Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sete Lagoas (comarca a que Baldim responde)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Sete Lagoas, que é a que julga)
- Instalação
- Baldim não tem fórum próprio, e a primeira coisa que a família precisa saber é para onde o processo vai. A resposta oficial está no Guia Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Consultado pelo código da própria localidade (Baldim é MG_50 no formulário do Guia), o sistema recusa a consulta e, na mesma frase, nomeia os dois lados: "A Localidade Baldim não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Baldim pertence à Comarca de Sete Lagoas". A contraprova vem da própria comarca-mãe: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Sete Lagoas (MG_672), com a sede marcada na tabela como "Sete Lagoas (Comarca)", lista Baldim a 46 km do fórum e a 95 km de Belo Horizonte, com dois distritos judiciários vinculados, Amanda, a 60 km do fórum e 80 km da capital, e São Vicente, a 53 km do fórum e 125 km da capital. Os dois distritos foram consultados também pelos próprios códigos (Amanda é MG_7518 e São Vicente é MG_7465), e a resposta é a mesma: "pertence à Comarca de Sete Lagoas". A lei diz o mesmo que o Tribunal: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado publicado pela Assembleia Legislativa, põe no item 296, Comarca de Sete Lagoas, oito municípios, Sete Lagoas, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama. São exatamente os oito que o Guia lista. A comarca que julga está instalada desde 10 de setembro de 1892, pela data que o cabeçalho do Guia publica, e é de entrância especial. Baldim não tem comarca criada por lei: não há item próprio no Anexo II nem cargo de juiz com o seu nome no Anexo I, de modo que aqui não existe a situação de comarca "criada e não instalada" que atinge outros municípios mineiros.
- Classificação
- A entrância que interessa a quem mora em Baldim é a de Sete Lagoas, porque é lá que as varas funcionam, e ela é ESPECIAL, o nível mais alto da primeira instância do interior. O cabeçalho do Guia Judiciário traz "Entrancia: Especial" para a comarca, e a LC 59/2001 confirma pelo quadro de cargos: no Anexo I, item I.2.I (comarcas de entrância especial), Sete Lagoas é o nº 23, com onze cargos de Juiz de Direito numerados de JEE-445 a JEE-455. Um cuidado de leitura que evita erro: o Anexo I conta CARGOS de juiz, não varas. A comarca tem nove varas no fórum e mais o Juizado Especial com dois juízes, e a soma de cargos não se converte automaticamente em número de varas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria de juízo nem endereço de e-mail @tjmg.jus.br em Baldim. Tudo o que é Justiça Estadual para os 7.492 moradores fica em Sete Lagoas, no Fórum Desembargador Félix Generoso, na Rua José Duarte de Paiva, 715, bairro Jardim Cambuí, CEP 35700-059, telefone (31) 3779-5900 e fax (31) 3779-5922. O Guia publica a lista de órgãos em DUAS páginas, quem lê só a primeira conta cinco varas e erra, e somadas as duas são NOVE varas, cada uma com e-mail próprio. Na área cível: a 1ª Vara Cível (sla1civel@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 304, ramais 5905 e 5968), a 2ª Vara Cível (sla2civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 203, ramais 5911 e 5966) e a 3ª Vara Cível (sla3civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 206, ramais 5903 e 5935). Na família: a Vara de Família (slafamilia@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 204, ramais 5915 e 5965), que é onde correm divórcio, alimentos, guarda e investigação de paternidade. Na fazenda pública: a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias (sla1fazenda@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias (sla2fazenda@tjmg.jus.br), para as causas contra o Estado, o município e suas autarquias. E na área criminal, três varas com competências diferentes, que é o ponto que mais decide a vida de quem tem um parente preso: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (sla1criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 311, ramais 5923 e 5971), que acumula o ato infracional e as medidas de proteção; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969), que é a vara da execução da pena; e a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (sla3criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 303, ramais 5902 e 5970), que preside o Júri. Todas as varas ficam no mesmo endereço. Fora das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (slaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no 2º andar, sala 218, ramais 5919, 5942, 5952 e 5954; a Sala da Passiva (sla.salapassiva@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 106); o Setor Psicossocial (1º andar, sala 106, ramal 5934), de onde sai o estudo social de guarda e de medida socioeducativa; a Sala de Depoimento Especial, usada para ouvir criança e adolescente; a Central de Mandados (slamandados@tjmg.jus.br, ramais 5924 e 5933), que despacha os oficiais de justiça que cumprem mandado em Baldim; a Central de Conciliação (secretaria no ramal 5964); a Contadoria/Tesouraria (slacontadoria@tjmg.jus.br), onde fica a Distribuição de Feitos; o Núcleo Regional da Escola Judicial (EJEF); a Central de Arquivamento e Desarquivamento; e a Sala da Central de Bens Apreendidos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sla@tjmg.jus.br) NÃO fica no fórum: funciona na Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472. O Guia registra para a comarca, em 2026, quatro feriados municipais que suspendem o expediente e contam na agenda de prazos: 4 de junho, 5 de junho, 13 de junho e 8 de dezembro.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Sete Lagoas foi instalado em 4 de maio de 2001 e funciona fora do fórum, no mesmo prédio do CEJUSC: Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472, administração pelo e-mail slaadmjesp@tjmg.jus.br e pelos ramais 204 e 210. O Guia organiza o Juizado como Unidade Jurisdicional Única com dois juízes, e as duas secretarias têm e-mail próprio, slajesp1jd@tjmg.jus.br (1º Juiz de Direito do Juizado Especial) e slajesp2jd@tjmg.jus.br (2º Juiz). É ali que se propõe a causa de menor valor e a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Baldim. O recurso sobe para uma das duas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, instalado em 10 de agosto de 2009, as duas com o mesmo e-mail, sla.recursal@tjmg.jus.br. O Guia não publica o endereço das Turmas.
- Jurisdição
- A Comarca de Sete Lagoas reúne oito municípios, e a tabela do Guia traz, para cada um, a distância até o fórum e até a capital: Baldim a 46 km do fórum e 95 km de Belo Horizonte, com os distritos de Amanda (60 km e 80 km) e São Vicente (53 km e 125 km); Cachoeira da Prata a 30 km e 92 km; Fortuna de Minas a 35 km e 101 km; Funilândia a 28 km e 79 km; Inhaúma a 23 km e 89 km; Jequitibá a 39 km e 107 km, com o distrito de Doutor Campolina (45 km e 90 km); Santana de Pirapama a 80 km e 151 km, com o distrito de Fechados (112 km e 179 km); e a sede, a 74 km da capital, com o distrito de Silva Xavier a 16 km do fórum e 89 km da capital. Duas leituras práticas. Baldim é, depois de Santana de Pirapama, o município mais distante do fórum entre os oito. E o distrito de Amanda aparece MAIS perto de Belo Horizonte (80 km) do que a própria sede de Baldim (95 km), embora mais longe do fórum, por isso o morador de Amanda pode achar mais fácil ir à capital do que a Sete Lagoas, o que não muda em nada a competência: o processo dele é de Sete Lagoas. O IBGE registra um quarto distrito, Vargem Grande da Serra, que o Guia Judiciário não lista separadamente como distrito judiciário; ele integra o território do município de Baldim e, com ele, a mesma comarca.
- Tribunal juri
- Quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio ou aborto ocorrido em Baldim é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, e aqui a competência tem endereço certo: a comarca tem vara com o Júri no NOME. É a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Félix Generoso, Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, 3º andar, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3779-5900, ramais 5902 e 5970. Nenhuma das outras duas varas criminais tem o Júri no nome oficial publicado pelo Guia, a 1ª acumula a Infância e da Juventude e a 2ª a Execução Penal, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 do TJMG usa o mesmo nome, "3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri", na linha de Sete Lagoas. Note que a vara não é privativa: pelo próprio nome, ela é criminal e do Júri, e julga também crime comum. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, isto é, dos oito municípios, um morador de Baldim pode ser chamado a servir como jurado em Sete Lagoas. Duas regras da LC 59/2001 garantem que o Júri nunca desce abaixo da comarca: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º (na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024), exclui do distrito judiciário "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Uma consequência que pouca gente conhece, explicada no bloco do juiz das garantias: o inquérito de crime doloso contra a vida não passa pelo rodízio de garantias e fica com a própria 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri desde o começo.
- Execução penal
- Quem cumpre pena mora de um jeito e o processo de execução anda de outro, e em Minas a régua é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que dá duas respostas, e as duas valem para quem é de Baldim. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo "da comarca do endereço residencial" do condenado. Para o morador de Baldim solto, isso quer dizer a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969). Para o preso, quer dizer a comarca da unidade em que ele estiver: se for o Presídio Promotor José Costa, que fica em Sete Lagoas, a execução continua na mesma 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais; se ele for transferido para outra unidade, por exemplo o Presídio de Pedro Leopoldo, o processo vai junto para a comarca de destino. O artigo 3º da portaria obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Por isso a pergunta útil para a família não é "qual é a comarca de Baldim", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Nos crimes alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Baldim não é o juiz que vai julgar o processo, nem um juiz de Sete Lagoas: é um juiz de SANTA LUZIA. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente de quem atende quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho de 2026). Lendo a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE", que diz de quem a vara da linha é juiz das garantias, as três varas criminais de Santa Luzia atendem as três de Sete Lagoas, vara a vara: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia é o juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia é o da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia é o da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Sete Lagoas. As varas de Sete Lagoas, por sua vez, não atendem Santa Luzia: são o juiz das garantias das varas criminais de Ribeirão das Neves, e as de Ribeirão das Neves fecham o ciclo atendendo Santa Luzia. É um ciclo de três comarcas, Santa Luzia, Sete Lagoas, Ribeirão das Neves, em que a ponta de ida não é a ponta de volta; quem lê a tabela ao contrário manda o pedido para Ribeirão das Neves e erra. Na prática, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Baldim são decididos em Santa Luzia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da vara de Sete Lagoas em que o caso foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); oferecida a denúncia, o processo volta ao juiz de Sete Lagoas. Ficam FORA do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares, o inquérito de homicídio fica com a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri desde o início. E denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Se uma vara de Sete Lagoas ficar vaga, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é: Matozinhos em 1º lugar, a 25 km; Paraopeba em 2º, a 36 km; e Pedro Leopoldo em 3º, a 35 km. Na tabela inversa, Sete Lagoas é a 1ª substituta de Paraopeba (37 km), a 2ª de Matozinhos (25 km) e a 2ª de Pedro Leopoldo (34 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par (36 e 37 km com Paraopeba, 35 e 34 km com Pedro Leopoldo), e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não se confunde com o juiz das garantias: a substituta é Matozinhos, o juiz das garantias é Santa Luzia.