Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pirapora
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG comarca
- 0512
- Código guia localidade
- No <select> do Guia Judiciário, Buritizeiro é a localidade MG_94 e a Comarca de Pirapora é MG_512; o cabeçalho do resultado da comarca traz o código 0512. Buritizeiro NÃO tem código de comarca, porque não é comarca, o que a própria recusa do sistema diz.
- Município sede
- Pirapora
- Situação do município
- Buritizeiro NÃO é sede de comarca e nunca teve comarca criada em seu nome, não é caso de comarca criada por lei e não instalada, é município comum integrante de comarca alheia. Isso foi provado na fonte, e não deduzido: consultado o Guia Judiciário do TJMG com o código da própria localidade (MG_94), o sistema recusa a consulta e, na mesma tela, diz quem julga"A Localidade Buritizeiro não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Buritizeiro pertence à Comarca de Pirapora." A confirmação veio do outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Pirapora (MG_512) lista Buritizeiro a 8 km do fórum e 352 km da capital, ao lado de Jequitaí (74 km) e dos distritos Cachoeira do Manteiga, Paredão de Minas e Sambaíba de Minas.
- Instalação
- A Comarca de Pirapora está instalada e em funcionamento desde 15 de abril de 1936, segundo o cabeçalho do Guia Judiciário do TJMG para MG_512. Buritizeiro passou a integrá-la como distrito muito antes de ser município: pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, o distrito de São Francisco de Pirapora deixou de pertencer ao município de São Francisco e foi anexado a Pirapora, e ali permaneceu pela Lei estadual nº 843, de 1923, que lhe deu o nome atual. Quando a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Buritizeiro, instalado o município em 1º de março de 1963, a autonomia foi administrativa e política: o foro continuou em Pirapora, e continua.
- Classificação
- Minas tem só três degraus de entrância, primeira, segunda e especial, e a especial é reservada por lei a Belo Horizonte, Contagem, Betim, Santa Luzia, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo. Segunda entrância é, portanto, a classificação mais alta que uma comarca do interior mineiro alcança, e não um degrau intermediário como o nome sugere a quem vem de outros estados. Pirapora é de segunda entrância porque tem mais de uma vara instalada, na forma da LC estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001. Para quem litiga a partir de Buritizeiro isso tem efeito prático: há vara cível, há vara criminal e há juizado, não é vara única que acumula tudo.
- Estrutura
- O Guia Judiciário lista, no Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, três varas judiciais e um juizado: a 1ª Vara Cível e de Família (1ª V.Cv.Fam, prr1civ@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude (2ª V.CV.IJ, prr2civ@tjmg.jus.br), a Vara Criminal (V. Cr, prr1crim@tjmg.jus.br) e o Juizado Especial de Pirapora, instalado em 13 de junho de 2005, com Unidade Jurisdicional Única (prrjesp@tjmg.jus.br). Os setores de apoio listados são Administração do Fórum e Direção do Foro (prradm@tjmg.jus.br), Sala do Serviço Social, Central de Conciliação com Gabinete do Coordenador Local, Central de Mandados (prrmandados@tjmg.jus.br), Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Cejusc (cejusc.prr@tjmg.jus.br), Contadoria/Tesouraria (prrcontadoria@tjmg.jus.br) e Distribuição de Feitos. O Guia NÃO lista vara de execuções penais própria, vara privativa do Júri, vara de fazenda pública nem vara do trabalho, esta última é estrutura de outro ramo, tratada abaixo.
- Competência criminal
- Das três varas, só a Vara Criminal tem competência penal. Quem responde por crime cometido em Buritizeiro é processado e julgado ali, não em fórum na própria cidade, inquérito instaurado na Delegacia de Polícia Civil de Buritizeiro sobe para a Vara Criminal de Pirapora. O Tribunal do Júri funciona na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, reúne-se em sessão ordinária a cada dois meses pela LC estadual nº 59/2001: réu de Buritizeiro acusado de crime doloso contra a vida é julgado no fórum de Pirapora, em pauta bimestral, por jurados sorteados no corpo da comarca, que inclui buritizeirenses.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de quem é investigado em Buritizeiro não é o juiz de Pirapora. Desde a Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, e a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22 de agosto de 2025, o interior mineiro funciona em regime de regionalização ou de substituição predefinida entre juízos. O Anexo I dessa portaria, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/06/2026, publicação 16/06/2026), põe a Vara Criminal de Pirapora e a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo em par recíproco: a linha de Pirapora aponta Curvelo como juiz das garantias, e a linha de Curvelo aponta Pirapora. Na prática, a fase de investigação de um caso de Buritizeiro, prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, autorização de busca e de quebra de sigilo, corre perante o juízo de Curvelo, a 183 km de Pirapora, e a instrução e o julgamento na Vara Criminal de Pirapora. As duas comarcas são de segunda entrância.
- Execução penal
- A execução penal não segue a comarca da condenação, e é aqui que esta página tem de dizer as duas metades da regra. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (assinada em 15/04/2014, DJE de 15/04/2014, publicação em 22/04/2014) manda, no art. 1º, que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; e, no parágrafo único, que, estando o condenado solto, a execução tramite no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado. Para o buritizeirense as duas metades levam ao mesmo lugar, mas por caminhos diferentes: quem está recolhido está, em regra, no Presídio de Pirapora ou na Apac Pirapora, e a execução corre na Vara Criminal de Pirapora pelo art. 1º; quem está solto, sursis, livramento condicional, pena restritiva de direitos, regime aberto, tem endereço residencial em Buritizeiro, e a execução corre na comarca a que Buritizeiro pertence, que também é Pirapora, pelo parágrafo único. A diferença aparece quando o preso é transferido: removido para unidade de outra comarca, a execução vai com ele, sem que ninguém em Buritizeiro seja consultado. A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24/02/2014 (art. 7º).
- Sistema eletronico execução
- O TJMG registra Pirapora entre as comarcas com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) implantado: a semana de implantação, com capacitação de servidores e cadastramento de processos, ocorreu entre 22 e 26 de janeiro de 2018, e a conclusão da implantação em 5 de junho de 2018. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária de quem cumpre pena por condenação vinda de Buritizeiro tramitam nesse sistema.
- Processo eletronico
- O PJe em Pirapora entrou por etapas, conforme a página oficial da comarca no portal do TJMG: as Varas Cíveis em 21 de maio de 2018, para classes processuais de natureza cível, inclusive cartas precatórias e de ordem cíveis, pelo Aviso nº 32/CGJ/2018; e o Juizado Especial Cível em 29 de julho de 2019, para todas as classes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019. A matéria criminal não aparece nessa lista de implantação do PJe.
- Substituição comarca vaga
- Quando a comarca fica vaga, o Guia Judiciário publica a ordem de substituição: Pirapora é substituída, em primeiro lugar, por Várzea da Palma (42 km); em segundo, por Buenópolis (210 km); e em terceiro, por Curvelo (183 km). No sentido inverso, Pirapora substitui Várzea da Palma em 1º lugar, Buenópolis em 3º e Curvelo em 5º. Vale para prazo e para plantão: o juiz que decide uma urgência de Buritizeiro num período de vacância pode ser o de Várzea da Palma.
- Grupo jurisdicional jesp
- O Guia registra "Grupo Jurisdicional JESP: Curvelo". O recurso de sentença do Juizado Especial de Pirapora, inclusive de causa de morador de Buritizeiro, é julgado pela Turma Recursal reunida no grupo jurisdicional de Curvelo, e não em Pirapora.
- Abrangência
- A comarca reúne três municípios: Pirapora (sede), Buritizeiro (8 km do fórum) e Jequitaí (74 km). No quadro de municípios e distritos do Guia aparecem também os três distritos de Buritizeiro, Cachoeira do Manteiga (118 km), Paredão de Minas (86 km) e Sambaíba de Minas (106 km), com distâncias que explicam por que a comarca é pequena em número de municípios e grande em quilometragem.
- Feriados locais
- O Guia Judiciário publica, para a Comarca de Pirapora, os feriados municipais de 20/01/2026, 01/06/2026, 04/06/2026 e 05/06/2026. Eles suspendem prazo no foro da comarca e, portanto, valem também para processo de parte residente em Buritizeiro.
- Email administração
- prradm@tjmg.jus.br
- Email vara criminal
- prr1crim@tjmg.jus.br
- Email primeira vara cível
- prr1civ@tjmg.jus.br
- Email segunda vara cível
- prr2civ@tjmg.jus.br
- Email juizado especial
- prrjesp@tjmg.jus.br
- Email cejusc
- cejusc.prr@tjmg.jus.br
- Email central mandados
- prrmandados@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- prrcontadoria@tjmg.jus.br
- Consulta oficial
- www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta
- Nao inventar
- Não há fórum, vara, juizado, e-mail @tjmg.jus.br nem juiz das garantias em Buritizeiro. Todo endereço e todo e-mail judicial desta página é da Comarca de Pirapora ou da comarca de Curvelo, e o texto diz de quem é cada um.