Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paraopeba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Caetanópolis não é sede de comarca e responde à Comarca de Paraopeba. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_99), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e, na mesma frase, nomeia os dois lados"A Localidade Caetanópolis não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Caetanópolis pertence à Comarca de Paraopeba". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Paraopeba, feita em separado e conferida pela linha "Paraopeba(Comarca)" no próprio resultado, lista Caetanópolis a 3 km da sede e a 104 km da capital. O item 224 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da Assembleia, dá à comarca os mesmos quatro municípios: Paraopeba, Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo. Lei e tribunal coincidem. O Guia registra a instalação da comarca em 16 de dezembro de 1975.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da LC nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância, e Paraopeba tem uma só; o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". A entrância é da comarca que julga, e não de Caetanópolis, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única, no Fórum Manoel Antônio da Silva, e ela acumula tudo: cível, criminal, família, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. A consulta de fórum do Guia Judiciário para Paraopeba devolve quatro blocos de órgãos, e a segunda página volta vazia: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (pebadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.peb@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (pebcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, com a secretaria no endereço peb1secretaria@tjmg.jus.br. Todos no mesmo prédio e com o mesmo telefone da edificação, (31) 3714-5600. Não há vara criminal separada, nem vara de execuções, nem vara da infância.
- Jurisdição
- Quatro municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum Manoel Antônio da Silva. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Caetanópolis a 3 km, Cordisburgo a 27 km, Araçaí a 30 km e o distrito de Lagoa Bonita, de Cordisburgo, a 43 km. Caetanópolis é, de longe, o município da comarca mais perto do fórum.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Caetanópolis: ação de família, alimentos, guarda, divórcio, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação de consumidor, ação contra o município, processo criminal, pedido de medida protetiva e execução de pena de quem está solto, tudo no Fórum Manoel Antônio da Silva, em Paraopeba, pela Distribuição de Feitos (pebcontadoria@tjmg.jus.br). A conciliação passa pelo CEJUSC da comarca (cejusc.peb@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial autônomo: a consulta de Juizados do Guia para a comarca responde "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum inscreve Paraopeba no Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Paraopeba vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Sete Lagoas em 1º lugar, a 37 km; Matozinhos em 2º, a 60 km; Pedro Leopoldo em 3º, a 70 km. Na tabela recíproca, Paraopeba substitui Sete Lagoas em 2º lugar (36 km), Matozinhos em 3º (60 km) e Pedro Leopoldo em 3º (68 km). O mesmo par de cidades sai com distâncias diferentes conforme o sentido da leitura, e a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Caetanópolis são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Paraopeba, no Fórum Manoel Antônio da Silva, na Avenida Helvécio Mascarenhas, 203, a 3 km da cidade, não em Sete Lagoas, que é o polo da microrregião, e não na capital. O Júri é órgão da própria comarca: o artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 diz que "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024, impede que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário. Em Paraopeba não há dúvida sobre quem preside o plenário, porque há uma vara só: é a Vara Única (peb1secretaria@tjmg.jus.br), a mesma que recebe a denúncia, instrui, pronuncia e submete o réu a julgamento. Não há vara privativa do Júri. O jurado sorteado pode ser morador de Caetanópolis, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Caetanópolis não tem unidade prisional na relação do Depen-MG, e a Comarca de Paraopeba também não. Então: o caetanopolitano recolhido no Presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas, executa a pena na Comarca de Sete Lagoas; o recolhido em Curvelo, em Curvelo; e o transferido para qualquer outra unidade faz o processo mudar de comarca, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. Já o caetanopolitano em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Paraopeba, na Vara Única, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e nela Paraopeba forma par recíproco com Corinto, lido nas duas pontas: na 2ª Região, a Vara Única de Paraopeba é juiz das garantias da "Vara Única de Corinto (6ª Região)"; na 6ª Região, a Vara Única de Corinto é juiz das garantias da Vara Única de Paraopeba. Para quem mora em Caetanópolis, isso põe uma terceira cidade no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado em Caetanópolis são decididas pelo juiz de Corinto, o Fórum João Viana Fróis, na Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Centro, Corinto, telefone (38) 3751-5400, comarca de primeira entrância instalada em 1º de janeiro de 1939, e a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Paraopeba (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Com a denúncia, o feito volta ao juízo de Paraopeba. E a exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Caetanópolis, portanto, não vai a Corinto, fica com a Vara Única de Paraopeba, que levará o caso ao plenário do Júri. O mesmo vale para a medida protetiva da Lei Maria da Penha.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Paraopeba, 1º de junho, 4 e 5 de junho e 16 de julho de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.