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Cidade de MG

Ipatinga

Ipatinga é a maior cidade da Região Metropolitana do Vale do Aço — 227.731 habitantes no Censo 2022, 234.930 na estimativa do IBGE para 2026 — e a comarca mais forte do Leste mineiro em estrutura judiciária: entrância especial instalada em 12 de julho de 1977, treze cargos de juiz de direito pelo Anexo I da LC 59/2001, DEZ varas de competência plena nomeadas pelo Guia Judiciário, Tribunal do Júri e Vara de Execuções Penais reunidos num mesmo juízo, Juizado Especial com duas Turmas Recursais próprias, subseção da Justiça Federal do TRF6 com duas varas e JEF adjunto, unidade da Defensoria Pública, onze promotorias e um GAECO regional, e a 72ª Subseção da OAB/MG com sede própria. O fórum atende três municípios — Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso. Duas particularidades marcam quem litiga aqui: o juiz das garantias das duas varas criminais é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de TIMÓTEO, a 23 km, e a comarca tem duas unidades prisionais na própria jurisdição — o Ceresp de Ipatinga e a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba.

UF
MG
Porte
média-grande
População
227.731 hab.

Para questões judiciais em Ipatinga (MG), o juízo competente é da Comarca de Ipatinga — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ipatinga/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ipatinga/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ipatinga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A cronologia de Ipatinga é curta e brutalmente rápida, e o mais revelador dela é a ordem em que as coisas chegaram: primeiro os trilhos, depois a usina, depois a cidade, e só quinze anos mais tarde o fórum. O ponto de partida é uma estação da Estrada de Ferro Vitória a Minas, num trecho do Vale do Rio Doce que pertencia ao município de Coronel Fabriciano e cuja parada se chamava, com singular franqueza topográfica, "Pedra Torta". O nome Ipatinga, de raiz tupi, chegou junto com a redenominação da estação, quando o lugar ainda era pouco mais que um ponto de embarque de madeira e de gente. A virada é dos anos 1950, com a decisão de instalar ali as Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais — a Usiminas —, empresa nascida de acordo entre capital brasileiro e japonês, cuja usina entrou em operação no início da década de 1960. O que veio depois não tem paralelo no interior mineiro do período: um afluxo de operários, engenheiros, comerciantes e famílias inteiras que transformou povoado em cidade em poucos anos, com bairros desenhados em prancheta, avenidas largas e um traçado que obedecia à lógica industrial antes de obedecer à lógica do casario. A emancipação de Coronel Fabriciano veio no início dos anos 1960, e por isso Ipatinga é, na prática, uma cidade de meio século que abriga um dos maiores complexos siderúrgicos da América Latina. A estrutura do Estado chegou depois — e essa defasagem explica muita coisa. Só em 12 de julho de 1977, conforme registra o Guia Judiciário do TJMG, a comarca de Ipatinga foi instalada. Até então, o morador de uma cidade que já tinha usina, bairro planejado e dezenas de milhares de habitantes tinha de subir a estrada até Coronel Fabriciano para registrar uma queixa, casar no civil ou responder a um processo. A comarca nasceu, portanto, correndo atrás da cidade — e não deixou de correr: hoje é entrância especial, com treze cargos de juiz, mais que o dobro dos seis de Coronel Fabriciano, a cidade-mãe da qual se separou.

Economia

Falar da economia de Ipatinga é falar de uma chaminé e de tudo que se organizou em volta dela. A usina da Usiminas é o centro produtivo do município e do Vale do Aço, e puxa uma cadeia densa de fornecedores, transportadoras, empresas de manutenção industrial, terceirizadas de serviço e comércio atacadista que existe por causa dela. O resultado aparece na conta nacional: o Produto Interno Bruto municipal de 2022 foi de R$ 18.957.035 mil pelas Contas Regionais do IBGE — perto de R$ 19 bilhões, número de grande cidade, não de cidade média, e um dos maiores PIBs municipais de Minas Gerais. Em 2021 esse mesmo PIB era de R$ 17,6 bilhões: a curva é de crescimento. A segunda perna da economia é a de polo regional de serviços. Ipatinga concentra o comércio, a rede hospitalar, o ensino superior e a estrutura pública que servem Coronel Fabriciano, Timóteo, Santana do Paraíso, Ipaba, Belo Oriente e um cinturão de municípios do Rio Doce. A dimensão disso não é impressão: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 1.126 estabelecimentos de saúde no município, e a Secretaria de Estado da Saúde mantém em Ipatinga a Central de Regulação Macro Leste, que decide vaga de leito para toda a macrorregião. Uma cidade que regula a saúde de uma macrorregião é, por definição, capital de fato. Para o direito, essa base gera um perfil de litígio próprio e bem reconhecível. Uma economia siderúrgica produz relação de trabalho em massa — e produz acidente de trabalho, doença ocupacional, insalubridade e periculosidade, matérias que em Ipatinga não se discutem na cidade: correm nas quatro Varas do Trabalho do foro de Coronel Fabriciano, a 15 km, que têm jurisdição sobre doze municípios do Vale. Produz também massa tributária e societária, que alimenta a Vara da Fazenda Pública e Autarquias e as três varas cíveis. E produz, como toda cidade grande e desigual, criminalidade urbana — que alimenta duas varas criminais, um Júri, uma vara de execução e um GAECO regional instalado na própria cidade.

Panorama jurídico

A estrutura judiciária de Ipatinga é a de uma capital regional, e o inventário nominal — feito no Guia Judiciário do TJMG em 24 de setembro de 2026, página por página — mostra por quê. Dez varas de competência plena funcionam no Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, na Praça dos Três Poderes: três varas cíveis, duas criminais, duas de família e sucessões, uma da Fazenda Pública e Autarquias, uma da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis, e a Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri. O Juizado Especial funciona em endereço separado, na Rua Edgar Boy Rossi, e a cidade sedia o Grupo Jurisdicional de Ipatinga, instalado em 2010, com DUAS Turmas Recursais — o que significa que o recurso de Juizado da região se julga aqui, e não na capital. Sobre esse desenho se assentam três particularidades que decidem estratégia e que quase nenhuma fonte reúne num só lugar. A primeira: Júri e execução penal estão no MESMO juízo. Quem preside o plenário é quem depois decide a progressão de regime do condenado — concentração que exige da defesa uma leitura única e contínua do caso, da pronúncia ao livramento condicional. A segunda: o juiz das garantias das duas varas criminais de Ipatinga não é um juiz de Ipatinga. Pela tabela da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/2026, é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de TIMÓTEO quem exerce o controle da fase de inquérito — o mesmo juiz que serve de garantias à vara criminal de Timóteo, à de Coronel Fabriciano e à Vara Única de Mesquita. Cinco juízos criminais de quatro comarcas, um único juiz auxiliar, e um desenho de mão única: as varas de Ipatinga recebem o controle, não o exercem. Prisão preventiva, busca e apreensão e liberdade provisória antes da denúncia se pedem a Timóteo, a 23 km. A terceira: Ipatinga é sede de subseção da Justiça Federal, com duas varas cíveis e Juizado Especial Federal adjunto — e NÃO tem competência federal delegada, porque não precisa dela. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi 170/2026, coloca Ipatinga entre as comarcas que deixaram de possuir a delegação, e deixa a competência delegada apenas para Ferros, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata. Há ainda o que a comarca NÃO tem, e dizer isso é parte do serviço. Ipatinga não tem vara nem juizado especializado em violência doméstica — as duas páginas de órgãos do Guia foram lidas na íntegra e a competência não aparece em nenhuma vara, de modo que a matéria da Lei Maria da Penha corre nas varas criminais. Não tem Vara do Trabalho, que fica em Coronel Fabriciano. Não tem vara federal criminal, que fica em Belo Horizonte. E não tem Procuradoria da República instalada. Reconhecer essas ausências evita o erro mais caro de quem litiga de fora: protocolar no lugar errado. É nesse ambiente que a banca atua — defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento dos incidentes de progressão, remição e livramento e atenção particular ao fato de que, aqui, a transferência de unidade prisional pode mudar o juízo da execução de um dia para o outro. Sem qualquer promessa de resultado, que a ética profissional veda.

Patrimônio

O patrimônio de Ipatinga não está no casario colonial que Minas costuma exibir — está no verde e no espaço público de uma cidade que foi projetada. O cartão-postal é o Parque Ipanema, um dos maiores parques urbanos de Minas Gerais, com lago, trilhas e área de lazer que se tornou o símbolo da qualidade de vida que o urbanismo local perseguiu deliberadamente, como contrapeso à indústria pesada. A Usipa, área recreativa e ambiental mantida no entorno da siderúrgica, soma reserva de mata, espaços esportivos e equipamentos de educação ambiental que amenizam a paisagem industrial e, por décadas, organizaram a vida social do operariado. Nas ruas largas, nas praças integradas ao traçado e nos bairros ordenados dos anos 1960 se lê o outro patrimônio, menos óbvio: o da cidade desenhada em prancheta. A toponímia denuncia o projeto — bairros e ruas com nomes de cidades brasileiras (Veneza, Cariru, Bom Retiro, Cidade Nobre, e ruas Belo Horizonte, Montes Claros, Poços de Caldas, Juiz de Fora, Mariana, Diamantina) organizam o mapa como um índice. Não é acaso que o fórum, os seis cartórios da sede, a Defensoria e a delegacia regional estejam todos a poucas quadras uns dos outros, no Centro: o setor cívico foi previsto, e a própria Praça dos Três Poderes, onde está o Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, é a expressão física dessa ideia. O patrimônio ipatinguense é, portanto, o de uma experiência mineira singular — a de uma cidade nascida para a indústria que fez do verde, do parque e do espaço público parte central de sua identidade, e que guarda no traçado a memória de ter sido planejada antes de ser habitada.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras têm origem tão datada e tão atribuível a um único acontecimento. Ipatinga é, em sentido bastante literal, a cidade que a Usiminas fez nascer: antes da usina era uma estação de nome curioso — "Pedra Torta" — no meio do Vale do Rio Doce, e distrito de Coronel Fabriciano. O nome atual, de raiz tupi, chegou com a redenominação da estação, antes de haver cidade para batizar. A memória operária guarda a página mais dura: o episódio conhecido como o "massacre de Ipatinga", de 1963, ligado à repressão a trabalhadores da siderúrgica, que integra a história do movimento operário brasileiro e é lembrado até hoje na cidade. Uma cidade recém-nascida e já marcada por um acontecimento dessa gravidade carrega uma identidade dupla — a de comunidade forjada na lida da usina e a de cidade moderna e planejada — que se percebe em qualquer conversa com morador antigo. Há curiosidades institucionais de igual sabor, e elas vêm de documento. A comarca é mais nova que o município: a cidade se emancipou nos anos 1960 e o fórum só foi instalado em 12 de julho de 1977. O aeroporto que serve Ipatinga — o Aeroporto Regional do Vale do Aço, nascido como aeroporto da Usiminas — fica a 7 km do centro, mas em outro município, Santana do Paraíso: que, por sorte do desenho judiciário, é município da MESMA comarca. E há a curiosidade das serventias: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê para Ipatinga três tabelionatos de notas, três registros de imóveis e dois tabelionatos de protesto, e o que existe hoje, pelo Guia, é dois, um e um — a lei autoriza uma cidade cartorária maior do que a que a cidade tem.

Educação e cidadania

A escolarização de 6 a 14 anos em Ipatinga alcança 98,26% (Censo 2022), praticamente universal, e o município é polo de ensino superior e de saúde para todo o Vale do Aço — o que significa que recebe diariamente estudante e paciente de municípios vizinhos. Há curso de medicina em funcionamento na cidade, cujo ambulatório da UNIVACO consta do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e a rede de saúde municipal é capilarizada por bairro, com unidade básica em Bom Jardim, Canaã, Bethânia, Iguaçu, Esperança, Jardim Panorama, Cidade Nobre, Limoeiro, Bom Retiro, Veneza II, Vila Celeste, Vila Militar, Vila Formosa, Vale do Sol, Caravelas, Nova Esperança, Planalto e até no distrito de Barra Alegre. No plano da cidadania, o morador de Ipatinga conta com uma rede institucional raramente tão completa no interior brasileiro, e vale enumerá-la com endereço porque é isso que transforma direito em acesso. Fórum de entrância especial com dez varas e CEJUSC, na Praça dos Três Poderes. Juizado Especial e Casa do Advogado da 72ª Subseção da OAB/MG na mesma Rua Edgar Boy Rossi. Defensoria Pública com unidade própria na Rua Poços de Caldas, 69, atendendo Criminal, Família, Infância, Cível, Fazenda Pública, Sucessões, Execução Penal e Juizados Especiais para os três municípios da comarca. Onze promotorias de justiça e um GAECO na Avenida Japão. Duas varas federais com Juizado Especial Federal adjunto na Rua Vila Lobos. Delegacia da Polícia Federal com posto de passaporte na Avenida Kiyoshi Tsunawaki. Procon municipal e UAI, com Detran e INSS, na Avenida Macapá, 665. Conselho Tutelar e Assistência Social no complexo da Prefeitura, na Avenida Carlos Chagas, 789. É uma cidade em que o acesso à Justiça tem, de fato, estrutura de grande centro regional — e em que as lacunas são precisas e conhecidas: não há vara de violência doméstica, não há Vara do Trabalho, não há vara federal criminal e não há Defensoria Pública da União instaladas no município. Saber onde estão as portas, e onde elas não estão, é metade do caminho.

Segurança e fronteira

Ipatinga concentra a estrutura de segurança pública de todo o Vale do Aço, e o levantamento na base oficial da Polícia Civil de Minas Gerais devolveu SETE unidades no município — número de capital regional. A cúpula é o 12º Departamento de Polícia Civil, na Rua Argentina, 418, no Cariru. A 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Avenida João Valentim Pascoal, 309, no Centro, concentra no mesmo prédio a 2ª e a 3ª Delegacias e o plantão — e é o plantão, no telefone (31) 3828-1126, que lavra o flagrante que na manhã seguinte vai à Central de Audiência de Custódia do fórum. A 1ª Delegacia de Polícia Civil funciona sozinha em outro endereço, na Rua Santa Bárbara, 05, e é a unidade que a própria base da Polícia Civil associa à apuração de homicídios na cidade. A 3ª é a de trânsito. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher está no Iguaçu, na Rua Pedras Preciosas, 755. Não há, na cidade, delegacia autônoma do idoso, de tóxicos ou de crimes cibernéticos — e essa ausência foi medida na consulta, não suposta. No policiamento ostensivo, a cidade é sede do 14º Batalhão de Polícia Militar, da 12ª Região de Polícia Militar, a região da PMMG que responde pelo Vale do Aço. No socorro e na perícia de incêndio, sedia o 11º Batalhão de Bombeiros Militar, na Rua Ituiutaba, 135, no Centro, cujos pelotões da sede atendem treze municípios, de Açucena a São João do Oriente. O elo que fecha o circuito é o prisional, e ele tem consequência diária na vida das famílias. A comarca tem duas unidades dentro da própria jurisdição: o Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga — o Ceresp —, na Estrada do Ceresp, em zona rural do município, e a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, a 23 km. Como Ipaba é município da mesma comarca, a transferência entre as duas NÃO desloca o processo de execução; qualquer transferência para Coronel Fabriciano, Timóteo, Nova Era, João Monlevade, Inhapim ou Caratinga desloca, porque são comarcas diferentes, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução segue o corpo do preso. É a informação que a família descobre tarde, quase sempre depois de uma viagem perdida. O outro lado da mesma regra é alentador para quem está solto: regime aberto, pena restritiva de direitos e livramento condicional se cumprem e se fiscalizam na comarca onde a pessoa MORA, ainda que a condenação tenha vindo de longe. Vale o registro de honestidade: a ficha não publica dia de visita, lista de documentos nem regra de sacola das unidades prisionais. A página oficial de unidades do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral de 2026, e informação errada sobre visita custa uma viagem inteira a quem menos pode perdê-la.

Panorama institucional

Uma leitura de conjunto do Vale do Aço explica melhor Ipatinga do que qualquer dado isolado: as instituições da região foram distribuídas entre três cidades vizinhas, e nenhuma delas tem tudo. A Justiça Comum é mais forte em Ipatinga (entrância especial, treze cargos, dez varas, Júri e execução própria). A Justiça do Trabalho está inteira em Coronel Fabriciano (quatro varas, doze municípios de jurisdição, desde 1978). A Receita Federal também está em Coronel Fabriciano — e, detalhe que não é coincidência, no mesmo prédio do TRT. O controle da fase de inquérito criminal está em Timóteo, na figura do Juiz de Direito Auxiliar Especial que serve de juiz das garantias a Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Mesquita. E o aeroporto está em Santana do Paraíso. Essa distribuição tem um efeito prático que a ficha quer deixar explícito: no Vale do Aço, "ir ao fórum" não resolve tudo, e a pergunta certa nunca é apenas "em que cidade moro", mas "qual justiça, e qual fase". O mesmo bloco de comarcas — Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, Mesquita, Açucena, Inhapim, Tarumirim — aparece três vezes em desenhos diferentes: na ordem de substituição de comarca vaga publicada pelo Guia Judiciário, na tabela do juiz das garantias e na área da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça. Não é coincidência: é a mesma malha regional vista por três órgãos.

Dados do município

Gentílico
ipatinguense
Mesorregião
Vale do Rio Doce
Microrregião
Ipatinga
Região intermediária (IBGE)
Ipatinga
Área (km²)
164.482
População (Censo 2022)
227.731
Densidade demográfica (hab/km²)
1384.85
IDH-M
0,771 (IDHM 2010)
PIB per capita
R$ 74.079,68 (IBGE Cidades, PIB per capita 2023)
Escolarização 6–14 anos
98,26% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Ipatinga

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ipatinga tem indústria e atacado e distribuição — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Ipatinga como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Ipatinga/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Ipatinga
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
especial
Código
0313 (código composto MG_313 no Guia Judiciário do TJMG)
Endereço
Fórum Doutora Valéria Vieira Alves — Avenida Maria Jorge Selim de Sales (Praça dos Três Poderes), 170, Centro, Ipatinga - MG, CEP 35160-011
Telefone
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra, no cabeçalho da consulta pela localidade Ipatinga (código 0313, composto MG_313), "Data de Instalação da Comarca: 12/07/1977". A comarca é, portanto, mais nova que o município: Ipatinga se emancipou de Coronel Fabriciano no início dos anos 1960 e passou cerca de quinze anos respondendo ao foro da cidade-mãe antes de ganhar fórum próprio. É comarca instalada e em pleno funcionamento — não é caso de comarca criada em lei e por instalar, hipótese que em Minas alcança vinte e uma comarcas listadas no item I.2.III do Anexo I da LC 59/2001 e entre as quais Ipatinga não figura. Vale registrar, para quem lê a história do Vale do Aço: a comarca de Ipatinga nasceu depois da usina, não antes dela.
Classificação
Entrância especial, e aqui a lei e o Guia dizem exatamente a mesma coisa. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto vigente (redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 14/8/2008), classifica como de entrância especial as comarcas que têm "cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes"; de primeira entrância, as de uma só vara instalada; e de segunda, as residuais. Ipatinga preenche os dois requisitos com folga: dez varas de competência plena mais a unidade jurisdicional do Juizado Especial, e 227.731 habitantes no Censo 2022 (234.930 na estimativa do IBGE para 2026). O parágrafo único do mesmo artigo manda comprovar a população por estimativa anual do IBGE, e é o que a ficha faz. O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.I ("Comarcas de entrância especial"), traz Ipatinga no item 11, com TREZE cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-311 a JEE-323 — o maior número de cargos do Vale do Aço, contra seis de Coronel Fabriciano (item 7, JEE-267 a JEE-272). Duas armadilhas de leitura, e as duas já derrubaram texto publicado. A primeira: o Anexo I lista CARGOS, não varas, e os dois números não coincidem (treze cargos, dez varas mais o Juizado). A segunda: o art. 10, XI, da LC 59 fixava "em Ipatinga, dez Juízes de Direito, sendo dois do Juizado Especial", e esse dispositivo foi REVOGADO pela alínea "a" do inciso I do art. 13 da Lei Complementar nº 166, de 30/6/2022 — quem o citar hoje está citando texto morto.
Estrutura
O Guia Judiciário nomeia, um a um, DEZ órgãos jurisdicionais de competência plena no Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, mais a unidade do Juizado Especial, que funciona em endereço separado. No cível são três: 1ª Vara Cível (iig1civel@tjmg.jus.br, secretaria no 2º andar, sala 265, telefone (31) 3828-6559, sala de audiência 235), 2ª Vara Cível (iig2civel@tjmg.jus.br, secretaria no 2º andar, sala 260, telefone (31) 3828-6548) e 3ª Vara Cível (iig3civel@tjmg.jus.br, telefone (31) 3828-6580). No criminal são duas: 1ª Vara Criminal (iig1criminal@tjmg.jus.br, secretaria no 3º andar, sala 320, telefone (31) 3828-6571) e 2ª Vara Criminal (iig2criminal@tjmg.jus.br, secretaria no 3º andar, sala 375, telefone (31) 3828-6518). Em família, duas: 1ª Vara de Família e Sucessões (iig1familiasucessoes@tjmg.jus.br, secretaria no 2º andar, sala 270, telefone (31) 3828-6549, sala de audiências 280) e 2ª Vara de Família e Sucessões (iig2familiasucessoes@tjmg.jus.br, secretaria no 2º andar, sala 275, telefone (31) 3828-6558, sala de audiência 285). Especializadas, três: Vara da Fazenda Pública e Autarquias (iigfazpublica@tjmg.jus.br, secretaria no 3º andar, sala 360, telefone (31) 3828-6576, sala de audiência 330), Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis (iigijprecivel@tjmg.jus.br, secretaria no 2º andar, sala 220, telefone (31) 3828-6567) e a Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (iigvec@tjmg.jus.br, secretaria com telefone (31) 3828-6519) — este último é o juízo que concentra, na comarca, as duas competências que mais importam à defesa criminal: o Tribunal do Júri e a execução da pena.
Juri
Em Ipatinga o Júri não tem vara exclusiva: a competência está reunida, pelo nome oficial que o Guia publica, na Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (iigvec@tjmg.jus.br, telefone (31) 3828-6519). O mesmo juízo que preside o plenário decide a progressão de regime de quem foi condenado nele. Isso não é detalhe burocrático para quem defende: pronúncia, desaforamento, sorteio de jurados e sessão de julgamento correm na mesma secretaria que responde pelos incidentes de execução da comarca. A régua de Minas é firme nesse ponto — o art. 3º, § 1º, da LC 59/2001 (redação da LC 174/2024) diz que distritos e subdistritos judiciários têm competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais": Júri nunca desce do nível da comarca, e não existe regionalização do Júri em Minas. A ficha não publica a pauta de sessões: o TJMG não a divulga em fonte aberta estável, e quem precisa da data do plenário obtém a informação na própria secretaria da vara.
Execução penal
A Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (iigvec@tjmg.jus.br, telefone (31) 3828-6519) é o juízo da execução da comarca, e a regra que decide QUEM responde ali é a Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014, do TJMG. O art. 1º manda que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda que, "estando o condenado solto, a execução tramite no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial" dele. Em Minas a execução SEGUE O CORPO DO PRESO: não é a comarca da condenação, não existe DEECRIM nem vara de execução regional, e o juízo muda a cada transferência de unidade prisional (art. 3º — o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente, com prazo de trinta dias no art. 4º quando há pendência instruída). Provisório e definitivo correm no MESMO juízo, e a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). Para Ipatinga isso tem consequência concreta nos dois sentidos. Quem está recolhido no Ceresp de Ipatinga responde aqui. Quem for transferido para a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, continua respondendo aqui — porque Ipaba é município da MESMA comarca. Mas quem for para Coronel Fabriciano, Timóteo, Caratinga, Nova Era ou João Monlevade muda de comarca e leva o processo junto, sem que ninguém avise a família: progressão, remição e livramento passam a ser decididos no juízo de destino. E quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou está em livramento condicional responde na comarca onde MORA, ainda que a condenação tenha vindo de 600 km dali. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A base legal da competência material está no art. 61 da LC 59/2001, que atribui ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios aplicar lei posterior mais benéfica, declarar extinta a punibilidade, decidir soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração, remição, sursis, livramento condicional e os incidentes de execução. Registre-se ainda o art. 10, § 3º, da LC 59/2001 (redação da LC 174/2024): é obrigatória a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, e cabe ao Juiz Corregedor Permanente fiscalizar todas as unidades prisionais das comarcas respectivas. Com a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho em Ipaba, dentro da própria comarca, a Vara de Execuções Penais de Ipatinga é exatamente o caso que a lei descreve.
Juiz das garantias
Esta é a resposta que quase nenhuma fonte publica de forma legível, e em Ipatinga ela surpreende. O juiz das garantias das duas Varas Criminais de Ipatinga NÃO é um juiz de Ipatinga: é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de TIMÓTEO. Está na tabela anexa à Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709/2025 do TJMG, na redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.818/2026, lida pela grade do PDF: na 3ª Região, cinco linhas trazem "Timóteo" como comarca de origem e o "Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Timóteo" como juízo, e a coluna de destino — que é a coluna ATIVA, a que diz de quem aquele juízo é o juiz das garantias — aponta, uma linha por vez, para a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Timóteo, a 1ª Vara Criminal de Ipatinga, a 2ª Vara Criminal de Ipatinga, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Coronel Fabriciano e a Vara Única de Mesquita. São, portanto, cinco juízos criminais de QUATRO comarcas diferentes servidos por um único juiz auxiliar especial sediado em Timóteo. O desenho é de MÃO ÚNICA: as varas criminais de Ipatinga não aparecem como juízo de garantias de ninguém — elas recebem o controle, não o exercem. O que isso significa na prática: a fase de inquérito de um crime cometido em Ipatinga, Ipaba ou Santana do Paraíso é controlada por um juiz que despacha em Timóteo, a 23 km, e o processo só chega às mãos do juiz da 1ª ou da 2ª Vara Criminal de Ipatinga depois do recebimento da denúncia. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e liberdade provisória antes da denúncia se pedem ao juízo das garantias. A fonte é normativa e explícita — a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (DJe 22/8/2025, publicação 25/8/2025, alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026), implantou o juiz das garantias em todo o interior de Minas "em regime de regionalização e de substituição predefinida entre juízos", e o modelo de juiz auxiliar especial é um dos desenhos catalogados no estado.
Ressalva das garantias
Ressalva de método que a casa faz questão de registrar: as colunas de entrância e de nome de vara da PC 1.818 já foram medidas errando a própria linha em outras comarcas de Minas, de modo que dela se extrai SÓ O PAREAMENTO. Os nomes das varas de Ipatinga aqui citados vêm do Guia Judiciário, não da portaria. E o pareamento foi conferido linha a linha na grade do PDF, não em resumo de terceiro.
Central de custodia
O Guia Judiciário lista, entre os setores do fórum, uma Central de Audiência de Custódia — CEAC (contato pela Administração do Fórum, iigadm@tjmg.jus.br, telefone da edificação (31) 3828-6500). O dado é operacionalmente relevante: em Ipatinga a audiência de custódia não é ato avulso despachado por juiz de plantão, tem unidade dedicada dentro do fórum. Quem é preso em flagrante em Ipatinga, Ipaba ou Santana do Paraíso passa por ela nas 24 horas seguintes, e é nesse ato que a defesa técnica faz a primeira diferença — relaxamento, liberdade provisória, cautelares diversas da prisão, e o registro de eventual violência na abordagem.
Conciliação
O fórum tem duas estruturas distintas de solução consensual, e o Guia as lista separadamente: a Central de Conciliação (cejusc.iig2@tjmg.jus.br, gabinete do coordenador local no 2º andar, sala 225, telefone (31) 3828-6564) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.iig@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 120, telefone (31) 3828-6503). Para o jurisdicionado, é onde se resolvem acordos de família, consumo e cível sem sentença. A base é o art. 8º-A da LC 59/2001, que instituiu as Centrais de Conciliação nas comarcas do Estado.
Juizado especial
O Juizado Especial de Ipatinga não fica no prédio do fórum: funciona na Rua Edgar Boy Rossi, s/nº, Centro, Ipatinga - MG, CEP 35160-011 (iigjesp@tjmg.jus.br, telefone (31) 3822-3889, complementar (31) 3825-0813). O Guia o descreve como Unidade Jurisdicional Única — isto é, UMA só unidade, com a competência cível e criminal dos Juizados Especiais, e não duas unidades separadas. O cabeçalho da consulta informa ainda que Ipatinga é sede do "Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga". Quem for protocolar ação de Juizado Especial na comarca precisa saber que o endereço é outro: a Rua Edgar Boy Rossi fica no Centro, mas não é a Praça dos Três Poderes.
Turmas recursais
Ipatinga sedia o Grupo Jurisdicional de Ipatinga, instalado em 04/10/2010, com DUAS Turmas Recursais dos Juizados Especiais no mesmo endereço da Rua Edgar Boy Rossi, s/nº, Centro: a 1ª Turma Recursal (iigrecursal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3828-6549) e a 2ª Turma Recursal (iig2recursal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3822-3889, complementar (31) 3825-0813). É um dado de peso regional: o recurso contra sentença de Juizado Especial da região é julgado na própria Ipatinga, e não em Belo Horizonte.
Violência domestica
Ipatinga NÃO tem vara nem juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. A afirmação é por ausência medida, não por suposição: as duas páginas da consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário para a comarca (MG_313) foram lidas integralmente em 24/09/2026 e nenhuma das dez varas, nem a unidade do Juizado Especial, traz essa competência no nome — ao contrário do que acontece, por exemplo, em Governador Valadares, que tem vara própria da matéria. Na prática, os processos da Lei Maria da Penha na comarca correm nas Varas Criminais, e as medidas protetivas de urgência seguem o mesmo caminho. O atendimento policial especializado existe e é forte: a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ipatinga fica na Rua Pedras Preciosas, 755, bairro Iguaçu, CEP 35162-106, telefone (31) 3822-9421. Canais nacionais: Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque-Denúncia 181.
Setores do fórum
O Guia lista, além das varas, a estrutura de apoio que decide o dia do advogado que vem de fora. Administração do Fórum (iigadm@tjmg.jus.br), Direção do Foro e Gabinete de Juiz Auxiliar, todos no prédio da Praça dos Três Poderes, telefone da edificação (31) 3828-6500. Sala da Administração no 1º andar, sala 110, ramal 6526. Protocolo no 1º andar, telefone (31) 3828-6527, ramal 6521. Sala da Central de Mandados, telefone (31) 3828-6531. Contadoria/Tesouraria e Distribuição de Feitos (iigcontadoria@tjmg.jus.br) no 1º andar, sala 135, telefone (31) 3828-6537. Assistência Social — Sala das Assistentes (iigsocial@tjmg.jus.br) no 1º andar, sala 175, telefone (31) 3828-6521. Posto bancário do Banco do Brasil no 1º andar, sala 140, ramal 6529 — é onde se resolve guia e depósito judicial sem sair do prédio. Sala da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no 1º andar, sala 130, ramal 6528. Sala da Ordem dos Advogados do Brasil no 1º andar, sala 145, telefone próprio (31) 3822-6670. E o Arquivo, que NÃO fica no fórum: Rua João Patrício de Araújo, 415, bairro Veneza, Ipatinga - MG, CEP 35164-251 — quem for pedir carga de processo findo precisa saber disso antes de atravessar a cidade.
Feriados forenses
O Guia Judiciário publica os feriados municipais que suspendem o expediente forense em Ipatinga no exercício de 2026: 29/04, 04/06, 05/06 e 15/08. São datas que não constam do calendário nacional e que, para quem conta prazo de fora da comarca, são a diferença entre o tempestivo e o intempestivo.
Jurisdição
A Comarca de Ipatinga atende TRÊS municípios, e as duas fontes fecham. O Guia Judiciário, na consulta de municípios e distritos integrantes, lista Ipatinga (sede, 211 km da capital) com o distrito de Barra Alegre (9 km da sede, 217 km da capital); Ipaba (23 km da sede, 230 km da capital) com o distrito de Vale Verde de Minas (29 km da sede, 258 km da capital); e Santana do Paraíso (22 km da sede, 231 km da capital). O Anexo II da LC 59/2001 diz exatamente o mesmo no item 128 — "Ipatinga | Ipaba | Santana do Paraíso" —, o que faz de Ipatinga uma das comarcas mineiras em que a lei e o Guia não divergem em um único nome, ao contrário do que acontece em boa parte do estado. Note: Vale Verde de Minas é distrito de IPABA, não de Ipatinga; o distrito de Ipatinga é Barra Alegre.
Substituição de comarca vaga
O Guia publica, e quase ninguém lê, a ordem de substituição quando a comarca fica vaga. Se Ipatinga ficar vaga, substituem-na, nesta ordem: Coronel Fabriciano (1ª, a 15 km), Timóteo (2ª, a 23 km), Açucena (3ª, a 66 km) e Inhapim (4ª, a 67 km). No sentido inverso, Ipatinga substitui em PRIMEIRO lugar as comarcas de Mesquita (a 36 km) e Tarumirim (a 81 km), e em segundo lugar as de Açucena (67 km), Coronel Fabriciano (17 km), Inhapim (67 km) e Timóteo (24 km). É a malha real do Vale do Aço: seis comarcas que se cobrem mutuamente, com Ipatinga no centro — e é coerente com o desenho do juiz das garantias, que também trata Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Mesquita como um bloco.
Vazios da fonte
Três coisas o Guia Judiciário NÃO responde, e a ficha não inventa: quantos juízes estão efetivamente lotados hoje (ele publica cargos por lei, não lotação), a pauta das sessões do Tribunal do Júri, e a qual circunscrição judiciária a comarca pertence — o art. 1º da LC 59/2001 (redação da LC 135/2014) remete a composição das circunscrições a resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça, e essa resolução não foi localizada em fonte aberta na conferência de 24/09/2026.

OAB — Subseção

Nome
72ª Subseção da OAB/MG — Ipatinga
Endereço
Casa do Advogado Professor Wilson Chaves — Rua Edgar Boy Rossi, 180, Centro, Ipatinga - MG
Telefone
Estrutura
Ipatinga sedia a 72ª Subseção da OAB/MG, uma das maiores do Leste mineiro, com sede própria batizada Casa do Advogado Professor Wilson Chaves, na Rua Edgar Boy Rossi, 180, Centro. A sede oferece escritório compartilhado, salas de apoio à advocacia, salas de reunião e auditório, computadores com internet e acesso ao PJe, wi-fi, impressora e scanner, além de sala privativa para atendimento de cliente, com agendamento pelo telefone da subseção. O detalhe geográfico vale ouro para quem vem de fora: a Casa do Advogado fica na MESMA rua do Juizado Especial de Ipatinga (Rua Edgar Boy Rossi), a poucos minutos do Fórum, da Prefeitura e da Câmara.
Sala no fórum
Além da sede própria, a OAB tem sala dentro do Fórum Doutora Valéria Vieira Alves: 1º andar, sala 145, com telefone próprio (31) 3822-6670, conforme o Guia Judiciário do TJMG. É a sala que o advogado de outra comarca usa para vestir a toga, conferir autos e falar com o cliente antes da audiência.
Parlatório
Não foi localizada, em fonte aberta e oficial, publicação sobre parlatório da OAB no Ceresp de Ipatinga ou na Penitenciária de Ipaba. A ficha não afirma nem nega: quem precisa de entrevista reservada com preso deve tratar diretamente com a subseção ou com a direção da unidade.

Serviços federais na fronteira

Policia federal
Delegacia de Polícia Federal em Ipatinga (DPF/IPN/MG) — Avenida Kiyoshi Tsunawaki, 50, bairro Cariru, Ipatinga - MG, CEP 35160-157; telefones (31) 3616-5410 (recepção) e (31) 99705-5837; e-mail gab.ipn.mg@pf.gov.br; atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O atendimento de passaporte — entrega de documentação, foto e coleta de biometria — funciona das 9h15 às 16h, de segunda a sexta, somente com agendamento prévio pelo portal gov.br. A delegacia é subordinada à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, em Belo Horizonte, e é a unidade que apura crime federal no Leste mineiro — embora o processo criminal federal corra em Belo Horizonte, porque a Subseção de Ipatinga só tem varas cíveis.
Receita federal
A unidade de atendimento da Receita Federal que serve o Vale do Aço não está em Ipatinga: o localizador oficial de unidades da Receita publica, para a região, a ARF de Coronel Fabriciano, na Rua José Gomes Ferreira, 90, PRÉDIO DO TRT, bairro Belvedere, Coronel Fabriciano - MG, CEP 35170-185, telefone (31) 99902-8853, atendimento das 13h às 17h. Reparem na coincidência de endereço, que não é coincidência: é o mesmo prédio do Foro Trabalhista de Coronel Fabriciano, onde funcionam as quatro Varas do Trabalho que julgam as causas de Ipatinga. Serviços e agendamento também pelo portal gov.br e pela central Receitafone 146. A ficha registra uma divergência de fonte que não conseguiu fechar: há indicação secundária da existência de uma ARF de Ipatinga vinculada à DRF de Coronel Fabriciano, mas o localizador oficial consultado devolveu apenas a unidade de Coronel Fabriciano.
INSS
O atendimento presencial do INSS em Ipatinga é feito na UAI — Unidade de Atendimento Integrado de Ipatinga, na Avenida Macapá, 665, bairro Veneza, Ipatinga - MG, CEP 35164-253. Agendamento obrigatório pelo 135 ou pelo Meu INSS. Para a advocacia previdenciária o dado que fecha o circuito está no bloco da Justiça Federal: quem mora em Ipatinga, Ipaba ou Santana do Paraíso e precisa processar o INSS ajuíza na própria cidade, na 1ª ou na 2ª Vara Cível com JEF adjunto da Subseção de Ipatinga — não há competência federal delegada à Justiça Estadual aqui.
Defensoria pública da uniao
Não há unidade da Defensoria Pública da União instalada em Ipatinga. Quem litiga contra a União ou o INSS na subseção local e não tem condições de contratar advogado é atendido pela DPU a partir de Belo Horizonte, por meio dos canais nacionais de atendimento, ou pelo Juizado Especial Federal adjunto, em que a capacidade postulatória é dispensada até o limite legal.

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Ipatinga tem DUAS unidades prisionais dentro da própria jurisdição, e a distinção entre elas é a informação que a família do preso procura primeiro. A leitura é feita pelo ENDEREÇO de cada unidade na relação oficial do Depen-MG, nunca pelo nome — em Minas o nome engana com frequência, e aqui engana duas vezes.
Ceresp
Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional de Ipatinga (CERESP - IPATINGA) — Estrada do Ceresp, s/nº, bairro Cidade Nova, zona rural de Ipatinga; telefone (31) 3821-7466, fax (31) 3821-6459. É a unidade de Ipatinga propriamente dita, e está registrada também no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, com unidade de saúde própria dentro do presídio ("CERESP IPATINGA", gestão de esfera dupla). O Ceresp é, por tipologia, unidade de remanejamento e de presos provisórios: recebe quem foi preso em flagrante ou por preventiva na região e aguarda vaga, transferência ou julgamento. A localização em zona rural, fora do perímetro urbano, é dado prático de peso — quem vai visitar ou entrevistar o preso não chega a pé nem de linha comum de ônibus do Centro.
Ampliacao2024
A Sejusp/Agência Minas noticiou, em 2024, a inauguração de anexo com 150 vagas e de canil do Grupo de Operações com Cães no Ceresp de Ipatinga, levando a unidade a cerca de 466 vagas. A ficha registra o dado com a marca da fonte: é notícia institucional, não relação oficial de capacidade, e a página de unidades do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral de 2026 — de modo que a ficha não afirma a capacidade atual em fonte primária.
Penitenciária de ipaba
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho (PDMC) — Rua dos Esportes, s/nº, Centro, IPABA; telefones (31) 3327-1118 e (31) 2129-9339. Primeira armadilha de nome: a unidade é frequentemente chamada de "penitenciária de Ipatinga" na imprensa e em petições, e ela NÃO fica em Ipatinga — fica em Ipaba, a 23 km da sede. O que importa juridicamente é que Ipaba é município da MESMA comarca de Ipatinga: pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o preso recolhido na PDMC responde à Vara de Execuções Penais de Ipatinga, exatamente como o preso do Ceresp. Transferência entre as duas unidades, portanto, NÃO muda o juízo da execução — e essa é a única transferência da região que não muda.
Unidades vizinhas que mudam o juizo
Segunda armadilha, e é a que mais custa prazo. As unidades prisionais mais próximas ficam em comarcas DIFERENTES, e a transferência para qualquer uma delas desloca o processo de execução: Presídio de Coronel Fabriciano (PRCFB), Rua Três Grotas, 319, bairro Todos os Santos, Coronel Fabriciano, telefones (31) 3842-1701 e (31) 3842-3010; e Presídio de Timóteo (PRTIM), Rua Narciso, 25, bairro Primavera, Timóteo. Um pouco mais longe, ainda na área de influência do Vale do Aço, há o Presídio de Nova Era (Rua Gaspar de Morais, 275, Centro, telefone (31) 3861-1653), o Presídio de João Monlevade (Avenida Getúlio Vargas, 2.389, bairro Baú, telefones (31) 3851-0631 e (31) 3851-0261), o Presídio de Inhapim (Rua Vereador José Viana da Silva, s/nº, Centro, telefones (33) 3315-1629 e (33) 3315-1424) e o Presídio de Caratinga (Estrada de Santa Luzia, km 3 com km 518 da BR-116, Córrego dos Bias, zona rural). Quem descobre que o parente "foi transferido" precisa saber, antes de tudo, PARA QUAL CIDADE — é isso, e não o tipo da unidade, que define onde pedir progressão.
Regime e visita
O regime de cada unidade e o calendário de visitas não constam de fonte oficial aberta e estável no momento da conferência: a página de unidades prisionais do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral de 2026 e a relação usada é a cópia de texto preservada pela casa. A ficha, portanto, NÃO publica dia de visita, documento exigido nem regra de sacola — informação que muda por portaria de direção de unidade e que, errada, faz uma família viajar em vão. Quem precisa do dado liga para a unidade nos telefones acima ou procura a Defensoria, que atende Execução Penal na comarca.
Sistema penitenciário órgão
Nota de nomenclatura que vale para quem peticiona: o órgão do sistema prisional de Minas Gerais é a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública — Sejusp, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG). O registro do Ceresp no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ainda traz a razão social "Secretaria de Estado de Administração Prisional", nome de uma estrutura anterior — é registro desatualizado, não órgão vigente.

Ministério Público Estadual

Estadual
Ipatinga sedia a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Ipatinga do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com sede na Avenida Japão, 381, bairro Cariru, Ipatinga - MG, CEP 35160-118, telefone (31) 3825-3060. A estrutura é grande para o padrão do interior mineiro: a lista oficial de telefones do MPMG publica linhas próprias para a 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª e 11ª Promotorias de Justiça de Ipatinga, e o material da Coordenadoria Regional identifica a 4ª Promotoria de Justiça como a unidade da comarca em matéria de defesa do consumidor — o que significa que a comarca tem, no mínimo, ONZE promotorias na numeração oficial. Há ainda Secretaria das Promotorias de Justiça ((31) 98483-1035) e a linha da própria Coordenadoria Regional ((31) 98437-1614).
Gaeco
O dado que quase nenhuma ficha de cidade registra: o MPMG mantém em Ipatinga uma unidade do GAECO — Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado —, com linha própria na lista oficial de telefones do Ministério Público ((31) 98438-5485). Para a defesa criminal isso é informação de primeira ordem: crime organizado, associação criminosa, tráfico em estrutura e lavagem no Vale do Aço têm acusação especializada regional sediada na cidade, e não um promotor de comarca atuando sozinho.
Regionalização
A Coordenadoria Regional de Ipatinga articula as promotorias de um bloco amplo do Leste mineiro. Pelo documento da própria Coordenadoria, além de Ipatinga (que atende Ipaba, Ipatinga e Santana do Paraíso, exatamente a composição da comarca), integram a regional as unidades de Aimorés, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Inhapim, Ipanema, Itambacuri, Mesquita, Mutum, Resplendor e Timóteo. É a mesma lógica de bloco regional que aparece no juiz das garantias e na substituição de comarcas vagas.
Federal
Não há Procuradoria da República instalada em Ipatinga. A atuação do Ministério Público Federal na área da Subseção Judiciária de Ipatinga é exercida a partir de Belo Horizonte, e a ficha não afirma endereço local que não exista.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — Unidade Ipatinga (Sede)
Endereço
Rua Poços de Caldas, 69, 2º andar, Centro, Ipatinga - MG
Telefone
Horário
segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, com atendimento presencial
Atendimento
A DPMG tem unidade própria instalada em Ipatinga, na Rua Poços de Caldas, 69, 2º andar, Centro, com telefone (31) 3825-1378 e atendimento presencial de segunda a sexta, de 8h às 17h. A página oficial da unidade lista os municípios contemplados — Ipaba, Ipatinga e Santana do Paraíso, isto é, a comarca inteira — e as áreas atendidas, uma a uma: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Fazenda Pública, Sucessões, Execução Penal e Juizados Especiais. Registre-se o que a fonte diz e o que ela NÃO diz: a lista oficial inclui Fazenda Pública, Sucessões e Juizados Especiais, e NÃO inclui Saúde nem Tribunal do Júri como áreas próprias da unidade. Para quem busca defesa em plenário do Júri sem condições de contratar advogado, a porta de entrada continua sendo a unidade — mas a competência publicada é a de Criminal e Execução Penal, e a ficha não inventa atribuição.
Sala no fórum
Há Sala da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dentro do Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, no 1º andar, sala 130, ramal 6528 do telefone da edificação ((31) 3828-6500), conforme o Guia Judiciário. Quem é atendido em audiência encontra a Defensoria no próprio prédio; o atendimento inicial e a triagem, porém, são na sede da Rua Poços de Caldas.
Execução penal
A área de Execução Penal consta expressamente entre as atendidas pela unidade de Ipatinga, o que importa porque a comarca tem Vara de Execuções Penais própria e duas unidades prisionais na sua área (Ceresp de Ipatinga e Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba). A DPMG também mantém escala de plantões de fins de semana e feriados por unidade, publicada no próprio portal.
Pagina unidade
defensoria.mg.def.br/unidade/ipatinga

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ipatinga — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Endereço
Rua Vila Lobos, 311, Cidade Nobre, Ipatinga - MG, CEP 35162-416
Telefone
Horário de atendimento
das 12h às 18h
Estrutura
Ipatinga é SEDE de subseção da Justiça Federal, e isso muda o mapa de quem litiga contra a União, o INSS, a Caixa, a Receita ou uma autarquia federal no Leste mineiro: não se vai a Belo Horizonte. A subseção tem duas varas, ambas na Rua Vila Lobos, 311, Cidade Nobre, e ambas com Juizado Especial Federal adjunto. A 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga responde em 01vara.iig@trf6.jus.br, com atendimento em (31) 2109-8116 e atendimento.01vara.iig@trf6.jus.br, WhatsApp de atendimento (31) 99915-1684, e endereço próprio para o Juizado Especial Federal da 1ª Vara, jef.01vara.iig@trf6.jus.br. A 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga responde em 02vara.iig@trf6.jus.br, com atendimento em (31) 2109-8126 e (31) 98493-7641 e o e-mail atendimento.02vara.iig@trf6.jus.br. A administração da subseção tem Seção de Protocolo e Suporte Judicial — SEPJU (sepju.iig@trf6.jus.br, (31) 2109-8107) e Seção de Administração Financeira e Patrimonial — SEAFI (seafi.iig@trf6.jus.br). Não há vara federal CRIMINAL em Ipatinga: a matéria criminal federal do Leste mineiro é de competência da Justiça Federal em Belo Horizonte, e é um ponto que se confunde com frequência — subseção com duas varas cíveis não é subseção com competência criminal.
Jurisdição
A Subseção Judiciária de Ipatinga cobre trinta e quatro municípios, pelo Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31/03/2026, publicado na página de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais: Ipatinga, Açucena, Antônio Dias, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Braúnas, Bugre, Carmésia, Coronel Fabriciano, Dionísio, Dom Cavati, Dores de Guanhães, Ferros, Guanhães, Iapu, Inhapim, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, João Monlevade, Marliéria, Mesquita, Naque, Nova Era, Rio Piracicaba, Sabinópolis, Santana do Paraíso, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São João do Oriente, São José do Goiabal, São Sebastião do Anta, Senhora do Porto e Timóteo — mais os distritos novos Martelândia, Passabém, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto. Na fonte, o asterisco ao lado do nome marca as localidades que estão na área de atuação dos Oficiais de Justiça da própria subseção — entre elas os dois outros municípios da comarca estadual, Ipaba e Santana do Paraíso.
Competência delegada
Resposta que quase ninguém publica com fonte, e que decide onde se ajuíza ação previdenciária no Vale do Aço. Ipatinga NÃO tem competência federal delegada — e não poderia ter, porque tem vara federal instalada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026, traz na linha da Subseção de Ipatinga duas listas. Na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada estão Ipatinga, Açucena, Coronel Fabriciano, Guanhães, Inhapim, Mesquita, Sabinópolis e Timóteo. Na coluna das que CONSERVAM a competência delegada estão apenas Ferros, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata. Em outras palavras: o segurado do INSS que mora em Ipatinga, Ipaba ou Santana do Paraíso ajuíza na própria Justiça Federal de Ipatinga; o que mora em Nova Era ou João Monlevade pode ajuizar na Justiça ESTADUAL da sua comarca, por delegação. O critério legal é o art. 15, III, e § 2º da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27/04/2021 — é régua de DISTÂNCIA (mais de 70 km da sede da vara federal), não de conveniência. O Anexo III foi lido pela GRADE do PDF, e não por extração linear de texto, porque a leitura linear inverte colunas.

Justiça do Trabalho

Atendimento
Ipatinga NÃO tem Vara do Trabalho. Quem é demitido, adoece no trabalho, sofre acidente na usina ou numa terceirizada do Vale do Aço litiga em Coronel Fabriciano, a 15 km. O Foro Trabalhista de Coronel Fabriciano, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tem QUATRO Varas do Trabalho, criadas em ondas que contam a história industrial da região: a 1ª pela Lei nº 6.563, de 19/09/1978; a 2ª pela Lei nº 7.729, de 16/01/1989; e a 3ª e a 4ª pela Lei nº 8.432, de 11/06/1992. Todas as quatro têm a MESMA jurisdição, que é o desenho mais amplo de qualquer justiça na região: Antônio Dias, Belo Oriente, Coronel Fabriciano, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Santana do Paraíso e Timóteo — doze municípios.
Ressalva
O fato de Ipatinga, a maior cidade da região metropolitana, não sediar Vara do Trabalho é uma das assimetrias institucionais mais chamativas do Vale do Aço: a Justiça Comum é de entrância especial em Ipatinga, a Justiça Federal tem subseção em Ipatinga, e a Justiça do Trabalho fica na cidade-mãe, Coronel Fabriciano, que é comarca de entrância especial menor (seis cargos de juiz contra treze). A explicação é histórica: a 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano é de 1978, quando Fabriciano ainda era a referência administrativa do Vale, e as varas seguintes foram acrescentadas ao mesmo foro em vez de se abrir foro novo em Ipatinga.

Justiça Eleitoral

Atendimento
Ipatinga é sede de zona eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — a 131ª Zona Eleitoral de Ipatinga. Atendimento ao eleitor pela central Disque-Eleitor 148 e pelo autoatendimento do TSE (título digital, e-Título, certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais). A certidão de crimes eleitorais, obtida no portal do TSE, é documento que a defesa criminal pede com frequência em pedido de progressão e de livramento condicional.
Central atendimento
148

Segurança Pública

Panorama
Ipatinga é o centro de segurança pública do Vale do Aço: sedia o departamento regional da Polícia Civil, a delegacia regional, um batalhão da Polícia Militar e um batalhão do Corpo de Bombeiros, além da delegacia especializada de atendimento à mulher. São sete unidades da Polícia Civil na cidade, o que é estrutura de capital regional, não de cidade média.
Policia civil
Departamento regional
12º Departamento de Polícia Civil — Ipatinga: Rua Argentina, 418, bairro Cariru, CEP 35160-083, telefone (31) 3828-1144, expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. É a cúpula regional da Polícia Civil no Vale do Aço.
Delegacia regional
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil — Ipatinga: Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, CEP 35160-003, telefone (31) 3828-1100, e-mail institucional assessoria.ipatinga@policiacivil.mg.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. É o endereço que concentra a maior parte das unidades da cidade.
Delegacias distritais
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ipatinga — Rua Santa Bárbara, 05, Centro, CEP 35160-038, telefone (31) 3828-1101. É a única unidade da cidade fora do prédio da Avenida João Valentim Pascoal, e o canal de contato que a própria base da Polícia Civil registra para ela é o de homicídios de Ipatinga — na prática, é onde a apuração de morte violenta na cidade se concentra. 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ipatinga — Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, CEP 35160-003, telefone (31) 3828-1100, regional.ipatinga@pcivil.mg.gov.br. 3ª Delegacia de Polícia Civil de Ipatinga — Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, telefone (31) 3828-1120, transito.ipatinga@policiacivil.mg.gov.br: é a unidade de trânsito, a que registra acidente com vítima e lavra o flagrante de embriaguez ao volante.
Plantao
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ipatinga — Avenida João Valentim Pascoal, 309, Centro, CEP 35160-003, telefone (31) 3828-1126. É o número que importa de madrugada e no fim de semana: é o plantão que lavra o auto de prisão em flagrante que depois vai à Central de Audiência de Custódia do fórum.
Deam
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ipatinga (DEAM) — Rua Pedras Preciosas, 755, bairro Iguaçu, CEP 35162-106, telefone (31) 3822-9421, e-mail deam.ipatinga@pcivil.mg.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. É a unidade que registra a ocorrência e requer as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha — que, em Ipatinga, são apreciadas pelas Varas Criminais, já que a comarca não tem vara especializada na matéria.
Nos outros municípios
Delegacia de Polícia Civil de Ipaba — Rua Teodoro Aquilino Borges, 350, Centro, CEP 35198-000, telefone (31) 3320-1115, 4dpc.ipaba@policiacivil.mg.gov.br. Delegacia de Polícia Civil de Santana do Paraíso — Rua Alberina Pessoa, 36, Centro, CEP 35179-000, telefone (31) 3251-5538. As duas respondem, no plano judicial, ao Fórum de Ipatinga.
Ausências medidas
A consulta à base oficial da Polícia Civil devolveu SETE unidades em Ipatinga, e entre elas NÃO há Delegacia de Proteção ao Idoso, Delegacia de Tóxicos nem Delegacia de Crimes Cibernéticos autônomas. Quem procura essas matérias é atendido nas delegacias distritais ou no departamento regional. A ficha registra a ausência porque ela é medida, não suposta: a consulta foi feita com o identificador INTERNO do município na base da Polícia Civil (284), e não com o código do IBGE — que devolve resposta 200 com lista vazia e produz falso negativo.
Canais
Disque-Denúncia Unificado 181 (anônimo); ocorrências da Polícia Civil pelo 197; Ouvidoria de Polícia 162
Policia militar
Panorama
Ipatinga é sede do 14º Batalhão de Polícia Militar, unidade operacional integrante da 12ª Região de Polícia Militar — a região da PMMG que responde pelo Vale do Aço. É o batalhão responsável pelo policiamento ostensivo da cidade e do entorno. Emergências pelo 190. A ficha não publica o endereço da sede do batalhão, que não consta de página oficial viva; a PMMG mantém ainda, na cidade, um Núcleo de Atenção Integral à Saúde na Rua das Gaivotas, 662, bairro Vila Celeste, registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Corpo bombeiros
Unidade
11º Batalhão de Bombeiros Militar (11º BBM) — Rua Ituiutaba, 135, Centro, Ipatinga - MG, CEP 35160-025, telefone (31) 2136-9050. Os pelotões da sede (1º ao 4º) atendem Açucena, Belo Oriente, Bugre, Braúnas, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Joanésia, Mesquita, Naque, Pingo-d'Água, Santana do Paraíso e São João do Oriente. Emergências pelo 193. Além do resgate, é o batalhão que emite o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e faz a perícia de incêndio — documento que aparece em ação penal por incêndio e em ação civil por sinistro.

DETRAN

Atendimento
Ipatinga não tem Ciretran autônoma: os serviços do Detran-MG são prestados na UAI — Unidade de Atendimento Integrado de Ipatinga, na Avenida Macapá, 665, bairro Veneza, CEP 35164-253, com agendamento obrigatório pelo Portal MG, pelo aplicativo MG App, pelos terminais de autoatendimento ou pelo site do Detran-MG. São prestados, entre outros, exame eletrônico de legislação, cursos de reciclagem, entrega da CNH e comunicação de venda de veículo.
Ressalva
A página de consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por requisição direta: a listagem oficial não confirma nominalmente a unidade de Ipatinga, e o endereço aqui publicado é o da UAI de Ipatinga, confirmado por duas fontes independentes (página do Procon municipal da Prefeitura e portal do Governo de Minas).
Relevância criminal
A 3ª Delegacia de Polícia Civil de Ipatinga é a unidade de trânsito da cidade — é ela que registra o acidente com vítima e lavra o flagrante de embriaguez ao volante que depois vira ação penal nas Varas Criminais. Suspensão e cassação do direito de dirigir, por sua vez, são discutidas administrativamente no Detran-MG e judicialmente na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Ipatinga
Site
www.ipatinga.mg.gov.br
Endereço
Avenida Carlos Chagas, 789, bairro Cidade Nobre, Ipatinga - MG
Atendimento
A administração municipal está instalada no complexo administrativo da Avenida Carlos Chagas, 789, Cidade Nobre — mesmo endereço em que funcionam a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Tutelar e o Departamento de Regulação da saúde. Os canais oficiais e as unidades administrativas constam do site da Prefeitura, que publica organograma e páginas por unidade.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Ipatinga
Site
www.camaraipatinga.mg.gov.br
Atendimento
Casa legislativa do município, com sessões, atos e serviços ao cidadão divulgados no portal oficial da Câmara. É onde se consultam as leis municipais que aparecem em ação contra o município — plano diretor, código de posturas, zoneamento.

PROCON

Nome
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon de Ipatinga
Endereço
Avenida Macapá, 665, bairro Veneza, Ipatinga - MG, CEP 35164-253
Telefone
E-mail
Horário
das 8h às 17h
Atendimento
O Procon de Ipatinga é programa municipal e funciona dentro da UAI, na Avenida Macapá, 665, bairro Veneza, das 8h às 17h. Suas competências publicadas são coordenar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, fiscalizar e aplicar as sanções do Código de Defesa do Consumidor, receber e analisar denúncias e consultas, orientar o consumidor sobre seus direitos e manter cadastro atualizado de reclamações contra fornecedores. No plano ministerial, a matéria do consumidor na comarca é da 4ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, que o próprio MPMG identifica como a unidade de defesa do consumidor da comarca.

Cartórios

Panorama
Este é o bloco que o morador mais usa: certidão de nascimento, casamento e óbito, escritura, procuração pública, registro de imóvel, protesto. Em Ipatinga todos os serviços notariais e de registro estão listados, um a um, no Guia Judiciário do TJMG (consulta de Serviços Notariais e Registros da comarca), e a concentração geográfica é notável: quatro das seis serventias da sede ficam na MESMA rua — a Rua Belo Horizonte, no Centro, entre os números 177 e 243. Quem tem de resolver escritura, certidão e protesto no mesmo dia resolve tudo numa caminhada de cem metros.
Registro civil
Registro Civil das Pessoas Naturais de Ipatinga — Rua Belo Horizonte, 223 (loja), Centro, Ipatinga - MG, CEP 35160-034, telefone (31) 3822-3344. É onde se tiram certidões de nascimento, casamento e óbito da sede, e onde se averba divórcio, reconhecimento de paternidade e sentença de retificação. Nos distritos e nos outros municípios da comarca o serviço é de registro civil COM atribuição notarial, isto é, o mesmo cartório faz certidão e escritura: Registro Civil com Atribuição Notarial de Barra Alegre (distrito de Ipatinga) — Avenida Luiza Maria Nascimbene, 279, Vila Celeste, CEP 35162-507, telefone (31) 3826-7979; Registro Civil com Atribuição Notarial de Ipaba — Avenida José Rodrigues de Almeida, 915, Centro, CEP 35198-000, telefone (31) 97532-3716; e Registro Civil com Atribuição Notarial de Santana do Paraíso — Rua Getúlio Vargas, 333, Centro, CEP 35179-000, telefone (31) 3251-6137.
Tabelionatos de notas
1º Tabelionato de Notas de Ipatinga — Rua Belo Horizonte, 177, Centro, CEP 35160-034, telefone (31) 3822-1774, fax (31) 3822-3152. 2º Tabelionato de Notas de Ipatinga — Rua Belo Horizonte, 210, Centro, CEP 35160-034, telefone (31) 3822-4941. São os dois tabelionatos onde se lavra escritura pública de compra e venda, doação, inventário extrajudicial, divórcio consensual e procuração pública — inclusive a procuração com poderes especiais para foro criminal, que a defesa pede quando o cliente está preso ou fora da cidade.
Registro de imoveis
Registro de Imóveis de Ipatinga — Avenida Japão, 393, bairro Cariru, CEP 35160-118, telefone (31) 3616-7393. É serventia única para todo o município, e fica a poucos metros da sede das Promotorias de Justiça (Avenida Japão, 381). Para quem trabalha com penhora, arresto, sequestro de bens e perdimento em ação penal, é o endereço que importa.
Protesto
Tabelionato de Protesto de Títulos de Ipatinga — Rua Belo Horizonte, 243, Centro, CEP 35160-034, telefone (31) 3822-2774, fax (31) 3822-2969.
Registro de titulos
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ipatinga — Rua Montes Claros, 81, sala 04, Centro, CEP 35160-005, telefone (31) 3821-8321, fax (31) 3091-1725. É onde se registram contratos de sociedade civil, associação, fundação e documentos que precisam de data certa contra terceiros.
O que a lei preve eo que existe
Achado que só aparece quando se lê a lei e o Guia lado a lado, e que vale registrar porque muda a expectativa de quem procura serviço na cidade. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no dispositivo que fixa as serventias por comarca (inciso V, com a redação do art. 24 da Lei Complementar nº 174, de 7/6/2024), coloca Ipatinga — ao lado de Barbacena, Betim, Divinópolis, Governador Valadares, Manhuaçu, Montes Claros, Nova Lima, Nova Serrana, Patos de Minas, Patrocínio, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sete Lagoas e Varginha — no grupo que deve ter TRÊS Tabelionatos de Notas, TRÊS Ofícios de Registro de Imóveis com jurisdição delimitada, DOIS Tabelionatos de Protesto de Títulos, um Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Guia Judiciário, hoje, lista em Ipatinga DOIS tabelionatos de notas, UM registro de imóveis e UM tabelionato de protesto. A lei prevê, portanto, mais serventias do que as que estão efetivamente instaladas — diferença que a ficha registra como fato de fonte, sem opinar sobre a causa.

Saúde Pública

Panorama
Ipatinga é o polo de saúde de todo o Leste de Minas, e o número mede o porte: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 1.126 estabelecimentos no município, distribuídos por 54 bairros. É rede de capital regional, e é o que explica por que a cidade recebe paciente de dezenas de municípios do Vale do Aço e do Rio Doce.
Hospitais de referência
Hospital Márcio Cunha, da Fundação São Francisco Xavier — Avenida Kiyoshi Tsunawaki, 41, bairro das Águas, telefone (31) 3829-9000. É o hospital geral de referência do Vale do Aço, mantido pela fundação ligada à Usiminas, e o destino da maior parte do trauma grave da região. Hospital Municipal Eliane Martins — Avenida Felipe dos Santos, 123, Cidade Nobre, telefone (31) 3828-5600: o hospital geral da rede municipal. IMS Instituto Mineiro de Saúde — Rua Maraqué, 190, bairro Iguaçu, telefone (31) 3668-7444: terceiro hospital geral cadastrado no município. São Miguel Hospital — Rua México, 30, bairro Cariru, telefone (31) 3823-8000. Há também hospitais especializados: Hospital de Olhos Vale do Aço (Avenida Zita Soares de Oliveira, 238, Novo Centro), Hospital dos Olhos dos Vales (Avenida Itália, 2.980, Cariru) e o Hospital Dia Especialle (Avenida Juscelino Kubitschek, 1.275, Jardim Panorama).
Urgência e emergência
UPA José Isabel do Nascimento — Avenida Gerasa, 820, bairro Canaã, telefone (31) 3828-6850: é a unidade de pronto atendimento 24 horas do município. O SAMU de Ipatinga tem central de regulação própria na Rua Graciliano Ramos, s/nº, Cidade Nobre, com uma Unidade de Suporte Avançado e três Unidades de Suporte Básico — a USB 01 na Avenida Pedro Linhares Gomes, 3.900, bairro Industrial; a USB 02 na própria Cidade Nobre; e a USB 03 na Rua Salermo, 299, bairro Bethânia. Emergências pelo 192.
Reguação regional
Achado institucional que dá a medida do papel de Ipatinga na saúde pública mineira: a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais mantém na cidade a Central de Regulação Macro Leste — Ipatinga, na Rua Jacarandá, 585, bairro Horto, telefone (31) 3826-3716. É a central ESTADUAL que decide a vaga de leito e a transferência de alta complexidade de toda a macrorregião Leste. No plano municipal há o DERE — Departamento de Regulação (Avenida Carlos Chagas, 789, Cidade Nobre, telefone (31) 3829-8265) e o SAMTFD — Serviço de Autorização Médica e Tratamento Fora de Domicílio (Avenida Zita de Oliveira, 555, Centro, telefone (31) 3828-5749), que é a porta do TFD, o tratamento fora de domicílio que tantas ações de saúde discutem. Funciona também na cidade o CONSAUDE — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço, na Rua Passo Fundo, 550, bairro Caravelas.
Atenção primária
A rede básica municipal é capilarizada e organizada por bairro, e o Cadastro Nacional a nomeia uma a uma. Unidades de Saúde do Bom Jardim (Rua Rosa Branca, s/nº) e Bom Jardim II (Avenida das Flores, 1.399), do Canaã (Rua Maná, 151), do Bethânia (Avenida Alberto Giovanini) e Bethânia II, do Iguaçu (Rua José Júlio da Costa, 286), do Esperança (Avenida Orquídea, 100) e Esperança II (Rua Hortência, 690), do Jardim Panorama (Rua Wilson Teixeira, 755), Cidade Nobre (Avenida Monteiro Lobato, 826), do Limoeiro (Rua Olívia Luzia da Silva, 300), do Bom Retiro (Rua Gaspar de Lemos, 390), do Veneza II (Rua Mangaratiba, 160), da Vila Celeste (Avenida Furquilha, 910), da Vila Militar (Avenida José Assis de Vasconcelos, 652), da Vila Formosa (Rua Cosipa, 140), do Vale do Sol (Rua Maria Antonieta Silveira, 180), do Caravelas (Rua Campo Grande, 685), do Nova Esperança (Rua Vereador Samuel Gomes Lopes, 540), do Planalto (Rua Rio Jequitinhonha, s/nº) e — dado que interessa a quem procura o distrito — a Unidade de Saúde do BARRA ALEGRE, na Rua Monte Pascoal, 32, telefone (31) 3829-8583. Há ainda a Policlínica Municipal de Ipatinga (Rua Joaquim Nabuco, 370, Cidade Nobre, telefone (31) 3829-8564) e o Usifamília, da Fundação São Francisco Xavier (Avenida Selim José de Sales, 1.084, Canaã).
Saude mental
CAPSi Comvivendo — Rua Campinas, 105, bairro Veneza, telefone (31) 3829-8330: é o Centro de Atenção Psicossocial infantojuvenil do município. Há também, na rede privada e filantrópica, serviços de psiquiatria e comunidades terapêuticas cadastradas no CNES, entre elas a Fazenda Água Viva, da Associação Núcleo de Apoio a Toxicômanos e Alcoólatras (Rua Salmão, 200, Chácaras Oliveira), e a Associação Missão Resgate (Avenida José Anatólio Barbosa, 4.501, bairro Tribuna). A existência de CAPS e de comunidade terapêutica no município importa diretamente ao processo criminal: são os equipamentos que sustentam pedido de medida diversa da prisão, de tratamento em vez de pena e de internação em hipótese de medida de segurança.
Vigilância
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica do município funcionam no mesmo endereço, Rua Juiz de Fora, 18, Centro, telefones (31) 3829-8277 e (31) 3829-8780.
Iml
NÃO foi localizado, em fonte oficial aberta, registro de Instituto Médico-Legal ou Posto de Medicina Legal em Ipatinga — a perícia médico-legal em Minas é atribuição da Polícia Civil e não é cadastrada no CNES. Como a comarca tem Tribunal do Júri próprio e a apuração de homicídios se concentra na 1ª Delegacia, é razoável supor estrutura de medicina legal na cidade, mas a ficha não afirma o que não conferiu.

Educação Pública

Panorama
A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Ipatinga é de 98,26% (Censo 2022), praticamente universalizada, e o município mantém rede própria de educação infantil e fundamental além da rede estadual. O dado de cidadania que mais importa numa ficha jurídica é o efeito disso na porta do Judiciário: matrícula, transporte escolar, vaga em creche e educação especial são as ações mais comuns contra o município, e correm na Vara da Fazenda Pública e Autarquias; quando envolvem criança e adolescente em situação de risco, na Vara da Infância e da Juventude.

Educação Superior Pública

Panorama
Ipatinga é polo de ensino superior do Vale do Aço. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra, na cidade, o Ambulatório da Faculdade de Medicina mantido pela UNIVACO — União Educacional do Vale do Aço (Rua Teresópolis, 160, bairro Veneza, telefone (31) 2109-0908), prova documental de curso de medicina em funcionamento no município. A ficha não enumera as demais instituições porque não as conferiu em fonte oficial.

Cidadania

Conselho tutelar
O Conselho Tutelar de Ipatinga funciona vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prédio da Prefeitura Municipal, na Avenida Carlos Chagas, 789, bairro Cidade Nobre, com os telefones (31) 3829-8427 e (31) 3829-8433. É o órgão que recebe a notícia de violação de direito de criança e adolescente e o que aciona a Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca. A informação vem de material do próprio município e não de página de unidade dedicada.
Assistência social
A rede socioassistencial é o outro lado da porta da Justiça, e em matéria criminal ela decide pedido de prisão domiciliar, de substituição de pena e de medida protetiva. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica no prédio da Prefeitura, na Avenida Carlos Chagas, 789, Cidade Nobre. O estudo social que instrui pedido de prisão domiciliar de mãe de criança pequena e o laudo psicossocial que instrui audiência de família passam também pela Assistência Social do próprio fórum — Sala das Assistentes, 1º andar, sala 175, telefone (31) 3828-6521, e-mail iigsocial@tjmg.jus.br.
Ressalva
A ficha não publica a relação nominal nem os endereços de CRAS e CREAS de Ipatinga, que não constam de página oficial lida.
Distrito de barra alegre
Ipatinga tem um distrito judiciário e administrativo reconhecido pelo Guia Judiciário do TJMG: BARRA ALEGRE, a 9 km da sede e a 217 km de Belo Horizonte. O distrito tem cartório próprio — Registro Civil com Atribuição Notarial de Barra Alegre, na Avenida Luiza Maria Nascimbene, 279, Vila Celeste, telefone (31) 3826-7979 — e unidade básica de saúde municipal, na Rua Monte Pascoal, 32, telefone (31) 3829-8583. Judicialmente, Barra Alegre responde ao Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, em Ipatinga, e a competência do Tribunal do Júri e da execução penal nunca desce ao nível do distrito (LC 59/2001, art. 3º, § 1º).
Bairros e onde fica cada porta
Os 54 bairros que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra em Ipatinga desenham uma cidade planejada em setores. Os de maior densidade de serviço são Centro, Horto, Cidade Nobre, Cariru, Iguaçu, Canaã, Veneza (I e II), Bethânia, Bom Retiro, Bom Jardim (I e II), Jardim Panorama, Esperança, Ideal, Imbaúbas, Industrial e Distrito Industrial, Caravelas, Limoeiro, Vila Celeste, Usiminas, Bela Vista, Granjas Vagalume, Ferroviário, Vila Formosa, Planalto, Vale do Sol, Nova Esperança, Novo Centro, Vila Ipanema, Tribuna, Chácaras Oliveira, Areal e das Águas, além do distrito de Barra Alegre e da zona rural onde fica o Ceresp. Para o morador, o que decide a rota é simples: toda a estrutura judicial é no Centro (fórum, cartórios, Defensoria, delegacia regional), a estrutura de saúde de referência está no Horto, nas Águas e na Cidade Nobre, a DEAM está no Iguaçu, o Procon e a UAI estão no Veneza, a Polícia Federal e o Ministério Público estão no Cariru, e o Juizado Especial e a Casa do Advogado estão na Rua Edgar Boy Rossi, no Centro.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Ouvidoria de policia
162
Disque direitos humanos
100
Disque eleitor
148
Receitafone
146
INSS
135

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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