Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Várzea da Palma
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância (da Comarca de Várzea da Palma, que é a que julga)
- Instalação
- Lassance não é sede de comarca e responde à Comarca de Várzea da Palma. A prova tem duas pernas, as duas no Guia Judiciário do TJMG. Consultado pelo código da própria localidade, o Guia recusa a consulta e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Lassance não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lassance pertence à Comarca de Várzea da Palma". Na consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Várzea da Palma, Lassance aparece listado ao lado da sede, marcada "Várzea da Palma(Comarca)", e do distrito de Guaicuí, que pertence ao município de Várzea da Palma. A comarca foi instalada em 8 de maio de 1992, segundo o cabeçalho do mesmo Guia, e o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 a descreve, no item 316, com exatamente dois municípios: Várzea da Palma e Lassance. Lassance nunca teve comarca própria, nem instalada nem criada no papel. Na lei que o criou, em 1953, o município entrou na Comarca de Pirapora, a de nº 204, junto com Pirapora, Jequitaí e Várzea da Palma; desde a instalação da comarca de Várzea da Palma, em 1992, é julgado ali.
- Classificação
- O cabeçalho do Guia Judiciário registra "Entrancia: Segunda" para Várzea da Palma. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no artigo 8º (na redação da Lei Complementar nº 105/2008), classifica as comarcas pelo número de varas instaladas: a de vara única é de primeira entrância, e a de duas varas, como a de Várzea da Palma, cai na segunda. A entrância é da comarca, não do município: Lassance não tem entrância própria e usa, para tudo, a estrutura da sede.
- Estrutura
- Duas varas instaladas, ambas cíveis e criminais, no Fórum João Monteiro de Morais, Rua Cláudio Manoel da Costa, bairro Pilar I, Várzea da Palma, CEP 39260-000, telefone (38) 3731-9852. O Guia Judiciário do TJMG lista a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (vzp1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (vzp2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (vzpadm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (vzpcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vzp@tjmg.jus.br). A consulta de órgãos do fórum não tem segunda página. O Guia grafa o número do prédio como "0", o que aqui se lê como sem número. Para o morador de Lassance, a 2ª Vara é a da infância e juventude, adoção, guarda de criança em situação de risco, ato infracional, e a 1ª é a da execução penal; o cível e o criminal comum se distribuem entre as duas.
- Juizado especial
- A comarca não tem Juizado Especial instalado: a consulta de juizados do Guia Judiciário para Várzea da Palma devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Curvelo. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Lassance tramitam, portanto, nas varas do Fórum João Monteiro de Morais, segundo o rito dos juizados.
- Jurisdição
- A tabela de municípios e distritos integrantes da Comarca de Várzea da Palma no Guia Judiciário tem três linhas: Lassance, a 37 km da sede e a 271 km da capital; Várzea da Palma, a sede, a 309 km da capital; e o distrito de Guaicuí, do município de Várzea da Palma, a 57 km da sede e 360 km da capital. Lassance é o único outro município da comarca.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Lassance são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Várzea da Palma, no Fórum João Monteiro de Morais, a 37 km. O Júri existe em cada comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º) e não desce a município nem a distrito (artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024): Lassance não tem plenário próprio, e os jurados são alistados na comarca. O plenário do Júri fica no próprio fórum, a Prefeitura de Lassance relatou, em novembro de 2025, a visita de alunos de escolas do município ao "plenário do júri" do Fórum da Comarca de Várzea da Palma. A comarca não tem vara privativa do Júri. As duas varas têm competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (vzp1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (vzp2secretaria@tjmg.jus.br), e o Guia não atribui o Júri a uma delas; qual preside o julgamento depende da distribuição, e o endereço é o mesmo. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º): fica, desde o início, com o juízo do Júri da comarca.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º) e, estando ele solto, no juízo da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para quem mora em Lassance, isso se traduz em duas regras. Solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução corre na Comarca de Várzea da Palma, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, ainda que a condenação tenha vindo de outra comarca. Preso, corre na comarca da unidade: no Presídio de Várzea da Palma, é a mesma 1ª Vara; transferido para Pirapora, Corinto, Curvelo, Três Marias ou qualquer outra unidade, o juízo daqui declina e remete os autos "imediata e diretamente" ao da comarca de destino (artigo 3º). A guia provisória sai com a sentença ou o acórdão, antes do trânsito em julgado, e o processo definitivo continua no mesmo juízo. Progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas e unificação de penas são decididos pelo juízo da execução (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 61), e o processo tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias funciona em Minas desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e no interior não é vara: é substituição predefinida entre juízos. Várzea da Palma é um dos casos de rodízio interno. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026), na 6ª Região, faz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma, e da 2ª o juiz das garantias da 1ª. O inquérito de um fato ocorrido em Lassance tem, assim, juiz das garantias no mesmo Fórum João Monteiro de Morais, o titular da vara a que o inquérito não foi distribuído. A competência vai do inquérito às cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com a denúncia. Ficam de fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo; e o regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Substituição comarca vaga
- Quando a comarca fica sem juiz, a tabela de substituição do Guia Judiciário põe Pirapora em primeiro lugar, a 43 km, depois Corinto, a 98 km, e Curvelo, a 143 km. Várzea da Palma, por sua vez, substitui Pirapora em primeiro lugar.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário lista como feriados municipais da comarca, em 2026, os dias 4 e 5 de junho e 8 de dezembro. São os feriados do foro de Várzea da Palma, que suspendem prazo nas varas do Fórum João Monteiro de Morais, inclusive nos processos de moradores de Lassance. O 12 de dezembro, aniversário de Lassance, não aparece na lista do foro.