Inhapim

A história institucional de Inhapim é a de um território que só parou de encolher depois de virar comarca. Começou como passagem: em 1811, tropas de carga cruzavam o lugar no caminho do Degredo de Cuieté, e a confluência do rio Caratinga com o córrego São Silvestre — batizado assim por ter sido encontrado num 31 de dezembro — é hoje o centro da cidade. A ocupação com raiz veio em 1865, na Guerra do Paraguai, quando se plantou o primeiro café na barra do ribeirão Santo Antônio; em 1882 os moradores compraram a gleba e fundaram o Patrimônio de São Sebastião de Inhapim; em 1885 havia catorze casas, três delas de comércio. O Decreto de 21 de dezembro de 1890 elevou o lugar a Distrito de Paz, desmembrando terras da freguesia de Entre Folhas e da vila de Caratinga, e em 1938 Inhapim deixou de ser distrito de Caratinga e se emancipou, instalando no mesmo ano o seu Cartório de Paz. O quadro territorial de 1938 mostra o tamanho do que veio depois: no Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, Inhapim é o município nº 66 e tem quatro distritos — Inhapim, Santo Estevão, Novo Horizonte e Veadinho. Dez anos depois, a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o distrito de Dom Cavate em Inhapim e o município de Iapu com São João do Oriente e Bugre por distritos: três nomes que hoje são municípios autônomos e que, todos os três, continuam respondendo ao fórum de Inhapim. A comarca foi instalada em 15 de novembro de 1948, um mês antes dessa lei, e nunca perdeu território judiciário — o Anexo II da LC 59/2001 lista os mesmos sete municípios no texto original de 2001 e no texto vigente de 2026. Em 18 de junho de 2024, aos 76 anos de instalação, a comarca trocou de casa: saiu do prédio do Centro para o Fórum Anastásio Chaves do Loteamento Recanto Verde, com 2,2 mil metros quadrados, dois pavimentos, salão do Júri e espaço projetado para uma terceira vara que ainda não existe.

Inhapim é café arábica, e a concentração é quase total. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá ao município R$ 173,473 milhões em valor de lavoura, dos quais R$ 134,760 milhões de café em grão — e todo o café é arábica, sem uma fração de canephora, o que distingue o município da vizinhança de altitude baixa que planta conilon. Depois do café vem uma cultura que raramente aparece no topo de município mineiro deste porte: tomate, com R$ 14,420 milhões, à frente da banana em cacho, com R$ 12,547 milhões, e do milho, com R$ 5,063 milhões. O PIB de 2023 foi de R$ 543,260 milhões, o maior da comarca. Para a advocacia, o mapa contratual se lê sem esforço: parceria agrícola e arrendamento de lavoura de café, contrato de safra e de venda futura de saca, trabalho rural concentrado nos meses de colheita — e conflito concentrado com ele —, acidente com implemento e com defensivo agrícola, intoxicação em cultura de tomate, que é a mais dependente de agroquímico, servidão de passagem e demarcação em zona rural de 858 km², e inventário de propriedade rural. A BR-116 acrescenta a camada do transporte: contrato de frete, avaria de carga e responsabilidade civil em acidente de rodovia federal.

O que faz de Inhapim uma comarca interessante de explicar é uma simetria que quase não existe em Minas: duas varas aqui, duas varas em Ipanema, e o rodízio do juiz das garantias montado vara por vara, não comarca por comarca. São dois circuitos paralelos que nunca se tocam — a 1ª de Inhapim com a 1ª de Ipanema, a 2ª com a 2ª —, de modo que a pergunta sobre quem decide prisão e cautelar na investigação tem duas respostas, dependendo de em qual vara o inquérito caiu. Quatro linhas do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 dizem isso, e as quatro foram lidas nos dois sentidos, porque em Minas "X é garantias de Y" não implica "Y é garantias de X". A exceção que interessa a uma banca de Júri está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crime doloso contra a vida não vai ao juiz das garantias, e portanto o inquérito de homicídio de Inhapim fica inteiro na comarca, com o mesmo juízo que levará o caso ao Conselho de Sentença. Na execução da pena, o presídio no município faz o que a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda: quem está recolhido no PRINP executa aqui, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — e quem é transferido perde esse juízo no mesmo dia, porque o artigo 3º obriga a declinar e remeter os autos imediatamente. Há duas lacunas honestas nesta página, e vale dizê-las de frente. A primeira é o Júri: as duas varas são criminais, nenhuma tem o Júri no nome, e a resolução do Órgão Especial que reparte a competência entre elas não foi localizada — e o motivo do vazio é apurável: Inhapim já operava duas varas em 2002, de modo que não existe resolução recente de instalação de segunda vara a consultar, como há em Ipanema. A segunda é o plantão das garantias: a microrregião de Inhapim é a LIII, com Açucena, Ipatinga e Mesquita (Resolução nº 966/2021), e é uma das quatro que o Anexo II da PC 1.709/2025 deixou sem par recíproco — enquanto Ipanema, que é da Microrregião LXIX, tem o seu. Fora do crime, a comarca perdeu em 2026 a competência federal delegada, e isso muda endereço de processo: a ação previdenciária contra o INSS deixou de poder ser ajuizada no fórum local e passou a Ipatinga, a 67 km — dentro do raio de 70 km que a Lei nº 13.876/2019 fixou como fronteira da delegação.

O IBGE conta doze distritos administrativos em Inhapim, a sede incluída; o Tribunal de Justiça reconhece oito distritos judiciários fora da sede. A diferença de três não é erro de nenhum dos dois. A API de localidades do IBGE lista, além da sede, Bom Jesus do Rio Preto, Itajutiba, Jerusalém, Macadame, Novo Horizonte de Inhapim, Santo Antônio do Alegre, São Tomé de Minas, Tabajara, Córrego Januário, São José do Peixe de Inhapim e São José do Taquaral. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve os oito primeiros e não os três últimos: distrito administrativo, criado por lei municipal, e distrito judiciário, que é divisão da comarca, são coisas diferentes, e quem procura serventia ou competência pela lista do IBGE erra em três endereços. O nome do município, por sua vez, é o de um pássaro que quase ninguém mais vê: o inhapim é ave de plumagem negra com faixa amarela na asa, e o verbete do IBGE diz que os indígenas o batizaram pelo hábito de cantar em bandos ao amanhecer — "inhapim", em tupi-guarani, é "amanhece".

Os dois portais municipais estão no ar e publicam canal de cidadania: a Prefeitura mantém Portal da Transparência, Ouvidoria e a página do pedido de informação; a Câmara mantém transparência, legislação, Ouvidoria e e-SIC. No Judiciário, o caminho institucional de conciliação e mediação da comarca é o CEJUSC-Inhapim, no fórum (cejusc.inp@tjmg.jus.br). O Ministério Público atende na 1ª Promotoria de Justiça de Inhapim, Rua Coronel Antônio Fernandes, 92, Centro, CEP 35330-000, telefones (33) 3315-1046 e (33) 3315-3106; a Delegacia de Polícia Civil de Inhapim fica na Rua Manoel Silva Araújo, 255, Centro, telefone (33) 3315-1244, delegacia.inhapim@policiacivil.mg.gov.br. Zona eleitoral e unidade da Defensoria com sede no município não têm endereço publicado pelos portais oficiais em consulta direta, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Uma comarca com presídio e sem Defensoria instalada é um par que define o cotidiano do preso e da família. O Presídio de Inhapim fica no Centro, na Rua Vereador José Viana da Silva, e é o que ancora aqui a execução penal de quem está recolhido — progressão, remição, livramento, falta grave. Só que a relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Inhapim, e as duas unidades vizinhas lidas, Caratinga e Ipatinga, não listam nenhum dos sete municípios da comarca entre os municípios que contemplam. A relação de salas da OAB/MG, por sua vez, registra uma única sala na subseção de Inhapim, no fórum, e nenhum parlatório — enquanto em comarcas com presídio da mesma faixa a Ordem mantém parlatório junto à unidade. Nada disso prova ausência de atendimento; prova que o caminho não está publicado, e é exatamente esse tipo de vazio que faz a família procurar o balcão errado. O que está publicado e serve de orientação é a regra: preso em Inhapim, o processo é daqui; transferido, o processo vai embora com ele, sem aviso.