Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Miraí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 5 de abril de 1936. A elevação à sede de comarca é anterior, o verbete do IBGE a atribui ao Decreto estadual nº 155, de 29 de julho de 1935, cuja data confere com o registro do acervo legislativo da ALMG. São duas datas e dois fatos distintos: a norma criou, a audiência solene instalou, oito meses depois. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui a checagem fecha por três fontes independentes. O Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira". O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item I.2.III, traz Miraí no número 103 da PRIMEIRA PARTE, a das comarcas de primeira entrância em funcionamento, com um único cargo de Juiz de Direito, código JPE-103; a Segunda Parte, que é a lista das comarcas criadas e não instaladas, não a menciona. E o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também grafa "Primeira" nas duas linhas em que Miraí aparece. Pelo critério aritmético do artigo 8º da LC 59/2001, comarca com uma só vara instalada é de primeira entrância.
- Estrutura
- Vara Única, no fórum da Rua Doutor Adauto Silveira Alves. É o nome oficial que o Guia Judiciário publica e que a página de implantações do PJe repete, não há 1ª e 2ª Vara, não há vara criminal separada, não há vara de execuções penais nomeada. A segunda página da consulta de varas do Guia volta vazia, o que é a prova de que a lista de quatro órgãos está completa e não cortada no décimo bloco. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.mii@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria (miicontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos; e a Secretaria da Vara Única (mii1secretaria@tjmg.jus.br). No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao fórum de Miraí, e as duas fontes primárias dizem o mesmo. O item 190 do Anexo II da LC 59/2001 lista Miraí e São Sebastião da Vargem Alegre; a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve a mesma dupla, acrescentando o distrito judiciário de Dores da Vitória, que é do município-sede, a 17 km da sede da comarca. São Sebastião da Vargem Alegre fica a 23 km do fórum. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Cataguases (1ª), Palma (2ª), Miradouro (3ª) e Além Paraíba (4ª).
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Miraí, e o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Cataguases. As classes dos Juizados Especiais Cíveis estão implantadas no PJe da comarca desde 18 de março de 2019. Esta página registra os dois fatos e não deduz como as causas de pequeno valor se dividem entre a Vara Única e o grupo jurisdicional.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º impede que a competência do Júri e da execução penal desça ao distrito judiciário. Logo, o homicídio cometido em São Sebastião da Vargem Alegre ou no distrito de Dores da Vitória é julgado por Conselho de Sentença reunido no fórum de Miraí. Como a comarca é de vara única, quem preside o Júri é o juízo da Vara Única, não há segunda vara com quem dividir a competência criminal, e é por isso que aqui a resposta não depende de resolução do Órgão Especial, ao contrário do que ocorre nas comarcas de duas varas.
- Execução penal
- Miraí não tem unidade prisional na relação do Depen-MG/Sejusp, e em Minas isso muda a resposta de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do seu endereço residencial. O efeito prático é duplo. Primeiro: o miraiense preso em regime fechado ou semiaberto não executa a pena aqui, executa na comarca da unidade em que estiver, e o juízo muda outra vez a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Segundo: o que fica na Vara Única de Miraí é a execução de quem responde solto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora na comarca, além da competência do artigo 61 da LC 59/2001 (progressão e regressão de regime, detração, remição, unificação de penas, incidentes) quando o apenado esteja recolhido em unidade desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, do CNJ. Para qual unidade prisional o preso de Miraí é encaminhado, veja a parte sobre estabelecimentos penais; esta página não o afirma.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um juiz da própria comarca: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e nela Miraí está numa CADEIA DE TRÊS COMARCAS da 3ª Região, não num par recíproco. Lendo as três linhas na coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a Vara Única de Ervália é juiz das garantias da Vara Única de Miraí; a Vara Única de Miraí é juiz das garantias da Vara Única de Miradouro; e a Vara Única de Miradouro é juiz das garantias da Vara Única de Ervália. Ou seja: quem decide prisão, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e a audiência de custódia dos inquéritos de Miraí é o juízo de ERVÁLIA, e o juízo de Miraí, por sua vez, faz o mesmo pelos inquéritos de Miradouro. Trocar as duas direções manda a petição para a comarca errada. A secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Miraí (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Para impedimento justificado, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Miraí na Microrregião I, ao lado de Cataguases e Visconde do Rio Branco, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a LXII, que reúne, entre outras, Além Paraíba, Leopoldina, Palma e Pirapetinga. E a exclusão que mais importa numa comarca com Júri está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA ficam fora do juiz das garantias, como ficam também a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. O inquérito de homicídio de Miraí, portanto, NÃO vai a Ervália, fica com o juízo do Júri daqui, do flagrante à sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).