Cidade de MG

Caetanópolis

Caetanópolis tem 11.435 habitantes (Censo 2022) em 156 km² na microrregião de Sete Lagoas, a 104 km de Belo Horizonte, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Paraopeba, de primeira entrância, a 3 km, cujo Fórum Manoel Antônio da Silva fica na Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, Centro, CEP 35774-000, telefone (31) 3714-5600. O Júri de crimes ocorridos em Caetanópolis é o da comarca, presidido pela Vara Única de Paraopeba, que acumula cível, criminal, infância e execução penal; a execução segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014) e, para quem está solto, corre em Paraopeba. O juiz das garantias é o da Vara Única de Corinto, fora dos crimes dolosos contra a vida. A cidade não tem delegacia — a mais próxima é a de Paraopeba — e tem um cartório de registro civil com atribuição notarial; a Justiça Federal e a do Trabalho ficam em Sete Lagoas, e a comarca não tem mais competência federal delegada.

UF
MG
Porte
micro
População
11.435 hab.

Para questões judiciais em Caetanópolis (MG), o juízo competente é da Comarca de Paraopeba — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Caetanópolis/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Caetanópolis/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Paraopeba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Caetanópolis nasceu de uma fábrica. O verbete do IBGE conta que, em 1864, os irmãos Bernardo e Caetano, filhos do Major Antônio Gonçalves da Silva Mascarenhas, foram procurar o irmão mais velho, Antônio Cândido, que morava perto de Taboleiro Grande — hoje Paraopeba —, e o convidaram para sócio de uma fábrica de tecidos a ser montada na Fazenda da Ponte. Bernardo foi aos Estados Unidos comprar os teares, e no começo de 1868 a fábrica começou a funcionar com 18 teares: a primeira fábrica de tecidos de Minas e, pelo verbete, a terceira do Brasil. O lugar passou a chamar-se Cedro. Vieram depois, em 1901, a primeira estamparia de tecidos de Minas e uma usina termelétrica para iluminação pública, e, em 1906, uma linha telefônica de 24 km ligando Cedro à estação de Tabocas, da Estrada de Ferro Central do Brasil, que o verbete aponta como a primeira de longa extensão do estado. Por quase um século a localidade pertenceu a Paraopeba — em 1940, o Decreto-lei nº 6 chegou a incorporá-la à zona suburbana da cidade vizinha. A emancipação veio com a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão territorial, administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio 1954-1958: o novo município aparece ali como "Caetanópolis (ex-Cedro)", já com a categoria de cidade e já dentro da comarca de Paraopeba. A instalação foi em 1º de janeiro de 1954. O nome homenageia o Coronel Caetano Mascarenhas, "idealizador da 1ª fábrica de tecidos localizada em Minas Gerais". Desde então o município tem um só distrito, o da sede, e continua respondendo ao mesmo fórum de onde saiu.

Economia

Caetanópolis tem PIB de R$ 361,9 milhões em 2023 (IBGE), e a composição do valor adicionado mostra o que a história prenunciava: em 2021, último ano com o detalhamento municipal, a indústria respondeu por R$ 89,4 milhões, quase um terço do valor adicionado total de R$ 286,5 milhões — peso raro para uma cidade de 11 mil habitantes, e herdeiro direto da tradição têxtil que deu origem ao município. Os serviços somaram R$ 103,5 milhões e a administração pública, R$ 59,3 milhões. No campo, a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 416 hectares colhidos, dos quais 300 de soja, que sozinha rendeu R$ 2,9 milhões dos R$ 3,6 milhões da lavoura; seguem-se o milho (70 ha, R$ 378 mil), a cana (25 ha) e a mandioca (12 ha). A pecuária tem 4.918 bovinos e um plantel avícola de 186.920 galináceos, pela Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023. Para a advocacia, o desenho é o de cidade industrial pequena: conflito trabalhista de fábrica e de granja — que vai ao Foro de Sete Lagoas —, acidente de trabalho, contrato rural, inventário e questão de família no fórum de Paraopeba.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Caetanópolis começa pelo Júri, porque é aí que o processo mais pesa para uma família. O crime doloso contra a vida ocorrido na cidade é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Paraopeba, no Fórum Manoel Antônio da Silva, a 3 km, com jurados sorteados em toda a comarca, inclusive em Caetanópolis. Como Paraopeba tem vara única, é a mesma Vara Única que recebe o inquérito, a denúncia, instrui, pronuncia e preside o plenário. O inquérito de homicídio fica inteiro em Paraopeba, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias; nos demais crimes, prisão, custódia e cautelares passam ao juiz da Vara Única de Corinto, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026, e voltam a Paraopeba com a denúncia. Na execução da pena, Caetanópolis não tem presídio, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser ditas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — Sete Lagoas, Curvelo ou onde estiver —; solto, corre em Paraopeba, pela residência. Fora do crime, a mudança recente que mais afeta o morador é federal: a Comarca de Paraopeba perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS vai à Justiça Federal em Sete Lagoas. A Justiça do Trabalho também é em Sete Lagoas, e para toda a comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Caetanópolis é industrial e familiar. A fábrica de tecidos inaugurada em 1868 na antiga Fazenda da Ponte é, pelo verbete do IBGE, a primeira de Minas Gerais, e o sobrenome dos fundadores está por toda a cidade: no CNES, o hospital se chama Dr. Pacífico Mascarenhas e fica na Rua Coronel Victor Mascarenhas, onde está também o Centro de Saúde; há ruas Coronel Aristides Mascarenhas, Bernardo Mascarenhas, Idelfonso Mascarenhas e Antonino Pinto Mascarenhas. Do outro lado da divisa, em Paraopeba, a praça onde ficam a sede da OAB e a Promotoria de Justiça tem o nome do Coronel Caetano Mascarenhas, o mesmo nome que Caetanópolis homenageia, e o fórum fica na Avenida Helvécio Mascarenhas. O sobrenome da família que fundou a indústria está nas ruas das duas cidades, a que tem o fórum e a que nasceu da fábrica.

Curiosidades

Três coisas que surpreendem quem pesquisa Caetanópolis. A primeira é a distância: o Guia Judiciário do TJMG mede 3 km até o fórum de Paraopeba, e dá às duas cidades a mesma distância até Belo Horizonte, 104 km. A segunda é que o próprio verbete do IBGE se contradiz sobre o nome de nascimento: no histórico, diz que em 1953 "foi criado o município de Cedro"; na formação administrativa, que o município foi criado "com a denominação de Caetanópolis" pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 — e o texto da lei, na Assembleia, registra "Caetanópolis (ex-Cedro)", dando razão à segunda versão. A terceira é a data da comarca: o Guia Judiciário registra a instalação da Comarca de Paraopeba em 16 de dezembro de 1975, mas a mesma Lei nº 1.039/1953 já listava Paraopeba como comarca, com Caetanópolis dentro, e o verbete do IBGE diz que o município novo "pertence ao termo judiciário de Paraopeba, da Comarca do mesmo nome". As duas fontes são oficiais; esta página registra a divergência em vez de escolher uma.

Educação e cidadania

Pelo Censo 2022, 95,35% dos caetanopolitanos com 15 anos ou mais sabem ler e escrever, acima dos 94,15% de Minas Gerais. A rede de cidadania local é a de município pequeno: um cartório de registro civil com atribuição notarial, na Rua Martins da Costa, 123, onde se tiram certidões e se fazem procurações; o CRAS, pelo telefone (31) 98415-4057; o CAPS e a APAE. Tudo o que é Justiça fica fora: o fórum, a Promotoria e a sala da OAB em Paraopeba; a Defensoria, a Justiça Federal, a do Trabalho e o INSS em Sete Lagoas. Para o cidadão, o atalho é saber, antes de sair de casa, qual das duas cidades recebe o ato.

Segurança e fronteira

Caetanópolis não tem delegacia de Polícia Civil: a própria consulta oficial da PCMG responde que "esta cidade não possui delegacias da PCMG". A mais próxima é a Delegacia de Polícia Civil de Paraopeba, na Avenida Rio de Janeiro, 301, Centro, (31) 3714-1471, aberta em dias úteis; fora do expediente, o plantão da região funciona em Sete Lagoas, na Rua Rui Barbosa, 157, bairro Santa Helena, (31) 3697-2550, no mesmo prédio da Delegacia Regional. Não há unidade prisional na comarca: as mais próximas são o Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, e os de Pedro Leopoldo e Curvelo, os três com Núcleo de Assistência à Família, pela relação do Depen-MG. A delegacia da mulher mais próxima é a de Sete Lagoas.

Dados do município

Gentílico
caetanopolitano
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Sete Lagoas
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
156.039
População (Censo 2022)
11.435
População estimada (2025)
11.906
Densidade demográfica (hab/km²)
73.28

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Caetanópolis

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Caetanópolis tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Caetanópolis como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Caetanópolis/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Paraopeba
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
Caetanópolis não é sede de comarca e responde à Comarca de Paraopeba. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_99), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e, na mesma frase, nomeia os dois lados — "A Localidade Caetanópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Caetanópolis pertence à Comarca de Paraopeba". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Paraopeba, feita em separado e conferida pela linha "Paraopeba(Comarca)" no próprio resultado, lista Caetanópolis a 3 km da sede e a 104 km da capital. O item 224 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, dá à comarca os mesmos quatro municípios: Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo. Lei e tribunal coincidem. O Guia registra a instalação da comarca em 16 de dezembro de 1975.
Classificação
Primeira entrância. O critério do artigo 8º da LC nº 59/2001 é aritmético — uma vara instalada é primeira entrância —, e Paraopeba tem uma só; o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". A entrância é da comarca que julga, e não de Caetanópolis, que não tem órgão judiciário próprio.
Estrutura
Uma vara só, a Vara Única, no Fórum Manoel Antônio da Silva, e ela acumula tudo: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. A consulta de fórum do Guia Judiciário para Paraopeba devolve quatro blocos de órgãos, e a segunda página volta vazia: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (pebadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.peb@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (pebcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, com a secretaria no endereço peb1secretaria@tjmg.jus.br. Todos no mesmo prédio e com o mesmo telefone da edificação, (31) 3714-5600. Não há vara criminal separada, nem vara de execuções, nem vara da infância.
Endereço
Fórum Manoel Antônio da Silva — Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, Centro, Paraopeba - MG, CEP 35774-000 (3 km de Caetanópolis, pelo Guia Judiciário)
Telefone
Jurisdição
Quatro municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum Manoel Antônio da Silva. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Caetanópolis a 3 km, Cordisburgo a 27 km, Araçaí a 30 km e o distrito de Lagoa Bonita, de Cordisburgo, a 43 km. Caetanópolis é, de longe, o município da comarca mais perto do fórum.
Onde ajuizar
Na prática, para quem mora em Caetanópolis: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação de consumidor, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução de pena de quem está solto — tudo no Fórum Manoel Antônio da Silva, em Paraopeba, pela Distribuição de Feitos (pebcontadoria@tjmg.jus.br). A conciliação passa pelo CEJUSC da comarca (cejusc.peb@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial autônomo: a consulta de Juizados do Guia para a comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum inscreve Paraopeba no Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas.
Substituição comarca vaga
Se o juízo de Paraopeba vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Sete Lagoas em 1º lugar, a 37 km; Matozinhos em 2º, a 60 km; Pedro Leopoldo em 3º, a 70 km. Na tabela recíproca, Paraopeba substitui Sete Lagoas em 2º lugar (36 km), Matozinhos em 3º (60 km) e Pedro Leopoldo em 3º (68 km). O mesmo par de cidades sai com distâncias diferentes conforme o sentido da leitura, e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias.
Tribunal juri
O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Caetanópolis são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Paraopeba, no Fórum Manoel Antônio da Silva, na Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, a 3 km da cidade — não em Sete Lagoas, que é o polo da microrregião, e não na capital. O Júri é órgão da própria comarca: o artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 diz que "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, impede que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário. Em Paraopeba não há dúvida sobre quem preside o plenário, porque há uma vara só: é a Vara Única (peb1secretaria@tjmg.jus.br), a mesma que recebe a denúncia, instrui, pronuncia e submete o réu a julgamento. Não há vara privativa do Júri. O jurado sorteado pode ser morador de Caetanópolis, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
Execução penal
A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Caetanópolis não tem unidade prisional na relação do Depen-MG, e a Comarca de Paraopeba também não. Então: o caetanopolitano recolhido no Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, executa a pena na Comarca de Sete Lagoas; o recolhido em Curvelo, em Curvelo; e o transferido para qualquer outra unidade faz o processo mudar de comarca, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência — sem aviso à família. Já o caetanopolitano em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Paraopeba, na Vara Única, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela Paraopeba forma par recíproco com Corinto, lido nas duas pontas: na 2ª Região, a Vara Única de Paraopeba é juiz das garantias da "Vara Única de Corinto (6ª Região)"; na 6ª Região, a Vara Única de Corinto é juiz das garantias da Vara Única de Paraopeba. Para quem mora em Caetanópolis, isso põe uma terceira cidade no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado em Caetanópolis são decididas pelo juiz de Corinto — o Fórum João Viana Fróis, na Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Centro, Corinto, telefone (38) 3751-5400, comarca de primeira entrância instalada em 1º de janeiro de 1939 —, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Paraopeba (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Com a denúncia, o feito volta ao juízo de Paraopeba. E a exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Caetanópolis, portanto, não vai a Corinto — fica com a Vara Única de Paraopeba, que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Feriados forenses
Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Paraopeba — 1º de junho, 4 e 5 de junho e 16 de julho de 2026 —, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.
Fórum
Nome
Fórum Manoel Antônio da Silva
Endereço
Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, Centro, Paraopeba - MG, CEP 35774-000
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Paraopeba
E-mail
Telefone
Estrutura
A comarca que julga Caetanópolis tem subseção própria da OAB/MG. A relação oficial de setores, unidades e subseções da Ordem registra duas unidades em Paraopeba, na mesma praça: a sede, na Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 198, Centro, telefone (31) 3714-4601, das 9h às 18h; e a sala identificada como "Fórum", na Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, telefone (31) 3714-1313, no mesmo horário. As duas usam o endereço eletrônico paraopeba@oabmg.org.br.
Ressalva
O documento da Ordem é de fevereiro de 2021, e o endereço que ele dá para a sala do fórum — Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131 — não é o do Fórum Manoel Antônio da Silva no Guia Judiciário, que é a Avenida Helvécio Mascarenhas, 203. O mesmo número 131 da praça é o que o MPMG publica para a Promotoria de Justiça de Paraopeba. Antes de ir à sala da OAB, confirme o endereço pelo telefone. A praça, aliás, tem o nome do Coronel Caetano Mascarenhas, o mesmo nome que Caetanópolis homenageia.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sete Lagoas (SJMG/TRF6), Rua Santos Dumont, 140, Canaã — sem vara federal em Caetanópolis; a Comarca de Paraopeba não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Sete Lagoas (TRT-3) — foro.setelagoas@trt3.jus.br, (31) 3775-8291.
INSS
Agência mais próxima em Sete Lagoas (Rua Luiz Privat, 59, Centro); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação de unidades prisionais do Depen-MG, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não traz nenhuma unidade com endereço em Caetanópolis nem em outro município da Comarca de Paraopeba. As mais próximas estão na 19ª RISP: o Presídio Promotor José Costa (PRPCJ), na Rua Promotor José Costa, s/nº, bairro Santa Felicidade, Sete Lagoas, telefone (31) 2129-9434; e o Presídio de Pedro Leopoldo (PRPLO), na Rua Doutor Rocha, 1.545, Centro, telefone (31) 2129-9442. Na 14ª RISP, o Presídio de Curvelo (PRCUR) fica na Avenida Bias Fortes, 3.450, bairro Vila São José, telefone (38) 3722-4519.
Regime
Nenhum ato oficial lido vincula a Comarca de Paraopeba a uma unidade determinada, e esta página não elege nenhuma. O que decide o juiz da execução é o lugar onde o preso está (Portaria Conjunta nº 344/2014): se for Sete Lagoas, a execução corre em Sete Lagoas; se for Curvelo, em Curvelo. A Casa de Custódia do Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo, em Matozinhos, também da 19ª RISP, custodia apenas essas categorias.
Visitas
A visita em Minas é regulada pela Resolução Sejusp nº 1.543, de 31 de outubro de 2023, que o Depen-MG publica na página de visitação com as modalidades de visita social, social assistida, íntima e virtual, e a documentação exigida para o cadastro do visitante. O Depen-MG mantém também Núcleos de Assistência à Família (NAF), o setor que atende os familiares de quem está preso, e a relação de unidades atendidas por NAF atualizada em janeiro de 2026 inclui as três mais próximas de Caetanópolis: o Presídio Promotor José da Costa, em Sete Lagoas, e os presídios de Pedro Leopoldo e de Curvelo. A OAB/MG registra sala do advogado no presídio de Sete Lagoas.
Ressalva
A relação de unidades foi lida em cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo declarado de 26 de março de 2025, porque a página própria do Depen-MG devolve erro 404. A administração prisional mineira é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. Os endereços eletrônicos das unidades são protegidos por script na fonte e não são reproduzidos.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua em Caetanópolis pela Promotoria de Justiça Única de Paraopeba, que a Coordenadoria Regional de Contagem publica com as cidades atendidas — Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo —, no endereço Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Centro, Paraopeba, CEP 35774-000, telefone (31) 3714-1005.
Contexto
É a mesma promotoria que oferece a denúncia, atua no plenário do Tribunal do Júri de Paraopeba, fiscaliza a execução penal de quem cumpre pena solto na comarca e recebe representação por improbidade, dano ambiental ou violação de direito da criança e do idoso. Promotoria única quer dizer que o mesmo órgão cobre tudo, como a vara única do fórum.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Sete Lagoas (Sede)
Endereço
Rua Tarcila dos Santos, 66, Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas - MG
Telefone
Horário de funcionamento
segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Cobertura
Nenhuma unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais lista Caetanópolis entre os municípios que atende — nem Paraopeba, Araçaí ou Cordisburgo. Das 129 páginas de unidade publicadas pela instituição, 122 trazem o bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", e nenhum deles cita município da Comarca de Paraopeba; a página de uma unidade em Paraopeba não existe. A unidade mais próxima é a de Sete Lagoas, na Rua Tarcila dos Santos, 66, bairro Cedro e Cachoeira, telefone (31) 3774-0104, aberta de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento criminal, de família, de infância, cível, de fazenda pública, de sucessões e de execução penal. Ela se declara contemplando Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama e Sete Lagoas.
Ressalva
Abrangência de órgão não é jurisdição de comarca: a unidade de Sete Lagoas atua perante o fórum de Sete Lagoas, e o processo de quem mora em Caetanópolis corre em Paraopeba. Quem precisa de assistência jurídica gratuita deve perguntar à própria Defensoria, pelo telefone da unidade, se ela assume o caso; se não houver defensor atuando na comarca, o juiz da Vara Única nomeia advogado dativo.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sete Lagoas — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço
Rua Santos Dumont, 140, Canaã, Sete Lagoas - MG, CEP 35700-284
Jurisdição
Caetanópolis está na linha de Sete Lagoas da tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, ao lado de Paraopeba, Araçaí e Cordisburgo — a comarca inteira na mesma subseção — e de mais de trinta municípios que vão até Diamantina, Serro e Três Marias. Não há vara federal em Caetanópolis nem em Paraopeba. A subseção tem duas varas, as duas cíveis e com Juizado Especial Federal adjunto, na Rua Santos Dumont, 140, bairro Canaã, em Sete Lagoas, com atendimento das 12h às 18h: a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto (01vara.sla@trf6.jus.br; atendimento sepip.01vara.sla@trf6.jus.br, telefone (31) 2106-8000) e a 2ª Vara Cível e JEF Adjunto (02vara.sla@trf6.jus.br; atendimento (31) 2106-8026). O protocolo é a Seção de Protocolo e Suporte Judicial (sepju.sla@trf6.jus.br, (31) 2106-8011).
Oficial de justica
Na tabela da SJMG, Caetanópolis aparece com asterisco — "Caetanópolis*" —, e a legenda da própria página diz o que ele significa: área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção. Citação e intimação da Justiça Federal chegam ao caetanopolitano, portanto, pela mão do oficial federal de Sete Lagoas. Paraopeba, Araçaí e Cordisburgo também têm asterisco.
Competência delegada
A Comarca de Paraopeba NÃO tem mais competência federal delegada. O Anexo III da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, lido pela grade da tabela do PDF, divide as comarcas da Subseção de Sete Lagoas em duas colunas: conservam a delegação só Morada Nova de Minas e Três Marias; deixaram de possuí-la Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro. O critério é o do artigo 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019: só conserva a delegação a comarca a mais de 70 km da sede de vara federal, e Paraopeba fica a 37 km de Sete Lagoas pela medida do Guia. Na prática: aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS e salário-maternidade de quem mora em Caetanópolis não se ajuízam no Fórum Manoel Antônio da Silva — vão à Justiça Federal em Sete Lagoas, em regra pelo Juizado Especial Federal adjunto das duas varas. Pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019, as ações ajuizadas no fórum estadual antes de 1º de janeiro de 2020 continuam lá.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Sete Lagoas (1ª a 3ª Varas do Trabalho)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Caetanópolis vai ao Foro de Sete Lagoas, que reúne as três Varas do Trabalho da cidade e abrange treze municípios: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Sete Lagoas.
Contexto
Aqui a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os quatro municípios do Fórum Manoel Antônio da Silva estão no mesmo foro trabalhista. Para uma cidade com a indústria têxtil no centro da história e da economia, é o endereço de boa parte dos conflitos locais — horas extras, insalubridade, acidente de trabalho, rescisão. As três varas têm os códigos 039, 040 e 167 na planilha oficial do TRT-3.
Atermação
Quem quer reclamar sem advogado (artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3, que para o Foro de Sete Lagoas funciona pelo e-mail foro.setelagoas@trt3.jus.br e pelo telefone (31) 3775-8291.

Segurança Pública

Panorama
Caetanópolis é cidade pequena e compacta — 11.435 habitantes em 156 km², 73 por quilômetro quadrado, quase o dobro da densidade de Paraopeba — e colada à sede da comarca, a 3 km. Não tem delegacia de Polícia Civil, fórum, Defensoria nem unidade prisional: o aparato inteiro de segurança e de Justiça criminal que atende a cidade está em Paraopeba ou em Sete Lagoas. Para a família de quem é preso em flagrante, o caminho costuma ser este: a ocorrência é levada à delegacia, a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias (o de Corinto, pelo rodízio da PC 1.818/2026), e o preso provisório vai para uma unidade da região, em regra fora da comarca.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher mais próxima é a de Sete Lagoas, na Rua Jovelino Lanza, 1.316, Jardim Arizona, telefone (31) 3773-9305. A medida protetiva da Lei Maria da Penha é decidida pela Vara Única de Paraopeba — a violência doméstica fica fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025.

Polícia Civil

Estrutura
Caetanópolis não tem delegacia de Polícia Civil. A consulta oficial de unidades da PCMG, pedida para o município, responde com todas as letras: "Esta cidade não possui delegacias da PCMG". A delegacia mais próxima é a de Paraopeba, a 3 km, na Avenida Rio de Janeiro, 301, Centro, CEP 35774-000, telefone (31) 3714-1471, endereço eletrônico depol.paraopeba@pc.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30.
Regional
A estrutura regional está em Sete Lagoas, que a PCMG cadastra como sede do 19º Departamento de Polícia Civil (Praça Barão do Rio Branco, 216, Centro, (31) 3776-4040) e da 1ª Delegacia Regional (Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, (31) 3697-2580). No mesmo endereço da Rua Rui Barbosa funciona a Delegacia de Plantão de Sete Lagoas, telefone (31) 3697-2550 — é para onde vai o flagrante fora do expediente. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Sete Lagoas fica na Rua Jovelino Lanza, 1.316, Jardim Arizona, telefone (31) 3773-9305.
Ressalva
A base da PCMG não diz qual delegacia registra a ocorrência de Caetanópolis; a de Paraopeba é a mais próxima e a da sede da comarca, mas a atribuição formal não consta da fonte lida. Boletim de ocorrência de fato não urgente pode ser feito pela Delegacia Virtual (delegaciavirtual.sids.mg.gov.br). O nome dos titulares, que a base também devolve, não é reproduzido.

INSS

Agências
Não há agência do INSS em Caetanópolis nem em Paraopeba. A relação oficial de unidades do INSS, de agosto de 2026, dá como agência mais próxima a Agência da Previdência Social Sete Lagoas, na Rua Luiz Privat, 59, Centro, CEP 35700-001, com atendimento ao público das 7h às 13h.
Contexto
O atendimento é por agendamento, pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. E o benefício negado vai à Justiça Federal em Sete Lagoas, e não ao fórum de Paraopeba, porque a comarca perdeu a competência federal delegada.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Caetanópolis
Site
www.caetanopolis.mg.gov.br
Estrutura
O portal oficial publica, no quadro de telefones úteis da página inicial, o número geral da Prefeitura, (31) 99940-8904, o do Departamento de Arrecadação e Tributação, (31) 99816-5376, e o do CRAS, (31) 98415-4057.
Ressalva
O restante do portal é carregado por script e não expõe, em leitura direta, o endereço da sede nem o do Conselho Tutelar; por isso não são publicados aqui.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Caetanópolis
Site
www.caetanopolis.mg.leg.br
Ressalva
O portal da Câmara está no ar, mas não expõe endereço e telefone em leitura direta; nenhum contato da Casa é publicado aqui sem fonte.

Cartórios

Estrutura
Uma serventia extrajudicial em Caetanópolis, pelo Guia Judiciário do TJMG: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Caetanópolis, na Rua Martins da Costa, 123, Centro, CEP 35770-000, telefone (31) 99582-5896. É ali que se registram nascimento, casamento e óbito e, pela atribuição notarial, se lavram escritura, procuração e reconhecimento de firma.
Contexto
O que não se faz em Caetanópolis é registro de imóvel nem protesto. A matrícula de imóvel situado no município fica no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Paraopeba, na Rua Brasília, 472, bairro Barão Antônio Cândido, telefone (31) 99851-4632 — a única serventia imobiliária da comarca. O protesto é no Tabelionato de Protesto de Títulos de Paraopeba, Rua Lamindo Figueiredo, 71, Centro, telefones (31) 3714-4485 e (31) 97204-6799. Paraopeba tem ainda o Registro Civil das Pessoas Naturais (Avenida Dom Cirilo, 638, (31) 3714-1362) e dois tabelionatos de notas: o 1º na Rua Américo Barbosa, 66, (31) 3714-5024, e o 2º na Rua Primeiro de Junho, 58, (31) 3714-3635.

Saúde Pública

Estrutura
Caetanópolis tem hospital próprio, o que não é comum em município do seu porte. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 23 estabelecimentos no município, e entre eles o Hospital Dr. Pacífico Mascarenhas, hospital geral na Rua Coronel Victor Mascarenhas, 344, Centro, telefone (31) 3714-6329, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados.
Rede basica
A atenção básica tem duas unidades cadastradas pela Prefeitura: o Centro de Saúde Dona Elisa Cardoso, na Rua Coronel Victor Mascarenhas, 406, Centro, e a UBS Dr. Guilherme Dalle, na Rua Antônio Henrique Oliveira, 94, bairro Nossa Senhora das Graças, telefone (31) 99597-7772 — ambas nos turnos da manhã e da tarde. A Secretaria Municipal de Saúde aparece no cadastro no mesmo endereço do Centro de Saúde, com telefone (31) 3714-6656. Há ainda a Clínica Municipal de Fisioterapia Dr. Francisco Borges, na Rua Sebastião Duarte Nunes, 60, e a vigilância sanitária e ambiental na Avenida José Gonçalves Costa, 175.
Saude mental
O município tem Centro de Atenção Psicossocial próprio, o CAPS de Caetanópolis, na Rua Mariano Cardoso, 92, Centro. A APAE de Caetanópolis, na Rua Dr. José Luiz Dalle, 60, também está no cadastro.
Referência
Para o que o hospital local não resolve, o polo é Sete Lagoas, sede da região geográfica imediata. A microrregião de saúde e o hospital de referência oficial pactuados pela Secretaria de Estado de Saúde não constam de fonte lida para esta página.

Cidadania

Assistência social
O CRAS de Caetanópolis atende pelo telefone (31) 98415-4057, publicado pela Prefeitura. É a porta de entrada para o Cadastro Único e para os benefícios socioassistenciais, e é também onde a família de preso de baixa renda busca orientação sobre o auxílio-reclusão, que depende de requerimento ao INSS.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os estaduais e nacionais. Em Caetanópolis, o pronto atendimento de 24 horas é o do Hospital Dr. Pacífico Mascarenhas, (31) 3714-6329, pelo cadastro do CNES.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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