Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ervália
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 5 de junho de 1955. A data casa com a divisão judiciária anterior: o Anexo 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio 1954-1958, já traz Ervália como comarca de número 91, e o artigo 3º daquela lei contava 271 comarcas no estado. Antes disso Ervália não era comarca: na divisão de 1943 (Decreto-lei estadual nº 1.058), a região respondia à comarca de Viçosa, a de número 156, e Ervália figurava apenas como município, o de número 315. Aqui, portanto, o município é bem mais velho que a comarca, o contrário do que se vê em boa parte de Minas.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério é aritmético e está no artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância; com cinco ou mais varas e 130 mil habitantes, é de entrância especial; o resto é segunda. Ervália tem uma vara, e as duas fontes autoritativas concordam: o Guia Judiciário informa "Entrância: Primeira" e o Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, lista Ervália no número 59, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-59. Estar na Primeira Parte, e não na Segunda, é o que distingue comarca instalada de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Estrutura
- Vara única, e a prova é dupla. A consulta de justiça comum do Guia Judiciário devolve quatro blocos no Fórum Felício Vasconcellos, a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.erv@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (ervcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única (erv1secretaria@tjmg.jus.br), e a segunda página da mesma consulta volta vazia, o que fecha a contagem em quatro e afasta a hipótese de vara cortada pela paginação. Não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral na relação do fórum, ao contrário do que o Guia publica em comarcas maiores. Nenhum fax é informado, e o telefone da edificação é o mesmo para os quatro blocos. Em matéria de Juizado Especial, a consulta própria do Guia não devolve unidade em Ervália: a comarca pertence ao Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. No PJe, recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
- Ressalva
- O Guia Judiciário publica, para o bloco "Administração do Fórum", o mesmo endereço de e-mail que publica para a Contadoria/Tesouraria (ervcontadoria@tjmg.jus.br). Esta página reproduz o que a fonte traz, sem supor que exista um endereço próprio da Direção do Foro que a fonte não publicou.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum Felício Vasconcellos: Ervália e Araponga. É o que diz o item 101 do Anexo II da LC 59/2001, e é o que a consulta de serviços notariais do Guia Judiciário confirma, ao listar serventias em três localidades, Ervália, Araponga e Estêvão de Araújo, este distrito de Araponga, não município. A Defensoria Pública estadual dá a mesma leitura por caminho independente: a página da unidade de Ervália nomeia Araponga e Ervália como municípios contemplados. Araponga fica a 31 km da sede da comarca e o distrito de Estêvão de Araújo a 41 km. A comarca atravessa dois DDDs: as serventias de Ervália têm telefone com 32, as de Araponga e de Estêvão de Araújo, com 31.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não são simétricas, nem na ordem, nem na quilometragem. Na primeira, quem substitui Ervália é Viçosa em 1º lugar (32 km), Teixeiras em 2º (45 km), Abre Campo em 3º (143 km) e Rio Casca em 4º (119 km). Na segunda, Ervália substitui Viçosa em 2º lugar (32 km), Abre Campo em 3º (86 km), Teixeiras também em 3º (45 km) e Rio Casca em 5º (125 km). A distância de Abre Campo aparece como 143 km numa tabela e 86 km na outra, 57 km de diferença para o mesmo par, Rio Casca varia 6 km, e a segunda tabela repete o ordinal 3º. Esta página registra as duas leituras sem reconciliá-las, porque a fonte não oferece critério de desempate. Duas observações que valem: a ordem não é por distância, e a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Ervália e inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe, dentro do fórum, processar a causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Em comarca de vara única a consequência é direta e não há dúvida a registrar: o homicídio ocorrido em Ervália, em Araponga ou no distrito de Estêvão de Araújo é instruído e julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Felício Vasconcellos, sob a presidência do juiz da Vara Única. Não há vara criminal separada, não há Júri regionalizado em Minas e não existe resolução do Órgão Especial distribuindo competência entre varas, porque vara há uma só.
- Execução penal
- Ervália tem unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto para o juízo da comarca do seu endereço residencial. Como o Presídio de Ervália fica dentro do município, quem está recolhido nele, tenha sido condenado aqui, em Viçosa, em Ubá ou a seiscentos quilômetros, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela Vara Única de Ervália. A recíproca é a parte que as famílias não sabem: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de estabelecimento, de modo que a remoção para o CERESP de Juiz de Fora ou para a Penitenciária José Edson Cavalieri leva o processo consigo, sem aviso a ninguém. Ficam com o juízo de origem, se já instruídos, os incidentes sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Contexto
- Uma distinção que parece de vocabulário e é de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA. Ervália tem presídio, e presídio não aciona essa obrigação. A comarca executa a pena pela vara que tem, sem direito a unidade especializada, e é ao juiz da Vara Única que cabe, como Corregedor Permanente, a fiscalização da unidade prisional existente no seu território.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem juiz da própria comarca: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicada em 16 de junho), que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Lá, na 3ª Região, Ervália está numa cadeia de três comarcas, e cadeia tem direção. Lendo as três linhas pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a Vara Única de Ervália funciona como juiz das garantias da Vara Única de Miraí; a de Miraí, da Vara Única de Miradouro; e a de Miradouro, da Vara Única de Ervália. Ou seja: quem decide prisão, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia dos inquéritos de Ervália é o juízo de MIRADOURO, e não o de Miraí, Miraí é quem Ervália atende, não quem atende Ervália. A petição endereçada à outra ponta da cadeia chega a juízo sem competência. O que não muda é a secretaria: o procedimento continua tramitando na Vara Única de Ervália (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único). E a exclusão que mais pesa aqui está no artigo 3º: ficam FORA do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Ervália não vai a Miradouro: fica com o juízo do Júri daqui, do flagrante à sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC nº 1.709/2025, artigo 3º).