiroga surgiu por volta de 1890, quando a descoberta de terras férteis puxou gente para a margem do rio Doce, e a primeira capela ficou de pé em 1906. Dois anos depois chegaram os trilhos da Estrada de Ferro Vitória a Minas, e em torno das estações nasceram os núcleos que se tornariam outros municípios. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, elevou Queiroga a distrito com o nome de Itanhomi e, no mesmo ato, criou o município — cinco distritos desmembrados de Caratinga: Itanhomi, Floresta, Cuieté, Tarumirim e Lajão. A instalação foi em 14 de março de 1926. Desses cinco nomes saíram, com o tempo, Alvarenga (a antiga Floresta), Conselheiro Pena (o antigo Lajão), Tumiritinga (a antiga Cachoeirinha), Sobrália (a antiga Itaúba) e Tarumirim. E foi Tarumirim que virou o jogo: pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, o município de Itanhomi foi EXTINTO e seu território anexado a Tarumirim como simples distrito, enquanto Cuieté, Floresta e Lajão foram para Conselheiro Pena. Itanhomi passou dez anos sem existir como município, figurando nos quadros territoriais de 1939 a 1948 como distrito da filha. A Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, o recriou, desmembrado de Tarumirim, e a instalação foi no primeiro dia de 1949. Só então vem a comarca: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, a criou sob o número 125 na Divisão Administrativa e Judiciária do quinquênio 1954-1958, e o Guia Judiciário dá a instalação em 15 de maio de 1955. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, criou os distritos de Capitão Andrade, que era o povoado do Café, e de Edgard Melo, que herdou o nome velho de Queiroga. Em 27 de abril de 1992, pela Lei estadual nº 10.704, Capitão Andrade se desmembrou e virou município — e continuou na comarca. É por isso que a comarca de Itanhomi, nascida com um município em 1953, tem dois hoje sem nunca ter sido ampliada: o segundo saiu de dentro do primeiro.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 178,8 milhões, e a lavoura responde por uma fração pequena dele em valor — R$ 5,9 milhões na Produção Agrícola Municipal do mesmo ano — mas por uma fração grande da paisagem e do emprego informal. Dentro dessa lavoura a concentração é quase total: o café em grão arábica soma R$ 4,9 milhões, ou 83% de tudo o que se colhe no município. Depois dele, a distância é enorme — milho com R$ 502 mil, banana em cacho com R$ 237 mil, feijão com R$ 99 mil, laranja com R$ 78 mil, mandioca com R$ 58 mil e cana-de-açúcar com R$ 18 mil. Uma monocultura de valor num território de 488 km² com 22,76 habitantes por quilômetro quadrado desenha o tipo de conflito que chega ao fórum de uma comarca assim: contrato de parceria e arrendamento rural, safra dada em garantia, disputa de posse e de divisa, acidente de trabalho na colheita e vínculo de emprego rural discutido a 55 km, no Foro de Governador Valadares. E desenha também o calendário: o pico da colheita do café concentra em poucas semanas a circulação de dinheiro e de trabalhador de fora, com o que isso traz de ocorrência policial e de reclamação trabalhista meses depois.

Quem procura advogado em Itanhomi precisa de três respostas, e elas ficam em três cidades diferentes. A primeira é a mais simples: a Justiça Estadual está aqui. Uma vara única, no Fórum Laudelino Brás, decide o divórcio, o inventário, a guarda, a dívida, o furto, o tráfico e o homicídio de quem mora em Itanhomi, em Capitão Andrade, em Edgard Melo ou em São Francisco do Jataí. A segunda resposta é a que mais surpreende, e é criminal: a fase de investigação saiu da cidade. Desde 25 de agosto de 2025, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso em Itanhomi são decididos pelo juiz da Vara Única de Galiléia, no rodízio do juiz das garantias — exceto quando o crime é doloso contra a vida, quando é violência doméstica ou quando é de menor potencial ofensivo, hipóteses em que tudo permanece com o juiz daqui. O cartório, note-se, não muda: a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Itanhomi, e o juiz das garantias para de atuar no instante em que a denúncia é oferecida. A terceira resposta é previdenciária e é um "não": a comarca perdeu a competência federal delegada pela Portaria Presi nº 170/2026, e a ação contra o INSS não se ajuíza mais na vara desta cidade — vai à Subseção Judiciária de Governador Valadares. Quem já tem processo em curso na vara estadual deve conferir nos autos antes de presumir qualquer coisa: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 2020, e a regra do acervo formado depois disso não está com texto publicado que esta ficha possa citar.

O prédio que concentra a vida jurídica da cidade é o Fórum Laudelino Brás, na Rua Francisco de Abreu Mafra, 80, no Centro, e nele funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Central de Conciliação, o CEJUSC e a Contadoria. A dois passos, na Praça da Matriz, nº 30, está o Tabelionato de Notas e Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais — o endereço informa a geografia antiga da cidade, porque a matriz é herdeira da capela de 1906 que oficializou o povoado de Queiroga. Na Praça Vanessa Gomes de Carvalho, no bairro Cidade Nova, está o Registro de Imóveis, que é onde se resolve a papelada das terras de café. Quanto a quem foi Laudelino Brás, nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha o identifica, e a ficha não arrisca a atribuição. O outro traço de patrimônio é ferroviário e não é edifício: a Estrada de Ferro Vitória a Minas passou por aqui em 1908 e foi a razão de existirem, hoje, meia dúzia de municípios em volta.

Itanhomi guarda um caso raro de município que foi apagado do mapa pela própria filha. Tarumirim nasceu distrito de Itanhomi em 1923 e, quinze anos depois, pelo Decreto-lei estadual nº 148 de 1938, recebeu o território da mãe inteiro, que passou a ser um distrito seu. Foram dez anos de inversão, até a Lei nº 336 de 1948 desmembrar Itanhomi de Tarumirim e devolver-lhe a autonomia. A coincidência institucional fecha o círculo de um modo que ninguém planejou: hoje Tarumirim é a terceira da lista oficial de comarcas que Itanhomi substitui quando aquela vaga, a 23 km; é lá que está a unidade prisional mais próxima, onde corre a execução penal de boa parte dos presos da comarca; e a comarca de Tarumirim conserva a competência federal delegada que Itanhomi perdeu. A outra curiosidade é de nome: o povoado original se chamava Queiroga e perdeu o nome em 1923, quando virou Itanhomi — mas o nome não morreu, foi transferido em 1962 ao distrito de Edgard Melo, que a Lei nº 2.764 registra num lugar como "ex-Queiroga" e, páginas depois, como "ex-Alto Queiroga". Dois nomes antigos para o mesmo distrito, na mesma lei.

Onde ir, em Itanhomi e fora dela. Ação de família, inventário, cobrança, processo criminal, Júri e execução de quem responde solto: Vara Única, Fórum Laudelino Brás, Rua Francisco de Abreu Mafra, 80, Centro. Medida da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, custódia, acordo de não persecução: juiz das garantias na Vara Única de Galiléia, com o processo fisicamente na secretaria daqui. Execução penal de quem está recolhido: na comarca da unidade prisional, Tarumirim ou Governador Valadares, e não nesta. Aposentadoria, auxílio por incapacidade e BPC contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Governador Valadares, porque a competência delegada cessou. Reclamação trabalhista: Foro de Governador Valadares, TRT da 3ª Região. Advogado de plantão e estrutura de apoio: sala da subseção de Governador Valadares dentro do próprio Fórum de Itanhomi, das 12h às 18h. Certidão, escritura, protesto e registro de imóvel: as duas serventias da sede, mais as de Capitão Andrade, Edgard Melo e São Francisco do Jataí. Três advertências sobre esta lista. A primeira é que ela vale para a data de verificação, e competência delegada e par de garantias mudam por portaria, sem aviso a quem mora aqui. A segunda é que o que esta ficha não afirma não é o mesmo que não existir: não foi possível determinar qual unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais atende a comarca, nem localizar Sala do Ministério Público ou Cartório Eleitoral no fórum pela fonte consultada, e ausência numa relação oficial não é prova de ausência do serviço — pergunte na Direção do Foro. A terceira é o que este site é: página de escritório de advocacia particular, não órgão público e não canal oficial de atendimento. Para dado vinculante, procure a fonte primária citada em cada bloco.

A pergunta que mais chega a um escritório criminal de uma comarca sem presídio não é sobre a pena: é sobre onde está o processo. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e Itanhomi não tem unidade prisional. Isso significa que a pessoa condenada nesta comarca e recolhida passa a ter a progressão de regime, a remição, o livramento condicional, a unificação de penas e a falta disciplinar decididos pelo juízo da comarca onde a unidade fica — o Presídio de Tarumirim, a 23 km, ou as unidades de Governador Valadares, a 55 km. E o artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos a cada nova transferência, sem que ninguém avise a família. É a razão pela qual um pedido de progressão pode aparecer parado: ele está em outro fórum, em outra cidade, e quem foi procurar no fórum de Itanhomi não o encontra. O caminho inverso também é verdade e é alívio quando se aplica: o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução de quem está solto no juízo da comarca da residência. Pena restritiva de direitos, regime aberto, sursis e livramento de quem mora aqui ficam na Vara Única de Itanhomi, que trabalha com o SEEU desde a semana de 7 a 11 de maio de 2018.