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Cidade de MG

Lassance

Lassance tem 7.124 habitantes (Censo 2022) em 3.204 km² do Norte de Minas, entre o rio das Velhas, o São Francisco e a serra do Cabral, e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Lassance "pertence à Comarca de Várzea da Palma". O fórum que julga os lassancenses é o Fórum João Monteiro de Morais, na Rua Cláudio Manoel da Costa, Pilar I, em Várzea da Palma, a 37 km, telefone (38) 3731-9852, com duas varas cíveis e criminais — a 1ª, também de Execuções Penais, e a 2ª, também da Infância e da Juventude. O Tribunal do Júri se reúne nesse fórum, sem vara privativa. A cidade não tem delegacia nem presídio: a delegacia é a de Várzea da Palma, o plantão 24 horas mais próximo é o de Pirapora e o preso vai, em regra, ao Presídio de Várzea da Palma, onde a execução corre na 1ª Vara. O juiz das garantias é interno à comarca; a Justiça do Trabalho é a Vara de Pirapora; a Justiça Federal é a Subseção de Montes Claros, sem competência delegada na comarca. Em Lassance, Carlos Chagas descreveu em 1909 a doença que tem o seu nome.

UF
MG
Porte
micro
População
7.124 hab.

Para questões judiciais em Lassance (MG), o juízo competente é da Comarca de Várzea da Palma — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Lassance/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Lassance/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Várzea da Palma: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Lassance é uma cidade feita pela ferrovia e tornada célebre pela medicina. O relato oficial começa por volta de 1847, com um pouso de tropeiros que vinham de Montes Claros, Brasileia, Pirapora e Coração de Jesus e com o rancho de Liberato Nunes de Azevedo, em torno do qual outras famílias se fixaram. O prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil transformou o pouso no povoado de São Gonçalo das Tabocas, e em 1908 a estação inaugurada ali recebeu o nome do chefe da construção, o engenheiro Ernesto Antônio de Lassance Cunha — nome que o povoado adotou. Foi a mesma obra que trouxe Carlos Chagas: segundo o portal da Fiocruz sobre a doença, ele estava no norte de Minas em campanha contra a malária, que impedia o avanço dos trilhos, quando, na área de Lassance, encontrou um tripanossomo novo em saguis, relacionou-o ao inseto que os moradores chamavam de barbeiro e, em 14 de abril de 1909, achou o parasito no sangue de uma criança febril, Berenice, de dois anos — o primeiro caso de uma nova doença humana. O distrito veio pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, ainda subordinado a Pirapora, e o município pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, instalado em 1º de janeiro de 1954. A mesma lei de 1953 descreveu os limites do novo município — o rio São Francisco com Pirapora, o rio das Velhas e a serra da Piedade com Várzea da Palma, a serra do Cabral com Buenópolis, o rio das Velhas e o divisor de águas com Corinto — e o pôs na Comarca de Pirapora. Em 1992, com a instalação da comarca de Várzea da Palma, Lassance mudou de foro, e ali está até hoje.

Economia

A economia de Lassance é agropecuária, e os números do IBGE mostram isso sem ambiguidade. Em 2021, último ano com valor adicionado por setor publicado no nível municipal, a agropecuária respondia por R$ 103,6 milhões de um valor adicionado de R$ 183,9 milhões — 56% —, contra R$ 41,3 milhões da administração pública, R$ 34,8 milhões dos serviços e R$ 4,2 milhões da indústria. O PIB passou de R$ 192,5 milhões em 2021 para R$ 200,7 milhões em 2022 e R$ 231,3 milhões em 2023. A lavoura de 2023 valeu R$ 83,3 milhões e é de fruta mais do que de grão: mamão (8.400 toneladas, R$ 30,8 milhões), banana (8.768 toneladas, R$ 20,3 milhões) e uva (1.536 toneladas, R$ 9,2 milhões) somam quase três quartos do valor, à frente da soja (3.375 toneladas, R$ 9,0 milhões), do café arábica, da laranja e do milho. O rebanho bovino era de 42.250 cabeças em 2023. Para o fórum, esse perfil quer dizer conflito de terra e de água — posse, divisa, servidão, uso de rio —, contrato agrário, crédito rural e financiamento de safra, que correm em Várzea da Palma; e trabalho rural, safra e acidente no campo, que sobem para a Vara do Trabalho de Pirapora. A matrícula do imóvel rural, peça de quase todas essas causas, está no Registro de Imóveis de Várzea da Palma.

Panorama jurídico

Para quem mora em Lassance, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Várzea da Palma, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui se reúne no Fórum João Monteiro de Morais, na Rua Cláudio Manoel da Costa, Pilar I, a 37 km, telefone (38) 3731-9852, onde há plenário do júri. A comarca tem duas varas, ambas cíveis e criminais, sem vara privativa do Júri: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (vzp1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (vzp2secretaria@tjmg.jus.br); qual delas preside o julgamento depende da distribuição. O inquérito de homicídio não muda de juiz — os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias —, e nos demais inquéritos o juiz das garantias é o da outra vara do mesmo fórum, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): no Presídio de Várzea da Palma, ou em liberdade morando em Lassance, é a 1ª Vara de Várzea da Palma; transferido para Corinto, Três Marias, Pirapora, Curvelo ou outra unidade, a execução passa à comarca de destino. Fora da Justiça Estadual, o mapa se abre: a Vara do Trabalho é a de Pirapora; a Justiça Federal é a Subseção de Montes Claros, com balcão na UAA de Pirapora; e a ação contra o INSS não pode mais ser proposta em Várzea da Palma, porque a comarca perdeu a competência delegada. Não há Defensoria Pública na comarca, e o Ministério Público atua pelas duas promotorias de Várzea da Palma. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Várzea da Palma, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Lassance é ferroviário, científico e literário. A estação da Central do Brasil, de 1908, deu nome à cidade, e a Prefeitura a chama de "histórica estação ferroviária" nas visitas que recebe; é também o palco das festas de aniversário do município, em dezembro. O Memorial Carlos Chagas, mantido na cidade, guarda a memória da descoberta de 1909 e recebe eventos como o Fórum de Turismo da Serra do Cabral, cuja terceira edição foi realizada ali em outubro de 2025. A ciência está no nome dos equipamentos públicos: a Unidade Básica de Saúde da Família Dr. Carlos Chagas, a sala de imunização Doutor Carlos Chagas e a Escola Estadual Carlos Chagas. E há a literatura: segundo a Prefeitura, Lassance é cenário citado em Grande Sertão: Veredas, de João Guimarães Rosa, no encontro entre Riobaldo e Diadorim, e por isso entrou no roteiro de uma expedição de ciclistas que refez, em 2026, caminhos do sertão rosiano entre Cordisburgo e Brasília. O calendário da cidade inclui ainda o Forró de Lassance, festa de três dias no meio do ano.

Curiosidades

Poucas doenças têm certidão de nascimento com lugar e data, e a de Chagas tem: Lassance, 14 de abril de 1909. O portal da Fiocruz sobre a doença conta que Carlos Chagas estava na região por causa da ferrovia — a malária atrasava as obras da Central do Brasil no norte de Minas — e que foi nas casas de barro batido de Lassance que ele observou o barbeiro, inseto que se escondia de dia nas frestas das paredes e picava os moradores no rosto enquanto dormiam. O mesmo portal ilustra a história com uma fotografia do hospital regional de Lassance e registra o nome da primeira paciente, Berenice, uma menina de dois anos. A cidade, por sua vez, deve o nome a outro homem da ferrovia, o engenheiro que chefiou a construção da estação: Lassance é, assim, um município batizado por um engenheiro e conhecido no mundo por um médico, os dois chegados pelo mesmo trilho. A segunda curiosidade é judiciária: Lassance fica mais perto de Belo Horizonte do que a sede da comarca que o julga — 271 km contra 309 km, pelo Guia do TJMG.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Lassance é curto e se divide em três cidades. Em Lassance: a Prefeitura, na Rua Curvelo, com atendimento de segunda a sexta, das 7h às 13h, telefone (38) 99918-9536; o Conselho Tutelar e o CRAS, pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social; o cartório de registro civil, na Rua Mestre Pereira, 150, telefone (38) 99724-2596; o Centro de Saúde, na Rua Dona Silvéria Moreira, 176, telefone (38) 3759-1317; e o CAPS I, na mesma rua. As escolas públicas são a Escola Estadual Carlos Chagas e as escolas municipais Maria da Conceição Luzia, José Soares Dias, Juscelino Rodrigues e Hermelinda Gomes, as duas últimas em comunidades rurais. Em Várzea da Palma, a 37 km: o fórum, (38) 3731-9852, com o CEJUSC para conciliação; a delegacia, (38) 3731-1452; o presídio; o cartório eleitoral; as duas promotorias; a sala da OAB no fórum; e o Registro de Imóveis. Em Pirapora: a Vara do Trabalho, a Delegacia de Plantão, a Delegacia da Mulher, a Defensoria Pública mais próxima — que não lista Lassance entre os municípios que atende — e o balcão da Justiça Federal. A causa federal, por fim, se resolve em Montes Claros.

Segurança e fronteira

A família de quem foi preso em Lassance não encontra na cidade nem delegacia, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a consulta oficial da Polícia Civil responde que o município não tem delegacia da PCMG, e a relação do Depen-MG não tem unidade em Lassance. O caminho passa por Várzea da Palma e, fora do expediente, por Pirapora. A delegacia da comarca fica na Rua Alvarenga Peixoto, 1070, Pilar, telefone (38) 3731-1452, de segunda a sexta; o plantão 24 horas mais próximo publicado pela PCMG é o de Pirapora, na Rua Benjamin Constant, 83, telefone (38) 3741-0511; a violência doméstica tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Pirapora, na Rua Piauí, 227, telefone (38) 3740-2929; o preso provisório vai ao Presídio de Várzea da Palma, na Rua Salvador Roberto, 1400, telefones (38) 3731-4102 e 3731-4045; e a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias no Fórum João Monteiro de Morais, salvo nos crimes dolosos contra a vida, que ficam com o juízo do Júri. A orientação prática é a de toda comarca pequena de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução — e uma transferência para Corinto ou Três Marias, cidades vizinhas, já muda a comarca.

Dados do município

Gentílico
lassancense
Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Pirapora
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
3204.217
População (Censo 2022)
7.124
Densidade demográfica (hab/km²)
2.22

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Lassance como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Lassance/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Várzea da Palma
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância (da Comarca de Várzea da Palma, que é a que julga)
Instalação
Lassance não é sede de comarca e responde à Comarca de Várzea da Palma. A prova tem duas pernas, as duas no Guia Judiciário do TJMG. Consultado pelo código da própria localidade, o Guia recusa a consulta e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Lassance não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Lassance pertence à Comarca de Várzea da Palma". Na consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Várzea da Palma, Lassance aparece listado ao lado da sede, marcada "Várzea da Palma(Comarca)", e do distrito de Guaicuí, que pertence ao município de Várzea da Palma. A comarca foi instalada em 8 de maio de 1992, segundo o cabeçalho do mesmo Guia, e o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 a descreve, no item 316, com exatamente dois municípios: Várzea da Palma e Lassance. Lassance nunca teve comarca própria, nem instalada nem criada no papel. Na lei que o criou, em 1953, o município entrou na Comarca de Pirapora, a de nº 204, junto com Pirapora, Jequitaí e Várzea da Palma; desde a instalação da comarca de Várzea da Palma, em 1992, é julgado ali.
Classificação
O cabeçalho do Guia Judiciário registra "Entrancia: Segunda" para Várzea da Palma. A Lei Complementar estadual nº 59/2001, no artigo 8º (na redação da Lei Complementar nº 105/2008), classifica as comarcas pelo número de varas instaladas: a de vara única é de primeira entrância, e a de duas varas, como a de Várzea da Palma, cai na segunda. A entrância é da comarca, não do município: Lassance não tem entrância própria e usa, para tudo, a estrutura da sede.
Estrutura
Duas varas instaladas, ambas cíveis e criminais, no Fórum João Monteiro de Morais, Rua Cláudio Manoel da Costa, bairro Pilar I, Várzea da Palma, CEP 39260-000, telefone (38) 3731-9852. O Guia Judiciário do TJMG lista a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (vzp1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (vzp2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (vzpadm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (vzpcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vzp@tjmg.jus.br). A consulta de órgãos do fórum não tem segunda página. O Guia grafa o número do prédio como "0", o que aqui se lê como sem número. Para o morador de Lassance, a 2ª Vara é a da infância e juventude — adoção, guarda de criança em situação de risco, ato infracional —, e a 1ª é a da execução penal; o cível e o criminal comum se distribuem entre as duas.
Juizado especial
A comarca não tem Juizado Especial instalado: a consulta de juizados do Guia Judiciário para Várzea da Palma devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Curvelo. A causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de Lassance tramitam, portanto, nas varas do Fórum João Monteiro de Morais, segundo o rito dos juizados.
Jurisdição
A tabela de municípios e distritos integrantes da Comarca de Várzea da Palma no Guia Judiciário tem três linhas: Lassance, a 37 km da sede e a 271 km da capital; Várzea da Palma, a sede, a 309 km da capital; e o distrito de Guaicuí, do município de Várzea da Palma, a 57 km da sede e 360 km da capital. Lassance é o único outro município da comarca.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o infanticídio e o aborto ocorridos em Lassance são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Várzea da Palma, no Fórum João Monteiro de Morais, a 37 km. O Júri existe em cada comarca (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º) e não desce a município nem a distrito (artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024): Lassance não tem plenário próprio, e os jurados são alistados na comarca. O plenário do Júri fica no próprio fórum — a Prefeitura de Lassance relatou, em novembro de 2025, a visita de alunos de escolas do município ao "plenário do júri" do Fórum da Comarca de Várzea da Palma. A comarca não tem vara privativa do Júri. As duas varas têm competência criminal — a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (vzp1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (vzp2secretaria@tjmg.jus.br) —, e o Guia não atribui o Júri a uma delas; qual preside o julgamento depende da distribuição, e o endereço é o mesmo. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º): fica, desde o início, com o juízo do Júri da comarca.
Execução penal
Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º) e, estando ele solto, no juízo da comarca do endereço residencial (parágrafo único). Para quem mora em Lassance, isso se traduz em duas regras. Solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional —, a execução corre na Comarca de Várzea da Palma, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, ainda que a condenação tenha vindo de outra comarca. Preso, corre na comarca da unidade: no Presídio de Várzea da Palma, é a mesma 1ª Vara; transferido para Pirapora, Corinto, Curvelo, Três Marias ou qualquer outra unidade, o juízo daqui declina e remete os autos "imediata e diretamente" ao da comarca de destino (artigo 3º). A guia provisória sai com a sentença ou o acórdão, antes do trânsito em julgado, e o processo definitivo continua no mesmo juízo. Progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas e unificação de penas são decididos pelo juízo da execução (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 61), e o processo tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
Juiz das garantias
O juiz das garantias funciona em Minas desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e no interior não é vara: é substituição predefinida entre juízos. Várzea da Palma é um dos casos de rodízio interno. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026), na 6ª Região, faz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma, e da 2ª o juiz das garantias da 1ª. O inquérito de um fato ocorrido em Lassance tem, assim, juiz das garantias no mesmo Fórum João Monteiro de Morais — o titular da vara a que o inquérito não foi distribuído. A competência vai do inquérito às cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com a denúncia. Ficam de fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo; e o regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Substituição comarca vaga
Quando a comarca fica sem juiz, a tabela de substituição do Guia Judiciário põe Pirapora em primeiro lugar, a 43 km, depois Corinto, a 98 km, e Curvelo, a 143 km. Várzea da Palma, por sua vez, substitui Pirapora em primeiro lugar.
Feriados forenses
O Guia Judiciário lista como feriados municipais da comarca, em 2026, os dias 4 e 5 de junho e 8 de dezembro. São os feriados do foro de Várzea da Palma, que suspendem prazo nas varas do Fórum João Monteiro de Morais — inclusive nos processos de moradores de Lassance. O 12 de dezembro, aniversário de Lassance, não aparece na lista do foro.

OAB — Subseção

Nome
Subseções da OAB/MG em Várzea da Palma e em Pirapora
E-mail
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG registra, sob a subseção de Várzea da Palma, uma sala da advocacia no fórum, aberta das 12h às 18h, e um parlatório na Rua Salvador Roberto, 1400, Centro — o endereço do Presídio de Várzea da Palma —, aberto conforme a demanda de agendamentos, os dois com o e-mail varzeadapalma@oabmg.org.br. Em Pirapora, onde fica a Vara do Trabalho que atende Lassance, a subseção tem sede na Avenida Comandante Santiago Dantas, 349, Centro, telefone (38) 3741-2010, das 8h às 18h (pirapora@oabmg.org.br), sala no fórum de Pirapora, sala na Justiça do Trabalho e parlatório no Presídio de Pirapora. A página oficial da UAA de Pirapora, do TRF6, nomeia como parceira a "OAB-MG/ 50ª Subseção Pirapora".
Ressalva
A mesma relação da OAB/MG situa a sala do fórum de Várzea da Palma na "Rua Cláudio Manoel da Silva, 1065", enquanto o Guia Judiciário do TJMG põe o Fórum João Monteiro de Morais na Rua Cláudio Manoel da Costa, Pilar I; vale o Guia. O telefone que a relação imprime ao lado dessa sala tem DDD 34, que não é o da região, e por isso não é reproduzido.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Montes Claros (TRF6); UAA de Pirapora, Avenida Comandante Santiago Dantas, 123, Centro, uaa.pirapora.mcl@trf6.jus.br. A Comarca de Várzea da Palma não tem mais competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Pirapora (TRT-3, código 072), vt.pirapora@trt3.jus.br, (38) 3741-2246.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Lassance: a relação oficial do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), não tem nenhuma ocorrência do nome do município. A unidade da comarca é o Presídio de Várzea da Palma, sigla PRVZP, na Rua Salvador Roberto, 1400, Centro, Várzea da Palma, telefones (38) 3731-4102 e (38) 3731-4045. É para lá que vai, em regra, o preso provisório de um fato ocorrido em Lassance, e é enquanto estiver ali que a execução corre na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma. A OAB/MG mantém parlatório no mesmo endereço.
Unidades da região
O Depen organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e Várzea da Palma está na 14ª RISP, com outras nove unidades, todas destinos possíveis de transferência: o Presídio de Capelinha (Avenida José Prisco, 100, Planalto, (33) 3516-4306); o Presídio de Corinto (Rua Angélica Magalhães, 119, Centro, (38) 3751-1599); o Presídio de Curvelo (Avenida Bias Fortes, 3.450, Vila São José, (38) 3722-4519); o Presídio de Diamantina (Rua Neuza Lage, sem número, Cidade Nova, (38) 3531-8373); o Presídio de Itamarandiba (Rua Santa Luzia, 168, Centro, (38) 3521-3382); o Presídio de Pirapora (Rua Benjamim Constant, 183, Santos Dumont, (38) 3741-1946); o Presídio de Serro (Rua Padre Joviano, sem número, Centro, (38) 3541-1453); o Presídio de Três Marias (Rua Curvelo, 77, Centro, (38) 3754-3125); e o Presídio de Turmalina (Rua Bem Te Vi, sem número, Nova Turmalina, (38) 3527-2373). Duas dessas unidades ficam em municípios vizinhos de Lassance — Corinto e Três Marias —, mas em outras comarcas: transferido para qualquer uma delas, o preso carrega a execução para a comarca de destino.
Visitas
Dias, horários e cadastro de visitante são fixados por cada unidade e pelo Depen-MG, e mudam por portaria. A relação oficial consultada publica nome, endereço e telefone das unidades e protege os e-mails por mecanismo antisspam; não traz calendário de visitação. A família de Lassance deve confirmar pelo telefone do Presídio de Várzea da Palma, antes de viajar os 37 km, em que unidade o preso está e quais são as regras vigentes.
Ressalva
O portal do Depen-MG esteve fora do ar durante o período de vedações da legislação eleitoral de 2026; a relação foi lida na cópia arquivada pelo Internet Archive em 22 de janeiro de 2026, cuja página informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Minas Gerais atua em Lassance pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Várzea da Palma: a lista oficial de telefones do MPMG registra a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça da comarca. É a promotoria de Várzea da Palma que oferece a denúncia de crime ocorrido em Lassance, acusa no plenário do Júri e fiscaliza a execução penal e a situação das crianças e adolescentes do município.
Ressalva
A lista do MPMG não traz número para a 1ª Promotoria e, para a 2ª, traz um celular de DDD 35 — que não é o DDD da comarca —, e por isso nenhum telefone é publicado aqui.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Lassance nem em Várzea da Palma. A relação oficial de unidades da DPMG não tem página para Várzea da Palma e não tem nenhuma ocorrência de "Lassance"; as unidades mais próximas não o incluem entre os municípios que atendem. A de Pirapora (Rua Argemiro Peixoto, 239, Centro, telefones (38) 3741-1218 e (31) 98407-3064, das 8h às 17h, com atuação criminal e de família) contempla Buritizeiro, Jequitaí e Pirapora; a de Curvelo contempla Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Morro da Garça e Presidente Juscelino; a de Montes Claros, sete municípios da sua comarca. Quem não pode pagar advogado precisa confirmar com a DPMG, antes de se deslocar, qual núcleo recebe o caso de Lassance.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: a lista de municípios que uma unidade da Defensoria contempla diz onde ela atende, e não muda o foro. O processo de Lassance continua na Comarca de Várzea da Palma, qualquer que seja a unidade da Defensoria que assuma a assistência.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais — que para Lassance correm na Subseção Judiciária de Montes Claros, porque a comarca perdeu a competência delegada — a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, e não à DPMG.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Lassance está na Subseção Judiciária de Montes Claros. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 de acordo com o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, traz Lassance na lista da subseção, ao lado de Várzea da Palma, Pirapora, Buritizeiro, Buenópolis, Augusto de Lima, Francisco Dumont, Joaquim Felício e dezenas de municípios do Norte de Minas. O nome aparece sem asterisco — a marca que a tabela usa para os municípios da área de atuação dos oficiais de justiça da subseção —, de modo que citação e intimação federais em Lassance tendem a ir por carta ou por precatória ao fórum estadual. Minas Gerais é hoje jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada
A Comarca de Várzea da Palma deixou de ter competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, separa, por subseção, as comarcas que conservam a delegação e as que a perderam; na linha de Montes Claros, a coluna das que conservam traz Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte, e a das que "deixaram de possuir competência federal delegada" traz Montes Claros, Bocaiuva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Januária, Minas Novas, Várzea da Palma, Pirapora, São Francisco e Turmalina. O critério, declarado no cabeçalho do anexo, é de distância (artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, e Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021). Na prática, a ação contra o INSS de quem mora em Lassance não é mais proposta no fórum de Várzea da Palma: vai à Justiça Federal, na Subseção de Montes Claros. O contraste está na divisa: Buenópolis, vizinho de Lassance pela serra do Cabral, é comarca que conserva a delegação.
Uaa
A porta federal mais próxima é a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Pirapora, vinculada à Subseção de Montes Claros, na Avenida Comandante Santiago Dantas, 123, Centro, Pirapora, CEP 39270-000, e-mail uaa.pirapora.mcl@trf6.jus.br. A página oficial da unidade, no portal do TRF6, traz um quadro de jurisdição por comarca e lista, na Comarca de Várzea da Palma, os municípios de Várzea da Palma e Lassance — Lassance nomeado, portanto, na própria página da UAA. Unidade avançada não é vara: serve para atendimento, atermação e atos por videoconferência, e o processo continua sendo da Subseção de Montes Claros.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Pirapora
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
Telefone
Abrangência
A página oficial de jurisdição para atermação virtual do TRT-3 põe Lassance sob a Vara do Trabalho de Pirapora, que atende onze municípios: Buritizeiro, Francisco Dumont, Ibiaí, Jequitaí, Lagoa dos Patos, Lassance, Pirapora, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, São Romão e Várzea da Palma. Na planilha oficial de códigos das varas do trabalho, a de Pirapora tem o código 072.
Contexto
Lassance não tem Vara do Trabalho, e a comarca estadual também não: a reclamação trabalhista do lassancense, de empregado de fazenda a trabalhador da cidade, é ajuizada em Pirapora — a cidade de que Lassance se emancipou em 1953 —, e não em Várzea da Palma. A OAB/MG mantém sala da advocacia junto à Justiça do Trabalho de Pirapora, na Rua João Pinheiro, 314, bairro Santo Antônio, telefone (38) 3741-3173, das 9h às 12h e das 13h às 18h.

Justiça Eleitoral

Atendimento
O eleitor de Lassance é atendido pelo cartório eleitoral da comarca, em Várzea da Palma. A Prefeitura de Lassance relatou, em novembro de 2025, que a etapa do programa Eleitor do Futuro com alunos das escolas do município foi realizada no Fórum da Comarca de Várzea da Palma, recebida pelo juiz eleitoral e pelo chefe do cartório eleitoral da comarca, com eleição simulada em urna eletrônica.

Segurança Pública

Panorama
Em Lassance não há delegacia da Polícia Civil nem unidade prisional — as duas negativas estão provadas nas bases oficiais, e não deduzidas. O circuito de quem é preso em Lassance passa todo por Várzea da Palma, a 37 km: delegacia na Rua Alvarenga Peixoto, fórum na Rua Cláudio Manoel da Costa e presídio na Rua Salvador Roberto, todos no Centro e no Pilar. O presídio da comarca integra a 14ª Região Integrada de Segurança Pública na organização do Depen-MG, a mesma de Curvelo, Corinto, Pirapora e Três Marias.
Atendimento mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Pirapora, Rua Piauí, 227, Santo Antônio, (38) 3740-2929 (PCMG); Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas; e, em Lassance, a equipe do CRAS Acácias conduz rodas de conversa do Agosto Lilás nas comunidades (Prefeitura de Lassance).

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial pelo 190. A Polícia Militar de Minas Gerais aparece nas notícias oficiais da Prefeitura de Lassance como parceira da rede local de proteção — no Comitê de Enfrentamento à Violência, nas campanhas do Maio Laranja e do Setembro Amarelo e no apoio ao Forró de Lassance —, mas a fração (destacamento, pelotão ou companhia) que atende o município e o seu endereço não constam de fonte oficial consultada.

Polícia Civil

Unidade
A consulta oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, pedida para o município de Lassance, responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia da comarca é a Delegacia de Polícia Civil de Várzea da Palma, na Rua Alvarenga Peixoto, 1070, bairro Pilar, CEP 39260-000, telefone (38) 3731-1452, e-mail varzeadapalma@pcivil.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30 — a única unidade que a mesma consulta devolve para Várzea da Palma. A estrutura regional está em Pirapora: a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a Delegacia de Polícia Civil de Pirapora, na Rua Benjamin Constant, 183, Santos Dumont, telefone (38) 3741-0500; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Pirapora, na Rua Benjamin Constant, 83, aberta todos os dias, 24 horas, telefone (38) 3741-0511; e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Pirapora, na Rua Piauí, 227, Santo Antônio, telefone (38) 3740-2929, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30.
Ressalva
A consulta da PCMG não diz qual das unidades lavra o flagrante de Lassance fora do expediente de Várzea da Palma; o plantão 24 horas mais próximo que ela publica é o de Pirapora. Antes de ir, confirme pelo telefone da delegacia de Várzea da Palma ou pelo 197.

INSS

Atendimento
Lassance não tem agência do INSS listada em fonte oficial consultada. O atendimento é pelo telefone 135 e pelo portal ou aplicativo Meu INSS. A ação judicial contra o INSS vai à Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Montes Claros, porque a Comarca de Várzea da Palma perdeu a competência federal delegada; a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Pirapora é o balcão federal mais próximo.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Lassance
Endereço
Rua Curvelo, Lassance - MG, CEP 39250-000 (o portal não publica o número)
Telefone
Atendimento
segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
Site
lassance.mg.gov.br
CNPJ
18.279.125/0001-68

Cartórios

Estrutura
Lassance tem um cartório: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Lassance, na Rua Mestre Pereira, 150, Centro, CEP 39250-000, telefone (38) 99724-2596, segundo a consulta de serviços notariais e de registro da Comarca de Várzea da Palma no Guia Judiciário do TJMG. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e se lavram, pela atribuição notarial, procurações e escrituras que a lei admite nesse tipo de serventia.
Contexto
Os demais serviços estão na sede da comarca, e o Guia os lista um a um: o Registro de Imóveis de Várzea da Palma (Rua Dr. Antônio Gomes Pinto Coelho, 1304, Centro, (38) 3731-3619), o único registro de imóveis da comarca na consulta; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Esmeraldas, 1504, Centro, (38) 99987-3619); o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Salvador Roberto, 1111, Centro, (38) 3731-1150); e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (Rua Dr. Mallard, 1422-B, Centro, (38) 3731-4973). No distrito de Guaicuí, do município vizinho, há outro Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Amazonas, 255, (38) 3731-5053). Para o lassancense, isso quer dizer que a matrícula da fazenda ou do lote, o protesto de título e o registro de contrato se resolvem em Várzea da Palma.

Saúde Pública

Estrutura
Lassance não tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) registra vinte estabelecimentos no município, todos de gestão municipal, e nenhum deles é hospital. A rede é de atenção básica: o Centro de Saúde de Lassance, na Rua Dona Silvéria Moreira, 176, Centro, telefone (38) 3759-1317, no mesmo endereço do Centro de Especialidades Médicas; a Unidade Básica de Saúde da Família Dr. Carlos Chagas, na Rua Nossa Senhora do Carmo, 611, Centro, telefone (38) 3759-1239; a ESF Nova Lassance, na Rua Izidoro Ramos de Oliveira, 130, telefone (38) 3759-1263; a ESF Bela Vista, na Rua João Leite Oliveira, 136; a unidade básica do Brejo; e postos de saúde nas comunidades de Barro Branco, Morada Nova, Santa Maria, Resfriado e Tira Barro. Há ainda o CAPS I Lassance, na Rua Dona Silvéria Moreira, 277; a Farmácia de Todos, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, 557, telefone (38) 3759-1150; a sala de imunização Doutor Carlos Chagas; o serviço de fisioterapia; a vigilância em saúde; e a Secretaria Municipal de Saúde, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, 658, telefone (38) 3759-1083.
Relevância juridica
Ter CAPS no próprio município é dado que interessa ao processo: é a porta de tratamento em meio aberto que sustenta pedidos de medida alternativa, de acompanhamento em liberdade e de tratamento de dependência química sem deslocamento para outra cidade. A inexistência de hospital, por sua vez, explica por que exame de corpo de delito, internação e urgência de maior complexidade são feitos fora de Lassance.

Educação Pública

Escolas
A rede estadual tem em Lassance a Escola Estadual Carlos Chagas, que oferece o ensino médio. A rede municipal inclui as escolas Maria da Conceição Luzia, José Soares Dias e Juscelino Rodrigues, esta na comunidade do Brejo, e a Escola Municipal Hermelinda Gomes, na comunidade de Morada Nova, segundo as notícias da Prefeitura sobre a aplicação do SAEB 2025 e o programa Eleitor do Futuro.

Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Lassance — membros escolhidos em eleição comunitária em 27/09/2025, com posse noticiada pela Prefeitura em 03/10/2025; o endereço e o telefone não constam do portal municipal.
Assistência social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social e CRAS de Lassance (CRAS Acácias, com equipe volante nas comunidades), segundo a Prefeitura.
Conselho direitos crianca
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Lassance, que conduz o processo de escolha do Conselho Tutelar (Resolução nº 07, de 26/08/2025).

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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