Iapu

A história de Iapu é a de um distrito que trocou de nome três vezes e de município duas antes de ganhar o seu. O povoado nasceu em 1822, quando Raimundo José de Souza se fixou à margem de um ribeirão e o batizou pelo santo do dia, Santo Estêvão; em 1844 os posseiros ergueram a primeira capela, depois substituída por outra maior. Em 1901 o lugar virou distrito de Caratinga com o nome de Santo Estevão; em 1923 passou a chamar-se Boachá, pelo ribeirão e por uma tribo indígena da região, e poucos anos depois voltou ao nome do santo. Em 1938, o Decreto-lei estadual nº 148 o tirou de Caratinga e o entregou a Inhapim, recém-emancipada, e em 1943 o Decreto-lei nº 1.058 lhe deu o nome de Iapu. A autonomia veio pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948 — a grande lei de divisão territorial do pós-guerra em Minas —, que fez de Iapu um município com três distritos, Iapu, Bugre e São João do Oriente, instalado em 1º de janeiro de 1949. O território encolheu duas vezes desde então: em 1962 saiu São João do Oriente, e no mesmo ato nasceu o distrito de São Sebastião da Barra; em 1995 saiu Bugre. O vínculo judiciário, porém, nunca se rompeu. A Comarca de Inhapim foi instalada em 15 de novembro de 1948, seis semanas antes da lei que emancipou Iapu, e o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 ainda hoje põe Iapu, Bugre e São João do Oriente sob o mesmo fórum — o da cidade de que todos saíram. Em junho de 2024, esse fórum mudou do Centro de Inhapim para um prédio novo, com salão próprio do Tribunal do Júri, no Bairro Recanto Verde.

O PIB de Iapu foi de R$ 206,6 milhões em 2023, depois de R$ 215,4 milhões em 2022, e o retrato do valor adicionado de 2021 — o último publicado por atividade no nível municipal — mostra uma economia de serviços com a prefeitura como segundo maior motor: R$ 61,7 milhões em serviços privados, R$ 53,9 milhões em administração, educação e saúde públicas, R$ 29,1 milhões na indústria e R$ 17,3 milhões na agropecuária. No campo, a Produção Agrícola Municipal de 2023 traz um dado que distingue Iapu da vizinhança: o tomate, com R$ 7,7 milhões colhidos em apenas 40 hectares, vale mais que o café arábica, com R$ 6,6 milhões em 304 hectares, e a banana vem em terceiro, com R$ 4,2 milhões em 110 hectares. Somadas as lavouras, são R$ 19,3 milhões em 575 hectares. Para a advocacia, o mapa contratual se lê a partir disso: parceria e arrendamento de lavoura, contrato de venda de safra de tomate e de café, trabalho rural concentrado na colheita — com reclamação em Coronel Fabriciano, e não em Caratinga —, acidente e intoxicação com defensivo agrícola, que é a marca da tomaticultura, e demarcação e servidão em zona rural. A proximidade do Vale do Aço acrescenta a camada do trabalhador que mora em Iapu e emprega-se na indústria da região metropolitana, com contencioso de acidente de trajeto e de doença ocupacional.

O mapa jurídico de Iapu começa pelo Júri, porque é aí que a distância pesa mais. O crime doloso contra a vida ocorrido na cidade ou em São Sebastião da Barra é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Inhapim, no plenário do Fórum Anastásio Chaves, a 25 km da sede e a 58 km do distrito — com jurados sorteados em toda a comarca, inclusive em Iapu. Inhapim não tem vara privativa do Júri: as duas varas são mistas e as duas são criminais, e nenhum ato do Órgão Especial localizado diz qual delas preside o plenário. O inquérito de homicídio fica inteiro em Inhapim, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias; nos demais crimes, prisão, custódia e cautelares passam ao juiz da vara de mesmo número de Ipanema, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, Iapu não tem presídio, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser ditas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — Inhapim, se for o PRINP; Ipatinga, se for a penitenciária de Ipaba —; solto, corre em Inhapim, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, pela residência. Fora do crime, o dado que mais muda o endereço do processo é federal: a Comarca de Inhapim perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS de quem mora em Iapu vai à Justiça Federal em Ipatinga. E a Justiça do Trabalho separa Iapu do resto da comarca, mandando a reclamação a Coronel Fabriciano.

O patrimônio de Iapu que a documentação oficial registra é o do nome e o da fé. O povoado nasceu em torno de um santo — Santo Estêvão, encontrado no catecismo no dia da chegada do primeiro morador —, e a capela erguida pelos posseiros em 1844 foi depois substituída por outra maior, segundo o verbete do IBGE. A Prefeitura noticiou em julho de 2025 obras de melhoria na praça da Matriz, com recursos da Lei Aldir Blanc. O nome Boachá, que o distrito usou nos anos 1920, guarda a memória de um ribeirão e de uma tribo indígena da região, e a página institucional do município registra que artigos de cerâmica encontrados no território apontam presença indígena anterior à ocupação do século XIX. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan em Iapu não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Duas coincidências de número marcam Iapu. A primeira: Bugre, o último distrito a sair do município, foi emancipado pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995 — e 12.030 é exatamente a população de Iapu no Censo de 2022. A segunda está na economia: o município planta em 40 hectares de tomate mais valor do que em 304 hectares de café, numa região que se identifica pelo café. E há a curiosidade do nome, que o verbete do IBGE deixa em aberto entre duas leituras — "o pantanal", em língua indígena, ou uma ave de cor preta e cauda amarela, comum na região. A segunda leitura aproxima Iapu da vizinha Inhapim, cujo verbete no IBGE atribui o nome a um pássaro de plumagem negra com faixa amarela na asa: as duas cidades do mesmo fórum teriam nome de ave.

Os canais de cidadania de Iapu estão no portal da Prefeitura: Portal da Transparência, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão, Diário Oficial e Leis Municipais, em iapu.mg.gov.br e transparencia.iapu.mg.gov.br. A Câmara Municipal mantém portal próprio em camaraiapu.mg.gov.br. No Judiciário, o caminho da conciliação e da mediação é o CEJUSC da Comarca de Inhapim (cejusc.inp@tjmg.jus.br, (33) 3315-3559), no fórum; e o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, pelo e-mail do Foro de Coronel Fabriciano. O Conselho Tutelar tem página no portal municipal, mas sem endereço de plantão publicado, e a zona eleitoral do município não foi conferida porque o portal do TRE-MG bloqueia leitura direta; a ausência aqui não significa ausência do serviço. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Iapu tem delegacia própria, na Rua Escrivão João Lemos, 37, e é nela que começa o caso criminal da cidade: ocorrência, inquérito, pedido de vista da defesa. O que o município não tem é unidade prisional nem Defensoria. O preso de Iapu vai, conforme a vaga, ao Presídio de Inhapim, à Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, ou ao Ceresp de Ipatinga, e o juízo da execução muda com a unidade — sem aviso à família. Para quem não pode pagar advogado, nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais publica Iapu entre os municípios que atende; as unidades de Ipatinga e de Caratinga são as mais próximas na relação oficial, e as duas declaram área criminal e de execução. Nada disso prova ausência de atendimento; prova que o caminho não está publicado, e é esse tipo de vazio que faz a família procurar o balcão errado. A violência doméstica tem regra própria: a medida protetiva é decidida em Inhapim, porque a matéria está fora do juiz das garantias.