Jequitaí

A história que a Prefeitura conta, e que o IBGE reproduz, começa com diamantes. Em 1872, viajantes que faziam o trajeto entre a Vila de Formigas, hoje Montes Claros, e a Barra do Rio das Velhas, hoje Barra do Guaicuí, distrito de Várzea da Palma, acharam pedras de boa qualidade ao atravessar um rio no lugar chamado Porto Inhay. Venderam-nas ao Major Cipriano de Medeiros, mais tarde Barão de Jequitaí, que as negociou em Diamantina; a notícia correu, e cerca de quinhentos garimpeiros acamparam em choças de palha à beira do rio. O mapa político andou depressa e depois voltou atrás. A Lei Provincial nº 1.996, de 14 de novembro de 1873, criou a Vila de Jequitaí, com sede no Arraial do Senhor do Bonfim, desmembrada de Montes Claros; dois anos depois, a Lei nº 2.145 a rebaixou a distrito. A Lei Provincial nº 2.810, de 4 de outubro de 1881, levou a sede para o Arraial de Nossa Senhora da Conceição de Jequitaí, e a Lei nº 3.276, de 30 de outubro de 1884, fez dela cidade, no auge da lavoura e dos diamantes. Durou pouco: a Lei nº 44, de 17 de abril de 1890, já na República, reduziu Jequitaí a distrito, com o nome de Vila Nova de Jequitaí, de novo sob Montes Claros. A autonomia só voltou com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que a pôs entre os distritos emancipados, constituída apenas do distrito-sede — e, na mesma lei, transferiu o novo município para a Comarca de Pirapora, onde está até hoje.

Jequitaí é um município pequeno de economia rural e de folha pública. O PIB foi de R$ 157,3 milhões em 2023, depois de R$ 148,7 milhões em 2022 e R$ 130,4 milhões em 2021; por habitante, R$ 22.940 em 2022 e R$ 24.257 em 2023. O retrato por atividade de 2021, o último aberto por setor, dá à administração, educação e saúde públicas R$ 37,9 milhões de valor adicionado, aos serviços privados R$ 35,5 milhões, à agropecuária R$ 33,0 milhões e à indústria R$ 14,0 milhões. No campo, a lavoura que mais rende não é grão: a banana somou R$ 7,3 milhões em 2023, em 120 hectares, 43% do valor de toda a Produção Agrícola Municipal (R$ 16,7 milhões em 1.804 hectares colhidos), à frente do feijão (R$ 3,5 milhões), da soja (R$ 2,4 milhões) e do milho (R$ 2,4 milhões). A pecuária é de corte e de leite: o rebanho bovino somava 51.853 cabeças em 2023, e 1.343 vacas ordenhadas deram 2,84 milhões de litros de leite, R$ 6,1 milhões, 88% do valor da produção de origem animal. A série do IBGE tem um degrau na indústria — R$ 3,7 milhões de valor adicionado em 2018, R$ 15,0 milhões em 2019 — que ela não explica. Para a advocacia, o mapa de contratos se lê daí: arrendamento e parceria rural, venda de gado e de leite, crédito rural, trabalho rural com reclamação em Pirapora, sucessão de propriedade rural com matrícula no Registro de Imóveis de Pirapora e, pelo peso da folha pública, servidor municipal com causa contra a Prefeitura.

O Júri vem primeiro porque é onde a distância mais pesa. O crime doloso contra a vida ocorrido em Jequitaí ou em Barrocão de Jequitaí é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Pirapora, no Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, a 74 km da cidade, com jurados sorteados entre os eleitores da comarca e reuniões ordinárias a cada dois meses, pela LC nº 59/2001. Não há vara privativa do Júri: a Vara Criminal conduz o processo do inquérito ao plenário, e nem o juiz das garantias entra no caminho, porque o art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui essa matéria do rodízio. Nos demais crimes, as cautelares da investigação cabem ao juiz da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser lidas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade; solto, na comarca da residência, que para o jequitaiense é Pirapora. Fora do crime, a mudança recente é federal: a comarca perdeu a competência delegada, e a ação contra o INSS vai à Justiça Federal, com balcão na unidade avançada de Pirapora desde janeiro de 2026 e julgamento em Montes Claros; a reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pirapora. E há o cuidado da divisa: nenhum dos cinco vizinhos de Jequitaí é da Comarca de Pirapora, e o fato ocorrido do lado de lá é julgado em Várzea da Palma, Montes Claros, Bocaiúva ou Coração de Jesus.

O patrimônio que a história oficial de Jequitaí guarda está no traçado das ruas. O texto da Secretaria Municipal de Educação, reproduzido pelo IBGE, lembra que boa parte dos garimpeiros que fundaram o arraial veio de Diamantina, e que a cidade os homenageia nos nomes das ruas — Diamantina, Mendanha, Inhay. O cartório do município fica justamente na Rua Diamantina. O próprio nome é patrimônio imaterial: a explicação do balaio ("jequi") armado entre as pedras ("ita") do rio ("hy") para pescar é a memória que o município escolheu contar sobre si. O título de Barão de Jequitaí, dado ao major que comprou os primeiros diamantes, levou o nome da localidade ao Império. Bens tombados pelo município, pelo Iepha ou pelo Iphan não foram conferidos em fonte oficial e não são afirmados aqui.

Jequitaí já foi cidade antes de ser município de novo: elevada a cidade em 1884, no auge dos diamantes, foi rebaixada a distrito de Montes Claros em 1890 e só recuperou a autonomia em 1948 — e voltou já na Comarca de Pirapora, cidade que não existia como município quando Jequitaí foi vila pela primeira vez. Há uma curiosidade de mapa, também: Jequitaí não faz divisa com Pirapora, a sede da própria comarca, e nenhum dos seus cinco vizinhos é da mesma comarca. E uma de lavoura: no sertão do Norte de Minas, a cultura que mais vale no município não é o milho nem o feijão, é a banana, com 43% do valor da produção agrícola de 2023.

Os canais de cidadania de Jequitaí estão no portal jequitai.mg.gov.br: legislação municipal, licitações, Serviço de Informação ao Cidadão, Ouvidoria (ouvidoria@jequitai.mg.gov.br) e a página do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Prefeitura atende na Praça Cristo Redentor, 199, Centro. A taxa de alfabetização das pessoas de 15 anos ou mais, 86,04% no Censo 2022, fica bem abaixo da média mineira — um dado que importa em qualquer processo, porque quem não lê precisa de quem leia a intimação. No Judiciário, a conciliação e a mediação passam pelo Cejusc da Comarca de Pirapora (cejusc.prr@tjmg.jus.br); a Defensoria Pública atende Jequitaí na unidade de Pirapora; na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3; e, nas causas federais, a unidade avançada de Pirapora faz a atermação. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum tribunal, órgão público ou unidade prisional.

Jequitaí não tem delegacia — a busca oficial da PCMG responde que a cidade não possui delegacias — e o caso criminal começa na Delegacia de Polícia Civil de Pirapora, na Rua Benjamin Constant, 183, a 74 km. Em flagrante, o 190 e a delegacia de plantão de Pirapora, aberta 24 horas; sem urgência, a Delegacia Virtual. A cidade também não tem unidade prisional: o preso vai, conforme a vaga, ao Presídio de Pirapora, na mesma rua da delegacia, ou a outra unidade da 14ª Região Integrada de Segurança Pública, como o Presídio de Várzea da Palma, e o juiz da execução muda com a unidade. A APAC de Pirapora, na BR-365, é a alternativa de cumprimento de pena em regime de corresponsabilidade dentro da própria comarca. Quem não pode pagar advogado tem a unidade da Defensoria Pública em Pirapora, que declara Jequitaí entre os municípios atendidos, com áreas criminal e de execução penal. Na violência doméstica, a delegacia especializada é a de Pirapora, e a medida protetiva é decidida pela Vara Criminal da comarca.