Miraí

Miraí começou como uma compra coletiva de terra. Em 1852, 53 pessoas adquiriram por duzentos mil réis parte da antiga Fazenda das Três Barras, destinando o terreno ao patrimônio de uma igreja a Santo Antônio, e o arraial que se formou às margens do rio Muriaé era chamado de Brejo. A capela ficou pronta em 1853; em 1859 o lugar foi elevado a distrito de paz com o nome de Santo Antônio do Muriaé, que a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, confirmou; e em 1903, pela Lei municipal nº 168, adotou-se Miraí, que quer dizer terra molhada. A emancipação veio com a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923 — a grande lei de divisão administrativa mineira daquele ano —, cujo item XXVI criou o município "de MIRAÍ, constituído dos distritos de Miraí, desmembrado do município de Cataguases, e Dores da Vitória, desmembrado do município de Muriaé", com as divisas descritas rio por rio: a linha com Cataguases sobe o Muriaé até a confluência do ribeirão Coronel e segue por espigões até o divisor entre as águas do Muriaé, que ficaram com Miraí, e as do Pomba, que ficaram com Cataguases. A instalação do município se deu em 27 de janeiro de 1924, e a sede ganhou foros de cidade pela Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925. Dez anos depois vinha a autonomia judiciária: o Decreto estadual nº 155, de 29 de julho de 1935, elevou Miraí a sede de comarca, e o Guia Judiciário do TJMG data a instalação em 5 de abril de 1936. O município nasceu, portanto, da divisão entre duas cidades maiores — e a comarca repetiu o gesto, retirando de Cataguases o território que hoje é o seu termo.

A economia de Miraí é café e gado, nessa ordem. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá ao município R$ 6,588 milhões em lavouras, dos quais R$ 5,248 milhões são de café arábica em grão — quase 80% de toda a lavoura numa única cultura. O resto é miúdo e de consumo regional: banana em cacho (R$ 612 mil), milho em grão (R$ 290 mil) e cana-de-açúcar (R$ 144 mil). A pecuária de 2024 registra 23.779 bovinos, o retrato de uma bacia leiteira de encosta. O PIB de 2023 foi de R$ 368,8 milhões; o levantamento do IBGE não abre o valor adicionado por setor para o município, de modo que esta ficha não atribui o PIB a atividade nenhuma. Para a advocacia, o desenho é o da Zona da Mata cafeeira: contrato de parceria e arrendamento rural, vínculo e acidente de trabalho na colheita e no beneficiamento do café, financiamento agrícola, inventário com sítio e cafezal, divisão e demarcação de terras. Some-se a herança da mineração de bauxita, que deixou no município o passivo ambiental mais litigado da região.

A comarca de Miraí é o caso puro da vara única mineira: um juízo, dois municípios, um distrito judiciário, competência integral. Tudo o que não sai da comarca por lei está nesse único juízo — cível, criminal, infância, família, Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto. O que sai, sai por três atos diferentes e vai para três lugares diferentes, e é isso que a família precisa saber antes de pegar a estrada. A investigação criminal vai para Ervália: pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Miraí é o da Vara Única de Ervália, numa cadeia de três comarcas em que Miraí, por sua vez, é o juiz das garantias de Miradouro. A execução da pena de quem está preso vai para a comarca do presídio, porque Miraí não tem unidade prisional e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa o juízo onde o condenado estiver recolhido, mudando-o a cada transferência. E a ação previdenciária vai para Muriaé, porque o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, retirou da comarca a competência federal delegada. Há uma exceção que contraria a intuição e que é justamente a mais importante: o inquérito de homicídio NÃO vai para Ervália. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que a investigação, a prisão, a custódia e o julgamento de um crime de sangue em Miraí ficam todos no mesmo juízo, do começo ao fim. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Miraí é de água e de nome. A cidade nasceu à margem do rio Muriaé, num lugar que se chamava Brejo, e adotou em 1903 um topônimo tupi que significa a mesma coisa — terra molhada. A devoção a Santo Antônio é a razão documental da fundação: as terras de 1852 foram compradas para o patrimônio da igreja, e a capela de 1853 é o marco zero do arraial. Dos quatro distritos administrativos do município, Dores da Vitória é o de história mais antiga e o único com existência judiciária: saiu de Muriaé em 1923 para integrar o município novo e guarda até hoje serventia de registro civil com atribuição notarial. As cinco serventias da sede — registro civil, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, tabelionato de notas e tabelionato de protesto — se espalham por cinco endereços diferentes do Centro, uma em cada quadra, que é o desenho típico da cidade que sediou comarca antes de crescer. E o rio que deu nome ao lugar é o mesmo que, em 2007, trouxe a lama de volta.

Três coisas que enganam quem procura Miraí nos portais oficiais. A primeira é o acento. A tabela de jurisdições da Justiça Federal grafa "Mirai", sem acento, e a busca por "Miraí" na página simplesmente não acha — foi o que levou uma colheita anterior a registrar a cidade como ausente da tabela e a quase concluir que ela responderia a Belo Horizonte. Está lá, na linha de Muriaé, e a diferença entre as duas respostas é de mais de 300 quilômetros. A segunda é a homonímia: Miraí, Miradouro, Mirabela e Miraporanga são quatro localidades mineiras distintas, e as duas primeiras são comarcas vizinhas que aparecem lado a lado na mesma tabela do juiz das garantias, enquanto Mirabela é comarca criada por lei e nunca instalada, no Norte de Minas, item 11 da Segunda Parte do Anexo I da LC 59/2001. Sem UF e código IBGE, a confusão é imediata. A terceira é o domínio da Câmara Municipal, que vive em mirai.cam.mg.gov.br e não no ".leg.br" que quase todas as câmaras mineiras usam — quem procura pelo padrão não encontra a casa legislativa da cidade.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Miraí. Processo estadual, Júri, família, infância e execução de quem responde solto: fórum de Miraí, Rua Doutor Adauto Silveira Alves, 35, Bairro Fábrica, telefones (32) 3426-5450, 3426-5451 e 3426-5453; Secretaria da Vara Única por mii1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação e acordo pelo CEJUSC, em cejusc.mii@tjmg.jus.br; custas e cálculos pela Contadoria, em miicontadoria@tjmg.jus.br. Inquérito criminal, prisão em flagrante que não seja de crime doloso contra a vida, cautelar e audiência de custódia: juízo da Vara Única de Ervália, que é o juiz das garantias desta comarca, com a secretaria continuando a ser a de Miraí. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Cataguases, vt.cataguases@trt3.jus.br, (32) 98449-7280, que também atende por atermação virtual. Benefício previdenciário, crime federal e tributo da União: Subseção Judiciária de Muriaé — a comarca não tem competência delegada, de modo que a ação contra o INSS não se ajuíza no fórum da cidade. Advogado: sala da OAB/MG na Rua Tenente Leopoldino, 169, loja 1, Centro, (32) 3426-1671, vinculada à Subseção de Cataguases. Prefeitura na Praça Raul Soares, 126, (32) 3029-6699, das 7h às 11h e das 13h às 17h; Câmara Municipal em mirai.cam.mg.gov.br, (32) 3455-2904. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Miraí: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não indica unidade da Defensoria Pública, porque a relação oficial não cobre a comarca e a rota da cidade devolve erro — quem precisa de defensor deve procurar o fórum. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de um preso de Miraí, a primeira informação é desconfortável e não está escrita em lugar nenhum: o processo de execução não fica na cidade. A relação do Depen-MG/Sejusp não registra unidade prisional no município, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a execução no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Progressão, remição, livramento condicional e falta grave passam a ser decididos no juízo da comarca do presídio, e o artigo 3º da mesma portaria obriga esse juízo a declinar da competência a cada nova transferência, remetendo os autos imediatamente — sem que ninguém avise a família. Quem quer localizar o processo precisa saber antes em que unidade o preso está; o rastro documental é a guia de recolhimento e o SEEU. A Zona da Mata é a 4ª Região Integrada de Segurança Pública, com dezoito unidades, entre elas os presídios de Cataguases, Leopoldina, Muriaé, Eugenópolis, Ervália e Carangola, as penitenciárias de Juiz de Fora e o CERESP de Juiz de Fora — mas nenhum ato oficial vincula a comarca de Miraí a uma delas, e esta ficha não escolhe uma por proximidade. O que fica na Vara Única é a execução de quem responde solto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca. A relação prisional foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral; capacidade e regime não constam dela.