Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Buenópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG, consultado na localidade Buenópolis (código 0092, MG_92), registra a instalação da comarca em 21 de abril de 1955, vinte e oito anos depois de o distrito ser instalado e poucos anos depois de o município se emancipar. O fórum leva o nome de Fórum Doutor Alfredo Machado e fica na Praça Toval da Costa Sampaio, 71, no Centro, CEP 39230-000, com os telefones (38) 3756-4100 e (38) 3756-4101; o Guia não publica fax. Os feriados municipais informados para 2026 são 4 e 5 de junho, 8 de dezembro e 17 de dezembro.
- Classificação
- Primeira entrância, por duas fontes que se confirmam. O Guia Judiciário devolve "Entrancia: Primeira" na consulta da localidade, e o Anexo I da LC 59/2001 traz Buenópolis como item 25 da relação de primeira entrância, com um único cargo de juiz de direito, sob a sigla JPE-25. Vale a advertência de sempre: o Anexo I arrola cargos, não varas instaladas, e o rol de juízes por comarca do art. 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo art. 13, I, "a", da LC 166/2022, de modo que hoje o quantitativo de varas é matéria de resolução do Tribunal.
- Estrutura
- Vara única. A consulta de órgãos do Guia devolve, no Fórum Doutor Alfredo Machado, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos, a Secretaria e um só bloco de vara"Vara Única (V.Única)", com o endereço eletrônico bus1secretaria@tjmg.jus.br. A página 2 da mesma consulta volta vazia, sem nenhum órgão além do cabeçalho do fórum, e é essa página vazia que prova que não há segunda vara escondida pelo corte de dez blocos da página 1. O CEJUSC atende pelo endereço cejusc.bus@tjmg.jus.br e a Contadoria/Tesouraria por buscontadoria@tjmg.jus.br, o mesmo endereço que o Guia publica para a Administração do Fórum. A comarca não tem, na relação do fórum, bloco de Sala do Ministério Público nem de Cartório Eleitoral, ausência na lista do Guia, que em comarca pequena costuma vir curta, e não ausência do serviço na cidade. O prefixo "bus" dos endereços não se deduz do nome da cidade: foi copiado como o Guia o publica.
- Jurisdição
- Três municípios: Buenópolis, que é a sede, Augusto de Lima, a 30 km, e Joaquim Felício, a 17 km. O único distrito judiciário fora da sede é Curimataí, distrito de Buenópolis, a 41 km do fórum. A composição foi lida na consulta de municípios e distritos do Guia, separando município de distrito pelo colspan da linha e não pelo texto, e confere exatamente com o item 45 do Anexo II da LC 59/2001. Uma observação para quem usar a mesma tabela: a coluna de distância à capital sai imprestável para o distrito, Curimataí, que está a 41 km da sede, aparece com 431 km até Belo Horizonte contra 275 km da própria sede, um salto de 156 km que a geografia não sustenta. Só a coluna de distância à comarca foi usada aqui.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Na primeira, que diz quem substitui Buenópolis quando a comarca está vaga: Corinto em 1º lugar, a 68 km; Curvelo em 2º, a 113 km; Pirapora em 3º, a 205 km. Na segunda, que diz onde Buenópolis substitui: Corinto a 69 km, Curvelo a 113 km e Pirapora a 210 km, e as três linhas trazem o mesmo ordinal, "2º". As distâncias do mesmo par divergem entre as duas leituras (68 contra 69 km para Corinto, 205 contra 210 para Pirapora). Esta página registra as duas sem tentar reconciliá-las. Nada disso é a ordem do juiz das garantias, que vem de outro ato: a coincidência entre a primeira posição daqui e o par de garantias não existe neste caso, porque o par é Bocaiúva, que não figura em nenhuma das duas tabelas.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta de juizados do Guia devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". O que existe é o enquadramento administrativo, o Guia informa Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. As causas de menor complexidade correm, então, pela própria vara única, com o apoio do CEJUSC instalado no fórum.
- Tribunal juri
- Em comarca de vara única não há repartição possível, e isso é resposta, não lacuna: o julgamento de crime doloso contra a vida cometido em Buenópolis, em Augusto de Lima ou em Joaquim Felício é do juiz da Vara Única de Buenópolis, que preside o sumário de culpa e, pronunciado o réu, o plenário do Tribunal do Júri no próprio Fórum Doutor Alfredo Machado. Não se põe aqui a dúvida das comarcas de duas varas, em que é a resolução de instalação da segunda vara que reparte o criminal.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Buenópolis, e isso decide a pergunta mais frequente da família. Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, art. 1º, o juízo competente é o da comarca em que o condenado estiver efetivamente recolhido; o parágrafo único manda para a comarca da residência quando a pena é cumprida em liberdade; e o art. 3º obriga a declinar a competência a cada transferência de unidade. Na prática: o buenopolense que fica preso responde à execução onde houver vaga, e as duas unidades mais próximas, lidas pelo endereço e não pelo nome, são o Presídio de Corinto (Rua Angélica Magalhães, 119, Centro, Corinto), a 68 km, e o Presídio de Curvelo (Av. Bias Fortes, 3.450, Vila São José, Curvelo), a 113 km, a execução dele corre lá, não aqui. Já a pena alternativa, o sursis e o livramento condicional de quem mora no município ficam com a Vara Única de Buenópolis, pelo parágrafo único do art. 1º. E porque na região há presídios e não penitenciárias, não se aciona a obrigação de vara especializada de execução penal por circunscrição do art. 10, § 3º, da LC 59/2001: a vara única responde por tudo o que sobra aqui.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Buenópolis é o juiz da 1ª Vara da comarca de Bocaiúva, de segunda entrância. É o que fixa o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, na 6ª Região: a linha cuja coluna COMARCA é Buenópolis traz a Vara Única, primeira entrância, e, como juízo das garantias, a 1ª Vara de Bocaiúva. O arranjo é um ciclo de três que atravessa duas comarcas e duas entrâncias: Buenópolis vai para a 1ª Vara de Bocaiúva, a 1ª Vara de Bocaiúva vai para a 2ª Vara de Bocaiúva, e a 2ª Vara de Bocaiúva fecha o círculo voltando para a Vara Única de Buenópolis. Ou seja, o juiz de Buenópolis é o juiz das garantias de uma vara de Bocaiúva, mas não daquela que é garantias dele, não é par recíproco, é ciclo. Consequência prática: a audiência de custódia e as decisões da fase de investigação de um caso de Buenópolis saem de um juiz que fica em Bocaiúva, e o processo volta para cá depois do recebimento da denúncia. Fora do rodízio ficam os crimes dolosos contra a vida, por força do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: o inquérito de homicídio de Buenópolis não muda de juiz, e é o mesmo magistrado que depois presidirá o Júri.
- Ressalva
- Na tabela da PC 1.818 a coluna que descreve o juízo do par chama a vara de Bocaiúva de "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude", enquanto a linha própria de Bocaiúva, no mesmo anexo, nomeia a 1ª Vara como "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" e reserva a Infância e a Juventude para a 2ª. Esta página adota a designação que cada comarca dá a si mesma na sua própria linha e registra do par apenas o ordinal: 1ª Vara de Bocaiúva. Na mesma tabela, a coluna de entrância do par é fonte conhecidamente ruim; a entrância de Buenópolis afirmada aqui vem do Guia e do Anexo I da LC 59, não da PC 1.818. Quanto ao sistema, o PJe está implantado na Vara Única, e a página de implantações do TJMG registra duas datas, 15/07/2019 e 15/05/2020, sem que a leitura tenha permitido atribuir cada data à sua competência.