Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sete Lagoas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial (da Comarca de Sete Lagoas, que é a que julga)
- Instalação
- Inhaúma não tem fórum próprio e responde à Comarca de Sete Lagoas, instalada em 10 de setembro de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG, e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Inhaúma é MG_310 no formulário do Guia), o sistema recusa e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Inhaúma não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Inhaúma pertence à Comarca de Sete Lagoas". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_672), sob a linha marcada "Sete Lagoas(Comarca)", lista Inhaúma a 23 km do fórum e a 89 km de Belo Horizonte, sem distrito vinculado. A mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município, e as consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 296, Comarca de Sete Lagoas, oito municípios, Sete Lagoas, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama, os mesmos oito que o Guia lista. Inhaúma não tem item próprio no Anexo II nem cargo de juiz com o seu nome no Anexo I: é município comum, sem comarca criada por lei, e não se aplica a ele a situação de comarca criada e não instalada. O vínculo com Sete Lagoas é tão antigo quanto o município: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, no quadro da divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958, já punha Inhaúma na comarca nº 254, Sete Lagoas, ao lado de Cordisburgo, Jequitibá e Santana de Pirapama; e antes de ser município, Inhaúma era distrito do próprio município de Sete Lagoas.
- Classificação
- A entrância que vale para quem mora em Inhaúma é a de Sete Lagoas, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial"o nível mais alto da primeira instância do interior. O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de segunda, a que não se enquadra em nenhum dos dois casos. Sete Lagoas tem nove varas no fórum, o Juizado Especial com dois juízes e 265.513 habitantes na comarca pelo Censo 2022, a lei e o Guia concordam. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Sete Lagoas é o número 23, com onze cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-445 a JEE-455. O Anexo I conta cargos, não varas instaladas; a contagem de varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Especial" para as três varas criminais de Sete Lagoas.
- Estrutura
- Não há fórum, vara, secretaria de juízo nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Inhaúma. A Justiça Estadual que julga os 6.239 inhaumenses fica a 23 km, no Fórum Desembargador Félix Generoso, na Rua José Duarte de Paiva, 715, bairro Jardim Cambuí, Sete Lagoas, CEP 35700-059, telefone (31) 3779-5900 e fax (31) 3779-5922. O Guia publica os órgãos do fórum em duas páginas ("página 1 de 2"), e somadas as duas são NOVE varas, cada uma com e-mail próprio. Cíveis: a 1ª Vara Cível (sla1civel@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 304, ramais 5905 e 5968), a 2ª Vara Cível (sla2civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 203, ramais 5911 e 5966) e a 3ª Vara Cível (sla3civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 206, ramais 5903 e 5935). Família: a Vara de Família (slafamilia@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 204, ramais 5915 e 5965), onde correm divórcio, alimentos, guarda e investigação de paternidade. Fazenda Pública: a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias (sla1fazenda@tjmg.jus.br e sla2fazenda@tjmg.jus.br), para as causas contra o Estado, o município e as autarquias. Criminais, três, com competências diferentes: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (sla1criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 311, ramais 5923 e 5971), que acumula o ato infracional e as medidas de proteção; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969), que é a vara da execução da pena; e a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (sla3criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 303, ramais 5902 e 5970). Fora das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (slaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no 2º andar, sala 218, ramais 5919, 5942, 5952 e 5954; a Sala da Passiva (sla.salapassiva@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 106); o Setor Psicossocial (1º andar, sala 106, ramal 5934), de onde sai o estudo social de guarda e de medida socioeducativa; a Sala de Depoimento Especial, para a escuta de criança e adolescente; a Central de Mandados (slamandados@tjmg.jus.br, ramais 5924 e 5933), de onde saem os oficiais de justiça que cumprem mandado em Inhaúma; a Central de Conciliação (secretaria no ramal 5964); a Contadoria/Tesouraria (slacontadoria@tjmg.jus.br), com a Distribuição de Feitos no 1º andar, sala 108, ramal 5918; o Núcleo Regional da Escola Judicial; a Central de Arquivamento e Desarquivamento; a Frota de Veículos; o Gabinete do Juiz Auxiliar; e a Sala da Central de Bens Apreendidos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sla@tjmg.jus.br) funciona fora do fórum, na Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472, ramal 5958.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Sete Lagoas foi instalado em 4 de maio de 2001 e funciona fora do fórum, no mesmo endereço do CEJUSC: Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472, com a administração no e-mail slaadmjesp@tjmg.jus.br e nos ramais 204 e 210. O Guia o organiza como Unidade Jurisdicional Única com dois juízes, e cada secretaria tem e-mail próprio: slajesp1jd@tjmg.jus.br (1º Juiz de Direito do Juizado Especial) e slajesp2jd@tjmg.jus.br (2º Juiz). É ali que se propõe a causa de menor valor e que corre a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Inhaúma. O recurso sobe a uma das duas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, instalado em 10 de agosto de 2009, ambas com o e-mail sla.recursal@tjmg.jus.br; o Guia não publica o endereço das Turmas.
- Jurisdição
- A Comarca de Sete Lagoas reúne oito municípios, e a tabela do Guia dá, para cada um, a distância até o fórum e até a capital: Baldim a 46 km e 95 km, com os distritos de Amanda (60 km e 80 km) e São Vicente (53 km e 125 km); Cachoeira da Prata a 30 km e 92 km; Fortuna de Minas a 35 km e 101 km; Funilândia a 28 km e 79 km; Inhaúma a 23 km e 89 km; Jequitibá a 39 km e 107 km, com o distrito de Doutor Campolina (45 km e 90 km); Santana de Pirapama a 80 km e 151 km, com o distrito de Fechados (112 km e 179 km); e a sede, a 74 km da capital, com o distrito de Silva Xavier a 16 km do fórum. A coluna de distritos volta vazia para Inhaúma, e a API de Localidades do IBGE confirma: o município 3131000 tem um único distrito, o distrito-sede Inhaúma (código 313100005). Todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que o inhaumense precisa saber de mapa é a divisa, porque é ela que decide a comarca de um fato ocorrido no limite do município. Pela malha municipal do IBGE, Inhaúma confronta cinco municípios: Sete Lagoas, Cachoeira da Prata e Fortuna de Minas, que são da mesma comarca; e Paraopeba e Esmeraldas, que não são, Paraopeba é sede de comarca própria (o Guia a lista como comarca substituta de Sete Lagoas), e Esmeraldas não está entre os oito municípios da Comarca de Sete Lagoas. Um fato ocorrido do outro lado da divisa com Paraopeba ou com Esmeraldas é julgado em outro fórum.
- Tribunal juri
- Quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio ou aborto ocorrido em Inhaúma é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, e aqui a competência tem nome e sala: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Félix Generoso, Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, 3º andar, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3779-5900, ramais 5902 e 5970. É a única das três varas criminais com o Júri no nome oficial publicado pelo Guia, a 1ª acumula a Infância e da Juventude, a 2ª a Execução Penal, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 usa o mesmo nome na linha de Sete Lagoas. A vara não é privativa do Júri: pelo próprio nome, é criminal e do Júri, e julga também crime comum. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, isto é, dos oito municípios, o inhaumense pode ser chamado a servir como jurado em Sete Lagoas, e Inhaúma responde por 2,35% da população da comarca pelo Censo 2022. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, exclui dos distritos e subdistritos judiciários "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"o Júri nunca desce abaixo da comarca. E há uma consequência que pesa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio não passa pelo rodízio do juiz das garantias e fica, desde o começo, com o juízo de Sete Lagoas que depois presidirá o julgamento.
- Execução penal
- A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o inhaumense solto, isso quer dizer a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969). Para o preso, quer dizer a comarca da unidade onde ele estiver: no Presídio Promotor José Costa, que fica em Sete Lagoas, a execução continua na mesma 2ª Vara; transferido para o Presídio de Pedro Leopoldo ou para qualquer outra unidade de outra comarca, o processo vai junto. O artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta útil para a família, portanto, não é "qual é a comarca de Inhaúma", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- Nos crimes alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Inhaúma não é juiz de Sete Lagoas: é juiz de SANTA LUZIA. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Inhaúma não aparece na tabela, e isso é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Sete Lagoas, na 2ª Região, e o desenho é um ciclo de três comarcas. Lida pela grade, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz que as três varas criminais de Santa Luzia atendem as três de Sete Lagoas, vara a vara: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia, da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Sete Lagoas. As varas de Sete Lagoas, por sua vez, não devolvem o serviço a Santa Luzia: nas linhas de Sete Lagoas, elas são o juiz das garantias das varas criminais de Ribeirão das Neves, e as de Ribeirão das Neves atendem Santa Luzia. Quem lê a tabela pelo lado errado manda o pedido para Ribeirão das Neves e erra. Na prática, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Inhaúma são decididos em Santa Luzia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da vara de Sete Lagoas em que o caso foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); oferecida a denúncia, o processo segue com o juiz de Sete Lagoas. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
- Substituição comarca vaga
- Vagando uma vara de Sete Lagoas, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é: Matozinhos em 1º lugar, a 25 km; Paraopeba em 2º, a 36 km; e Pedro Leopoldo em 3º, a 35 km. Na tabela inversa, a de quem Sete Lagoas substitui, ela é a 1ª substituta de Paraopeba (37 km) e a 2ª de Matozinhos (25 km) e de Pedro Leopoldo (34 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par, 36 e 37 km com Paraopeba, 35 e 34 km com Pedro Leopoldo, e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não se confunde com o juiz das garantias: a substituta é Matozinhos; o juiz das garantias vem de Santa Luzia.
- Feriados forenses
- O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Sete Lagoas, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 4, 5 e 13 de junho e 8 de dezembro. São os feriados da comarca, onde corre o prazo; feriado municipal próprio de Inhaúma, se houver, é fixado por lei municipal e não se confunde com o da comarca. Inhaúma e Sete Lagoas têm o mesmo DDD 31.