Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Inhapim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, dez anos depois de o município se desmembrar de Caratinga. A data tem confirmação independente do próprio Tribunal: na solenidade de inauguração do novo fórum, em 18 de junho de 2024, a Presidência do Tribunal afirmou que a comarca "neste ano completa 76 anos de sua instalação"2024 menos 76 dá 1948. É comarca instalada e em funcionamento, com duas varas; não é caso de comarca criada por lei e pendente de instalação.
- Classificação
- Segunda entrância, e aqui a classificação não é novidade de resolução recente. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é especial; o resto é segunda. Inhapim já entrou na LC 59 como comarca de segunda entrância: no texto ORIGINAL de 2001, o Anexo I a lista no item II ("Segunda Entrância") sob o número 37, com dois Juízes de Direito, e o artigo 10, alínea "o", a nomeia entre as comarcas de "dois Juízes de Direito"sem cargo de Juizado Especial. No texto atualizado o número é o mesmo, item I.2.II nº 37, agora com os cargos identificados (JSE-111 e JSE-112). O Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda". Vinte e cinco anos e nenhuma promoção de entrância: a comarca nasceu para a lei do tamanho que tem. E os dois cargos são duas varas de fato, não previsão no papel: o Anexo da Resolução do Órgão Especial nº 405/2002 registra "2" na coluna "Nº de varas Justiça Comum" de Inhapim já em novembro de 2002, contra "1" em Ipanema, e o Anexo da Resolução do Órgão Especial nº 864/2018 lhe destina dois cargos de Gerente de Secretaria, um por Secretaria de Juízo instalada, em janeiro de 2018, contra um em Ipanema. Não há, portanto, resolução recente de "instalação da 2ª vara" de Inhapim a procurar: as duas varas são anteriores a tudo isso.
- Ressalva
- A coluna ENTRÂNCIA do Anexo Único da PC 1.818/PR/2026 também traz "Segunda" nas quatro linhas de Inhapim e Ipanema, registrado como conferência, não como fundamento: essa coluna já foi apanhada errando em outras comarcas, e a entrância publicada aqui sai do Guia e do Anexo I da LC 59/2001.
- Estrutura
- Duas varas mistas, ambas com competência criminal, no Fórum Anastásio Chaves. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (inp1secretaria@tjmg.jus.br, telefone (33) 3315-3561) carrega a execução penal no próprio nome oficial; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (inp2secretaria@tjmg.jus.br) carrega a infância, e o Guia publica para ela um número de celular, (33) 98454-0791, em vez de fixo. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (inpadm@tjmg.jus.br, (33) 3315-3562), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (inpcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3315-3553) e o CEJUSC-Inhapim (cejusc.inp@tjmg.jus.br, (33) 3315-3559). São cinco blocos, e a segunda página da consulta ao fórum vem vazia, é a prova de que não há terceira vara nem unidade escondida na paginação. O prefixo institucional das caixas da comarca é "inp". Não há na relação do Guia Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, blocos que o Guia publica em comarcas maiores.
- Jurisdição
- Sete municípios respondem ao Fórum Anastásio Chaves, e esta é uma das poucas comarcas mineiras em que a lei e o tribunal dizem exatamente a mesma coisa. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a sede Inhapim e, com a distância que o próprio tribunal mede, Santo Antônio do Alegre a 13 km, Macadame a 16 km, São Domingos das Dores a 16 km, Santa Maria do Baixio a 19 km, Dom Cavati a 22 km, São Sebastião do Anta a 23 km, Iapu a 25 km, São João do Oriente a 27 km, Bugre a 30 km, Jerusalém a 30 km, Tabajara a 39 km, Bom Jesus do Rio Preto a 42 km, Itajutiba a 44 km, São Sebastião da Barra a 58 km, São Tomé de Minas a 63 km e Novo Horizonte de Inhapim a 64 km. Desses, sete são municípios, Inhapim, Bugre, Dom Cavati, Iapu, São Domingos das Dores, São João do Oriente e São Sebastião do Anta, e dez são distritos judiciários, oito deles do próprio município de Inhapim, mais São Sebastião da Barra (de Iapu) e Santa Maria do Baixio (de São João do Oriente). O item 126 do Anexo II da LC 59/2001 traz os mesmos sete municípios, na mesma ordem, e o texto ORIGINAL de 2001 já os trazia, sob o número 125: a composição desta comarca não mudou uma linha em vinte e cinco anos de lei. O ponto mais distante da jurisdição está a 64 km da sala de audiências.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a consulta própria do Guia devolve duas tabelas que não são espelho uma da outra. Na primeira, quem substitui Inhapim é Tarumirim (1ª, 42 km), Ipatinga (2ª, 67 km) e Coronel Fabriciano (3ª, 77 km). Na segunda, Inhapim substitui Tarumirim (2ª posição, 43 km), Ipatinga (4ª, 67 km) e Coronel Fabriciano (5ª, 77 km). O mesmo par Inhapim-Tarumirim sai com 42 km numa tabela e 43 km na outra, e as posições ordinais diferem nos dois sentidos. As duas ficam registradas como estão, sem reconciliação. E vale o aviso de método: esta ordem de substituição de comarca vaga NÃO é o par do juiz das garantias, que é outro e está mais abaixo.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Inhapim, e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Com isso, Inhapim distribui-se por quatro cidades diferentes conforme a camada: a Justiça Estadual é aqui, a Federal é em Ipatinga, a do Trabalho é em Caratinga e o grupo de Juizados Especiais é em Governador Valadares. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe, dentro do fórum, a causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). O homicídio ocorrido em Bugre, em Dom Cavati, em Iapu, em São Domingos das Dores, em São João do Oriente, em São Sebastião do Anta ou em qualquer dos dez distritos é julgado por Conselho de Sentença reunido em Inhapim, de até 64 km de distância, para uma comarca de 62.557 habitantes. A sala existe e é nova: o salão do Tribunal do Júri é um dos ambientes da edificação inaugurada em 2024, e o rol anual dos jurados é alistado e publicado por edital da Direção do Foro, não de uma das varas. Qual das duas varas preside a sessão é o que não se sabe por ato: as duas são "Criminal" no nome oficial que o Guia publica, nenhuma das duas tem o Júri no nome, e a resolução do Órgão Especial que reparte a competência entre elas não foi localizada. Não se escolhe por dedução; a quem perguntar é a Distribuição de Feitos do fórum.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e em Inhapim isso trabalha a favor de quem mora aqui. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto à comarca do endereço residencial. Como há unidade prisional no município, o Presídio de Inhapim, na Rua Vereador José Viana da Silva, Centro, quem está preso nela executa a pena aqui, e aqui quer dizer na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais: a competência está no nome oficial da vara publicado pelo tribunal, não em suposição sobre ordinal. Progressão, remição, livramento condicional, detração, soma e unificação de penas, falta grave e lei posterior mais benéfica são desta vara, na lista do artigo 61 da LC 59/2001. O outro lado da mesma regra é o que a família precisa ouvir antes de acontecer: transferido o preso para outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), e passam a ser decididos em outra comarca, sem que ninguém avise. Ficam aqui, por exceção do mesmo artigo, os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º); se o preso já foi removido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal da comarca tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, e nesta comarca a data é conhecida: a página de execução penal do TJMG registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação de servidores e início do cadastramento dos processos, foi entre 27 e 31 de agosto de 2018. Já os feitos cíveis migraram para o PJe em 25 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e os da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), a página de implantações do PJe já nomeia ali as duas varas atuais. O sistema em que correm os feitos criminais comuns não consta de nenhuma dessas páginas e não é afirmado aqui.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Inhapim tem uma particularidade aritmética: não é um par, são DOIS pares, montados em paralelo e casados por número de vara. Na 3ª Região, quatro linhas, lidas uma a uma, nos dois sentidos, dizem que o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema, e o da 1ª de Ipanema é garantias da 1ª de Inhapim; e que o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhapim é garantias da 2ª Vara de Ipanema, e o da 2ª de Ipanema é garantias da 2ª de Inhapim. Não é rodízio interno entre as duas varas da casa, nem par de comarca com comarca tomadas em bloco: são dois circuitos que nunca se cruzam, e a pergunta "quem é o juiz das garantias de Inhapim" tem duas respostas, uma por vara. Conferência: as mesmas quatro linhas, com o mesmo conteúdo, já estavam na tabela substituída, a PC 1.818/2026 não mexeu neste par. Na prática, o inquérito distribuído a uma das varas de Inhapim tem prisão e liberdade, cautelares e assecuratórias, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação, arquivamento e audiência de custódia decididos pelo juiz da vara de mesmo número de Ipanema, a comarca vizinha, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Inhapim em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo de Inhapim para instruir e julgar. E a exclusão que decide o caso que mais importa à banca está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crime doloso contra a vida está fora do juiz das garantias, ao lado da violência doméstica, das infrações de menor potencial ofensivo e dos crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Inhapim não vai a Ipanema, fica com o juízo natural da comarca, o mesmo que levará o caso ao Conselho de Sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pela regra (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado"habeas corpus" e outras medidas de natureza urgente, não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. A microrregião de Inhapim é a LIII, e ela reúne quatro comarcas: Açucena, Inhapim, Ipatinga e Mesquita (Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, Anexo Único). Quem procura o plantão do sábado, portanto, pode encontrar o juiz de Ipatinga, de Açucena ou de Mesquita, e não o de Inhapim. Desde a Resolução nº 1.151/2026, os oficiais de justiça da mesma microrregião podem cooperar voluntariamente no cumprimento de mandado urgente durante o plantão, com a certidão consignando quem efetivamente cumpriu (artigo 5º-A). A Resolução nº 1.148/2026, que redesenhou o anexo do plantão em abril de 2026, mexeu nas Microrregiões IV, XXI e LVII, não na LIII, que segue como em 2021.
- Contexto
- E há um vazio no desenho do rodízio das garantias que só aparece quando se cruzam os dois atos. O Anexo II da PC 1.709/2025 resolve o impedimento justificado do juiz das garantias plantonista emparelhando microrregiões, as mesmas microrregiões do plantão, criadas pela Resolução nº 966/2021, na mesma numeração romana. Só que ele emparelha 68 das 72: ficam de fora, sem par nem trio, as Microrregiões VI, XVII, XXXVI e LIII. A LIII é a de Inhapim. Ipanema, a comarca com que Inhapim forma os dois pares de garantias, está emparelhada: é a Microrregião LXIX, com Caratinga, que se substitui reciprocamente com a XXVIII (Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor). Quer dizer que, impedido o plantonista das garantias, o par de Inhapim tem para onde ir e Inhapim não tem, pelo menos não por este anexo. Registra-se a lacuna do ato, sem afirmar que não haja solução administrativa para ela.