Baldim

A história de Baldim começa, pelo verbete do IBGE, com três sesmarias. A primeira, chamada "Terras do Zebelê", foi doada pelo dono, na morte, ao Convento de Macaúbas, em Santa Luzia, e vendida depois em fazendas e sítios que deram origem às sedes distritais de Amanda e São Vicente. A segunda pertenceu a uma viúva, Dona Quitéria, que se casou já com oitenta anos com o jovem Capitão Bernardino Martins de Almeida, português, que herdou as terras. A terceira, a mais fértil, era de um português que uns chamavam de "Preto" e outros de Ubaldino ou Balduíno — o nome que o povo transformou em Baldim. Bernardino, mascate enriquecido, cumpriu um voto da esposa: ergueu à própria custa a igreja que hoje é a matriz da cidade e doou dezoito alqueires para ela. A construção começou em 1853; ele morreu em 1860 e a obra só terminou em 1873. Em volta da igreja vieram as primeiras casas e tavernas, em lotes doados pela paróquia, e a passagem de tropas a caminho do norte fez o resto. A Prefeitura conta a mesma origem na sua página de história. No papel, o lugar foi distrito antes de ser cidade. O distrito de Pau Grosso foi criado pela Lei Provincial nº 2.002, de 15 de novembro de 1873, e pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, subordinado a Santa Luzia do Rio das Velhas. A Lei estadual nº 703, de 17 de setembro de 1917, deu-lhe o nome de Baldim. O Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, tirou o distrito de Santa Luzia e o anexou a Jaboticatubas. A emancipação veio pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que desmembrou Baldim de Jaboticatubas e criou o município com dois distritos, Baldim e São Vicente, instalado em 1º de janeiro de 1949. Amanda, o antigo povoado de São Sebastião do Alegre, virou o terceiro distrito pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. Houve também uma história industrial. Ainda no século XIX, o coronel José Dias de Carvalho fundou em São Vicente uma fábrica de tecidos com 93 teares movidos a água, com o maquinário trazido em carro de boi. Não deu lucro e fechou; em 1891 foi comprada pela Companhia Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, que retomou a produção. O verbete registra que a indústria têxtil e o algodão de São Vicente, a estrada de ferro Belo Horizonte–Sete Lagoas e a rodovia Belo Horizonte–Serro foram os alicerces do crescimento do município.

A economia de Baldim mistura três coisas que o viajante vê em poucos quilômetros: roça, doce e indústria. Pelo IBGE, o Produto Interno Bruto do município foi de R$ 201.272 mil em 2021, R$ 113.010 mil em 2022 e R$ 132.125 mil em 2023. No último ano com a composição publicada, 2021, a indústria fez R$ 92.322 mil de valor adicionado, perto de metade do total; os serviços privados, R$ 39.332 mil; a administração pública, R$ 38.913 mil; e a agropecuária, R$ 24.133 mil. Para 2022 e 2023 o IBGE publica o PIB total e não a divisão por setor, e por isso esta página não explica a queda de 2022. No campo, a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 24.593 mil em 1.457 hectares colhidos. O tomate lidera em valor, com 2.800 toneladas em apenas 35 hectares e R$ 7.179 mil; vêm depois a soja, com 2.678 toneladas em 720 hectares e R$ 6.762 mil; a manga, com 2.550 toneladas e R$ 4.735 mil; o milho, com R$ 1.690 mil; a banana, com R$ 1.247 mil; e a cana, o maracujá, o limão e a mandioca. O verbete do IBGE já falava na posição de destaque de Baldim no fornecimento de hortifrutigranjeiros para a CEASA de Minas e na pecuária leiteira. E há o doce. O mesmo verbete chama Baldim de "Terra do Doce" e descreve a produção artesanal e industrial de doces como o que abriu um novo horizonte para as famílias rurais, puxando a plantação de frutas. A Prefeitura mantém a Festa do Doce no calendário anual e registra oito grandes fábricas de doces no município, com distribuição regional, nacional e internacional.

O primeiro ponto é o Júri, porque é o processo mais grave que pode atingir uma família de Baldim. Homicídio, tentativa, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos no município são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, que tem vara com o Júri no nome oficial: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, no terceiro andar do Fórum Desembargador Félix Generoso, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br. Os jurados são sorteados entre moradores dos oito municípios da comarca, e é em Sete Lagoas que o julgamento em plenário acontece. O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias — a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio —, de modo que a mesma vara acompanha o caso da investigação ao plenário. O segundo ponto é o endereço. Baldim não tem fórum, e o Guia Judiciário do TJMG, consultado pelo código do próprio município, responde que "a Localidade Baldim pertence à Comarca de Sete Lagoas". A Lei Complementar nº 59/2001 põe Baldim no item 296 do Anexo II, com Sete Lagoas, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama. A comarca é de entrância especial, instalada em 1892, e tem nove varas: três cíveis, uma de família, duas da fazenda pública e três criminais — a 1ª com a infância e juventude, a 2ª com a execução penal e a 3ª com o Júri. O Juizado Especial e o CEJUSC ficam em outro prédio, na Rua Senhor dos Passos, 95. O terceiro ponto é a investigação. Nos crimes alcançados pelo rodízio, a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididas por um juiz de Santa Luzia, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: a vara criminal de Santa Luzia correspondente a cada vara criminal de Sete Lagoas é o seu juiz das garantias. Oferecida a denúncia, o processo volta para Sete Lagoas. O quarto ponto é a pena. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o preso tem a execução na comarca onde estiver recolhido, e o condenado solto, na comarca da sua residência. Para quem mora em Baldim, isso quer dizer a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas enquanto estiver solto ou recolhido no Presídio Promotor José Costa, e outra comarca se for transferido. O quinto ponto são as outras justiças. As causas contra o INSS e a União vão à Subseção Judiciária de Sete Lagoas, na Rua Santos Dumont, 140, porque a comarca perdeu a competência federal delegada. A reclamação trabalhista vai ao Foro Trabalhista de Sete Lagoas, cujo canal de atermação é foro.setelagoas@trt3.jus.br. Nas três justiças, a cidade de destino é a mesma — o que nem sempre acontece na região: Funilândia, da mesma comarca, tem a sua Vara do Trabalho em Pedro Leopoldo, e Jaboticatubas, vizinha, tem a Justiça Federal em Belo Horizonte.

O patrimônio de Baldim está na paisagem e na igreja. A matriz, erguida pelo Capitão Bernardino Martins de Almeida entre 1853 e 1873 em terreno de dezoito alqueires doado por ele, é o marco de fundação da cidade, e São Bernardo é o padroeiro. A natureza completa o quadro descrito no verbete do IBGE: o Rio das Velhas na divisa oeste, o Rio Cipó na divisa com Jaboticatubas, a Serra de Baldim com 1.105 metros, o Morro dos Angicos, o Córrego Grande, que banha a sede, e o Córrego Trindade, que banha São Vicente. A vegetação dominante é o cerrado, com matas remanescentes em encostas e ao longo dos cursos d'água, que o próprio verbete descreve como bastante devastadas e substituídas por pastagens. O patrimônio industrial é o de São Vicente, onde funcionou a fábrica de tecidos do século XIX retomada pela Cedro e Cachoeira em 1891.

Baldim já se chamou Córrego da Canoa Rachada — por uma canoa grande, feita por faiscadores de ouro do Rio das Velhas, que rachou antes do primeiro uso e ficou abandonada na margem — e depois Pau Grosso, por um jequitibá gigante que dava sombra aos tropeiros. O nome atual é a forma popular de Ubaldino ou Balduíno, um dos primeiros donos de terra, e só foi oficializado em 1917. Outra curiosidade é de mapa. Baldim foi distrito de Santa Luzia por mais de sessenta anos e depois, por dez anos, de Jaboticatubas; hoje é da comarca de Sete Lagoas, mas o juiz das garantias dos crimes investigados no município é um juiz de Santa Luzia, pelo rodízio do TJMG. E o distrito de Amanda, embora mais longe do fórum do que a sede, fica mais perto de Belo Horizonte: 80 km, contra 95 km da cidade. A última é de população: Baldim tinha 10.210 habitantes em 1960 e tem 7.492 hoje, pelo Censo 2022 — menos do que em 1950. Ainda assim, é o segundo município mais populoso da sua comarca, atrás só de Sete Lagoas.

Para os serviços de cidadania, o morador de Baldim tem mais portas na própria cidade do que o tamanho sugere. Nascimento, casamento, óbito, procuração e reconhecimento de firma resolvem-se num dos três cartórios de Registro Civil com Atribuição Notarial — na sede, na Praça Emílio de Vasconcelos, 85; em Amanda; e em São Vicente. CadÚnico, Bolsa Família, BPC, carteira do idoso e passe livre são tratados no CRAS, na Rua Francisco de Assis, 289, de segunda a sexta, das 8h às 16h, que também estende o atendimento à zona rural pelo CRAS Volante. O que exige deslocamento vai para Sete Lagoas: a Defensoria Pública, na Rua Tarcila dos Santos, 66, que atende de graça quem não pode pagar advogado nas áreas criminal, de família, cível, de fazenda pública, de sucessões, de infância e de execução penal; o CEJUSC e o Juizado Especial, na Rua Senhor dos Passos, 95, para conciliação e causas de menor valor; o registro de imóveis e o protesto; e a atermação trabalhista, que também pode começar pelo e-mail foro.setelagoas@trt3.jus.br. Quem vai ao fórum deve levar em conta os 46 km de distância e os quatro feriados municipais da comarca registrados pelo Guia para 2026.

Para a segurança do dia a dia, Baldim tem uma delegacia da Polícia Civil na Rua Nossa Senhora de Lourdes, 200, Centro, telefone (31) 3718-1250, aberta de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Fora desse horário, o atendimento de flagrante da Polícia Civil na comarca é o plantão de Sete Lagoas, na Rua Rui Barbosa, 157, bairro Santa Helena, telefone (31) 3697-2550, que funciona 24 horas, todos os dias. Violência contra a mulher tem porta própria na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Sete Lagoas, na Rua Jovelino Lanza, 1.316, Jardim Arizona, telefone (31) 3773-9305, além do 180 nacional. Não há presídio no município. A unidade prisional da comarca é o Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, e a 19ª Região Integrada de Segurança Pública tem ainda o Presídio de Pedro Leopoldo. A família que procura um preso deve perguntar primeiro em que unidade ele está: a unidade decide o juízo da execução, e a visita segue a Resolução Sejusp nº 1.543/2023, com cadastro prévio do visitante. Em Sete Lagoas, a OAB/MG mantém parlatório no endereço do presídio.