Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Montes Claros
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Montes Claros, que é a que julga)
- Instalação
- Claro dos Poções não é sede de comarca e responde à Comarca de Montes Claros, instalada em 15 de maio de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG, pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Claro dos Poções é MG_165 no formulário do Guia), o sistema devolve, no mesmo texto: "A Localidade Claro dos Poções não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Claro dos Poções pertence à Comarca de Montes Claros". A frase nomeia os dois lados e, por isso, não depende de consulta anterior. Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_433, código 0433) lista, sob o cabeçalho "Montes Claros(Comarca)", sete municípios e onze distritos. Claro dos Poções está na primeira linha, a 78 km do fórum e 408 km da capital, e logo abaixo dele o distrito de Vista Alegre, a 56 km do fórum e 425 km da capital. As duas consultas foram refeitas em 25 de setembro de 2026, cada uma com cookie novo e passagem pela página de pesquisa antes da consulta, e deram o mesmo resultado da véspera.
- Classificação
- A entrância que vale para quem mora em Claro dos Poções é a de Montes Claros, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial". O critério legal é o do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de entrância especial a comarca com cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes. Montes Claros passa com folga nos dois critérios, catorze varas no Guia, além do Juizado Especial, e 450.842 habitantes somados os sete municípios da comarca pelo Censo 2022. Para o claro-pocense, a consequência prática é que o processo dele corre numa comarca de estrutura especializada: há vara própria para o crime comum, para o Júri, para a execução penal, para a família, para a infância e para a Fazenda Pública, em vez da vara única que acumula tudo nas comarcas pequenas da região.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, cartório judicial, juiz das garantias, CEJUSC nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br próprio de Claro dos Poções. A Justiça Estadual que julga os 7.166 claro-pocenses fica a 78 km, no Fórum Gonçalves Chaves, na Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, sem número, bairro Ibituruna, em Montes Claros, CEP 39408-030, telefones (38) 2130-0135 e (38) 3229-1300. A consulta de justiça comum do Guia tem três páginas, e as três foram lidas: são CATORZE varas. Na primeira página estão as três especializadas que mais interessam à defesa criminal e à família, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri (V.VID.Tr.J., mclvid@tjmg.jus.br, secretaria (38) 3229-1320), a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (V.Ex.P.I.P., mclvec@tjmg.jus.br, (38) 3229-1349) e a Vara da Infância e da Juventude (V.IJ, mclinfancia@tjmg.jus.br, (38) 3229-1331, com comissariado em (38) 3229-1366). Na segunda, dez varas: a 1ª Vara Criminal (mcl1crim@tjmg.jus.br, (38) 3229-1324) e a 2ª Vara Criminal (mcl2crim@tjmg.jus.br, (38) 3229-1334); a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Varas Cíveis (mcl1civ@, mcl2civ@, mcl3civ@ e mcl4civ@tjmg.jus.br, secretarias (38) 3229-1336, 3229-1347, 3229-1343 e 3229-1357); a 1ª e a 2ª Varas de Família (mcl1fam@ e mcl2fam@tjmg.jus.br, (38) 2130-0162 e 2130-0163); e a 1ª e a 2ª Varas Empresariais e de Fazenda Pública (mcl1faz@ e mcl2faz@tjmg.jus.br, (38) 3229-1322 e 3229-1374). Na terceira, a 5ª Vara Cível (mcl5civ@tjmg.jus.br, (38) 3229-1354). Fora das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (mcladm@tjmg.jus.br, (38) 3229-1303), a Direção do Foro ((38) 3229-1350), a Distribuição de Feitos e o Protocolo (mcl.distribuicao@tjmg.jus.br, (38) 3229-1305), o Arquivo (mcl.arquivo@tjmg.jus.br), a Contadoria e Tesouraria ((38) 3229-1304), a Central de Mandados, com a sala dos oficiais de justiça ((38) 3229-1367), o Serviço Social e a Psicologia ((38) 3229-1310), a sala de orientação e fiscalização dos cartórios extrajudiciais ((38) 3229-1391), o CEJUSC (cejusc.mcl@tjmg.jus.br, (38) 3229-1344) e uma Central de Audiência de Custódia, a CEAC, com sala no próprio fórum.
- Juizado especial
- Diferentemente das comarcas pequenas da região, Montes Claros tem Juizado Especial próprio, no mesmo fórum. A consulta de Juizados do Guia registra o Juizado Especial de Montes Claros, com coordenadoria (mcljesp.coordenadoria@tjmg.jus.br, (38) 3229-1300), sala de atermação (mcljesp.atermacao@tjmg.jus.br, (38) 2130-0152), é ali que a pessoa sem advogado apresenta o pedido de causa de pequeno valor, distribuição e protocolo (mcljesp.distribuicao@tjmg.jus.br, (38) 3229-1305) e duas unidades jurisdicionais: a 1ª (mcljesp.1uj@tjmg.jus.br, (38) 2130-0139) e a 2ª (mcljesp.2uj@tjmg.jus.br, (38) 2130-0151). O Grupo Jurisdicional de Montes Claros, instalado em 4 de outubro de 2010, tem duas Turmas Recursais no mesmo endereço (mcljesp.1recursal@ e mcljesp.2recursal@tjmg.jus.br, (38) 3229-1314) e uma Central de Atendimento ao Público Externo, a CAPE. Quem mora em Claro dos Poções e tem causa de juizado, consumo, cobrança de pequeno valor, acidente de trânsito sem vítima grave, vai a esse endereço, a 78 km.
- Jurisdição
- A Comarca de Montes Claros é das maiores de Minas em população e das mais extensas do norte do estado. Pela tabela do Guia, reúne a sede e seis municípios, Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela e Patis, e onze distritos: Vista Alegre, de Claro dos Poções; Muquém, de Mirabela, a 78 km do fórum; e nove distritos do próprio município de Montes Claros, de Nova Esperança e Miralta, os mais próximos (21 e 26 km), a Aparecida do Mundo Novo, o mais distante (81 km). Dos municípios, Claro dos Poções é o terceiro mais distante do fórum, depois de Patis (102 km) e Itacambira (99 km). O município tem hoje três distritos na base territorial do IBGE: o distrito-sede, Claro dos Poções (código 311650605); Vista Alegre (311650610), criado junto com o município em 1962 e registrado pela lei de criação como "Vista Alegre (ex-Água Boa)"; e Boa Sorte de Claro dos Poções (311650615), criado pela Lei Municipal nº 499, de 27 de novembro de 2020, segundo a Prefeitura. O Guia Judiciário ainda não traz Boa Sorte na tabela da comarca; como parte do território do município, responde ao mesmo fórum, e o Júri e a execução penal, pela LC 59/2001, não descem abaixo da comarca em caso nenhum. Os limites do município, que decidem a comarca de um fato ocorrido na divisa, foram descritos pela Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: com Jequitaí, pelo rio Lamberte, pela Serra do Alazão Comprido e pela Rodovia Belo Horizonte, Montes Claros; com Coração de Jesus, pelo Riacho Fundo e pelo alto dos Três Irmãos; com Montes Claros, pelo rio Lamberte e pelo rio Traíras até a Serra dos Fonsecas; e com Francisco Dumont, pela Serra dos Fonsecas, pelo córrego do Cipó e pelo rio Jequitaí. Pela malha municipal atual do IBGE, os vizinhos são seis: Montes Claros, Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí e São João da Lagoa. Só Montes Claros é da mesma comarca: um fato ocorrido do outro lado do rio Jequitaí ou da Serra dos Fonsecas é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri que julga homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida ocorridos em Claro dos Poções é o da Comarca de Montes Claros, e ele tem vara com nome próprio: a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri, sigla V.VID.Tr.J., no Fórum Gonçalves Chaves, e-mail mclvid@tjmg.jus.br, telefone da secretaria (38) 3229-1320. É a única das catorze varas da comarca com o Júri no nome; as duas varas criminais comuns não o trazem. A mesma vara acumula a violência doméstica, a medida protetiva e o processo por agressão contra uma moradora de Claro dos Poções também correm ali. O corpo de jurados é sorteado na comarca, entre moradores dos sete municípios; pelo Censo 2022, Claro dos Poções tem 7.166 dos 450.842 habitantes da comarca, ou 1,6%. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, exclui o Júri da competência dos distritos judiciários. E há uma consequência que importa desde o inquérito: pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias, o inquérito de homicídio de Claro dos Poções fica com o juízo do Júri de Montes Claros desde o início.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela tem duas metades que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial do condenado". Para o claro-pocense as duas metades costumam apontar para o mesmo lugar: não há unidade prisional em Claro dos Poções na relação oficial do Depen-MG, e as duas unidades da comarca, o Presídio Regional de Montes Claros e o Presídio Alvorada, ficam na sede. Quem está recolhido ali, e quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional morando em Claro dos Poções, tem a execução na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Montes Claros (mclvec@tjmg.jus.br, (38) 3229-1349). Mas a transferência muda o juiz: o artigo 3º da PC 344/2014 manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, salvo informações em habeas corpus e pedidos já instruídos de benefício, medida urgente de saúde ou integridade, falta disciplinar ou unificação de penas, que ele decide antes de remeter, no prazo de trinta dias (artigo 4º). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O preso levado para a Penitenciária de Francisco Sá ou para o Presídio de Bocaiúva, por exemplo, passa a ter progressão, remição e livramento decididos na comarca de destino. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o sistema eletrônico do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias está em vigor no interior de Minas desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e a tabela de pares entre comarcas é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026). Montes Claros NÃO aparece nessa tabela: a busca literal por "Claros" no texto integral do anexo devolve zero linhas, enquanto as vizinhas Bocaiúva e Francisco Sá aparecem, na 6ª Região, com os seus pares. A ausência se explica pela estrutura da comarca, não por falta de juiz das garantias. O artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 1.109/2025 dispõe que, "nas comarcas em que houver varas de inquéritos, com competência exclusiva ou cumulativa, o respectivo juiz de direito funcionará como Juiz das Garantias da comarca"e Montes Claros tem, no Guia Judiciário, a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais (mclvec@tjmg.jus.br). O texto publicado, portanto, aponta a função para dentro da própria comarca, sem rodízio com outra cidade; qual juízo a exerce em cada caso concreto se confere no número dos autos. A competência do juiz das garantias (artigo 2º) cobre prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com o oferecimento da denúncia. Ficam FORA dela, pelo artigo 3º, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência de Claro dos Poções vão direto para a Vara de Violência Doméstica e do Tribunal do Júri. Os inquéritos distribuídos antes de 25 de agosto de 2025 ficam no juízo original (artigo 9º, § 2º, incluído pela Resolução nº 1.155/2026).
- Substituição comarca vaga
- Vagando o juízo de Montes Claros, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia começa por BOCAIÚVA, a 47 km, seguida de Francisco Sá, em 2º lugar, a 52 km; Coração de Jesus, em 3º, a 82 km; e Grão-Mogol, em 4º, a 147 km. Na tabela inversa, a que diz quem Montes Claros substitui, a comarca é a 1ª opção de Bocaiúva (48 km), de Coração de Jesus (80 km) e de Francisco Sá (52 km), e a 2ª de Grão-Mogol (148 km). As duas tabelas ficam registradas como publicadas, com a diferença de um ou dois quilômetros entre elas, sem reconciliação. Numa comarca de catorze varas a substituição de comarca inteira é hipótese remota, mas é essa a ordem que o tribunal fixou.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Montes Claros, os feriados municipais registrados para 2026 são três: 4 e 5 de junho e 3 de julho. São os feriados da comarca, que é onde corre o prazo; o aniversário de Claro dos Poções, comemorado pela Prefeitura em 3 de março, não se confunde com eles. Claro dos Poções e Montes Claros são os dois DDD 38.