Cidade de MG

Jequitaí/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Jequitaí tem 6.484 habitantes (Censo 2022) em 1.268,4 km² no Norte de Minas, com dois distritos, a sede e Barrocão de Jequitaí, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Pirapora, de segunda entrância e três varas, cujo Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça fica na Avenida Tiradentes, 300, Centro, telefone (38) 3743-9650, a 74 km da cidade. O Júri dos crimes dolosos contra a vida ocorridos no município é o da comarca, conduzido pela Vara Criminal (prr1crim@tjmg.jus.br), que também cuida da execução penal de quem está solto e de quem está no Presídio ou na APAC de Pirapora (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o criminal de Curvelo, fora do Júri e da violência doméstica. Não há delegacia em Jequitaí, a de referência é a de Pirapora, a Defensoria atende em Pirapora, e a Justiça Federal julga em Montes Claros, com unidade avançada em Pirapora e sem competência federal delegada no fórum estadual.

UF
MG
Porte
micro
População
6.484 hab.
Atualizada em
25/09/2026

Fórum que atende Jequitaí: Comarca de Pirapora

Jequitaí não tem fórum próprio: responde à Comarca de Pirapora. Os processos de quem mora em Jequitaí correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça
Endereço
Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora/MG, CEP 39270-090 · abrir no mapa
Telefone
(38) 3743-9650
E-mail
prradm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0512, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Jequitaí (MG), o juízo competente é da Comarca de Pirapora, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Pirapora, Buritizeiro.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Jequitaí/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jequitaí/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pirapora: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Jequitaí em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Jequitaí? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Jequitaí/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pirapora
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Código TJMG comarca
0512
Código guia localidade
No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Jequitaí é a localidade MG_356 e a Comarca de Pirapora é a MG_512, cujo cabeçalho imprime o código 0512. Jequitaí não tem código de comarca porque não é comarca.
Município sede
Pirapora
Situação do município
Jequitaí não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (MG_356), o sistema recusa a pesquisa e responde: "A Localidade Jequitaí não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Jequitaí pertence à Comarca de Pirapora." A consulta feita do outro lado confirma: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Pirapora (MG_512), com a sede marcada como "Pirapora(Comarca)", traz Jequitaí a 74 km do fórum. A lei fecha a terceira ponta: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, compõe o item 238 com Pirapora, Buritizeiro e Jequitaí. Jequitaí não está entre as comarcas criadas e ainda não instaladas: é município comum, sem comarca própria em lei.
Instalação
A Comarca de Pirapora funciona desde 15 de abril de 1936, data de instalação que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_512. Jequitaí entrou nela no mesmo ato que o recriou como município: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão administrativa e judiciária de Minas para 1949 a 1953, pôs Jequitaí no grupo dos distritos emancipados (item 40 do Anexo nº 1) e registrou, no grupo das "comarcas transferidas", a linha "Jequitaí para Pirapora". Até ali, Jequitaí era distrito de Montes Claros. Desde então o município nunca mudou de comarca.
Classificação
Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"). O critério legal é o art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; especial, a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes ou mais; a segunda entrância é o que não cabe em nenhuma das duas. Pirapora tem três varas mais a unidade do Juizado Especial. A LC nº 59/2001 põe Pirapora no item I.2.II do Anexo I (comarcas de segunda entrância), número 75, com quatro cargos de Juiz de Direito (JSE-240 a JSE-243); o Anexo I relaciona cargos, não varas.
Estrutura
O Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça fica na Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora, CEP 39270-090, telefone (38) 3743-9650. O Guia relaciona três varas: a Vara Criminal (prr1crim@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível e de Família (prr1civ@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude (prr2civ@tjmg.jus.br). A divisão de matérias entre as duas cíveis vem da Resolução do Órgão Especial nº 968/2021, em vigor desde 26 de julho de 2021, que mandou família para a 1ª e infância e juventude para a 2ª. Funcionam ainda no prédio o Juizado Especial de Pirapora, instalado em 13 de junho de 2005, com Unidade Jurisdicional Única (prrjesp@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum (prradm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados (prrmandados@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Cejusc (cejusc.prr@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, a Contadoria/Tesouraria (prrcontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e o Serviço Social. O Guia não relaciona posto do tribunal em Jequitaí.
Email vara criminal
prr1crim@tjmg.jus.br
Email primeira vara
prr1civ@tjmg.jus.br
Email segunda vara
prr2civ@tjmg.jus.br
Email juizado especial
prrjesp@tjmg.jus.br
Email administração
prradm@tjmg.jus.br
Email cejusc
cejusc.prr@tjmg.jus.br
Email central mandados
prrmandados@tjmg.jus.br
Email contadoria
prrcontadoria@tjmg.jus.br
Distância ao fórum
74 km de Jequitaí ao fórum de Pirapora pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. Jequitaí é a sede municipal mais distante do fórum em toda a comarca; só os distritos de Buritizeiro, Cachoeira do Manteiga, a 118 km, Sambaíba de Minas, a 106 km, e Paredão de Minas, a 86 km, ficam mais longe.
Abrangência
A comarca soma três municípios e três distritos além das sedes municipais: Pirapora, sede, a 349 km da capital; Buritizeiro (8 km do fórum), com os distritos de Cachoeira do Manteiga (118 km), Paredão de Minas (86 km) e Sambaíba de Minas (106 km); e Jequitaí (74 km).
Juizado especial
O Juizado Especial de Pirapora, instalado em 13 de junho de 2005, recebe as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo de toda a comarca, inclusive de Jequitaí, na Unidade Jurisdicional Única do fórum (prrjesp@tjmg.jus.br). O cabeçalho do Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo, que é o recorte das turmas recursais. O TJMG registra o Processo Judicial Eletrônico no Juizado Especial Cível de Pirapora desde 29 de julho de 2019 e nas varas cíveis desde 21 de maio de 2018.
Substituição comarca vaga
Se o cargo de juiz de Pirapora estiver vago, o Guia fixa a ordem de substituição: Várzea da Palma (1ª, a 42 km), Buenópolis (2ª, 210 km) e Curvelo (3ª, 183 km). No sentido inverso, o juiz de Pirapora substitui em primeiro lugar Várzea da Palma (43 km, pela mesma tabela), em terceiro Buenópolis (205 km) e em quinto Curvelo (184 km).
Feriados locais
Para 2026 o Guia registra como feriados municipais da comarca 20 de janeiro e 1º, 4 e 5 de junho. São os dias sem expediente no fórum de Pirapora, e por isso contam para os prazos dos processos de quem mora em Jequitaí.
Tribunal juri
O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Jequitaí ou em Barrocão de Jequitaí vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Pirapora, no Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, Avenida Tiradentes, 300, a 74 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri: é a Vara Criminal (prr1crim@tjmg.jus.br, ramal 31 no telefone do fórum), a única das três varas com competência penal, que recebe a denúncia, instrui, pronuncia e preside o julgamento. Pela LC nº 59/2001, o Júri funciona na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, reúne-se ordinariamente a cada dois meses (art. 74, II); há um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º), e ele nunca desce ao nível de distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Os jurados do Conselho de Sentença são sorteados entre os alistados da comarca, o que inclui moradores de Jequitaí.
Execução penal
A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Solto, regime aberto, pena alternativa, sursis, livramento condicional: tramita no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para o jequitaiense solto, a resposta é a Vara Criminal de Pirapora. Para o preso, depende da unidade: no Presídio de Pirapora ou na APAC de Pirapora, a execução fica na mesma Vara Criminal; em unidade de outra comarca, o Presídio de Várzea da Palma, por exemplo, vai para o juízo de lá, e a cada transferência os autos seguem "imediata e diretamente" para o novo juízo (art. 3º), que passa a decidir progressão, remição e livramento. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). Em Pirapora a execução corre no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), cuja implantação o TJMG deu por concluída em 5 de junho de 2018.
Juiz das garantias
O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em rodízio entre comarcas. A tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cuja coluna "Juiz das Garantias de" põe, na 6ª Região, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo como juiz das garantias da Vara Criminal de Pirapora, e a Vara Criminal de Pirapora como juiz das garantias da de Curvelo, uma troca recíproca. Na prática, em inquérito sobre fato ocorrido em Jequitaí, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia da fase investigatória são decididas pelo juiz de Curvelo, enquanto o expediente continua na secretaria da Vara Criminal de Pirapora (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Com o oferecimento da denúncia, a função se encerra.
Exclusao do juri
O rodízio não alcança o homicídio. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de crime doloso contra a vida ocorrido em Jequitaí não passa por Curvelo: fica, do início ao plenário, com o juízo do Júri de Pirapora. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º).
Ressalva endereços
Jequitaí não tem vara, juizado nem juiz das garantias próprios. Os endereços e e-mails judiciais desta página são da Comarca de Pirapora, salvo o juiz das garantias, que é o da Comarca de Curvelo.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Pirapora · Unidade da sede da comarca, em Pirapora

Endereço
Rua Benjamin Constant, 83, Santos Dumont, Pirapora/MG, CEP 39274-174
Telefone
(38) 3741-0511
Horário
24 horas

04 Delegacia Regional de Polícia Civil - Pirapora · Unidade da sede da comarca, em Pirapora

Endereço
Avenida Benjamin Constant, 183, Santos Dumont, Pirapora/MG, CEP 39274-174
Telefone
(38) 3741-0500
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Delegacia de Polícia Civil - Pirapora · Unidade da sede da comarca, em Pirapora

Endereço
Rua Benjamin Constant, 183, Santos Dumont, Pirapora/MG, CEP 39274-174
Telefone
(38) 3741-0500
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Pirapora · Unidade da sede da comarca, em Pirapora

Endereço
Rua Piaui, 227, Santo Antonio, Pirapora/MG, CEP 39272-096
Telefone
(38) 3740-2929
Horário
das 8h30 às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Jequitaí não tem unidade prisional na relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. A unidade da comarca é o Presídio de Pirapora, sigla PRPRP, na Rua Benjamim Constant, 183, Bairro Santos Dumont, Pirapora, CEP 39270-000, telefone (38) 3741-1946, fax (38) 3741-1780, atendimento administrativo das 8h às 17h, sob a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O Portal MG publica também a APAC Pirapora, na BR-365, km 160, Bairro São Geraldo, Caixa Postal 14, com o mesmo horário administrativo. Na mesma 14ª Região Integrada de Segurança Pública, a relação do Depen lista o Presídio de Várzea da Palma (Rua Salvador Roberto, 1400, Centro, (38) 3731-4102), e ainda os de Curvelo, Corinto, Três Marias, Diamantina, Capelinha, Itamarandiba, Serro e Turmalina.
Onde fica o preso
Quem é preso em Jequitaí costuma ser levado ao presídio da comarca, em Pirapora, mas a vaga é do sistema prisional, não da família, e o preso pode ir para Várzea da Palma ou outra unidade da região. Confirme a unidade antes de viajar: ela define onde é a visita e, em Minas, também qual juiz cuida da execução.
Regra de visita
Pelas regras de visita social publicadas no Portal MG pela Sejusp, o cadastro de familiares, namorados e amigos é presencial, no Núcleo de Assistência às Famílias (NAF) que atende a unidade ou, onde não houver NAF, na própria unidade prisional; o credenciamento demora dez dias úteis, prazo em que o preso assina aceitando ou não a visita. Namorado e amigo passam antes por atendimento psicossocial agendado. A página do Presídio de Pirapora no Portal MG oferece cadastro de visita social, assistida e íntima.
Execução de quem esta solto
Condenado que mora em Jequitaí e cumpre pena em liberdade, regime aberto, restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, responde à Vara Criminal de Pirapora, pelo parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, mesmo que a condenação tenha vindo de outra comarca.
Ressalva
A relação de unidades do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal está fora do ar durante as vedações eleitorais; ela não informa capacidade nem regime, e os e-mails das unidades não aparecem em texto na página. As páginas do presídio e da APAC no Portal MG trazem atualização de 30 de julho de 2021, e a da APAC grafa o CEP com prefixo 37270, incompatível com Pirapora.

Segurança Pública

Panorama
Sem delegacia, sem presídio e sem fórum no município, um caso criminal de Jequitaí percorre outras cidades: o inquérito começa na Delegacia de Polícia Civil de Pirapora; denúncia, instrução, Júri e execução de quem está solto correm na Vara Criminal de Pirapora; as decisões cautelares da investigação, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica, cabem ao juiz criminal de Curvelo; e, se o preso for transferido para Várzea da Palma ou outra comarca, a execução vai junto.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de quem mora em Jequitaí pode ser pedida na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Pirapora (Rua Piauí, 227, (38) 3740-2929), na delegacia de plantão, pela Delegacia Virtual ou no fórum, e é decidida pela Vara Criminal de Pirapora: a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo art. 3º da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Situação
Emergência policial pelo 190, 24 horas. A companhia e o destacamento da Polícia Militar responsáveis por Jequitaí não foram confirmados em fonte oficial aberta e não são nomeados aqui.
Emergência
190, atendimento 24 horas

Polícia Civil

Situação
A Polícia Civil não tem delegacia em Jequitaí, e a negativa vem do próprio cadastro da instituição: consultado o município na busca oficial de unidades da PCMG, a resposta é "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia de referência é a da sede da comarca, a Delegacia de Polícia Civil de Pirapora, na Rua Benjamin Constant, 183, Santos Dumont, CEP 39274-174, telefone (38) 3741-0500, de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30, no mesmo endereço da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil.
Plantao
A Delegacia de Plantão de Pirapora funciona todos os dias, 24 horas, na Rua Benjamin Constant, 83, Santos Dumont, telefone (38) 3741-0511. Em flagrante e fora do expediente, o caminho é o 190 da Polícia Militar, que conduz a ocorrência à delegacia de plantão. Ocorrência sem urgência pode ser registrada na Delegacia Virtual do Estado.
Mulher
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Pirapora fica na Rua Piauí, 227, Santo Antônio, telefone (38) 3740-2929, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30.
Vizinha
A outra delegacia próxima é a de Várzea da Palma, na Rua Alvarenga Peixoto, 1070, Pinlar, telefone (38) 3731-1452, útil para fato ocorrido do lado de lá da divisa, que é de outra comarca.
Delegacia virtual
delegaciavirtual.sids.mg.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

50ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Pirapora

CEP
39270-102
Telefone
(38) 3741-2010

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Pirapora - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Pirapora

Endereço
Avenida Comandante Santiago Dantas, 261, Centro, Pirapora/MG, CEP 39270-094
Telefone
(38) 3743-1893
Municípios atendidos (3)

Buritizeiro, Jequitaí, Pirapora.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pirapora - 04ª Promotoria de Justiça · Fica em Pirapora

Endereço
Avenida Comandante Santiago Dantas, 261, Centro, Pirapora/MG, CEP 39270-094
Telefone
(38) 3441-9689
Municípios atendidos (3)

Buritizeiro, Jequitaí, Pirapora.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pirapora - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Pirapora

Endereço
Avenida Comandante Santiago Dantas, 261, Centro, Pirapora/MG, CEP 39270-094
Telefone
(38) 3743-1850
Municípios atendidos (3)

Buritizeiro, Jequitaí, Pirapora.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pirapora - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Pirapora

Endereço
Avenida Comandante Santiago Dantas, 261, Centro, Pirapora/MG, CEP 39270-094
Telefone
(38) 3741-9513
Municípios atendidos (3)

Buritizeiro, Jequitaí, Pirapora.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 1unidade
  • Pirapora - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Pirapora · Avenida Comandante Santiago Dantas, 261, Centro, Pirapora/MG · (38) 3741-9689 / (38) 3743-1802 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pirapora - Sede · Fica em Pirapora

Endereço
Rua Argemiro Peixoto, 239 - Centro, Pirapora/MG
Telefones
(38) 3741-1218 / (31) 98407-3064
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (3)

Buritizeiro, Jequitaí, Pirapora.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
50ª Subseção da OAB/MG, Pirapora
Endereço
Avenida Comandante Santiago Dantas, 349, Centro, Pirapora - MG
Telefone
(38) 3741-2010
E-mail
pirapora@oabmg.org.br
Horário
8h às 18h
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG dá a Pirapora, sede da comarca de Jequitaí, a sede da subseção e três pontos de apoio à advocacia: a sala no Fórum (Avenida Tiradentes, 300, telefone (38) 3741-4554, das 9h às 18h), a sala na Justiça do Trabalho (Rua João Pinheiro, 314, Santo Antônio, (38) 3741-3173) e o parlatório junto ao presídio (Rua Benjamim Constant, 183, Santos Dumont), conforme agendamento. A mesma relação não traz nenhuma linha com Jequitaí. O número da subseção, 50ª, aparece como parceira na página oficial da unidade avançada da Justiça Federal em Pirapora.

Ministério Público Estadual

Estadual
Atuam na comarca quatro Promotorias de Justiça de Pirapora, com estes telefones na lista oficial do Ministério Público de Minas Gerais: 1ª, (38) 98405-1706; 2ª, (38) 98411-4512; 3ª, (38) 98434-2793; e 4ª, (38) 98412-9573. É o Ministério Público de Pirapora que oferece a denúncia do crime ocorrido em Jequitaí, sustenta a acusação no plenário do Júri e fiscaliza a execução penal. A lista não indica qual das quatro tem a atribuição do Júri, e o endereço das promotorias não foi lido em fonte oficial.
Onde levar representação
Notícia de crime e representação da vítima podem ser feitas na delegacia que atende o município, pela Delegacia Virtual ou diretamente às Promotorias de Pirapora pelos canais oficiais do MPMG.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública de Minas Gerais, Pirapora (Sede)
Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais publica a unidade de Pirapora, na Rua Argemiro Peixoto, 239, Centro, com atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 17h, e telefones (38) 3741-1218 e (31) 98407-3064. A página da unidade lista entre os municípios contemplados exatamente os três da comarca, Buritizeiro, Jequitaí e Pirapora, e as áreas criminal, família, saúde e execução penal. O portal não tem página de unidade para Jequitaí (o endereço /unidade/jequitai/ responde "não encontrado"): não há unidade própria publicada no município.
Regra de leitura
A lista de municípios de uma unidade da Defensoria é abrangência de órgão, não jurisdição de comarca. Aqui as duas coincidem, mas é a lei de organização judiciária, e não a página da Defensoria, que põe Jequitaí na Comarca de Pirapora.
Consulta oficial
defensoria.mg.def.br/unidade/pirapora

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 310ª Zona · Fica em Várzea da Palma

Endereço
Rua Aarão Reis, 1.715, Centro, Várzea da Palma/MG, CEP 39260-000
Telefone
(31) 3516-4282
E-mail
zona310@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Jequitaí, Lassance, Várzea da Palma.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Montes Claros (SJMG/TRF6), Av. Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros, atendimento das 12h às 18h; Unidade Avançada de Atendimento em Pirapora, Av. Comandante Santiago Dantas, 123, uaa.pirapora.mcl@trf6.jus.br; sem competência federal delegada no fórum de Pirapora.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Pirapora (TRT-3), vt.pirapora@trt3.jus.br, (38) 3741-2246.
INSS
Sem agência em Jequitaí; agências em Pirapora (Praça dos Cariris, 58) e Várzea da Palma (Rua Anália Aguiar, 710); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Tribunal
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG/TRF6)
Jurisdição
Na tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, Jequitaí está na linha da Subseção Judiciária de Montes Claros, ao lado de Pirapora, Buritizeiro, Várzea da Palma e de dezenas de municípios do Norte de Minas. O Anexo II da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 repete a composição, com Jequitaí na mesma linha.
Endereço subseção
A Subseção de Montes Claros funciona na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros, CEP 39400-215, com atendimento das 12h às 18h. Tem, entre outras, a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto (01vara.mcl@trf6.jus.br, (38) 2101-8211) e a 2ª Vara Cível e JEF Adjunto (02vara.mcl@trf6.jus.br, (38) 2101-8229), que recebem as causas cíveis e o Juizado Especial Federal da região.
Unidade avancada
Em Pirapora funciona, desde 21 de janeiro de 2026 (Portaria Presi nº 11/2026), a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, na Avenida Comandante Santiago Dantas, 123, Centro, CEP 39270-000, e-mail uaa.pirapora.mcl@trf6.jus.br, vinculada à Subseção de Montes Claros. A página oficial da unidade lista, no quadro "Jurisdição da UAA", a Comarca de Pirapora com Buritizeiro, Jequitaí e Pirapora, e a de Várzea da Palma com Lassance e Várzea da Palma. Para o morador de Jequitaí, é o balcão federal mais perto.
Oficiais de justica
A tabela marca com asterisco os municípios dentro da área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. Montes Claros tem o asterisco; Jequitaí e Pirapora não. Para essas localidades, diz a própria tabela, as comunicações de atos processuais são feitas pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual.
Competência delegada
A ação contra o INSS de quem mora em Jequitaí não se ajuíza mais no fórum de Pirapora. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, separa, na linha da Subseção de Montes Claros, as comarcas que conservam a competência federal delegada (Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte) das que a perderam, entre elas Montes Claros, Bocaiuva, Várzea da Palma e Pirapora. A delegação acompanha a comarca, e por isso a perda alcança Jequitaí: o benefício previdenciário ou assistencial negado se discute na Justiça Federal, com atendimento na unidade avançada de Pirapora e julgamento pelas varas de Montes Claros.
Acervo anterior
Ação previdenciária ajuizada no fórum estadual antes de 1º de janeiro de 2020 permanece no juízo estadual, em conhecimento ou execução, pelo art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019. Quem tem processo antigo deve conferir a data do ajuizamento antes de supor que ele mudou de lugar.
Histórico
Minas Gerais saiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021; desde então toda a Justiça Federal do estado é da 6ª Região.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Pirapora
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Código vara
072
Jurisdição
A relação de jurisdição do TRT-3 inclui Jequitaí entre os onze municípios da Vara do Trabalho de Pirapora: Buritizeiro, Francisco Dumont, Ibiaí, Jequitaí, Lagoa dos Patos, Lassance, Pirapora, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, São Romão e Várzea da Palma. A vara foi criada pela Lei federal nº 7.729/1989, e a jurisdição fixada pela Resolução Administrativa nº 26, de 4 de fevereiro de 2010. O recorte trabalhista é mais largo que o da comarca: dois vizinhos de Jequitaí de outras comarcas, Francisco Dumont e Lagoa dos Patos, também reclamam em Pirapora.
E-mail
vt.pirapora@trt3.jus.br
Telefone
(38) 3741-2246
Endereço
Rua João Pinheiro, 314, Santo Antônio, Pirapora - MG (endereço que a OAB/MG publica para a sua sala na Justiça do Trabalho)

Justiça Eleitoral

Zona
310ª Zona Eleitoral de Minas Gerais
Contexto
Na tabela de municípios da totalização oficial do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições municipais de 2024, Jequitaí (código TSE 47112) vota na 310ª Zona Eleitoral, a mesma de Várzea da Palma, e não na 218ª, que é a de Pirapora e Buritizeiro. O fórum é o de Pirapora, mas a zona eleitoral é a de outra comarca. O endereço do cartório eleitoral não foi lido em fonte oficial. A certidão de crimes eleitorais e a de quitação, emitidas no portal do TSE, são pedidas com frequência em execução penal.

INSS

Agências
Não há agência do INSS em Jequitaí na relação oficial de unidades publicada pelo INSS em agosto de 2026. As mais próximas são a Agência de Pirapora, na Praça dos Cariris, 58, Centro, CEP 39270-078, e-mail aps11026060@inss.gov.br, e a de Várzea da Palma, na Rua Anália Aguiar, 710, Centro, CEP 39260-000, e-mail aps11026170@inss.gov.br, as duas com atendimento ao público das 7h às 11h. O atendimento é agendado pelo 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação é da Justiça Federal, com atendimento na unidade avançada de Pirapora e julgamento em Montes Claros: a Comarca de Pirapora deixou de ter competência federal delegada.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do Registro civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Notas

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Diamantina, 479, Centro, CEP 39370-000
Telefone
(38) 99996-7171

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Em jequitai
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista uma serventia no município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Jequitaí, na Rua Diamantina, 479, Centro, CEP 39370-000, telefone (38) 3744-1740; o Guia registra também o número (38) 99996-7171. É o cartório de nascimento, casamento e óbito da cidade, e também lavra procurações e escrituras que a lei permite ao registrador com atribuição notarial. O Guia não lista serventia no distrito de Barrocão de Jequitaí.
Na sede da comarca
Imóvel, protesto e títulos ficam em Pirapora. Lá o Guia lista o Registro de Imóveis (Rua Mato Grosso, 131, Centro, (38) 3741-1038 e (38) 98806-5938), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Mato Grosso, 131, (38) 3741-3196), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Mato Grosso, 131, sala 01, (38) 3741-3196), o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Teófilo Barbosa, 107, Centro, (38) 3740-3949) e o 2º Tabelionato de Notas (Praça Coronel Ramos, 33, Centro, (38) 3741-2484 e (38) 98807-8226). A matrícula de uma fazenda em Jequitaí, portanto, está no Registro de Imóveis de Pirapora.
Uso pratico
Em processo criminal, o cartório de Jequitaí resolve sem viagem a certidão de nascimento ou de casamento que prova o parentesco para o cadastro de visita no presídio, a certidão de óbito que extingue a punibilidade e a procuração para o advogado.
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Prefeitura, Câmara e serviços, Jequitaí/MG

DETRAN

Contexto
O posto do Detran-MG que atende Jequitaí não foi confirmado em fonte oficial aberta. Habilitação e veículo podem ser agendados no portal do Detran-MG e no aplicativo MG App. O crime de trânsito ocorrido em Jequitaí é julgado pela Vara Criminal de Pirapora, e a infração de menor potencial ofensivo, pelo Juizado Especial da comarca.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Jequitaí
Endereço
Praça Cristo Redentor, 199, Centro, Jequitaí - MG
Telefone
(38) 3744-1409
E-mail
ouvidoria@jequitai.mg.gov.br
CNPJ
18.279.083/0001-65
Site
jequitai.mg.gov.br
Serviços
O portal da Prefeitura reúne a legislação municipal (Lei Orgânica, decretos, leis e portarias), licitações, editais, nota fiscal de serviço eletrônica, o Serviço de Informação ao Cidadão para pessoa física e jurídica, a Ouvidoria e a página do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atende na Rua Cônego Clemente Laurens, 400, Centro.

Saúde Pública

Panorama
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde lista 20 estabelecimentos em Jequitaí e nenhum hospital geral. A porta de urgência do município é a Unidade Mista de Saúde de Jequitaí, na Rua Vereador Silvestre Augusto Costa, 82, Centro, telefone (38) 3744-1615, no mesmo endereço da Secretaria Municipal de Saúde e da Farmácia de Minas. A atenção básica tem, na cidade, as unidades São Sebastião (Rua Diamante, 210, Tomázia de Aquino), Novo Horizonte (Avenida Estados Unidos, 750, Alto Varginha) e Diamante (Rua Doutor Carlos Versiani, 100), e, na zona rural, as de Barrocão, Lavandeira e Boqueirão. Completam a rede o Núcleo de Vigilância em Saúde e a Vigilância Sanitária (Rua Vereador Silvestre, 100), a Academia da Saúde e duas unidades móveis do SAMU 192.
Hospitais da região
O hospital geral de atendimento contínuo mais próximo dentro da comarca é o Hospital Doutor Moisés Magalhães Freire, em Pirapora, na Rua Montes Claros, 1237, Santo Antônio, telefone (38) 3740-1079, com funcionamento de 24 horas, inclusive fins de semana e feriados. O mesmo cadastro relaciona em Pirapora o Hospital Geral e Pronto Atendimento Unimed (Avenida João Cota Sobrinho, 649, Industrial). O hospital de referência oficial de Jequitaí no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foi lido e não é afirmado aqui.

Educação Pública

Panorama
O Censo 2022 do IBGE mede em Jequitaí taxa de alfabetização de 86,04% entre as pessoas de 15 anos ou mais, oito pontos abaixo dos 94,15% de Minas Gerais: perto de uma em cada sete pessoas adultas do município não lê nem escreve um bilhete simples. A história oficial do município, que o IBGE reproduz, foi redigida pela Secretaria Municipal de Educação.

Cidadania

Assistência social
O portal da Prefeitura mantém a página do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O endereço do CRAS e o do Conselho Tutelar não foram lidos em fonte oficial.
Conselho tutelar
Em urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede de proteção; a medida judicial é da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de Pirapora (prr2civ@tjmg.jus.br), e o ato infracional também corre ali.
Ouvidoria
A Prefeitura mantém Ouvidoria (ouvidoria@jequitai.mg.gov.br), Serviço de Informação ao Cidadão e publicação de leis, decretos e portarias no portal jequitai.mg.gov.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Jequitaí usa os números nacionais: Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. O cadastro do Ministério da Saúde registra duas unidades móveis de suporte básico do SAMU 192 baseadas no município, no bairro Tancredo Neves, e a Unidade Mista de Saúde como porta de urgência local.

Particularidades

História

A história que a Prefeitura conta, e que o IBGE reproduz, começa com diamantes. Em 1872, viajantes que faziam o trajeto entre a Vila de Formigas, hoje Montes Claros, e a Barra do Rio das Velhas, hoje Barra do Guaicuí, distrito de Várzea da Palma, acharam pedras de boa qualidade ao atravessar um rio no lugar chamado Porto Inhay. Venderam-nas ao Major Cipriano de Medeiros, mais tarde Barão de Jequitaí, que as negociou em Diamantina; a notícia correu, e cerca de quinhentos garimpeiros acamparam em choças de palha à beira do rio. O mapa político andou depressa e depois voltou atrás. A Lei Provincial nº 1.996, de 14 de novembro de 1873, criou a Vila de Jequitaí, com sede no Arraial do Senhor do Bonfim, desmembrada de Montes Claros; dois anos depois, a Lei nº 2.145 a rebaixou a distrito. A Lei Provincial nº 2.810, de 4 de outubro de 1881, levou a sede para o Arraial de Nossa Senhora da Conceição de Jequitaí, e a Lei nº 3.276, de 30 de outubro de 1884, fez dela cidade, no auge da lavoura e dos diamantes. Durou pouco: a Lei nº 44, de 17 de abril de 1890, já na República, reduziu Jequitaí a distrito, com o nome de Vila Nova de Jequitaí, de novo sob Montes Claros. A autonomia só voltou com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que a pôs entre os distritos emancipados, constituída apenas do distrito-sede, e, na mesma lei, transferiu o novo município para a Comarca de Pirapora, onde está até hoje.

Economia

Jequitaí é um município pequeno de economia rural e de folha pública. O PIB foi de R$ 157,3 milhões em 2023, depois de R$ 148,7 milhões em 2022 e R$ 130,4 milhões em 2021; por habitante, R$ 22.940 em 2022 e R$ 24.257 em 2023. O retrato por atividade de 2021, o último aberto por setor, dá à administração, educação e saúde públicas R$ 37,9 milhões de valor adicionado, aos serviços privados R$ 35,5 milhões, à agropecuária R$ 33,0 milhões e à indústria R$ 14,0 milhões. No campo, a lavoura que mais rende não é grão: a banana somou R$ 7,3 milhões em 2023, em 120 hectares, 43% do valor de toda a Produção Agrícola Municipal (R$ 16,7 milhões em 1.804 hectares colhidos), à frente do feijão (R$ 3,5 milhões), da soja (R$ 2,4 milhões) e do milho (R$ 2,4 milhões). A pecuária é de corte e de leite: o rebanho bovino somava 51.853 cabeças em 2023, e 1.343 vacas ordenhadas deram 2,84 milhões de litros de leite, R$ 6,1 milhões, 88% do valor da produção de origem animal. A série do IBGE tem um degrau na indústria, R$ 3,7 milhões de valor adicionado em 2018, R$ 15,0 milhões em 2019, que ela não explica. Para a advocacia, o mapa de contratos se lê daí: arrendamento e parceria rural, venda de gado e de leite, crédito rural, trabalho rural com reclamação em Pirapora, sucessão de propriedade rural com matrícula no Registro de Imóveis de Pirapora e, pelo peso da folha pública, servidor municipal com causa contra a Prefeitura.

Panorama jurídico

O Júri vem primeiro porque é onde a distância mais pesa. O crime doloso contra a vida ocorrido em Jequitaí ou em Barrocão de Jequitaí é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Pirapora, no Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, a 74 km da cidade, com jurados sorteados entre os eleitores da comarca e reuniões ordinárias a cada dois meses, pela LC nº 59/2001. Não há vara privativa do Júri: a Vara Criminal conduz o processo do inquérito ao plenário, e nem o juiz das garantias entra no caminho, porque o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do rodízio. Nos demais crimes, as cautelares da investigação cabem ao juiz da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser lidas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade; solto, na comarca da residência, que para o jequitaiense é Pirapora. Fora do crime, a mudança recente é federal: a comarca perdeu a competência delegada, e a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, com balcão na unidade avançada de Pirapora desde janeiro de 2026 e julgamento em Montes Claros; a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pirapora. E há o cuidado da divisa: nenhum dos cinco vizinhos de Jequitaí é da Comarca de Pirapora, e o fato ocorrido do lado de lá é julgado em Várzea da Palma, Montes Claros, Bocaiúva ou Coração de Jesus.

Patrimônio

O patrimônio que a história oficial de Jequitaí guarda está no traçado das ruas. O texto da Secretaria Municipal de Educação, reproduzido pelo IBGE, lembra que boa parte dos garimpeiros que fundaram o arraial veio de Diamantina, e que a cidade os homenageia nos nomes das ruas, Diamantina, Mendanha, Inhay. O cartório do município fica justamente na Rua Diamantina. O próprio nome é patrimônio imaterial: a explicação do balaio ("jequi") armado entre as pedras ("ita") do rio ("hy") para pescar é a memória que o município escolheu contar sobre si. O título de Barão de Jequitaí, dado ao major que comprou os primeiros diamantes, levou o nome da localidade ao Império. Bens tombados pelo município, pelo Iepha ou pelo Iphan não foram conferidos em fonte oficial e não são afirmados aqui.

Curiosidades

Jequitaí já foi cidade antes de ser município de novo: elevada a cidade em 1884, no auge dos diamantes, foi rebaixada a distrito de Montes Claros em 1890 e só recuperou a autonomia em 1948, e voltou já na Comarca de Pirapora, cidade que não existia como município quando Jequitaí foi vila pela primeira vez. Há uma curiosidade de mapa, também: Jequitaí não faz divisa com Pirapora, a sede da própria comarca, e nenhum dos seus cinco vizinhos é da mesma comarca. E uma de lavoura: no sertão do Norte de Minas, a cultura que mais vale no município não é o milho nem o feijão, é a banana, com 43% do valor da produção agrícola de 2023.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Jequitaí estão no portal jequitai.mg.gov.br: legislação municipal, licitações, Serviço de Informação ao Cidadão, Ouvidoria (ouvidoria@jequitai.mg.gov.br) e a página do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Prefeitura atende na Praça Cristo Redentor, 199, Centro. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 86,04% no Censo 2022, fica bem abaixo da média mineira, um dado que importa em qualquer processo, porque quem não lê precisa de quem leia a intimação. No Judiciário, a conciliação e a mediação passam pelo Cejusc da Comarca de Pirapora (cejusc.prr@tjmg.jus.br); a Defensoria Pública atende Jequitaí na unidade de Pirapora; na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3; e, nas causas federais, a unidade avançada de Pirapora faz a atermação. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Segurança e fronteira

Jequitaí não tem delegacia, a busca oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacias, e o caso criminal começa na Delegacia de Polícia Civil de Pirapora, na Rua Benjamin Constant, 183, a 74 km. Em flagrante, o 190 e a delegacia de plantão de Pirapora, aberta 24 horas; sem urgência, a Delegacia Virtual. A cidade também não tem unidade prisional: o preso vai, conforme a vaga, ao Presídio de Pirapora, na mesma rua da delegacia, ou a outra unidade da 14ª Região Integrada de Segurança Pública, como o Presídio de Várzea da Palma, e o juiz da execução muda com a unidade. A APAC de Pirapora, na BR-365, é a alternativa de cumprimento de pena em regime de corresponsabilidade dentro da própria comarca. Quem não pode pagar advogado tem a unidade da Defensoria Pública em Pirapora, que declara Jequitaí entre os municípios atendidos, com áreas criminal e de execução penal. Na violência doméstica, a delegacia especializada é a de Pirapora, e a medida protetiva é decidida pela Vara Criminal da comarca.

Dados do município

Gentílico
jequitaiense
Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Pirapora
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Região imediata (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
1268.443
População (Censo 2022)
6.484
População (Censo 2010)
8.005
Densidade demográfica (hab/km²)
5.11
PIB per capita
R$ 22.940,21
PIB (2023)
R$ 157,3 milhões
Distritos (2)
Jequitaí, Barrocão de Jequitaí

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Jequitaí como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Jequitaí/MG

Qual é o telefone do fórum de Jequitaí?

O telefone do Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça é (38) 3743-9650, e o e-mail é prradm@tjmg.jus.br. Jequitaí responde à Comarca de Pirapora.

Qual é o endereço do fórum de Jequitaí?

Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça: Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora/MG, CEP 39270-090.

Jequitaí pertence a qual comarca?

Jequitaí pertence à Comarca de Pirapora, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Jequitaí?

O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Jequitaí ou em Barrocão de Jequitaí vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Pirapora, no Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, Avenida Tiradentes, 300, a 74 km da cidade.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Jequitaí?

A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º).

Tem Defensoria Pública em Jequitaí?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pirapora - Sede (em Pirapora), Rua Argemiro Peixoto, 239 - Centro, Pirapora/MG, telefone (38) 3741-1218 e (31) 98407-3064.

Fontes desta página

41fontes consultadas, 39 em site oficial. Página atualizada em 25/09/2026. Primeira publicação em 25/09/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Resposta literal · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. Buritizeiro 8/352, com os distritos Cachoeira do Manteiga 118/461, Paredão de Minas 86/427 e Sambaíba de… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  3. Cabeçalho '0512 Pirapora'; Entrancia Segunda; instalação 15/04/1936; Fórum Doutor Euclides Gonçalves… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  4. Substituída por Várzea da Palma 1ª/42 km, Buenópolis 2ª/210, Curvelo 3ª/183; substitui Várzea da Palma 1ª/43,… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  5. Jequitaí · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  6. 'A Localidade Barrocão pertence à Comarca de Grão-Mogol', localidade distinta do distrito de Barrocão de… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  7. Anexo II item 238 (Pirapora, Buritizeiro, Jequitaí); Anexo I item I.2.II n. 75 (Pirapora, 4 cargos, JSE-240 a… · almg.gov.br · acesso em 24/09/2026
  8. Anexo nº 1 · almg.gov.br · acesso em 25/09/2026
Ver mais 33fontes
  1. Altera denominação e competência das varas cíveis da Comarca de Pirapora (1ª Vara Cível e de Família; 2ª Vara… · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
  2. Art. 1º e parágrafo único; art. 2º (guia provisória); art. 3º (remessa a cada transferência). · tjmg.jus.br · acesso em 24/09/2026
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  16. BR 365, km 160, Bairro São Geraldo, Caixa Postal 14, 8h às 17h; CEP grafado 37270-000; atualizada em… · mg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  17. Cadastro presencial no NAF ou na unidade; dez dias úteis; atendimento psicossocial para amigos e namorados. · mg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  18. Rua Argemiro Peixoto, 239, Centro; (38) 3741-1218 e (31) 98407-3064; segunda a sexta, 8h às 17h; municípios… · defensoria.mg.def.br · acesso em 25/09/2026
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  28. PIB R$ 130.436 mil (2021), 148.744 (2022), 157.284 (2023); VAB 2021 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/09/2026
  29. Bovinos 51.853; galináceos 17.160; equinos 1.272; suínos 1.104; vacas ordenhadas 1.343; leite 2.842 mil… · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/09/2026
  30. R$ 16.748 mil em 1.804 ha; banana 7.257 (120 ha, 4.147 t); feijão 3.506 (540 ha); soja 2.430 (254 ha); milho… · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/09/2026
  31. Rodapé (Praça Cristo Redentor, 199, Centro; telefone 3744-1409; CNPJ 18.279.083/0001-65); Ouvidoria… · jequitai.mg.gov.br · acesso em 25/09/2026
  32. 14ª RISP · web.archive.org · acesso em 24/09/2026
  33. APS Pirapora (Praça dos Cariris, 58, CEP 39270-078, aps11026060@inss.gov.br, atendimento 7h-11h); APS Várzea… · armazenamento-dadosabertos.s3.sa-east-1.amazonaws.com · acesso em 25/09/2026

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