Ervália

Ervália trocou de nome quatro vezes e de município duas antes de virar cabeça de comarca. O povoado começou como Capela Nova, no rastro das entradas que procuravam ouro na região do rio Casca, e o verbete do IBGE credita a chegada das primeiras famílias a gente vinda de Ubá, do Piranga e de Ouro Preto — Lucas Pereira Francklin e Policena Miranda, que viviam da agricultura, abrem a lista. Distrito de Ubá pela Lei nº 147, de 1839, passou a São Sebastião dos Aflitos em 1853 e a São Sebastião do Erval em 1886. Em 1891 a Lei estadual nº 2 fez a mudança que decidiu o século seguinte: transferiu o distrito de Ubá para Viçosa. Em 1923, a Lei estadual nº 843 encurtou o nome para Erval, e a relação de distritos de Viçosa da mesma lei mostra a vizinhança que ainda é a de hoje — Erval, São Miguel do Araponga, Coimbra, Teixeiras, Pedra do Anta. Em 1938 o Decreto-lei estadual nº 148 já trata Herval como município, o de número 286, com os distritos de Herval e Araponga; em 1943 o Decreto-lei nº 1.058 fixa a grafia atual, "Ervália (ex-Herval)". A comarca é a mais nova dessas camadas: em 1943 a região respondia à comarca de Viçosa, e só no quadro de 1954-1958, fixado pela Lei estadual nº 1.039/1953, Ervália aparece como comarca própria, a de número 91, então com um único município — o desenho que ainda vale, acrescido de Araponga. O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação em 5 de junho de 1955.

Ervália é café, e não por metáfora. A Produção Agrícola Municipal de 2025 registra 9.105 hectares plantados no município, dos quais 5.250 de café arábica — 57,7% da área —, com 6.930 toneladas colhidas e valor de produção de R$ 219.941 mil, ou 89,9% de todo o valor agrícola do município, que somou R$ 244.533 mil. Milho (2.350 ha) e feijão (1.310 ha) ocupam bem mais terra do que valem, e o restante é horta e fruta de escala pequena: tomate, banana, abacate, pêssego, tangerina, morango, uva. A pecuária é complementar e leiteira: 10.743 bovinos em 2024, com 3.594 mil litros de leite valendo R$ 8.445 mil, 92,3% do valor da produção de origem animal. O PIB de 2023 foi de R$ 576.909 mil. A escalada do café é visível nos próprios números do IBGE: o mesmo café que valia R$ 102.773 mil em 2023 passou a R$ 144.738 mil em 2024 e a R$ 219.941 mil em 2025 — mais que dobrou em dois anos. Para a advocacia, o desenho é o de uma economia de safra em alta: parceria e arrendamento rural, contrato de compra e venda de saca, financiamento e cédula de produto rural, acidente e vínculo de trabalho na colheita e no terreiro, herança e divisão de sítio cafeeiro, além do contencioso tributário que acompanha faturamento crescente em município pequeno.

Numa comarca de vara única a pergunta certa não é "qual vara", é "qual cidade". Em Ervália, quatro respostas diferentes convivem para o mesmo morador. O Júri e a instrução criminal são daqui, no Fórum Felício Vasconcellos, porque o Tribunal do Júri é órgão da comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 e não desce a distrito. A execução penal também é daqui, e por um motivo concreto: existe presídio no município, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução na comarca onde o condenado está recolhido — o que significa que a Vara Única decide progressão, remição e livramento de presos condenados em qualquer lugar de Minas, e perde a competência no dia em que o preso é transferido. A investigação, porém, não é daqui: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Ervália é o da Vara Única de Miradouro, numa cadeia de três comarcas em que Ervália atende Miraí, Miraí atende Miradouro e Miradouro atende Ervália. Trocar a direção dessa cadeia manda o pedido de liberdade para o juízo errado. E a ação contra o INSS deixou de ser daqui: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6 retirou a competência federal delegada da comarca, e o previdenciário passou à Subseção Judiciária de Viçosa. A banca atua na comarca de Ervália em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ervália está no nome e na serra. O topônimo guarda o erval, o mato de erva que deu apelido ao lugar depois que São Sebastião saiu do registro oficial, em 1923; e a devoção ao padroeiro continua no calendário do município. O Fórum Felício Vasconcellos abriga uma comarca de 1955 — nova para os padrões mineiros, e por isso mesmo um retrato do movimento que, nos anos 1950, desmembrou dezenas de comarcas da tutela das cidades maiores, aqui a de Viçosa. A moldura geográfica está escrita na lei mais antiga que esta ficha cita: o Decreto-lei nº 148/1938, ao fixar as divisas do então município de Herval, corre a linha pela "cumiada das serras da Grama, da Araponga, do Brigadeiro e do Mata Burro" — a toponímia da serra que separa a comarca de Carangola e do vale do Muriaé. E o mapa dos cartórios conta a história do território: quatro serventias na sede, uma em Araponga e uma no distrito de Estêvão de Araújo, que em 1953 era distrito de Ervália e hoje é de Araponga — a comarca conservou o que o município perdeu.

Quatro coisas surpreendem quem consulta os portais oficiais sobre Ervália. A primeira: a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário do TJMG OMITE a própria sede — pergunte pela comarca de Ervália e a tabela devolve Araponga e Estêvão de Araújo, e nada mais. A linha de Ervália, com a distância de 258 km até a capital, só aparece na opção "Todos os dados", onde sai grafada "Ervália(Comarca)". Quem lê apenas a consulta específica conclui que a sede não integra a própria comarca. A segunda: a tabela de substituição de comarca vaga dá duas distâncias diferentes para o mesmo par — Abre Campo aparece a 143 km numa tabela e a 86 km na outra — e repete o ordinal "3º" entre Abre Campo e Teixeiras. A terceira: o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, que pareia microrregiões para o caso de impedimento do plantonista, nomeia 68 microrregiões e 285 comarcas — e não menciona Ervália, nem Viçosa, nem Teixeiras, nem Abre Campo, nem Rio Casca. A vizinhança inteira está fora da escala, e isso é lacuna da fonte, não desta leitura. A quarta: a mesma comarca tem dois foros trabalhistas em sentidos opostos, Ubá e Ponte Nova, e dois DDDs — 32 na sede, 31 em Araponga e em Estêvão de Araújo.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Ervália. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução penal: Fórum Felício Vasconcellos, Praça Arthur Bernardes, s/nº, Centro, telefones (32) 3554-3200 e (32) 3554-3201; Vara Única pelo e-mail erv1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.erv@tjmg.jus.br; custas e cálculos pela Contadoria/Tesouraria, ervcontadoria@tjmg.jus.br. Quem não pode contratar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, Rua Andrade Irmãos, 85, Centro, telefone (32) 3554-2702, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento criminal. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Viçosa — não mais no fórum da cidade. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Ubá, vt.uba@trt3.jus.br, (32) 98449-6955; quem trabalha em Araponga procura a Vara do Trabalho de Ponte Nova, vt.pontenova@trt3.jus.br, (31) 98025-3620. Inscrição na OAB e sala dos advogados: subseção de Visconde do Rio Branco, viscondedoriobranco@oabmg.org.br, com sala na Praça Artur Bernardes, s/nº, e parlatório na Rua Oscar da Cunha. Presídio: Rua Oscar da Cunha, s/nº, Bairro São Pedro, (32) 3554-2144. Prefeitura: Praça Arthur Bernardes, 1, (32) 3554-1124. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil nem Câmara Municipal de Ervália: em 20 de setembro de 2026, os portais desses órgãos não entregaram o dado em leitura direta — o site da Câmara responde com desafio de proteção (HTTP 403), o do MPMG e o da PCMG não renderizam conteúdo e o do TRE-MG bloqueia a consulta — e a ausência aqui não significa ausência do serviço. A segunda: o pedido dirigido ao juiz das garantias vai para Miradouro, mas a petição de mérito, o Júri e a execução ficam em Ervália. A terceira: este é um site de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Ervália, a notícia útil é que o presídio e o juiz da execução estão na mesma cidade. O Presídio de Ervália (PRERV), na Rua Oscar da Cunha, Bairro São Pedro, integra a 4ª Região Integrada de Segurança Pública, cuja referência é Juiz de Fora; enquanto o preso estiver nele, os incidentes de execução são decididos no fórum da Praça Arthur Bernardes, e o parlatório que a OAB/MG mantém no endereço da unidade é o ponto formal de atendimento do advogado. A ressalva é a transferência, e ela é silenciosa: pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o juízo declina da competência e remete os autos a cada mudança de estabelecimento, de modo que uma remoção para o CERESP de Juiz de Fora, para a Penitenciária José Edson Cavalieri ou para a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé, muda o juiz sem que a família seja avisada — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro a seguir. Duas informações a relação oficial não traz e esta ficha não inventa: capacidade e regime da unidade. E há um ponto de estrutura que a família costuma descobrir tarde: como Ervália tem presídio e não penitenciária, o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 não obriga a instalação de vara especializada de execução penal — a execução divide secretaria com todo o resto do foro.