Buritizeiro

Buritizeiro é a margem esquerda de uma mesma história. O verbete do IBGE conta que os bandeirantes Soeiros — ou Soliros — e Salmeron desceram o rio das Velhas e depois o São Francisco até a cachoeira e ali se fixaram; na margem direita nasceu Pirapora, na esquerda São Francisco de Pirapora. O desbravamento encontrou os Carirís e nos combates morreu Salmeron; Soeiros e alguns homens voltaram. O que fixou gente foi a pesca abundante na corredeira, vendida a tropeiros e viandantes — e é por isso que remo e peixe estão na bandeira municipal até hoje. O mapa político demorou um século para reconhecer o que o rio já havia decidido. O distrito nasceu São Francisco de Pirapora pela Lei Provincial nº 1.112, de 16 de outubro de 1861, confirmada pela Lei Estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, e era subordinado ao município de São Francisco — não a Pirapora. Só pela Lei Estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, o distrito deixou São Francisco para ser anexado a Pirapora, a cidade do outro lado da água. Em 1923 vem o batismo definitivo: a Lei Estadual nº 843, de 7 de setembro, troca São Francisco de Pirapora por Buritizeiro, por sugestão de Francisco Ribeiro da Cruz, pela abundância da palmeira buriti — e, na mesma lei, anexa ao novo distrito as terras dos extintos distritos de Abaeté do Diamantino, de Abaeté, e Capão Redondo, de São Francisco. É de 1923 também o desenho de território que explica por que Buritizeiro tem 7,2 mil quilômetros quadrados e Pirapora 549. Entre 1911 e 1962 Buritizeiro foi distrito de Pirapora. A emancipação veio pela Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, com instalação em 1º de março de 1963, e o município nasceu com três distritos: Buritizeiro, Cachoeira do Manteiga e Paredão de Minas, este criado pela própria lei de emancipação. Sambaíba de Minas só apareceu em 1997, pela Lei Municipal nº 793, de 11 de julho. A Prefeitura conta que a autonomia veio "graças ao movimento de pró-emancipação" e que a bandeira é do mesmo ano. Há uma assimetria que a ficha precisa dizer, porque é ela que explica a vida jurídica da cidade: a emancipação foi política e administrativa, nunca judiciária. O foro continuou em Pirapora em 1963 e continua em 2026. Buritizeiro é município independente há 63 anos e jurisdicionado da mesma comarca há 115 — desde 1911, quando ainda era distrito. É por isso que a pergunta "qual comarca julga" não se responde pela data da emancipação, e por isso que a ficha a respondeu na fonte, e não por dedução.

A economia de Buritizeiro cabe em três números do IBGE que, juntos, contam uma história de território. O PIB de 2023 foi de R$ 852.046 mil — 0,09% de tudo o que Minas produz. A área plantada ou destinada à colheita, na Produção Agrícola Municipal de 2023, foi de 39.294 hectares. E a densidade demográfica é de 3,31 habitantes por quilômetro quadrado. Ou seja: muita terra, pouca gente, lavoura em escala. O que se planta diz o resto. Soja em 25 mil hectares, com 85 mil toneladas colhidas; milho em 7.600 hectares, com 64.422 toneladas; feijão em 2.200; algodão herbáceo em 1.880, com 6.392 toneladas e rendimento de 3.400 kg por hectare; café arábica em 1.170 hectares, com 3.510 toneladas; trigo em 600; sorgo em 240; mandioca em 180. Há ainda hortifrúti de escala pequena — laranja, limão, melancia, maracujá, mamão, banana, uva, tomate. Esse é o retrato do cerrado mecanizado: grão de exportação no chapadão, café na parte alta, e roça de subsistência e vazante perto do rio, onde vivem, nas palavras da própria Prefeitura, "pescadores, lavadeiras, agricultores, barranqueiros, vazanteiros, geraizeiros". A consequência jurídica é direta e pouco lembrada. Lavoura de 39 mil hectares significa contrato de arrendamento e de parceria rural, cédula de produto rural, penhor de safra, seguro agrícola, disputa de posse em chapada, licenciamento de irrigação e outorga de uso de água, e passivo trabalhista de safra e de transporte de carga — tudo processado na Comarca de Pirapora ou na Vara do Trabalho de Pirapora, cuja jurisdição alcança onze municípios da margem do São Francisco. Somem-se o eixo da BR-365 e a silvicultura característica da região, e o perfil de litígio do município é muito mais agrário e ambiental do que urbano. Uma frente nova está em discussão e merece registro cauteloso: a Prefeitura noticiou, em 2026, reunião do prefeito Marcelo Osório com o proprietário da JC Mineração sobre tratativas para alvará de funcionamento, com projeto de extração de ouro e cassiterita em território municipal. É tratativa, não licença concedida — a notícia oficial fala em "possibilidade de implantação" e em observância das exigências ambientais. Se avançar, muda o perfil de contencioso do município: licenciamento, compensação, área de influência, comunidade afetada e responsabilidade por dano mineral.

Quem procura Justiça a partir de Buritizeiro precisa saber de quatro endereços, e só um deles fica na cidade. O primeiro é a Comarca de Pirapora, a 8 km da sede, do outro lado da ponte. É onde se ajuíza e onde se julga quase tudo: 1ª Vara Cível e de Família, 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude, Vara Criminal e Juizado Especial, no Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, na Avenida Tiradentes, 300. A comarca é de segunda entrância — o degrau mais alto que uma comarca do interior mineiro alcança, porque a entrância especial é reservada por lei a sete cidades — e está instalada desde 15 de abril de 1936. Que seja ela, e não outra, não é suposição: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código da própria localidade, recusa a consulta e diz por escrito que "A Localidade Buritizeiro pertence à Comarca de Pirapora"; e o quadro de municípios integrantes da comarca lista Buritizeiro a 8 km e a 352 km da capital. O segundo endereço é Curvelo, a 183 km de Pirapora, e é o que mais surpreende. Desde a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e a Portaria Conjunta nº 1.709/2025 — com o Anexo I hoje na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 —, a Vara Criminal de Pirapora e a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo formam par recíproco no juiz das garantias. Traduzindo para quem é preso em Buritizeiro: o flagrante é lavrado na delegacia local ou no plantão de Pirapora, a audiência de custódia e as cautelares vão ao juízo de Curvelo, e a instrução e o julgamento voltam para a Vara Criminal de Pirapora. Advogado que despacha em Pirapora na fase de inquérito está batendo na porta errada. O terceiro é o Presídio de Pirapora, na Rua Benjamim Constant, 183, e a Apac Pirapora, na BR-365. Aqui a regra tem duas metades, e a ficha escreve as duas porque só metade é meia verdade. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, art. 1º, a guia de recolhimento tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para o buritizeirense, as duas metades convergem em Pirapora — preso, porque é lá a unidade; solto, porque é lá a comarca do seu endereço. A convergência não é lei natural: basta uma transferência para unidade de outra comarca e a execução muda de juízo pelo art. 1º, sem que ninguém precise concordar. E não é a comarca da condenação que decide — o juízo que condenou só expede a guia. O quarto endereço é federal e mudou em janeiro de 2026. O Anexo III da Resolução Conjunta Presi/Coger nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, lista Pirapora entre as comarcas da Subseção de Montes Claros que DEIXARAM DE POSSUIR competência federal delegada. Como Buritizeiro é julgado por Pirapora, ação previdenciária nova de morador de Buritizeiro não nasce mais no juízo estadual: vai à Justiça Federal, Subseção de Montes Claros, com atermação, perícia médica judicial e audiência por videoconferência disponíveis na Unidade Avançada de Atendimento instalada em Pirapora, na Avenida Comandante Santiago Dantas, 123 — cuja própria ficha oficial nomeia Buritizeiro na jurisdição. Quem entra com benefício do INSS na vara estadual hoje perde tempo e corre risco de extinção sem julgamento do mérito. Fecha o desenho um detalhe de comunicação processual que decide prazo: na lista de jurisdição da Subseção de Montes Claros, Buritizeiro não tem asterisco, e o asterisco marca a área dos Oficiais de Justiça. A própria página explica que, para localidade não atendida, a comunicação se faz por Correios com aviso de recebimento ou por carta precatória à comarca estadual. Citação federal em Buritizeiro chega, em regra, pelo carteiro. A banca atua na Comarca de Pirapora em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem prometer resultado.

O patrimônio de Buritizeiro é uma travessia. A Ponte Férrea Marechal Hermes, que liga a cidade a Pirapora, foi — segundo a página oficial de turismo do município — a primeira ponte construída sobre o rio São Francisco: ferro vindo da Bélgica, assoalho de madeira, apoio em treze pilares de concreto, inaugurada em 10 de novembro de 1922, no bojo de um projeto ambicioso de expansão da Estrada de Ferro Central do Brasil que pretendia ligar o Rio de Janeiro, então capital, a Belém do Pará. Ela está na Avenida Manoel Joaquim de Melo — a mesma rua do registro civil da cidade. Vale notar uma divergência dentro do próprio site oficial: a página de turismo dá 694 metros de extensão e a página de história dá 692 metros com 8 metros de largura. A ficha reproduz as duas, nomeando a fonte de cada uma, em vez de escolher a que soa melhor. O segundo bem é escolar e naval ao mesmo tempo. A Fundação Educacional Caio Martins, na Praça Coronel José Geraldo, ocupa o conjunto da antiga Escola de Aprendizes Marinheiros, fundada em 1913, com edificações de influência eclética e projeto do arquiteto Miguel Micussi. Escola de marinheiros a 1.100 quilômetros do mar, no barranco do São Francisco, é exatamente o tipo de fato que explica o que o rio significou como via de navegação antes da rodovia. O terceiro é natural e está na chapada: a Cachoeira das Andorinhas, a 11 km do centro urbano, com acesso por trilha de 2 km. E o quarto é o próprio rio, que a Constituição classifica como bem da União por banhar mais de um estado — patrimônio que não se tomba porque não é do município. Some-se a Estação Ferroviária, citada pela Prefeitura entre os destaques do patrimônio histórico, e Buritizeiro se revela uma cidade cujos monumentos são todos de transporte: ponte, estação, escola de marinheiros, rio. O município integra o Circuito Turístico Guimarães Rosa, e essa filiação é literária antes de ser administrativa — este é o sertão que o livro atravessa.

Comece pelo tamanho. A Prefeitura afirma que Buritizeiro é o quarto maior município de Minas Gerais em extensão, com 7.249 km²; o Censo 2022 do IBGE mediu 7.218,401 km². Qualquer das duas medidas põe o município entre os maiores do estado — e, com 23.910 habitantes, entre os mais vazios: 3,31 pessoas por quilômetro quadrado. A cidade que a julga, Pirapora, tem treze vezes menos território e trinta vezes mais densidade. Duas vizinhas de ponte, dois países diferentes. Segunda curiosidade, demográfica e incômoda: o site oficial do município ainda publica "28.121 habitantes (2020)", que era a estimativa do IBGE antes do Censo. A série pós-Censo diz 23.910 em 2022 e 23.756 estimados para 2026. A cidade encolheu no papel em mais de 4 mil pessoas — e esse número entra em todo cálculo de repasse, de cota e de dimensionamento de serviço público. Terceira: a Escola de Aprendizes Marinheiros de 1913, hoje Fundação Caio Martins, formava marinheiro em pleno sertão de Minas, porque na época o São Francisco era estrada. Quarta: a ponte de 1922 foi feita com ferro belga e pensada como elo de uma ferrovia que iria do Rio a Belém — projeto que nunca se completou, mas cuja ponte ficou e virou o principal ponto turístico da cidade. Quinta, e é jurídica: Buritizeiro é município independente desde 1963, mas jurisdicionado da mesma comarca desde 1911 — 52 anos de distrito mais 63 de município no mesmo foro. Sexta: o recurso de uma causa de Juizado do buritizeirense não é julgado em Pirapora nem em Montes Claros, e sim no grupo jurisdicional de Curvelo, que é também a comarca que faz o papel de juiz das garantias de Pirapora. Curvelo aparece duas vezes na vida judiciária de quem mora em Buritizeiro, e nas duas por caminhos diferentes. Sétima, e fecha o retrato: o registro civil do distrito de Paredão de Minas está publicado no Guia Judiciário do TJMG com o mesmo endereço e o mesmo telefone do registro civil da sede. Ou seja: a serventia do distrito, a 86 km do fórum, é atendida a partir da cidade. Quem precisa de certidão lavrada em Paredão de Minas procura a Avenida Manoel Joaquim de Melo, 199, no centro de Buritizeiro.

Em Buritizeiro, o acesso a direito se organiza em dois círculos concêntricos, e saber qual é qual poupa viagem. O círculo de dentro é municipal e está na cidade. A Prefeitura, na Praça Coronel José Geraldo, 01, com telefone (38) 3742-1011 e ouvidoria em ouvidoria@buritizeiro.mg.gov.br, reúne quatorze pastas, entre elas uma Procuradoria Geral do Município e uma Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — porta de entrada de cadastro único, benefício eventual e relatório social. Há Procon municipal em atividade, ligado à Procuradoria, e o portal publica FAQ explicando o Portal da Transparência, a Lei nº 12.527/2011 e o Serviço de Informações ao Cidadão, com base no art. 9º da LAI: quem precisa de documento público do município tem caminho formal aberto. A Câmara Municipal, com onze vereadores, reúne-se ordinariamente às segundas-feiras e publica a pauta. A rede de saúde é a estrutura pública mais capilar do município: hospital municipal, CAPS Renovação, dois centros de especialidades, oito equipes de saúde da família na sede e quatro unidades em povoados e fazendas — Cachoeira do Manteiga, Sambaíba, Paredão, Cachoeira do Teobaldo e São Bento. Programas próprios de qualificação (POP Serviços, POP Universitário, Central POP inaugurada em abril de 2026) levam curso aos povoados, com seleção por edital — e edital gera direito. O círculo de fora é o judiciário, e fica em Pirapora, a 8 km. Lá estão o Fórum Doutor Euclides Gonçalves Mendonça, com três varas, Juizado Especial, Central de Conciliação e Cejusc; as quatro Promotorias de Justiça do MPMG; a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais, na Rua Argemiro Peixoto, 239, que declara Buritizeiro entre os municípios contemplados e atende Criminal, Família, Saúde e Execução Penal de segunda a sexta, das 8h às 17h; a 50ª Subseção da OAB/MG, na Avenida Comandante Santiago Dantas, 349, com sala no fórum, sala na Justiça do Trabalho e parlatório no presídio; a Vara do Trabalho de Pirapora; e, desde janeiro de 2026, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, com atermação e perícia judicial. Para quem não pode pagar advogado, o endereço é a Defensoria em Pirapora — e, se a causa for contra o INSS, é a Defensoria Pública da União, porque a competência delegada acabou. Há um terceiro ponto, fora dos dois círculos, e é o que mais engana: Curvelo. É lá que responde o juiz das garantias de quem é investigado em Buritizeiro e é lá que se reúne o grupo jurisdicional que julga recurso do Juizado. Ninguém informa isso no balcão. Saber disso é a diferença entre peticionar no juízo certo e perder a fase.

O mapa da segurança de Buritizeiro é o mapa de uma ponte. Do lado de cá fica a delegacia civil, com delegado titular nomeado, na Rua Prefeito Antônio Cândido, 339, em expediente de dias úteis, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Do lado de lá, a 8 km, fica todo o resto do aparato especializado: a 04ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a delegacia de plantão aberta 24 horas na Rua Benjamim Constant, 83, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na Rua Piauí, 227, o presídio, a Apac e o fórum onde corre a ação penal. Isso produz efeitos concretos que raramente aparecem em material institucional. Um flagrante de madrugada em Buritizeiro é apresentado em Pirapora, porque a delegacia local não tem plantão. Uma mulher que quer registrar violência doméstica com atendimento especializado atravessa o rio, porque não há DEAM na cidade — e, se for fora do horário comercial, atravessa para o plantão. A medida protetiva é decidida pelo juízo da Comarca de Pirapora. A audiência de custódia, pelo par do juiz das garantias, corre perante Curvelo. E a visita ao preso, que em muitos municípios brasileiros exige viagem de centenas de quilômetros, aqui exige só a travessia — o que é, na comparação nacional, a única vantagem deste arranjo. A terceira camada é a que o número de habitantes esconde. Buritizeiro tem 7.218 km²: Cachoeira do Manteiga está a 118 km do fórum, Sambaíba de Minas a 106, Paredão de Minas a 86. Nessas distâncias, o Estado chega em forma de posto de saúde em fazenda e de escola de povoado, e a ocorrência típica é rural — furto de insumo e de gado, dano ambiental, conflito possessório, acidente com máquina agrícola, queimada. Quem defende ou acusa nesse território lida com prova produzida longe, com testemunha difícil de intimar e com perícia que depende de deslocamento. O município mantém Secretaria Municipal de Segurança Pública, que é órgão de articulação e apoio — não faz polícia judiciária nem ostensiva, e não substitui delegacia. Fica uma lacuna honesta: esta ficha não conseguiu ler, em fonte oficial da Polícia Militar de Minas Gerais nem do Corpo de Bombeiros Militar, o nome e o contato da fração responsável pelo município. Não os deduziu da cidade vizinha nem da mesorregião, porque é exatamente aí que se erra.

A ficha institucional de Buritizeiro é um exercício de subtração honesta. O município tem 24 mil habitantes e 7,2 mil quilômetros quadrados, e sua vida jurídica se decide em três cidades: a própria, Pirapora e Curvelo. Na própria ficam a administração municipal completa, com quatorze pastas e Procuradoria, a Delegacia de Polícia Civil com delegado titular, o registro civil com atribuição notarial, o hospital municipal, o CAPS e a rede de atenção básica. Em Pirapora, a 8 km, ficam a comarca com três varas e juizado, as quatro promotorias, a Defensoria estadual, a 50ª Subseção da OAB/MG, a Vara do Trabalho com jurisdição sobre onze municípios, a zona eleitoral, o presídio, a Apac, a delegacia regional, o plantão policial de 24 horas, a delegacia da mulher, o registro de imóveis, o protesto e a Unidade Avançada da Justiça Federal. Em Curvelo, a 183 km de Pirapora, ficam o juiz das garantias e o grupo jurisdicional que julga recurso de Juizado. Nenhuma dessas três camadas se deduz das outras. Foi por isso que a comarca se provou pelo Guia Judiciário consultado no código do próprio município — cuja recusa nomeia os dois lados —, o juiz das garantias pela coluna certa do Anexo I da portaria vigente, a competência previdenciária pela grade do Anexo III do TRF6 e não por tabela de subseções, e a delegacia local pelo cadastro oficial da PCMG consultado pelo identificador interno do município. O que não fechou em fonte oficial — a fração da Polícia Militar, o contato do Corpo de Bombeiros, o endereço do cartório eleitoral e o do Conselho Tutelar — não foi preenchido por semelhança.