Cidade de MG

Claro dos Poções

Claro dos Poções tem 7.166 habitantes (Censo 2022) em 720 km² do Norte de Minas e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Claro dos Poções "pertence à Comarca de Montes Claros". O fórum que julga os claro-pocenses é o Fórum Gonçalves Chaves, na Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, bairro Ibituruna, em Montes Claros, a 78 km, telefone (38) 3229-1300, com catorze varas. O Tribunal do Júri tem vara própria — a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, mclvid@tjmg.jus.br. O preso de Claro dos Poções vai, em regra, ao Presídio Regional ou ao Presídio Alvorada, em Montes Claros, e a execução corre na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais enquanto ele estiver ali ou, solto, morar no município. A Justiça Federal, a do Trabalho, a Defensoria e o INSS também estão em Montes Claros. No município há um cartório de registro civil com atribuição notarial, rede de postos de saúde e três distritos: a sede, Vista Alegre e Boa Sorte.

UF
MG
Porte
micro
População
7.166 hab.

Para questões judiciais em Claro dos Poções (MG), o juízo competente é da Comarca de Montes Claros — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Claro dos Poções/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Claro dos Poções/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Montes Claros: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Claro dos Poções começa num pasto. O verbete do IBGE conta que a região foi, presumivelmente, desbravada por bandeiras atraídas pela riqueza das terras, e que as primeiras aglomerações conhecidas foram as Fazendas Santo Antônio, São José e Cachoeira, grandes propriedades de gado que o tempo foi subdividindo. No meio delas havia clareiras e poços que não secavam, e o gado sumido das fazendas costumava estar ali — "deve estar no Claro dos Poções", dizia-se, e o nome pegou antes de existir povoado. O povoado veio depois, e começou pelo cemitério: em 1920 os moradores precisaram de um, e em 1922 começaram uma capela, terminada em 1923 com a primeira missa. Vieram as casas, os botecos, o comércio. O texto paroquial publicado pela Prefeitura acrescenta o outro lado da mesma história: por volta de 1920 havia apenas o cemitério, a capelinha e alguns casebres; o padre vinha montado num burro, trazendo paramentos e alfaias, três vezes por ano, para as festas de São Sebastião em fevereiro, de Nossa Senhora de Lourdes em maio e do Senhor Bom Jesus em setembro, que também aconteciam nas comunidades de Pouso Alto, Água Boa e Boa Sorte; e a construção de um templo maior, ao lado da capelinha, começou em junho de 1962. Foi o mesmo ano da emancipação: a Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a grande lei de divisão administrativa do estado daquele ano —, criou o município de Claro dos Poções com dois distritos, a sede e "Vista Alegre (ex-Água Boa)", e descreveu os seus limites com Jequitaí, Coração de Jesus, Montes Claros e Francisco Dumont. O verbete do IBGE registra o desmembramento de Jequitaí; o portal da Prefeitura, fazendas que pertenciam a Coração de Jesus. A Prefeitura comemora o aniversário em 3 de março e celebrou 63 anos em 2025. Em divisão territorial de 1963, o município tinha os dois distritos, e assim permaneceu até 2007, diz o verbete. Em 2020 a Lei Municipal nº 499 criou o terceiro, Boa Sorte de Claro dos Poções — hoje registrado na base territorial do IBGE.

Economia

A economia de Claro dos Poções é pequena e depende do poder público. O PIB municipal foi de R$ 103.827 mil em 2022 e de R$ 113.053 mil em 2023, equivalente a 0,65% do PIB da microrregião de Montes Claros. A composição por setor mais recente publicada é a de 2021: de um valor adicionado bruto de R$ 80.309 mil, a administração, defesa, educação, saúde públicas e seguridade social responderam por R$ 37.788 mil — 47% do total —, os serviços privados por R$ 21.611 mil, a agropecuária por R$ 16.942 mil, ou 21%, e a indústria por apenas R$ 3.968 mil. No campo, o que dá dinheiro é a banana. Pela Produção Agrícola Municipal de 2024 do IBGE, o município colheu 3.096 toneladas em 129 hectares, e a banana respondeu por R$ 7.276 mil dos R$ 11.757 mil do valor da produção agrícola — 62%. O milho ocupa a maior área colhida (400 dos 966 hectares), mas vale pouco (R$ 346 mil); depois vêm o feijão (R$ 878 mil), a mandioca (R$ 795 mil), a cana-de-açúcar (R$ 588 mil), o tomate (R$ 390 mil) e o maracujá (R$ 244 mil). Há uma singularidade: 120 toneladas de uva em 15 hectares, R$ 1.020 mil em 2024, a segunda lavoura do município em valor. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 24.700 cabeças de bovinos, 1.590 equinos, 1.198 suínos e 33.400 galináceos, com produção de 2.675 mil litros de leite, 60 mil dúzias de ovos e 3.820 quilos de mel. A Prefeitura sediou em 2025 uma etapa do Circuito Pecuário. A água é o gargalo declarado: em setembro de 2026 a Prefeitura noticiava novo poço artesiano e adutora da Copasa para reforçar o abastecimento "especialmente durante os períodos de maior estiagem".

Panorama jurídico

Para quem mora em Claro dos Poções, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Montes Claros, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui tem vara própria — a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, no Fórum Gonçalves Chaves, mclvid@tjmg.jus.br, telefone (38) 3229-1320, a 78 km. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora dele (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 3º, II). Para os demais inquéritos, Montes Claros não está na tabela de pares da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e a regra publicada para comarca com vara de inquéritos — o artigo 5º, IV, da mesma resolução — aponta a função para dentro da própria comarca, onde há a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais. O crime comum vai à 1ª ou à 2ª Vara Criminal. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio Regional ou no Presídio Alvorada, ou em liberdade morando em Claro dos Poções, é a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Montes Claros; transferido para Bocaiúva, Francisco Sá ou qualquer outra unidade, a execução vai para a comarca de destino. Fora da Justiça Estadual, o mapa converge para a mesma cidade: a Justiça Federal é a Subseção de Montes Claros, e o benefício previdenciário negado vai para lá, porque a comarca perdeu a competência delegada; a Justiça do Trabalho é o Foro de Montes Claros, com três varas. A Defensoria Pública de Montes Claros contempla Claro dos Poções pelo nome. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Montes Claros, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio que a Prefeitura de Claro dos Poções aponta é o de uma cidade do sertão mineiro, com rio, cachoeira, serra e fé. A página "A Cidade" do portal oficial destaca a Cachoeira do Ribeirão Traíras, a Igreja de Bom Jesus, a Avenida Tancredo Neves e a Ponte sobre o Rio São Lamberto. A ponte é bem tombado: em dezembro de 2022 a Prefeitura publicou o decreto e o livro do tombo da "ponte de madeira sobre o Rio São Lamberto", registrada como "o primeiro acesso à sede do município". O rio Lamberte — grafia da lei de 1962 — e o rio Traíras são também linhas de divisa do município. A festa maior é a Novena e Festa do Senhor Bom Jesus: nasceu da antiga "Festa de Setembro" e, desde 1988, é celebrada em agosto, perto da solenidade da Transfiguração do Senhor (6 de agosto); em 2024 chegou à 36ª edição, segundo o texto paroquial publicado pela Prefeitura. Em julho de 2025, o Ministério do Turismo incluiu Claro dos Poções no Mapa do Turismo Brasileiro, na Região Turística Sertão Gerais, com mais sete municípios, e a Prefeitura apresenta o território como destino de trilhas, cachoeiras, serras e grutas do cerrado mineiro.

Curiosidades

O nome de Claro dos Poções é um endereço de gado perdido. Quando sumia uma rês de qualquer fazenda da região, a resposta era sempre a mesma — "deve estar no Claro dos Poções" —, porque ali os poços guardavam água a seca inteira e as manadas preferiam o lugar. A frase, registrada pelo verbete do IBGE, fixou o nome antes mesmo de existir o povoado. A segunda curiosidade é de mapa: o distrito de Vista Alegre, criado com o município em 1962, carrega na própria lei de criação o nome antigo — "Vista Alegre (ex-Água Boa)" —, e Água Boa continua viva no vocabulário oficial: em 2026, a Prefeitura ainda noticia atividades escolares "no distrito de Água Boa". E há uma terceira, judiciária: quem sai de Belo Horizonte para o fórum de Montes Claros roda 425 km pela tabela do Guia, e Claro dos Poções está a 408 — o claro-pocense está mais perto da capital do que a sede da sua própria comarca.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Claro dos Poções é curto. Na cidade: a Prefeitura, na Rua Naltair dos Santos, 56, Centro, telefone (38) 3237-1157; o cartório de registro civil, na Avenida Tancredo Neves, 430, telefone (38) 99948-9901; o Centro de Saúde Geraldo Oliveira Pedroga e a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Clóvis Prates, 398, telefones (38) 3237-1222 e (38) 3237-1124; a unidade local do Procon, divulgada no portal da Prefeitura; e, em Vista Alegre, a UBS Dona Regina Medeiros, (38) 3237-2137. A rede municipal mantém Educação em Tempo Integral, com horta escolar na sede e atividades do projeto Agro na Escola no interior. Em Montes Claros, a 78 km: o fórum, (38) 3229-1300, com sala de atermação do Juizado Especial para quem não tem advogado, (38) 2130-0152; a Defensoria Pública, na Rua Espírito Santo, 110, Ibituruna, das 8h às 17h, (38) 3222-1361, que contempla Claro dos Poções pelo nome; a Justiça Federal, na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, (38) 2101-8200; a Justiça do Trabalho, atermacao.montesclaros@trt3.jus.br, (38) 3224-7404; e a agência do INSS, na Rua Dom Pedro II, 152.

Segurança e fronteira

A família de quem foi preso em Claro dos Poções não encontra na cidade nem delegacia registrada, nem presídio, nem fórum — e isso não é falha de busca: a base oficial da Polícia Civil não tem unidade no município, e a relação do Depen-MG não tem unidade prisional nele. O caminho passa inteiro por Montes Claros. O flagrante é apresentado, na regra, na Delegacia de Plantão, na Rua Doutor Veloso, 797, Centro, aberta 24 horas, telefone (38) 3229-4461; a violência doméstica tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua Enor de Brito, 222, Morada do Sol, telefone (38) 3229-4431, e a vara especializada no fórum; o preso provisório vai ao Presídio Regional, na Avenida Antônio de Freitas, Jaraguá II, (38) 3224-1044, ou ao Presídio Alvorada, na Rua Engenheiro Ronaldo Trindade Bassi, 140, (38) 3224-1088. O fórum de Montes Claros tem Central de Audiência de Custódia registrada no Guia Judiciário. A orientação prática é a mesma de qualquer comarca de Minas: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução.

Dados do município

Gentílico
claro-pocense
Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Montes Claros
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
720.424
População (Censo 2022)
7.166
Densidade demográfica (hab/km²)
9.95

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Claro dos Poções como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Claro dos Poções/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Montes Claros
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Montes Claros, que é a que julga)
Instalação
Claro dos Poções não é sede de comarca e responde à Comarca de Montes Claros, instalada em 15 de maio de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG, pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Claro dos Poções é MG_165 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "A Localidade Claro dos Poções não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Claro dos Poções pertence à Comarca de Montes Claros". A frase nomeia os dois lados e, por isso, não depende de consulta anterior. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_433, código 0433) lista, sob o cabeçalho "Montes Claros(Comarca)", sete municípios e onze distritos. Claro dos Poções está na primeira linha, a 78 km do fórum e 408 km da capital, e logo abaixo dele o distrito de Vista Alegre, a 56 km do fórum e 425 km da capital. As duas consultas foram refeitas em 25 de setembro de 2026, cada uma com cookie novo e passagem pela página de pesquisa antes da consulta, e deram o mesmo resultado da véspera.
Classificação
A entrância que vale para quem mora em Claro dos Poções é a de Montes Claros, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial". O critério legal é o do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes. Montes Claros passa com folga nos dois critérios — catorze varas no Guia, além do Juizado Especial, e 450.842 habitantes somados os sete municípios da comarca pelo Censo 2022. Para o claro-pocense, a consequência prática é que o processo dele corre numa comarca de estrutura especializada: há vara própria para o crime comum, para o Júri, para a execução penal, para a família, para a infância e para a Fazenda Pública, em vez da vara única que acumula tudo nas comarcas pequenas da região.
Estrutura
Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Claro dos Poções. A Justiça Estadual que julga os 7.166 claro-pocenses fica a 78 km, no Fórum Gonçalves Chaves, na Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, sem número, bairro Ibituruna, em Montes Claros, CEP 39408-030, telefones (38) 2130-0135 e (38) 3229-1300. A consulta de justiça comum do Guia tem três páginas, e as três foram lidas: são CATORZE varas. Na primeira página estão as três especializadas que mais interessam à defesa criminal e à família — a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri (V.VID.Tr.J., mclvid@tjmg.jus.br, secretaria (38) 3229-1320), a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (V.Ex.P.I.P., mclvec@tjmg.jus.br, (38) 3229-1349) e a Vara da Infância e da Juventude (V.IJ, mclinfancia@tjmg.jus.br, (38) 3229-1331, com comissariado em (38) 3229-1366). Na segunda, dez varas: a 1ª Vara Criminal (mcl1crim@tjmg.jus.br, (38) 3229-1324) e a 2ª Vara Criminal (mcl2crim@tjmg.jus.br, (38) 3229-1334); a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Varas Cíveis (mcl1civ@, mcl2civ@, mcl3civ@ e mcl4civ@tjmg.jus.br, secretarias (38) 3229-1336, 3229-1347, 3229-1343 e 3229-1357); a 1ª e a 2ª Varas de Família (mcl1fam@ e mcl2fam@tjmg.jus.br, (38) 2130-0162 e 2130-0163); e a 1ª e a 2ª Varas Empresariais e de Fazenda Pública (mcl1faz@ e mcl2faz@tjmg.jus.br, (38) 3229-1322 e 3229-1374). Na terceira, a 5ª Vara Cível (mcl5civ@tjmg.jus.br, (38) 3229-1354). Fora das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (mcladm@tjmg.jus.br, (38) 3229-1303), a Direção do Foro ((38) 3229-1350), a Distribuição de Feitos e o Protocolo (mcl.distribuicao@tjmg.jus.br, (38) 3229-1305), o Arquivo (mcl.arquivo@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria ((38) 3229-1304), a Central de Mandados, com a sala dos oficiais de justiça ((38) 3229-1367), o Serviço Social e a Psicologia ((38) 3229-1310), a sala de orientação e fiscalização dos cartórios extrajudiciais ((38) 3229-1391), o CEJUSC (cejusc.mcl@tjmg.jus.br, (38) 3229-1344) e uma Central de Audiência de Custódia, a CEAC, com sala no próprio fórum.
Juizado especial
Diferentemente das comarcas pequenas da região, Montes Claros tem Juizado Especial próprio, no mesmo fórum. A consulta de Juizados do Guia registra o Juizado Especial de Montes Claros, com coordenadoria (mcljesp.coordenadoria@tjmg.jus.br, (38) 3229-1300), sala de atermação (mcljesp.atermacao@tjmg.jus.br, (38) 2130-0152) — é ali que a pessoa sem advogado apresenta o pedido de causa de pequeno valor —, distribuição e protocolo (mcljesp.distribuicao@tjmg.jus.br, (38) 3229-1305) e duas unidades jurisdicionais: a 1ª (mcljesp.1uj@tjmg.jus.br, (38) 2130-0139) e a 2ª (mcljesp.2uj@tjmg.jus.br, (38) 2130-0151). O Grupo Jurisdicional de Montes Claros, instalado em 4 de outubro de 2010, tem duas Turmas Recursais no mesmo endereço (mcljesp.1recursal@ e mcljesp.2recursal@tjmg.jus.br, (38) 3229-1314) e uma Central de Atendimento ao Público Externo, a CAPE. Quem mora em Claro dos Poções e tem causa de juizado — consumo, cobrança de pequeno valor, acidente de trânsito sem vítima grave — vai a esse endereço, a 78 km.
Jurisdição
A Comarca de Montes Claros é das maiores de Minas em população e das mais extensas do norte do estado. Pela tabela do Guia, reúne a sede e seis municípios — Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela e Patis — e onze distritos: Vista Alegre, de Claro dos Poções; Muquém, de Mirabela, a 78 km do fórum; e nove distritos do próprio município de Montes Claros, de Nova Esperança e Miralta, os mais próximos (21 e 26 km), a Aparecida do Mundo Novo, o mais distante (81 km). Dos municípios, Claro dos Poções é o terceiro mais distante do fórum, depois de Patis (102 km) e Itacambira (99 km). O município tem hoje três distritos na base territorial do IBGE: o distrito-sede, Claro dos Poções (código 311650605); Vista Alegre (311650610), criado junto com o município em 1962 e registrado pela lei de criação como "Vista Alegre (ex-Água Boa)"; e Boa Sorte de Claro dos Poções (311650615), criado pela Lei Municipal nº 499, de 27 de novembro de 2020, segundo a Prefeitura. O Guia Judiciário ainda não traz Boa Sorte na tabela da comarca; como parte do território do município, responde ao mesmo fórum — e o Júri e a execução penal, pela LC 59/2001, não descem abaixo da comarca em caso nenhum. Os limites do município, que decidem a comarca de um fato ocorrido na divisa, foram descritos pela Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: com Jequitaí, pelo rio Lamberte, pela Serra do Alazão Comprido e pela Rodovia Belo Horizonte – Montes Claros; com Coração de Jesus, pelo Riacho Fundo e pelo alto dos Três Irmãos; com Montes Claros, pelo rio Lamberte e pelo rio Traíras até a Serra dos Fonsecas; e com Francisco Dumont, pela Serra dos Fonsecas, pelo córrego do Cipó e pelo rio Jequitaí. Pela malha municipal atual do IBGE, os vizinhos são seis: Montes Claros, Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí e São João da Lagoa. Só Montes Claros é da mesma comarca: um fato ocorrido do outro lado do rio Jequitaí ou da Serra dos Fonsecas é julgado em outro fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri que julga homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos em Claro dos Poções é o da Comarca de Montes Claros, e ele tem vara com nome próprio: a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, sigla V.VID.Tr.J., no Fórum Gonçalves Chaves, e-mail mclvid@tjmg.jus.br, telefone da secretaria (38) 3229-1320. É a única das catorze varas da comarca com o Júri no nome; as duas varas criminais comuns não o trazem. A mesma vara acumula a violência doméstica — a medida protetiva e o processo por agressão contra uma moradora de Claro dos Poções também correm ali. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos sete municípios; pelo Censo 2022, Claro dos Poções tem 7.166 dos 450.842 habitantes da comarca, ou 1,6%. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, exclui o Júri da competência dos distritos judiciários. E há uma consequência que importa desde o inquérito: pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias — o inquérito de homicídio de Claro dos Poções fica com o juízo do Júri de Montes Claros desde o início.
Execução penal
A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial do condenado". Para o claro-pocense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar: não há unidade prisional em Claro dos Poções na relação oficial do Depen-MG, e as duas unidades da comarca — o Presídio Regional de Montes Claros e o Presídio Alvorada — ficam na sede. Quem está recolhido ali, e quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Claro dos Poções, tem a execução na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Montes Claros (mclvec@tjmg.jus.br, (38) 3229-1349). Mas a transferência muda o juiz: o artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, salvo informações em habeas corpus e pedidos já instruídos de benefício, medida urgente de saúde ou integridade, falta disciplinar ou unificação de penas, que ele decide antes de remeter, no prazo de trinta dias (artigo 4º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O preso levado para a Penitenciária de Francisco Sá ou para o Presídio de Bocaiúva, por exemplo, passa a ter progressão, remição e livramento decididos na comarca de destino. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
Juiz das garantias
O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela de pares entre comarcas é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026). Montes Claros NÃO aparece nessa tabela: a busca literal por "Claros" no texto integral do anexo devolve zero linhas, enquanto as vizinhas Bocaiúva e Francisco Sá aparecem, na 6ª Região, com os seus pares. A ausência se explica pela estrutura da comarca, não por falta de juiz das garantias. O artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 1.109/2025 dispõe que, "nas comarcas em que houver varas de inquéritos, com competência exclusiva ou cumulativa, o respectivo juiz de direito funcionará como Juiz das Garantias da comarca" — e Montes Claros tem, no Guia Judiciário, a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (mclvec@tjmg.jus.br). O texto publicado, portanto, aponta a função para dentro da própria comarca, sem rodízio com outra cidade; qual juízo a exerce em cada caso concreto se confere no número dos autos. A competência do juiz das garantias (artigo 2º) cobre prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA dela, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares — o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Claro dos Poções vão direto para a Vara de Violência Doméstica e do Tribunal do Júri. Os inquéritos distribuídos antes de 25 de agosto de 2025 ficam no juízo original (artigo 9º, § 2º, incluído pela Resolução nº 1.155/2026).
Substituição comarca vaga
Vagando o juízo de Montes Claros, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por BOCAIÚVA, a 47 km, seguida de Francisco Sá, em 2º lugar, a 52 km; Coração de Jesus, em 3º, a 82 km; e Grão-Mogol, em 4º, a 147 km. Na tabela inversa, a que diz quem Montes Claros substitui, a comarca é a 1ª opção de Bocaiúva (48 km), de Coração de Jesus (80 km) e de Francisco Sá (52 km), e a 2ª de Grão-Mogol (148 km). As duas tabelas ficam registradas como publicadas, com a diferença de um ou dois quilômetros entre elas, sem reconciliação. Numa comarca de catorze varas a substituição de comarca inteira é hipótese remota, mas é essa a ordem que o tribunal fixou.
Feriados forenses
O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Montes Claros, os feriados municipais registrados para 2026 são três: 4 e 5 de junho e 3 de julho. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o aniversário de Claro dos Poções, comemorado pela Prefeitura em 3 de março, não se confunde com eles. Claro dos Poções e Montes Claros são os dois DDD 38.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Montes Claros
E-mail
Estrutura
A OAB/MG tem subseção sediada em Montes Claros, a cidade-sede da comarca de Claro dos Poções. A relação oficial de salas da Ordem, publicada na área de transparência, traz nove linhas para Montes Claros, quase todas com o e-mail montesclaros@oabmg.org.br: a SEDE, na Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 154, Ibituruna, das 9h às 18h; a sala do FÓRUM, na Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, telefone (38) 3221-7011; a do JUIZADO ESPECIAL, na Rua Camilo Prates, 352, Centro, telefone (38) 3222-6903; a da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 65, Ibituruna, telefone (38) 3222-8707; a da JUSTIÇA FEDERAL, na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, telefone (38) 3221-0640; uma sala na DELEGACIA, na Rua Dr. Veloso, 797 — o endereço da Delegacia de Plantão da Polícia Civil —, das 12h às 18h; uma no PRESÍDIO ALVORADA, na Rua Engenheiro Ronaldo Trindade Bassi, 140, telefone (38) 3215-3843; uma no PRESÍDIO REGIONAL, na Avenida Antônio de Freitas, sem número, Jaraguá II, telefone (38) 3221-7011; e o PARLATÓRIO, no mesmo endereço do Presídio Regional, com funcionamento "de acordo com demanda de agendamentos". Para a defesa criminal, o dado que importa é este: há sala da Ordem nos dois presídios da comarca e na delegacia de plantão, onde o advogado entrevista o preso de Claro dos Poções.
Ressalva
A relação de salas não é recente: a sala do fórum aparece na Rua Raimundo Penalva, 70, e o Guia Judiciário dá o Fórum Gonçalves Chaves na Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo — os endereços não coincidem, e a localização atual da sala se confirma pelo telefone da subseção. A linha da delegacia traz o e-mail com erro de digitação ("oabmg.otg.br"), e a do fórum, um endereço de e-mail que não é do domínio da Ordem; aqui se publica só o e-mail oficial. A relação não diz quais municípios cada subseção abrange.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Montes Claros (TRF6), Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros, (38) 2101-8200 — Claro dos Poções na lista da subseção; a Comarca de Montes Claros perdeu a competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Montes Claros (TRT-3; 1ª, 2ª e 3ª Varas, códigos 067, 100 e 145), atermacao.montesclaros@trt3.jus.br, (38) 3224-7404.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS; agências mais próximas em Montes Claros (Rua Dom Pedro II, 152) e Bocaiúva (Rua Cônego Versiane, 34).

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Claro dos Poções. A afirmação foi feita depois da busca literal, não antes: o texto integral da relação de unidades do Depen-MG — Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Sejusp — tem zero ocorrência de "Poções". A comarca tem duas unidades, as duas em Montes Claros, na 11ª Região Integrada de Segurança Pública: o Presídio Regional de Montes Claros, sigla PRMOC, na Avenida Antônio de Freitas, sem número, bairro Jaraguá II, telefone (38) 3224-1044, fax (38) 3224-1594; e o Presídio Alvorada, sigla PRALV, na Rua Engenheiro Ronaldo Trindade Bassi, 140, bairro Jardim Alvorada, telefone e fax (38) 3224-1088. É para uma delas que vai, em regra, o preso provisório de um fato ocorrido em Claro dos Poções, e é nelas que a OAB mantém sala e parlatório.
Unidades da região
A mesma relação traz, na 11ª RISP, outras doze unidades, todas destinos possíveis de transferência: o Presídio de Bocaiúva, na Avenida Luiz Antônio Monteiro, 1378, Esplanada, (38) 3251-3879; a Penitenciária de Francisco Sá, na estrada de Francisco Sá para Cana Brava, km 14, (38) 3233-2690; os Presídios de Itacarambi ((38) 3613-1255), Janaúba ((38) 3821-1679), Januária ((38) 3621-2743), Manga ((38) 3615-1075), Monte Azul ((38) 3811-1833), Porteirinha ((38) 3831-1992), Salinas ((38) 3841-1318), São Francisco ((38) 3631-1145), São João da Ponte ((38) 3234-1251) e Taiobeiras ((38) 3845-2331). Bocaiúva é município vizinho de Claro dos Poções, mas de outra comarca: o preso transferido para lá, ou para qualquer outra dessas unidades, carrega a execução para a comarca de destino, pela PC 344/2014.
Visitas
As regras de visitação no sistema prisional mineiro são fixadas por resolução da Sejusp. A norma vigente divulgada pelo Depen-MG é a Resolução Sejusp nº 1.543, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial de 8 de novembro de 2023, que "dispõe sobre a manutenção de atividades nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais na modalidade virtual, estabelece normas sobre a visitação e entrega de itens de complementação aos indivíduos privados de liberdade". A relação de unidades publica nome, endereço e telefone, mas não traz calendário de visitação, documento exigido nem regra de entrega de itens por unidade. Quem for visitar preso no Presídio Regional ou no Presídio Alvorada deve confirmar dia, horário e cadastro de visitante pelo telefone da própria unidade antes de viajar os 78 km.
Ressalva
A página do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações da eleição de 2026, e a leitura é a do arquivo do Wayback Machine de 22 de janeiro de 2026, cuja página informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. Os e-mails das unidades estão protegidos na página e não se reproduzem aqui.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nas causas de Claro dos Poções é o da Comarca de Montes Claros. A relação oficial de telefones do MPMG por comarca registra ali onze promotorias numeradas, todas com celular de DDD 38: a 01ª, (38) 98407-3339; a 03ª, (38) 98414-6219; a 07ª, (38) 98416-1375; a 09ª, (38) 98412-6785; a 10ª, (38) 98412-0695; a 11ª, (38) 98404-7031; a 13ª, (38) 97400-8196; a 14ª, (38) 98404-8273; a 15ª, (38) 98405-9404; a 16ª, (38) 98412-6297; e a 17ª, (38) 99425-8083. Montes Claros sedia também estruturas regionais do MPMG: o CIMOS Norte, (38) 98404-2594; a Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, (38) 98409-6489; a Coordenadoria Regional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, (38) 97400-9970; a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Norte de Minas, (38) 97400-7524 e (38) 98425-8423; a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte; e uma unidade do GAECO. É do Ministério Público de Montes Claros a denúncia, a atuação no Tribunal do Júri, a fiscalização da execução penal e a defesa dos interesses difusos do município. Não há promotoria sediada em Claro dos Poções.
Ressalva
A lista oficial publica telefone por comarca, sem endereço nem divisão de atribuições entre as promotorias; qual delas atua no Júri ou na execução penal não se afirma aqui. A lista não traz linhas para a 02ª, 04ª, 05ª, 06ª, 08ª e 12ª Promotorias, e a ausência de uma linha não prova que a promotoria não exista.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — unidade Montes Claros
Atendimento
A página oficial da unidade da Defensoria Pública em Montes Claros lista, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", sete nomes: Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela, Montes Claros e Patis — exatamente os sete municípios da comarca no Guia Judiciário. O endereço é a Rua Espírito Santo, 110, bairro Ibituruna, Montes Claros; o telefone para informações gerais, (38) 3222-1361; o funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial. As áreas atendidas publicadas pela unidade são doze: Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Fazenda Pública, Sucessões, Execução Penal, Juizado Cível, Juizado Criminal e Juizados Especiais. É essa unidade que acompanha, sem custo, o claro-pocense preso ou processado que não pode pagar advogado — no Júri, na vara criminal e na execução penal que corre em Montes Claros.
Ressalva
Aqui a abrangência do órgão coincide com a jurisdição da comarca — os mesmos sete municípios —, mas a coincidência foi conferida na página da unidade, não deduzida: abrangência de órgão e jurisdição de comarca são coisas diferentes e, em outras partes do estado, não batem.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal — benefício do INSS negado, FGTS, crime federal — o atendimento gratuito é o da Defensoria Pública da União; a unidade que atende a Subseção de Montes Claros não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Claro dos Poções está na Subseção Judiciária de Montes Claros, e a mesma cidade concentra, assim, a Justiça Estadual e a Federal do claro-pocense. A lista de municípios da subseção no Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, traz Claro dos Poções expressamente, ao lado de dezenas de municípios do Norte de Minas e do Jequitinhonha. A página de jurisdição da Seção Judiciária marca o município com asterisco — escrito ali "Claro das Poções", com erro de grafia —, e o asterisco, pela legenda da própria página, indica "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção": a intimação federal de quem mora em Claro dos Poções pode ser feita por oficial de justiça da própria subseção, e não por carta. A sede fica na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros, CEP 39400-215, telefone (38) 2101-8200, com atendimento das 12h às 18h, e tem três varas: a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto (01vara.mcl@trf6.jus.br, (38) 2101-8211), a 2ª Vara Cível e JEF Adjunto (02vara.mcl@trf6.jus.br, (38) 2101-8229) e a 1ª Vara Criminal e JEF Adjunto (01vecrim.mcl@trf6.jus.br, (38) 2101-8239). Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região: a Justiça Federal no estado é hoje jurisdição do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada
A Comarca de Montes Claros PERDEU a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, separa, subseção por subseção, as comarcas estaduais que mantêm a delegação e as que deixaram de possuí-la. Na linha de Montes Claros, a coluna das que conservam traz Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte; a das que deixaram de possuir traz Montes Claros, Bocaiúva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Januária, Minas Novas, Várzea da Palma, Pirapora, São Francisco e Turmalina. O critério, declarado no cabeçalho do anexo, é de distância: o artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, só mantém a delegação para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal — e a sede da subseção é a própria cidade do fórum estadual. Na prática, a ação previdenciária do segurado do INSS que mora em Claro dos Poções vai à Justiça Federal de Montes Claros, em regra ao Juizado Especial Federal adjunto de uma das varas cíveis, e não à vara estadual. Pela Res. CJF 603/2019, as ações ajuizadas na Justiça Estadual antes de 1º de janeiro de 2020 continuam onde estão.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Montes Claros (1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Montes Claros)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Claro dos Poções vai ao Foro de Montes Claros. A página de jurisdição da atermação virtual do TRT-3 lista, sob o "Foro de Montes Claros", vinte e quatro municípios — Bocaiúva, Botumirim, Brasília de Minas, Campo Azul, Capitão Enéas, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Sá, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Itacambira, Josenópolis, Juramento, Mirabela, Montes Claros, Olhos-d'Água, Padre Carvalho, São João da Lagoa, São João do Pacuí e Ubaí, entre eles —, com o contato atermacao.montesclaros@trt3.jus.br e o telefone (38) 3224-7404. A planilha oficial de códigos das varas do TRT-3 registra três varas na cidade: a 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros (código 067), a 2ª (código 100) e a 3ª (código 145). Um detalhe mostra que a Justiça do Trabalho tem o próprio mapa: Patis, da mesma comarca estadual, não está no Foro de Montes Claros — a mesma página o põe sob a Vara do Trabalho de Januária.

Segurança Pública

Panorama
O desenho da segurança pública de Claro dos Poções é o de município pequeno dentro de comarca-polo: toda a estrutura fica em Montes Claros, a 78 km. A delegacia regional, o plantão 24 horas, a delegacia da mulher, os dois presídios, o fórum com vara própria do Júri, as promotorias e a Defensoria estão na sede da comarca; em Claro dos Poções, a base oficial da Polícia Civil não registra delegacia. Para a família de quem foi preso, o roteiro é curto e sempre o mesmo: plantão da Polícia Civil, (38) 3229-4461; Presídio Regional, (38) 3224-1044, ou Presídio Alvorada, (38) 3224-1088; Defensoria, (38) 3222-1361; Vara do Júri, (38) 3229-1320; Vara de Execuções Penais, (38) 3229-1349.
Atendimento mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Montes Claros, Rua Enor de Brito, 222, Morada do Sol, (38) 3229-4431; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, mclvid@tjmg.jus.br, (38) 3229-1320; Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas.

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial é o 190. A unidade da Polícia Militar (batalhão, companhia ou destacamento) responsável por Claro dos Poções não foi conferida em fonte oficial da PMMG nesta data, e não é nomeada aqui.

Polícia Civil

Unidade
A base oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais não registra delegacia em Claro dos Poções: o município não está entre os 405 da lista de cidades da consulta de unidades, e a busca por nome "POCOES" em toda a base responde "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A mesma consulta, pelo nome MONTES CLAROS, devolve nove unidades na sede da comarca: o 11º Departamento de Polícia Civil, (38) 3229-4444, e a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, (38) 3229-4477, os dois na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna, CEP 39401-301, de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h; a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 4ª e a 5ª Delegacias de Polícia Civil, na Rua Enor de Brito, 222, Morada do Sol, CEP 39403-235, telefones (38) 3229-4400, 3229-4460, 3229-4455 e 3229-4478; a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no mesmo endereço, telefone (38) 3229-4431, e-mail deam.montesclaros@pcivil.mg.gov.br; e a Delegacia de Polícia Civil de Plantão, na Rua Doutor Veloso, 797, Centro, CEP 39400-074, telefone (38) 3229-4461, e-mail plantao.regional.montesclaros@pcivil.mg.gov.br, aberta "todos os dias", "24h ininterruptamente". O flagrante de madrugada ou de fim de semana de Claro dos Poções, na regra, é apresentado no plantão de Montes Claros — onde a OAB mantém sala.
Ressalva
A consulta de unidades da PCMG mostra o que a base tem, e a negativa vale para a base: ela não afirma que não exista posto policial no município. A base também devolve o nome dos titulares, que aqui não se reproduz, e e-mails de provedores comerciais para as delegacias numeradas, que aqui não se publicam.

INSS

Atendimento
O atendimento do INSS começa pelo telefone 135 e pelo Meu INSS. Não há agência da Previdência Social em Claro dos Poções no cadastro oficial de unidades do INSS; as duas mais próximas na base são a Agência da Previdência Social de Montes Claros, na Rua Dom Pedro II, 152, Centro, CEP 39400-058, e-mail aps11026050@inss.gov.br, atendimento das 7h às 13h, e a de Bocaiúva, na Rua Cônego Versiane, 34, Centro, CEP 39390-000, e-mail aps11026010@inss.gov.br, também das 7h às 13h. Se o benefício for negado, a ação vai à Justiça Federal de Montes Claros, porque a comarca estadual perdeu a competência federal delegada.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Claro dos Poções
Endereço
Rua Naltair dos Santos, 56, Centro, Claro dos Poções - MG, CEP 39380-000
Telefone
Site
clarodospocoes.mg.gov.br

Cartórios

Estrutura
Há serventia extrajudicial em Claro dos Poções, e é o único órgão ligado ao TJMG que o Guia Judiciário registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Claro dos Poções, na Avenida Tancredo Neves, 430, Centro, CEP 39380-000, telefone (38) 99948-9901 — o mesmo número aparece nas colunas de telefone e de fax. A consulta de serviços notariais e de registro da comarca separa as serventias por localidade, e o distrito de Vista Alegre tem bloco próprio: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Vista Alegre, cadastrado no MESMO endereço — Avenida Tancredo Neves, 430, Centro, CEP 39380-000 —, com outro telefone, (38) 99750-4845. O Guia não explica a coincidência de endereço; quem precisa de certidão de registro feito em Vista Alegre deve confirmar pelo telefone da serventia onde está o livro antes de ir.
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que registra nascimento, casamento e óbito também lavra escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em Claro dos Poções é registro de imóvel, protesto de título nem registro de títulos e documentos: na comarca, o Guia relaciona essas serventias só em Montes Claros — o 1º Registro de Imóveis, na Rua Dom João Pimenta, 701, loja 1, Centro, telefone (38) 3214-3987; o 2º Registro de Imóveis, na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660, sala 201, Centro, telefone (38) 3212-3032; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Gonçalves Figueira, 134, Centro, telefone (38) 3221-8314; e o Tabelionato de Protesto de Títulos, na Praça Dr. Carlos Versiane, 19, lojas 2 e 4, Centro, telefone (38) 3221-5490. Na sede há ainda o Registro Civil das Pessoas Naturais, na Rua Dr. Veloso, 866, Centro, e três Tabelionatos de Notas — o 1º na Rua Camilo Prates, 228, telefone (38) 3216-6222; o 2º na Rua Gabriel Passos, 275 A, telefone (38) 3221-1548; e o 3º na Rua Doutor Veloso, 760, lojas 11 e 12, telefone (38) 3221-3202. A matrícula de uma terra rural em Claro dos Poções, portanto, está num dos dois Registros de Imóveis de Montes Claros — qual deles, a serventia informa pela matrícula. Para a família de um preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita, de auxílio e de benefício é tirada no cartório de Claro dos Poções, se o registro foi feito aqui.

Saúde Pública

Estrutura
Claro dos Poções não tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) registra catorze estabelecimentos no município, e nenhum deles é hospital: a rede é de atenção primária, com o Centro de Saúde Geraldo Oliveira Pedroga, na Rua Clóvis Prates, 398, Centro, telefone (38) 3237-1222, o único com atendimento nos turnos da manhã, da tarde e da noite; a UBS Plínio Flávio, no mesmo endereço; a UBS Dona Maria Antônia, na Avenida Altivo Lopes de Carvalho, 35, bairro Nossa Senhora de Fátima; a ESF Dona Maria Moiada, na Avenida Ildo Horta, bairro Renascer; e, no distrito de Vista Alegre, a UBS Dona Regina Medeiros, na Rua Coronel José Coelho de Araújo, 119, telefone (38) 3237-2137. Na zona rural há três postos de saúde: o de Vista Alegre, na Avenida Jairo Magalhães; o de Boa Sorte, na Praça Francisco Avelino; e o do povoado de Pouso Alto, na Praça Senhor da Boa Vida, 290. Completam o cadastro duas academias da saúde (na sede e em Vista Alegre), um centro médico e um laboratório privados na Rua Primeiro de Maio, 15, a Farmácia de Minas, e a Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Clóvis Prates, 398, telefone (38) 3237-1124. Em julho de 2025, a Prefeitura anunciou a chegada de uma ambulância com UTI móvel para urgência e emergência.
Regionalização
Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, Claro dos Poções pertence à Unidade Regional de Saúde de Montes Claros, à microrregião de saúde de MONTES CLAROS (código 31084) e à macrorregião NORTE (código 3108). A microrregião de saúde reúne seis municípios — Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela e Montes Claros —, exatamente a comarca menos Patis. Na prática, é em Montes Claros que está o atendimento hospitalar de referência do claro-pocense.

Educação Pública

Escolas
A Prefeitura mantém Educação em Tempo Integral na rede municipal, com atividades no distrito que ela chama de Água Boa — onde o projeto Agro na Escola, do Sistema Faemg Senar com o Sindicato dos Produtores Rurais de Montes Claros, levou os alunos do ensino fundamental, na semana anterior à notícia de 1º de setembro de 2026, a uma propriedade rural — e horta escolar na sede. A Escola Municipal Professora Gabriela de Castro, na sede, aparece como referência de endereço do Departamento Municipal de Meio Ambiente. A relação completa das escolas com endereço não foi lida em fonte oficial nesta data.

Cidadania

Procon
A Prefeitura mantém página 'Unidade Procon', publicada em 31/10/2024, que apresenta os serviços da unidade local de defesa do consumidor (portal oficial).
Saneamento
Água tratada pela Copasa, que implanta a adutora de um novo poço artesiano até a Estação de Tratamento de Água, segundo notícia da Prefeitura de 02/09/2026; o Plano Municipal de Saneamento Básico esteve em consulta pública até 30/07/2026, no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Rua Osmar Prates de Carvalho, Centro.
Conselho tutelar
O portal da Prefeitura mantém a seção 'Eleições Conselho Tutelar', com o edital do processo de escolha unificado para o mandato 2024-2027; o endereço e o telefone do Conselho Tutelar não constam da página.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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