Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pirapora
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG comarca
- 0512
- Código guia localidade
- No seletor do Guia Judiciário do TJMG, Jequitaí é a localidade MG_356 e a Comarca de Pirapora é a MG_512, cujo cabeçalho imprime o código 0512. Jequitaí não tem código de comarca porque não é comarca.
- Município sede
- Pirapora
- Situação do município
- Jequitaí não é sede de comarca, e quem diz isso é o próprio tribunal. Consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da localidade (MG_356), o sistema recusa a pesquisa e responde: "A Localidade Jequitaí não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Jequitaí pertence à Comarca de Pirapora." A consulta feita do outro lado confirma: a relação de municípios e distritos integrantes da Comarca de Pirapora (MG_512), com a sede marcada como "Pirapora(Comarca)", traz Jequitaí a 74 km do fórum. A lei fecha a terceira ponta: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia, compõe o item 238 com Pirapora, Buritizeiro e Jequitaí. Jequitaí não está entre as comarcas criadas e ainda não instaladas: é município comum, sem comarca própria em lei.
- Instalação
- A Comarca de Pirapora funciona desde 15 de abril de 1936, data de instalação que o Guia Judiciário imprime no cabeçalho da consulta MG_512. Jequitaí entrou nela no mesmo ato que o recriou como município: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão administrativa e judiciária de Minas para 1949 a 1953, pôs Jequitaí no grupo dos distritos emancipados (item 40 do Anexo nº 1) e registrou, no grupo das "comarcas transferidas", a linha "Jequitaí para Pirapora". Até ali, Jequitaí era distrito de Montes Claros. Desde então o município nunca mudou de comarca.
- Classificação
- Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda"). O critério legal é o art. 8º da LC nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC nº 105/2008: primeira entrância é a comarca com uma só vara instalada; especial, a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes ou mais; a segunda entrância é o que não cabe em nenhuma das duas. Pirapora tem três varas mais a unidade do Juizado Especial. A LC nº 59/2001 põe Pirapora no item I.2.II do Anexo I (comarcas de segunda entrância), número 75, com quatro cargos de Juiz de Direito (JSE-240 a JSE-243); o Anexo I relaciona cargos, não varas.
- Estrutura
- O Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça fica na Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora, CEP 39270-090, telefone (38) 3743-9650. O Guia relaciona três varas: a Vara Criminal (prr1crim@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível e de Família (prr1civ@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude (prr2civ@tjmg.jus.br). A divisão de matérias entre as duas cíveis vem da Resolução do Órgão Especial nº 968/2021, em vigor desde 26 de julho de 2021, que mandou família para a 1ª e infância e juventude para a 2ª. Funcionam ainda no prédio o Juizado Especial de Pirapora, instalado em 13 de junho de 2005, com Unidade Jurisdicional Única (prrjesp@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum (prradm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados (prrmandados@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Cejusc (cejusc.prr@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, a Contadoria/Tesouraria (prrcontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos e o Serviço Social. O Guia não relaciona posto do tribunal em Jequitaí.
- Email vara criminal
- prr1crim@tjmg.jus.br
- Email primeira vara
- prr1civ@tjmg.jus.br
- Email segunda vara
- prr2civ@tjmg.jus.br
- Email juizado especial
- prrjesp@tjmg.jus.br
- Email administração
- prradm@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.prr@tjmg.jus.br
- Email central mandados
- prrmandados@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- prrcontadoria@tjmg.jus.br
- Distância ao fórum
- 74 km de Jequitaí ao fórum de Pirapora pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. Jequitaí é a sede municipal mais distante do fórum em toda a comarca; só os distritos de Buritizeiro, Cachoeira do Manteiga, a 118 km, Sambaíba de Minas, a 106 km, e Paredão de Minas, a 86 km, ficam mais longe.
- Abrangência
- A comarca soma três municípios e três distritos além das sedes municipais: Pirapora, sede, a 349 km da capital; Buritizeiro (8 km do fórum), com os distritos de Cachoeira do Manteiga (118 km), Paredão de Minas (86 km) e Sambaíba de Minas (106 km); e Jequitaí (74 km).
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Pirapora, instalado em 13 de junho de 2005, recebe as causas cíveis de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo de toda a comarca, inclusive de Jequitaí, na Unidade Jurisdicional Única do fórum (prrjesp@tjmg.jus.br). O cabeçalho do Guia põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo, que é o recorte das turmas recursais. O TJMG registra o Processo Judicial Eletrônico no Juizado Especial Cível de Pirapora desde 29 de julho de 2019 e nas varas cíveis desde 21 de maio de 2018.
- Substituição comarca vaga
- Se o cargo de juiz de Pirapora estiver vago, o Guia fixa a ordem de substituição: Várzea da Palma (1ª, a 42 km), Buenópolis (2ª, 210 km) e Curvelo (3ª, 183 km). No sentido inverso, o juiz de Pirapora substitui em primeiro lugar Várzea da Palma (43 km, pela mesma tabela), em terceiro Buenópolis (205 km) e em quinto Curvelo (184 km).
- Feriados locais
- Para 2026 o Guia registra como feriados municipais da comarca 20 de janeiro e 1º, 4 e 5 de junho. São os dias sem expediente no fórum de Pirapora, e por isso contam para os prazos dos processos de quem mora em Jequitaí.
- Tribunal juri
- O homicídio consumado ou tentado, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ocorridos em Jequitaí ou em Barrocão de Jequitaí vão a plenário no Tribunal do Júri da Comarca de Pirapora, no Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, Avenida Tiradentes, 300, a 74 km da cidade. A comarca não tem vara privativa do Júri: é a Vara Criminal (prr1crim@tjmg.jus.br, ramal 31 no telefone do fórum), a única das três varas com competência penal, que recebe a denúncia, instrui, pronuncia e preside o julgamento. Pela LC nº 59/2001, o Júri funciona na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, reúne-se ordinariamente a cada dois meses (art. 74, II); há um Tribunal do Júri em cada comarca (art. 9º, § 3º), e ele nunca desce ao nível de distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Os jurados do Conselho de Sentença são sorteados entre os alistados da comarca, o que inclui moradores de Jequitaí.
- Execução penal
- A execução penal em Minas acompanha o lugar onde o condenado está, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz isso em duas regras que andam juntas. Preso: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da execução da comarca onde ele estiver recolhido (art. 1º). Solto, regime aberto, pena alternativa, sursis, livramento condicional: tramita no juízo com competência de execução da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para o jequitaiense solto, a resposta é a Vara Criminal de Pirapora. Para o preso, depende da unidade: no Presídio de Pirapora ou na APAC de Pirapora, a execução fica na mesma Vara Criminal; em unidade de outra comarca, o Presídio de Várzea da Palma, por exemplo, vai para o juízo de lá, e a cada transferência os autos seguem "imediata e diretamente" para o novo juízo (art. 3º), que passa a decidir progressão, remição e livramento. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). Em Pirapora a execução corre no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), cuja implantação o TJMG deu por concluída em 5 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias vigora no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em rodízio entre comarcas. A tabela em vigor é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, cuja coluna "Juiz das Garantias de" põe, na 6ª Região, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo como juiz das garantias da Vara Criminal de Pirapora, e a Vara Criminal de Pirapora como juiz das garantias da de Curvelo, uma troca recíproca. Na prática, em inquérito sobre fato ocorrido em Jequitaí, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e audiência de custódia da fase investigatória são decididas pelo juiz de Curvelo, enquanto o expediente continua na secretaria da Vara Criminal de Pirapora (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Com o oferecimento da denúncia, a função se encerra.
- Exclusao do juri
- O rodízio não alcança o homicídio. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária dos tribunais. Por isso o inquérito de crime doloso contra a vida ocorrido em Jequitaí não passa por Curvelo: fica, do início ao plenário, com o juízo do Júri de Pirapora. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (Portaria Conjunta nº 1.709/2025, art. 3º).
- Ressalva endereços
- Jequitaí não tem vara, juizado nem juiz das garantias próprios. Os endereços e e-mails judiciais desta página são da Comarca de Pirapora, salvo o juiz das garantias, que é o da Comarca de Curvelo.
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta