Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Matozinhos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Prudente de Morais não é sede de comarca e responde à Comarca de Matozinhos. Consultado pelo código do próprio município (MG_536), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma mensagem: "A Localidade Prudente de Morais não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Prudente de Morais pertence à Comarca de Matozinhos". A consulta de municípios e distritos integrantes, feita em separado e conferida pela linha "Matozinhos(Comarca)" do próprio resultado, lista Prudente de Morais a 14 km do fórum e a 65 km da capital, ao lado de Capim Branco (6 km) e do distrito de Mocambeiro (9 km). A Comarca de Matozinhos foi instalada em 16 de dezembro de 1975, segundo o cabeçalho do Guia.
- Classificação
- Segunda entrância, como lê o cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). A entrância é da comarca que julga, não de Prudente de Morais, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Duas varas mistas, as duas com competência criminal, no Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos, Avenida Caio Martins, 1161, bairro Floresta, Matozinhos, CEP 35720-000. O Guia Judiciário devolve seis blocos de órgãos e setores, sem segunda página: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mtz1secretaria@tjmg.jus.br); a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mtz2secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (mtzadm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.mtz@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (mtzcontadoria@tjmg.jus.br). Telefone da edificação (31) 3712-2355. Não há vara privativa do Tribunal do Júri nem vara de execuções separada.
- Jurisdição
- Três municípios e quatro localidades respondem ao Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: a própria Matozinhos, com o distrito de Mocambeiro a 9 km; Capim Branco a 6 km; e Prudente de Morais a 14 km, o ponto da comarca mais distante do fórum. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz o mesmo no item 182 do Anexo II (Matozinhos: Matozinhos, Capim Branco e Prudente de Morais). Prudente de Morais foi distrito de Matozinhos de 1943 a 1962 e continua ligado a ela como termo judiciário da comarca instalada em 1975.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Prudente de Morais: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação de consumidor, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução de pena de quem está solto, tudo no Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos, em Matozinhos, distribuído entre as duas varas pela Distribuição de Feitos (mtzcontadoria@tjmg.jus.br). O caminho da conciliação é o CEJUSC da comarca (cejusc.mtz@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial autônomo: a consulta de Juizados do Guia para a comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o Guia inscreve Matozinhos no Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas. A causa previdenciária contra o INSS e a reclamação trabalhista são exceções e vão a outros foros (ver os blocos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho).
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Matozinhos vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Pedro Leopoldo em 1º lugar, a 10 km; Sete Lagoas em 2º, a 25 km; Paraopeba em 3º, a 60 km. No sentido inverso, Matozinhos é a primeira substituta de Pedro Leopoldo e de Sete Lagoas e a segunda de Paraopeba.
- Tribunal juri
- O homicídio doloso, o feminicídio, a tentativa de homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio cometidos em Prudente de Morais são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Matozinhos, no Fórum Doutor Júlio César de Vasconcelos, com jurados alistados na comarca. O Júri é órgão de cada comarca (art. 9º, § 3º, da LC nº 59/2001) e não se regionaliza; a lei exclui expressamente o Júri da competência dos distritos judiciários (art. 3º, § 1º). A comarca não tem vara privativa do Júri: as duas varas são mistas, as duas com competência criminal, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (mtz1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (mtz2secretaria@tjmg.jus.br), e nenhuma delas carrega "Tribunal do Júri" no nome oficial publicado pelo Guia. Qual das duas preside o Júri, ou como a distribuição criminal se reparte entre elas, não consta de resolução do Órgão Especial localizada; a família deve perguntar à Distribuição de Feitos com o número do processo. Um ponto que muda a estratégia de defesa desde agosto de 2025: o inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo juiz das garantias (art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025) e fica com o próprio juízo da comarca do começo ao fim.
- Execução penal
- A execução da pena em Minas segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e a regra tem duas metades. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo parágrafo único, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para quem mora em Prudente de Morais e cumpre pena em liberdade, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Matozinhos. Para quem está preso, é o juízo da comarca da unidade em que estiver, e ele muda a cada transferência (art. 3º): o processo acompanha o preso, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos no destino. A guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º).
- Sistema execução
- A execução penal tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça, que o TJMG usa em todas as varas com competência de execução. O advogado acompanha a progressão, a remição e o livramento pelo SEEU, e é a vara de execução da comarca onde o preso estiver que decide.
- Audiência custodia
- Prudente de Morais não integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte: a Lei Complementar estadual nº 89/2006 põe o município no Colar Metropolitano (art. 3º, § 1º, na redação da LC nº 124/2012), e não entre os 34 municípios da região (art. 2º). Mas a comarca que o julga, Matozinhos, está nas duas listas que decidem a audiência de custódia. A Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025 dispõe, no artigo 5º, § 2º, que a custódia de prisão efetuada nas comarcas da Região Metropolitana é feita pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da capital; e, no § 3º, repete a regra para as comarcas listadas no artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 956/2020, lista que nomeia expressamente "todos os municípios que integram" a Comarca de Matozinhos. Resultado: quem é preso em Prudente de Morais é apresentado ao juízo de Matozinhos, e não a uma vara de Belo Horizonte, mesmo que seja levado a presídio da capital.
- Crime organizado
- Há uma exceção de competência que puxa certos crimes cometidos em Prudente de Morais para a capital. A Resolução do Órgão Especial nº 956/2020, na redação da Resolução nº 1.107/2025, dá às Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte competência territorial, em todos os municípios que integram a Comarca de Matozinhos, para os fatos ligados a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e milícia privada (art. 288-A do Código Penal), ressalvada a competência do Tribunal do Júri. O tráfico de drogas, pelo § 2º do mesmo artigo, só vai àquelas varas quando praticado na Comarca de Belo Horizonte: o de Prudente de Morais continua em Matozinhos.
- Juiz das garantias
- Em vigor no interior desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), o juiz das garantias dos inquéritos de Prudente de Morais não é o juiz de Matozinhos: é o de Esmeraldas. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, na coluna "Juiz das Garantias de", a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas é garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Matozinhos, e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Esmeraldas é garantias da 2ª Vara de Matozinhos. Os juízes de Matozinhos, por sua vez, são garantias de Pedro Leopoldo, um circuito de três comarcas da 2ª Região: Matozinhos, Pedro Leopoldo, Esmeraldas. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Matozinhos na Microrregião XLII, com Paraopeba, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas. O juiz das garantias decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo e homologação de acordo de não persecução penal durante a investigação, com a secretaria da vara de Matozinhos processando; oferecida a denúncia, o processo volta ao juízo de Matozinhos. Ficam de fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo (art. 3º da Resolução nº 1.109/2025).