Cidade de MG

Ervália/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ervália tem 20.255 habitantes (Censo 2022) em 357,5 km² na Zona da Mata mineira, a 258 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 5 de junho de 1955, é de primeira entrância e tem vara única no Fórum Felício Vasconcellos, na Praça Arthur Bernardes; respondem a ela Ervália e Araponga. O município tem presídio (PRERV, 4ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre na própria Vara Única, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias está em Miradouro, por cadeia de três comarcas (Ervália, Miraí e Miradouro) do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e não alcança os crimes dolosos contra a vida. A Justiça Federal é a Subseção de Viçosa, e a comarca já não tem competência federal delegada. A Justiça do Trabalho parte a comarca em duas: Ervália em Ubá, Araponga em Ponte Nova.

UF
MG
Porte
pequena
População
20.255 hab.
Atualizada em
20/09/2026

Fórum de Ervália/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Felício Vasconcellos
Endereço
Praça Arthur Bernardes, 0, (S/nº) Centro, Ervália/MG, CEP 36555-000 · abrir no mapa
Telefones
(32) 3554-3200 · (32) 3554-3201
E-mail
ervcontadoria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0240, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Ervália (MG), o juízo competente é da Comarca de Ervália, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Araponga.

Precisa de advogado para um processo em Ervália? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ervália/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ervália/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ervália: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Ervália em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ervália? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Ervália, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Ervália, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ervália/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ervália
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 5 de junho de 1955. A data casa com a divisão judiciária anterior: o Anexo 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio 1954-1958, já traz Ervália como comarca de número 91, e o artigo 3º daquela lei contava 271 comarcas no estado. Antes disso Ervália não era comarca: na divisão de 1943 (Decreto-lei estadual nº 1.058), a região respondia à comarca de Viçosa, a de número 156, e Ervália figurava apenas como município, o de número 315. Aqui, portanto, o município é bem mais velho que a comarca, o contrário do que se vê em boa parte de Minas.
Classificação
Primeira entrância. O critério é aritmético e está no artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância; com cinco ou mais varas e 130 mil habitantes, é de entrância especial; o resto é segunda. Ervália tem uma vara, e as duas fontes autoritativas concordam: o Guia Judiciário informa "Entrância: Primeira" e o Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, lista Ervália no número 59, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-59. Estar na Primeira Parte, e não na Segunda, é o que distingue comarca instalada de comarca criada em lei e ainda por instalar.
Estrutura
Vara única, e a prova é dupla. A consulta de justiça comum do Guia Judiciário devolve quatro blocos no Fórum Felício Vasconcellos, a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.erv@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (ervcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única (erv1secretaria@tjmg.jus.br), e a segunda página da mesma consulta volta vazia, o que fecha a contagem em quatro e afasta a hipótese de vara cortada pela paginação. Não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral na relação do fórum, ao contrário do que o Guia publica em comarcas maiores. Nenhum fax é informado, e o telefone da edificação é o mesmo para os quatro blocos. Em matéria de Juizado Especial, a consulta própria do Guia não devolve unidade em Ervália: a comarca pertence ao Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. No PJe, recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
Ressalva
O Guia Judiciário publica, para o bloco "Administração do Fórum", o mesmo endereço de e-mail que publica para a Contadoria/Tesouraria (ervcontadoria@tjmg.jus.br). Esta página reproduz o que a fonte traz, sem supor que exista um endereço próprio da Direção do Foro que a fonte não publicou.
Jurisdição
Dois municípios respondem ao Fórum Felício Vasconcellos: Ervália e Araponga. É o que diz o item 101 do Anexo II da LC 59/2001, e é o que a consulta de serviços notariais do Guia Judiciário confirma, ao listar serventias em três localidades, Ervália, Araponga e Estêvão de Araújo, este distrito de Araponga, não município. A Defensoria Pública estadual dá a mesma leitura por caminho independente: a página da unidade de Ervália nomeia Araponga e Ervália como municípios contemplados. Araponga fica a 31 km da sede da comarca e o distrito de Estêvão de Araújo a 41 km. A comarca atravessa dois DDDs: as serventias de Ervália têm telefone com 32, as de Araponga e de Estêvão de Araújo, com 31.
Substituição comarca vaga
A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não são simétricas, nem na ordem, nem na quilometragem. Na primeira, quem substitui Ervália é Viçosa em 1º lugar (32 km), Teixeiras em 2º (45 km), Abre Campo em 3º (143 km) e Rio Casca em 4º (119 km). Na segunda, Ervália substitui Viçosa em 2º lugar (32 km), Abre Campo em 3º (86 km), Teixeiras também em 3º (45 km) e Rio Casca em 5º (125 km). A distância de Abre Campo aparece como 143 km numa tabela e 86 km na outra, 57 km de diferença para o mesmo par, Rio Casca varia 6 km, e a segunda tabela repete o ordinal 3º. Esta página registra as duas leituras sem reconciliá-las, porque a fonte não oferece critério de desempate. Duas observações que valem: a ordem não é por distância, e a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias.
Juizado especial
O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Ervália e inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe, dentro do fórum, processar a causa de pequeno valor.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Em comarca de vara única a consequência é direta e não há dúvida a registrar: o homicídio ocorrido em Ervália, em Araponga ou no distrito de Estêvão de Araújo é instruído e julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Felício Vasconcellos, sob a presidência do juiz da Vara Única. Não há vara criminal separada, não há Júri regionalizado em Minas e não existe resolução do Órgão Especial distribuindo competência entre varas, porque vara há uma só.
Execução penal
Ervália tem unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto para o juízo da comarca do seu endereço residencial. Como o Presídio de Ervália fica dentro do município, quem está recolhido nele, tenha sido condenado aqui, em Viçosa, em Ubá ou a seiscentos quilômetros, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela Vara Única de Ervália. A recíproca é a parte que as famílias não sabem: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de estabelecimento, de modo que a remoção para o CERESP de Juiz de Fora ou para a Penitenciária José Edson Cavalieri leva o processo consigo, sem aviso a ninguém. Ficam com o juízo de origem, se já instruídos, os incidentes sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
Contexto
Uma distinção que parece de vocabulário e é de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA. Ervália tem presídio, e presídio não aciona essa obrigação. A comarca executa a pena pela vara que tem, sem direito a unidade especializada, e é ao juiz da Vara Única que cabe, como Corregedor Permanente, a fiscalização da unidade prisional existente no seu território.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem juiz da própria comarca: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicada em 16 de junho), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Lá, na 3ª Região, Ervália está numa cadeia de três comarcas, e cadeia tem direção. Lendo as três linhas pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a Vara Única de Ervália funciona como juiz das garantias da Vara Única de Miraí; a de Miraí, da Vara Única de Miradouro; e a de Miradouro, da Vara Única de Ervália. Ou seja: quem decide prisão, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia dos inquéritos de Ervália é o juízo de MIRADOURO, e não o de Miraí, Miraí é quem Ervália atende, não quem atende Ervália. A petição endereçada à outra ponta da cadeia chega a juízo sem competência. O que não muda é a secretaria: o procedimento continua tramitando na Vara Única de Ervália (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único). E a exclusão que mais pesa aqui está no artigo 3º: ficam FORA do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Ervália não vai a Miradouro: fica com o juízo do Júri daqui, do flagrante à sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Ervália (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ervália tem unidade prisional: o Presídio de Ervália, sigla PRERV, na Rua Oscar da Cunha, s/nº, Bairro São Pedro, telefone (32) 3554-2144. A unidade consta da relação do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública e está na 4ª RISP, a de Juiz de Fora, ao lado dos presídios de Além Paraíba, Bicas, Carangola, Cataguases, Eugenópolis, Leopoldina, Matias Barbosa, Muriaé, Rio Pomba, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco, da Casa do Albergado José Alencar Rogedo e do CERESP de Juiz de Fora, das Penitenciárias José Edson Cavalieri e Professor Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora, e da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé. A relação não publica capacidade nem regime, e o endereço de e-mail da unidade não aparece em texto na página de origem, razão por que não é reproduzido aqui. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem está no PRERV executa a pena em Ervália, e quem é removido leva a execução consigo.
Verificação de endereço
O endereço foi conferido, não deduzido do nome. A relação do Depen-MG situa o presídio na Rua Oscar da Cunha, Bairro São Pedro, em Ervália, e o documento de salas da OAB/MG registra, de forma independente, um parlatório nessa mesma Rua Oscar da Cunha em Ervália. Duas fontes oficiais distintas apontam o mesmo logradouro.

Segurança Pública

Panorama
Município de 357,5 km², distrito único, sede a 258 km da capital, presídio dentro da cidade e uma só vara para tudo. A pauta criminal de uma comarca assim é reconhecível: flagrante de tráfico e de crime patrimonial na sede, conflito de vizinhança e de posse na área rural cafeeira, violência doméstica, e a carga de execução penal que o presídio traz para a mesma secretaria que cuida do inventário e do divórcio. A vulnerabilidade específica de Ervália é a dispersão das portas: a investigação tem juiz em Miradouro, o previdenciário tem juiz em Viçosa, a reclamação trabalhista tem juiz em Ubá, e em Ponte Nova, se o trabalhador for de Araponga, enquanto o processo, o Júri e a execução ficam aqui. Quem procura a porta errada perde prazo por endereço, não por falta de direito.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em ligação gratuita. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única da comarca e ficam FORA do juiz das garantias, por força do artigo 3º, inciso III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: a medida protetiva de urgência de Ervália é decidida pelo juízo daqui, não pelo de Miradouro. É a mesma lógica que mantém o inquérito de homicídio na comarca.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPMG)

Ervália - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Praça Arthur Bernardes, Centro, Ervália/MG, CEP 36555-000
Telefone
(32) 3554-1188
Municípios atendidos (2)

Araponga, Ervália.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ervália - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Arthur Bernardes, Centro, Ervália/MG, CEP 36555-000
Telefone
(32) 3554-1188
Municípios atendidos (2)

Araponga, Ervália.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Ervália - Sede

Endereço
Rua Andrade Irmãos, 85 - Centro, Ervália/MG
Telefone
(32) 3554-2702
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Araponga, Ervália.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Visconde do Rio Branco
E-mail
viscondedoriobranco@oabmg.org.br
Endereço da sede
Avenida Theophile Dubreil, 552A, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco - MG
Estrutura
Ervália não é sede de subseção da OAB/MG: pertence à de Visconde do Rio Branco, que mantém dois espaços dentro do município. Um é a sala rotulada "Comarca de Ervália", na Praça Artur Bernardes, s/nº, Centro, com telefone (32) 3554-2577 e horário de 12h às 18h, e o endereço é exatamente o do Fórum Felício Vasconcellos no Guia Judiciário, o que faz rótulo, endereço e fonte independente fecharem entre si. O outro é um parlatório na Rua Oscar da Cunha, s/nº, com uso conforme demanda de agendamento, o mesmo endereço que o Depen-MG dá ao Presídio de Ervália. O parlatório é, portanto, a segunda fonte oficial e independente do endereço da unidade prisional.
Ressalva
O e-mail que o documento da OAB/MG publica para a sala de Ervália é de provedor comercial e está grafado com domínio inválido; não é reproduzido nesta página. O número ordinal da subseção de Visconde do Rio Branco não consta do documento, que é de 18 de fevereiro de 2021, data anterior à atual tabela de subseções federais e às portarias de 2025 e 2026 citadas aqui.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Ervália (Sede)
Endereço
Rua Andrade Irmãos, 85, Centro, Ervália - MG
Telefone
(32) 3554-2702
Horário de funcionamento
Segunda a sexta, 8h às 17h, com atendimento presencial
Áreas atendidas
Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível e Sucessões
Contexto
A unidade atende Criminal, e isso importa numa comarca com presídio: a defesa de quem não constitui advogado e os incidentes de execução de quem está recolhido no Presídio de Ervália passam por aqui. A página oficial da unidade lista como municípios contemplados Araponga e Ervália, exatamente a composição da comarca, o que serve de contraprova independente da jurisdição publicada pelo TJMG.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 107ª Zona

Endereço
Rua Capitão Américo Taveira, 189, Loja 01, Centro, Ervália/MG, CEP 36555-000
Telefone
(31) 3010-9396
E-mail
zona107@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Araponga, Canaã, Ervália.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Viçosa (SJMG/TRF6), não há vara federal em Ervália, e a comarca DEIXOU de ter competência federal delegada (Anexo III da Res. Conj. PRESI/COGER nº 3/2026, red. da Portaria PRESI nº 170/2026): a ação contra o INSS corre em Viçosa, não no fórum da cidade.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Ubá (TRT-3), vt.uba@trt3.jus.br, (32) 98449-6955. Para o trabalhador de Araponga, Vara do Trabalho de Ponte Nova, vt.pontenova@trt3.jus.br, (31) 98025-3620.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Viçosa, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A tabela de jurisdições da SJMG põe Ervália e Araponga na Subseção Judiciária de Viçosa, ao lado de Alto Rio Doce, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Cipotânea, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Visconde do Rio Branco e da própria Viçosa. Alto Rio Doce e Cipotânea entraram como novos na revisão de 2026. Crime federal, tributo da União, FGTS e ação contra o INSS do ervalense correm em Viçosa, a 32 km, a menor distância institucional de toda esta página.
Competência delegada
A comarca de Ervália DEIXOU de ter competência federal delegada. Quem responde a isso não é a tabela de subseções: é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria PRESI nº 170, de 19 de agosto de 2026, que separa, subseção por subseção, as comarcas estaduais que conservam a competência das que a perderam. Na linha de Viçosa, a única comarca que conserva é Alto Rio Doce; Ervália está na coluna das que deixaram, junto com Viçosa, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras, Ubá e Visconde do Rio Branco. Em termos práticos: a aposentadoria por incapacidade, o auxílio por incapacidade temporária, o salário-maternidade rural e o benefício de prestação continuada negados pelo INSS não se ajuízam mais no Fórum Felício Vasconcellos, ajuízam-se na Justiça Federal em Viçosa. O fundamento da delegação é o artigo 15, inciso III, e o § 2º da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019.
Acervo anterior
A cessação é para o futuro, e há dois degraus que convém não confundir. O primeiro está provado: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 2020. O segundo é atribuído: a regra sobre o acervo já formado quando a competência cessa por instalação de Unidade Avançada de Atendimento é referida ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado nas fontes consultadas. Quem tem processo previdenciário em curso no fórum de Ervália deve conferir nos autos, não presumir a remessa.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e tanto Ervália quanto Araponga aparecem com asterisco: a citação e a intimação federais são cumpridas por oficial da subseção de Viçosa, sem depender de carta precatória ao juízo estadual nem de aviso de recebimento pelos Correios. Não é o caso da maioria dos municípios mineiros.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021, e a Seção Judiciária de Minas Gerais passou a organizar a jurisdição das subseções pela divisão de comarcas da Justiça Estadual.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ubá
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.uba@trt3.jus.br
Telefone
(32) 98449-6955
Abrangência
Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco
Competência
A comarca de Ervália está PARTIDA na Justiça do Trabalho, e essa é a resposta que nenhum mapa judiciário entrega. O trabalhador de Ervália reclama na Vara do Trabalho de Ubá, criada pela Lei nº 7.471, de 30 de abril de 1986. O trabalhador de Araponga, mesmo município da mesma comarca, mesmo fórum, mesmo juiz criminal, reclama na Vara do Trabalho de Ponte Nova (vt.pontenova@trt3.jus.br, telefone (31) 98025-3620), criada pela Lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, com jurisdição ampliada pelas Resoluções Administrativas nº 26, de 4 de fevereiro de 2010, e nº 88, de 8 de outubro de 2020, que lhe acrescentaram Cajuri, Canaã, Coimbra, Paula Cândido, Pedra do Anta, Porto Firme, São Miguel do Anta, Teixeiras e a própria Viçosa. Duas cidades da mesma comarca, dois foros trabalhistas em direções opostas.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ervália/MG

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Nossa Senhora Aparecida, 186, Centro, CEP 36555-000
Telefone
(32) 3554-1052

Cartório do 2º Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Capitão Américo Taveira, n°. 164, Centro, CEP 36555-000
Telefone
(32) 3554-2153

1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Monsenhor Rodolfo, 69, Centro, CEP 36555-000
Telefone
(32) 3554-1216

Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Barão do Rio Branco, nº 12, salas 118/119, Centro, CEP 36555-000
Telefone
(32) 3554-1753

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista seis serventias na comarca, em três localidades. Em Ervália, todas com CEP 36555-000: Registro Civil das Pessoas Naturais, na Rua Barão do Rio Branco, 12, salas 118 e 119, Centro, telefone (32) 98405-4653; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Nossa Senhora Aparecida, 186, Centro, telefone (32) 3554-1073; 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Rua Monsenhor Rodolfo, 69, sala 2, Centro, telefone (32) 3554-1216; e 2º Tabelionato de Notas, na Rua Américo Taveira, 164, sala 102, Centro, telefone (32) 3554-2153. Em Araponga, o Registro Civil com Atribuição Notarial fica na Rua Benvindo dos Anjos Macedo, 143, Centro, CEP 36594-000, telefone (31) 3894-1161. No distrito de Estêvão de Araújo, o Registro Civil com Atribuição Notarial fica na Rua Antônio Augusto Araújo, 9, Centro, CEP 36596-000, com atendimento por telefone celular.

Prefeitura, Câmara e serviços, Ervália/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Ervália
Endereço
Praça Arthur Bernardes, 1, Centro, Ervália - MG, CEP 36555-000
Telefone
(32) 3554-1124
E-mail
administracao@ervalia.mg.gov.br
Site
www.ervalia.mg.gov.br
Contexto
Prefeitura e fórum dividem a mesma praça: a Praça Arthur Bernardes é o endereço do número 1 da Prefeitura e o do Fórum Felício Vasconcellos, que o Guia Judiciário registra sem número.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Ervália trocou de nome quatro vezes e de município duas antes de virar cabeça de comarca. O povoado começou como Capela Nova, no rastro das entradas que procuravam ouro na região do rio Casca, e o verbete do IBGE credita a chegada das primeiras famílias a gente vinda de Ubá, do Piranga e de Ouro Preto, Lucas Pereira Francklin e Policena Miranda, que viviam da agricultura, abrem a lista. Distrito de Ubá pela Lei nº 147, de 1839, passou a São Sebastião dos Aflitos em 1853 e a São Sebastião do Erval em 1886. Em 1891 a Lei estadual nº 2 fez a mudança que decidiu o século seguinte: transferiu o distrito de Ubá para Viçosa. Em 1923, a Lei estadual nº 843 encurtou o nome para Erval, e a relação de distritos de Viçosa da mesma lei mostra a vizinhança que ainda é a de hoje, Erval, São Miguel do Araponga, Coimbra, Teixeiras, Pedra do Anta. Em 1938 o Decreto-lei estadual nº 148 já trata Herval como município, o de número 286, com os distritos de Herval e Araponga; em 1943 o Decreto-lei nº 1.058 fixa a grafia atual, "Ervália (ex-Herval)". A comarca é a mais nova dessas camadas: em 1943 a região respondia à comarca de Viçosa, e só no quadro de 1954-1958, fixado pela Lei estadual nº 1.039/1953, Ervália aparece como comarca própria, a de número 91, então com um único município, o desenho que ainda vale, acrescido de Araponga. O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação em 5 de junho de 1955.

Economia

Ervália é café, e não por metáfora. A Produção Agrícola Municipal de 2025 registra 9.105 hectares plantados no município, dos quais 5.250 de café arábica, 57,7% da área, com 6.930 toneladas colhidas e valor de produção de R$ 219.941 mil, ou 89,9% de todo o valor agrícola do município, que somou R$ 244.533 mil. Milho (2.350 ha) e feijão (1.310 ha) ocupam bem mais terra do que valem, e o restante é horta e fruta de escala pequena: tomate, banana, abacate, pêssego, tangerina, morango, uva. A pecuária é complementar e leiteira: 10.743 bovinos em 2024, com 3.594 mil litros de leite valendo R$ 8.445 mil, 92,3% do valor da produção de origem animal. O PIB de 2023 foi de R$ 576.909 mil. A escalada do café é visível nos próprios números do IBGE: o mesmo café que valia R$ 102.773 mil em 2023 passou a R$ 144.738 mil em 2024 e a R$ 219.941 mil em 2025, mais que dobrou em dois anos. Para a advocacia, o desenho é o de uma economia de safra em alta: parceria e arrendamento rural, contrato de compra e venda de saca, financiamento e cédula de produto rural, acidente e vínculo de trabalho na colheita e no terreiro, herança e divisão de sítio cafeeiro, além do contencioso tributário que acompanha faturamento crescente em município pequeno.

Panorama jurídico

Numa comarca de vara única a pergunta certa não é "qual vara", é "qual cidade". Em Ervália, quatro respostas diferentes convivem para o mesmo morador. O Júri e a instrução criminal são daqui, no Fórum Felício Vasconcellos, porque o Tribunal do Júri é órgão da comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 e não desce a distrito. A execução penal também é daqui, e por um motivo concreto: existe presídio no município, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução na comarca onde o condenado está recolhido, o que significa que a Vara Única decide progressão, remição e livramento de presos condenados em qualquer lugar de Minas, e perde a competência no dia em que o preso é transferido. A investigação, porém, não é daqui: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Ervália é o da Vara Única de Miradouro, numa cadeia de três comarcas em que Ervália atende Miraí, Miraí atende Miradouro e Miradouro atende Ervália. Trocar a direção dessa cadeia manda o pedido de liberdade para o juízo errado. E a ação contra o INSS deixou de ser daqui: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6 retirou a competência federal delegada da comarca, e o previdenciário passou à Subseção Judiciária de Viçosa.

Patrimônio

O patrimônio de Ervália está no nome e na serra. O topônimo guarda o erval, o mato de erva que deu apelido ao lugar depois que São Sebastião saiu do registro oficial, em 1923; e a devoção ao padroeiro continua no calendário do município. O Fórum Felício Vasconcellos abriga uma comarca de 1955, nova para os padrões mineiros, e por isso mesmo um retrato do movimento que, nos anos 1950, desmembrou dezenas de comarcas da tutela das cidades maiores, aqui a de Viçosa. A moldura geográfica está escrita na lei mais antiga citada nesta página: o Decreto-lei nº 148/1938, ao fixar as divisas do então município de Herval, corre a linha pela "cumiada das serras da Grama, da Araponga, do Brigadeiro e do Mata Burro", a toponímia da serra que separa a comarca de Carangola e do vale do Muriaé. E o mapa dos cartórios conta a história do território: quatro serventias na sede, uma em Araponga e uma no distrito de Estêvão de Araújo, que em 1953 era distrito de Ervália e hoje é de Araponga, a comarca conservou o que o município perdeu.

Curiosidades

Quatro coisas surpreendem quem consulta os portais oficiais sobre Ervália. A primeira: a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário do TJMG OMITE a própria sede, pergunte pela comarca de Ervália e a tabela devolve Araponga e Estêvão de Araújo, e nada mais. A linha de Ervália, com a distância de 258 km até a capital, só aparece na opção "Todos os dados", onde sai grafada "Ervália(Comarca)". Quem lê apenas a consulta específica conclui que a sede não integra a própria comarca. A segunda: a tabela de substituição de comarca vaga dá duas distâncias diferentes para o mesmo par, Abre Campo aparece a 143 km numa tabela e a 86 km na outra, e repete o ordinal "3º" entre Abre Campo e Teixeiras. A terceira: o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, que pareia microrregiões para o caso de impedimento do plantonista, nomeia 68 microrregiões e 285 comarcas, e não menciona Ervália, nem Viçosa, nem Teixeiras, nem Abre Campo, nem Rio Casca. A vizinhança inteira está fora da escala, e isso é lacuna da fonte, não desta leitura. A quarta: a mesma comarca tem dois foros trabalhistas em sentidos opostos, Ubá e Ponte Nova, e dois DDDs, 32 na sede, 31 em Araponga e em Estêvão de Araújo.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Ervália. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução penal: Fórum Felício Vasconcellos, Praça Arthur Bernardes, s/nº, Centro, telefones (32) 3554-3200 e (32) 3554-3201; Vara Única pelo e-mail erv1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.erv@tjmg.jus.br; custas e cálculos pela Contadoria/Tesouraria, ervcontadoria@tjmg.jus.br. Quem não pode contratar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, Rua Andrade Irmãos, 85, Centro, telefone (32) 3554-2702, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento criminal. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Viçosa, não mais no fórum da cidade. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Ubá, vt.uba@trt3.jus.br, (32) 98449-6955; quem trabalha em Araponga procura a Vara do Trabalho de Ponte Nova, vt.pontenova@trt3.jus.br, (31) 98025-3620. Inscrição na OAB e sala dos advogados: subseção de Visconde do Rio Branco, viscondedoriobranco@oabmg.org.br, com sala na Praça Artur Bernardes, s/nº, e parlatório na Rua Oscar da Cunha. Presídio: Rua Oscar da Cunha, s/nº, Bairro São Pedro, (32) 3554-2144. Prefeitura: Praça Arthur Bernardes, 1, (32) 3554-1124. Três advertências honestas. Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil e Câmara Municipal de Ervália não constam deste mapa porque os portais desses órgãos não publicam o dado de forma acessível, e a ausência aqui não significa ausência do serviço; o balcão do fórum orienta sobre cada um deles. A segunda: o pedido dirigido ao juiz das garantias vai para Miradouro, mas a petição de mérito, o Júri e a execução ficam em Ervália. A terceira: este é um site de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso em Ervália, a notícia útil é que o presídio e o juiz da execução estão na mesma cidade. O Presídio de Ervália (PRERV), na Rua Oscar da Cunha, Bairro São Pedro, integra a 4ª Região Integrada de Segurança Pública, cuja referência é Juiz de Fora; enquanto o preso estiver nele, os incidentes de execução são decididos no fórum da Praça Arthur Bernardes, e o parlatório que a OAB/MG mantém no endereço da unidade é o ponto formal de atendimento do advogado. A ressalva é a transferência, e ela é silenciosa: pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o juízo declina da competência e remete os autos a cada mudança de estabelecimento, de modo que uma remoção para o CERESP de Juiz de Fora, para a Penitenciária José Edson Cavalieri ou para a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé, muda o juiz sem que a família seja avisada, a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro a seguir. Duas informações a relação oficial não traz e esta página não inventa: capacidade e regime da unidade. E há um ponto de estrutura que a família costuma descobrir tarde: como Ervália tem presídio e não penitenciária, o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 não obriga a instalação de vara especializada de execução penal, a execução divide secretaria com todo o resto do foro.

Dados do município

Gentílico
ervalense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Viçosa
Região intermediária (IBGE)
Juíz de Fora
Região imediata (IBGE)
Viçosa
Área (km²)
357.489
População (Censo 2022)
20.255
Densidade demográfica (hab/km²)
56.66
PIB (2023)
R$ 576,9 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Ervália como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Ervália/MG

Qual é o telefone do fórum de Ervália?

O telefone do Fórum Felício Vasconcellos é (32) 3554-3200 e (32) 3554-3201, e o e-mail é ervcontadoria@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Ervália?

Fórum Felício Vasconcellos: Praça Arthur Bernardes, 0, (S/nº) Centro, Ervália/MG, CEP 36555-000.

Ervália pertence a qual comarca?

Ervália é sede da Comarca de Ervália (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Ervália?

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Ervália?

Ervália tem unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto para o juízo da comarca do seu endereço residencial.

Qual delegacia atende Ervália?

Delegacia de Polícia Civil - Ervália, Rua Vereador Geraldo Juarez de Almeida Filho, 482, Bela Vista, Ervália/MG, telefone (32) 3554-1050.

Tem Defensoria Pública em Ervália?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Ervália (Sede), Rua Andrade Irmãos, 85, Centro, Ervália - MG, telefone (32) 3554-2702.

Fontes desta página

28fontes consultadas, 26 em site oficial. Página atualizada em 20/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 13 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Ervália (código 0240) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, segunda página da consulta de justiça comum da comarca de Ervália · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Juizados Especiais da comarca de Ervália (opção 2) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Municípios e Distritos Integrantes da comarca de Ervália (opção 3) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário, consulta 'Todos os dados' da comarca de Ervália (opção 6) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Substituição de Comarcas Vagas da comarca de Ervália (opção 4), duas… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  7. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Serviço Notarial e de Registro da comarca de Ervália (opção 5) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  8. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
Ver mais 20fontes
  1. ALMG, Lei estadual nº 1.039, de 12/12/1953 (divisão administrativa e judiciária de Minas Gerais para o… · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  2. ALMG, Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31/12/1943 · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  3. ALMG, Decreto-lei estadual nº 148, de 17/12/1938 · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  4. ALMG, Lei estadual nº 843, de 07/09/1923 · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014 (DJe 15/04/14, publicação 22/04/14), assinada pela… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025 (DJe 22/8/2025, publicação 25/8/2025;… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), que altera o Anexo I da… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, de 22/08/2025, texto original · mpmg.mp.br · acesso em 20/09/2026
  9. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  10. SJMG/TRF6, 'Jurisdição das Subseções Judiciárias da 6ª Região', tabela de 26 subseções atualizada em… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  11. TRT-3, relação de jurisdição das Varas do Trabalho da 3ª Região, com a lei de criação de cada unidade · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  12. TRT-3, jurisdição para atermação virtual · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  13. Defensoria Pública de Minas Gerais, página da unidade 'Ervália - Sede' · defensoria.mg.def.br · acesso em 20/09/2026
  14. OAB/MG, relação institucional 'Setores, unidades e subseções' (PDF de 18/02/2021, lido com pdftotext… · oabmg.org.br · acesso em 20/09/2026
  15. IBGE, SIDRA · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  16. IBGE, API de Localidades, município 3124005 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  17. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Ervália (MG), registro de 2007 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  18. Prefeitura Municipal de Ervália, portal oficial, bloco 'Atendimento' do rodapé · ervalia.mg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  19. TRF6 · acesso em 20/09/2026
  20. Depen-MG/Sejusp · web.archive.org · acesso em 20/09/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional