Cidade de MG

Inhaúma

Inhaúma tem 6.239 habitantes (Censo 2022) em 245 km² da região de Sete Lagoas e não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG, consultado com o código do município, responde que Inhaúma "pertence à Comarca de Sete Lagoas". O fórum que julga os inhaumenses é o Fórum Desembargador Félix Generoso, na Rua José Duarte de Paiva, 715, em Sete Lagoas, a 23 km, telefone (31) 3779-5900, com nove varas. O Tribunal do Júri é o da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (sla3criminal@tjmg.jus.br). O preso vai, em regra, ao Presídio Promotor José Costa, e a execução corre na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais enquanto ele estiver ali ou, solto, morar em Inhaúma. O juiz das garantias é o de Santa Luzia; a Justiça Federal e a do Trabalho ficam em Sete Lagoas, sem competência federal delegada; e a Defensoria de Sete Lagoas contempla Inhaúma pelo nome. Na cidade há delegacia da Polícia Civil, cartório de registro civil com atribuição notarial e rede básica de saúde, sem hospital.

UF
MG
Porte
micro
População
6.239 hab.

Para questões judiciais em Inhaúma (MG), o juízo competente é da Comarca de Sete Lagoas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Inhaúma/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Inhaúma/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Sete Lagoas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Inhaúma é a de um distrito de Sete Lagoas que virou município em 1948 e, catorze anos depois, deu origem a outros dois. A tradição registrada pelo IBGE fala dos descendentes da família Ribeiro, lavradores e criadores de gado, e de Francisco Migri, que doou terra para a igreja de São Sebastião em torno da qual se formou o povoado; a Prefeitura data a paróquia de 1880. Na organização do Estado, Inhaúma aparece como distrito do município de Sete Lagoas: o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, descreve as divisas entre os distritos de Sete Lagoas e Inhaúma, entre Inhaúma e Buriti e entre Fortuna e Inhaúma; e o Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, no quadro do quinquênio 1944-1948, lista Fortuna e Inhaúma entre os distritos do município de Sete Lagoas. A emancipação veio com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que pôs Inhaúma, sob o número 34, no grupo dos distritos emancipados: o novo município levou consigo o distrito de Fortuna, e a lei traçou os seus limites com Pará de Minas, Pequi, Pitangui, Paraopeba, Sete Lagoas e Esmeraldas — pelo rio Paraopeba, pelo ribeirão dos Macacos, pelo ribeirão São João —, além da divisa interna entre os distritos de Inhaúma e Fortuna, pelo ribeirão dos Macacos. Pelo verbete do IBGE, a instalação foi em 1º de janeiro de 1949. A Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, manteve o município, com os distritos de Inhaúma e Fortuna, dentro da comarca de Sete Lagoas. A grande mudança veio com a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962: Fortuna foi elevada a município com o nome de Fortuna de Minas, e o povoado de Cachoeira dos Macacos, junto à fábrica de tecidos do ribeirão dos Macacos, virou o município de Cachoeira dos Macacos — os dois, segundo os verbetes do IBGE, desmembrados de Inhaúma e instalados em 1º de março de 1963. No quadro da mesma lei, Inhaúma ficou só com a sede, e assim continua: a Lei nº 6.775, de 17 de dezembro de 1975, rebatizou Cachoeira dos Macacos como Cachoeira da Prata, e os três municípios — Inhaúma, Fortuna de Minas e Cachoeira da Prata — seguem juntos na Comarca de Sete Lagoas.

Economia

A economia de Inhaúma tem PIB de R$ 147.426 mil em 2022 e de R$ 157.760 mil em 2023, pelo IBGE. A composição por setor mais recente publicada é a de 2021: de um valor adicionado bruto de R$ 132.975 mil, os serviços privados responderam por R$ 44.109 mil, a administração, defesa, educação e saúde públicas e a seguridade social por R$ 37.050 mil, a indústria por R$ 28.989 mil e a agropecuária por R$ 22.827 mil — uma economia de serviços e folha pública, com indústria e campo de peso parecido. No campo, a lavoura de grãos domina. Pela Produção Agrícola Municipal de 2024, a soja ocupou 812 dos 1.246 hectares colhidos no município, com 2.874 toneladas e R$ 5.604 mil — quase três quartos dos R$ 7.715 mil do valor da produção agrícola; o milho veio em seguida, com 1.627 toneladas em 400 hectares e R$ 1.562 mil. Depois vêm, em escala pequena, cana-de-açúcar (700 toneladas), banana, melancia, mandioca, limão, laranja e feijão. Na pecuária, a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 17.074 cabeças de bovinos, 1.650 equinos, 510 bubalinos, 413 suínos, 252 ovinos e 63 mil galináceos, e registra a produção de 19.455 mil litros de leite e de 420 quilos de mel. O deslocamento diário de trabalhadores para Sete Lagoas não está medido em fonte consultada e não se afirma aqui.

Panorama jurídico

Para quem mora em Inhaúma, a primeira pergunta jurídica tem resposta curta e provada: a comarca é Sete Lagoas, e o Tribunal do Júri que julga um homicídio ocorrido aqui é o da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Félix Generoso, Rua José Duarte de Paiva, 715, 3º andar, sala 303, a 23 km, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br. A vara acumula o crime comum, mas é a única da comarca com o Júri no nome, e o inquérito de homicídio fica com ela desde o começo, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio do juiz das garantias. Os demais inquéritos têm juiz das garantias em Santa Luzia, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais de Santa Luzia atendem, na mesma ordem, a 1ª, a 2ª e a 3ª de Sete Lagoas. A execução penal segue o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014: no Presídio Promotor José Costa, na APAC de Sete Lagoas ou em liberdade morando em Inhaúma, é a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas (sla2criminal@tjmg.jus.br); transferido para Pedro Leopoldo ou qualquer unidade de outra comarca, a execução vai junto. O ato infracional de adolescente vai à 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude; o divórcio e a pensão, à Vara de Família; a causa pequena, ao Juizado Especial da Rua Senhor dos Passos. Fora da Justiça Estadual, tudo também está em Sete Lagoas: a Justiça Federal, na Rua Santos Dumont, 140, sem competência delegada para o fórum estadual; e a Justiça do Trabalho, no foro que tem Inhaúma na sua lista de treze municípios. A Defensoria Pública de Sete Lagoas contempla Inhaúma pelo nome, e o Ministério Público atua pelas promotorias da comarca. O advogado Felipe Smargiassi atua em plenário do Tribunal do Júri nas comarcas de Minas Gerais, inclusive na de Sete Lagoas, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio que as fontes oficiais registram em Inhaúma é, antes de tudo, religioso e de território. A Prefeitura conta que a igreja da cidade foi dedicada a São Sebastião, padroeiro de Inhaúma, que a paróquia foi fundada em 1880 e que as missas semanais reúnem muitos devotos; e que o doador dos terrenos da igreja, da família fundadora, dá nome a um logradouro público. O território tem nome de água: a lei de 1948 desenhou os limites do município pelo rio Paraopeba, pelo ribeirão dos Macacos e pelo ribeirão São João, e foi numa cachoeira do ribeirão dos Macacos que nasceu o povoado que virou Cachoeira da Prata. O portal da Prefeitura mantém repositórios do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e da Lei Aldir Blanc, e publica avisos aos agentes culturais do município; bens tombados, inventários e datas de festas não foram lidos em fonte oficial e não são listados aqui.

Curiosidades

Inhaúma é mãe de dois municípios. Em 1948 ela saiu de Sete Lagoas levando o distrito de Fortuna; em 1962, pela mesma lei, perdeu Fortuna, que virou Fortuna de Minas, e o povoado de Cachoeira dos Macacos, que virou município e em 1975 trocou o nome para Cachoeira da Prata. O curioso é que os três continuam juntos: estão na mesma comarca, a de Sete Lagoas, na mesma unidade da Defensoria, no mesmo foro trabalhista e no mesmo pelotão de bombeiros — e os três entraram de uma vez, na mesma linha, com a mesma rubrica "Novos", na lista da Subseção Judiciária de Sete Lagoas em agosto de 2026. A outra curiosidade é o nome: pássaro ou barro de panela, o verbete do IBGE registra as duas versões e não escolhe.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público em Inhaúma, o mapa útil é curto. Na cidade: a Prefeitura, na Praça Expedicionário Claudovino Madaleno, 25, Centro, de segunda a sexta das 8h às 11h e das 12h30 às 17h30, telefone (31) 97152-3116; a Câmara Municipal, na Rua Randolfo Camilo de Araújo, 285, das 8h às 17h, telefone (31) 3703-0096; o Conselho Tutelar, pelo (31) 92004-2816; a Secretaria de Assistência Social, na Praça José Silvio Oliveira Moraes, 136; a Secretaria de Educação e Cultura, na Rua Mário Alves Teixeira, 15, Jardim Primavera; o Centro de Saúde, na Rua Primeiro de Maio, 85; o cartório de registro civil, na Rua Sete Lagoas, 10; e a delegacia, na Rua Inhaúma Velha, 64. Em Sete Lagoas, a 23 km: o fórum, (31) 3779-5900; o Juizado Especial e o CEJUSC, na Rua Senhor dos Passos, 95, (31) 3771-9472; a Defensoria Pública, na Rua Tarcila dos Santos, 66, das 8h às 17h, (31) 3774-0104; a Justiça Federal, na Rua Santos Dumont, 140; e o Foro Trabalhista, foro.setelagoas@trt3.jus.br. O benefício do INSS começa pelo 135 e, se negado, se discute na Justiça Federal de Sete Lagoas.

Segurança e fronteira

Inhaúma tem uma vantagem que muitos municípios pequenos não têm: a delegacia fica na cidade. A Delegacia de Polícia Civil de Inhaúma, na Rua Inhaúma Velha, 64, Centro, telefone (31) 3716-4254, atende de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. Fora desse horário, o flagrante é lavrado em Sete Lagoas, na Delegacia de Plantão da Rua Rui Barbosa, 157, bairro Santa Helena, telefone (31) 3697-2550, aberta 24 horas; a violência doméstica tem a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Rua Jovelino Lanza, 1.316, telefone (31) 3773-9305. O preso provisório vai, em regra, ao Presídio Promotor José Costa, na Rua Promotor José Costa, sem número, bairro Santa Felicidade, telefone (31) 2129-9434; e a audiência de custódia é presidida pelo juiz das garantias de Santa Luzia, salvo nos crimes dolosos contra a vida e de violência doméstica, que ficam em Sete Lagoas. Os bombeiros que atendem Inhaúma são os do 1º Pelotão de Sete Lagoas, que tem o município expressamente na sua área. A orientação prática é a de sempre: antes de viajar, pergunte em que unidade o preso está, porque é a unidade que decide o juízo da execução.

Dados do município

Gentílico
inhaumense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Sete Lagoas
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
244.996
População (Censo 2022)
6.239
Densidade demográfica (hab/km²)
25.47

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Inhaúma como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Inhaúma/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Sete Lagoas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial (da Comarca de Sete Lagoas, que é a que julga)
Instalação
Inhaúma não tem fórum próprio e responde à Comarca de Sete Lagoas, instalada em 10 de setembro de 1892. A prova é do Guia Judiciário do TJMG, e vem pelas duas pontas. Pedida a consulta com o código da própria localidade (Inhaúma é MG_310 no formulário do Guia), o sistema recusa e nomeia os dois lados no mesmo texto: "A Localidade Inhaúma não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta" e "A Localidade Inhaúma pertence à Comarca de Sete Lagoas". Pela outra ponta, a consulta de municípios e distritos integrantes pedida com o código da comarca (MG_672), sob a linha marcada "Sete Lagoas(Comarca)", lista Inhaúma a 23 km do fórum e a 89 km de Belo Horizonte, sem distrito vinculado. A mesma tabela volta quando a consulta é pedida com o código do município, e as consultas foram feitas com cookie jar novo e GET em pesquisa.do antes de cada uma. A lei vigente diz o mesmo: o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia Legislativa, traz no item 296, Comarca de Sete Lagoas, oito municípios — Sete Lagoas, Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama —, os mesmos oito que o Guia lista. Inhaúma não tem item próprio no Anexo II nem cargo de juiz com o seu nome no Anexo I: é município comum, sem comarca criada por lei, e não se aplica a ele a situação de comarca criada e não instalada. O vínculo com Sete Lagoas é tão antigo quanto o município: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, no quadro da divisão administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958, já punha Inhaúma na comarca nº 254, Sete Lagoas, ao lado de Cordisburgo, Jequitibá e Santana de Pirapama; e antes de ser município, Inhaúma era distrito do próprio município de Sete Lagoas.
Classificação
A entrância que vale para quem mora em Inhaúma é a de Sete Lagoas, e o cabeçalho do Guia Judiciário a registra como "Especial" — o nível mais alto da primeira instância do interior. O critério legal é o do artigo 8º da LC 59/2001, na redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008: é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas instaladas, compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de segunda, a que não se enquadra em nenhum dos dois casos. Sete Lagoas tem nove varas no fórum, o Juizado Especial com dois juízes e 265.513 habitantes na comarca pelo Censo 2022 — a lei e o Guia concordam. O Anexo I da mesma lei confirma pelo lado dos cargos: no item I.2.I, das comarcas de entrância especial, Sete Lagoas é o número 23, com onze cargos de Juiz de Direito, códigos JEE-445 a JEE-455. O Anexo I conta cargos, não varas instaladas; a contagem de varas sai do Guia. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Especial" para as três varas criminais de Sete Lagoas.
Estrutura
Não há fórum, vara, secretaria de juízo nem e-mail @tjmg.jus.br próprio de Inhaúma. A Justiça Estadual que julga os 6.239 inhaumenses fica a 23 km, no Fórum Desembargador Félix Generoso, na Rua José Duarte de Paiva, 715, bairro Jardim Cambuí, Sete Lagoas, CEP 35700-059, telefone (31) 3779-5900 e fax (31) 3779-5922. O Guia publica os órgãos do fórum em duas páginas ("página 1 de 2"), e somadas as duas são NOVE varas, cada uma com e-mail próprio. Cíveis: a 1ª Vara Cível (sla1civel@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 304, ramais 5905 e 5968), a 2ª Vara Cível (sla2civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 203, ramais 5911 e 5966) e a 3ª Vara Cível (sla3civel@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 206, ramais 5903 e 5935). Família: a Vara de Família (slafamilia@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 204, ramais 5915 e 5965), onde correm divórcio, alimentos, guarda e investigação de paternidade. Fazenda Pública: a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias (sla1fazenda@tjmg.jus.br e sla2fazenda@tjmg.jus.br), para as causas contra o Estado, o município e as autarquias. Criminais, três, com competências diferentes: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (sla1criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 311, ramais 5923 e 5971), que acumula o ato infracional e as medidas de proteção; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969), que é a vara da execução da pena; e a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (sla3criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 303, ramais 5902 e 5970). Fora das varas, o Guia lista a Administração do Fórum (slaadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Administração no 2º andar, sala 218, ramais 5919, 5942, 5952 e 5954; a Sala da Passiva (sla.salapassiva@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 106); o Setor Psicossocial (1º andar, sala 106, ramal 5934), de onde sai o estudo social de guarda e de medida socioeducativa; a Sala de Depoimento Especial, para a escuta de criança e adolescente; a Central de Mandados (slamandados@tjmg.jus.br, ramais 5924 e 5933), de onde saem os oficiais de justiça que cumprem mandado em Inhaúma; a Central de Conciliação (secretaria no ramal 5964); a Contadoria/Tesouraria (slacontadoria@tjmg.jus.br), com a Distribuição de Feitos no 1º andar, sala 108, ramal 5918; o Núcleo Regional da Escola Judicial; a Central de Arquivamento e Desarquivamento; a Frota de Veículos; o Gabinete do Juiz Auxiliar; e a Sala da Central de Bens Apreendidos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.sla@tjmg.jus.br) funciona fora do fórum, na Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472, ramal 5958.
Juizado especial
O Juizado Especial de Sete Lagoas foi instalado em 4 de maio de 2001 e funciona fora do fórum, no mesmo endereço do CEJUSC: Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, CEP 35700-016, telefone (31) 3771-9472, com a administração no e-mail slaadmjesp@tjmg.jus.br e nos ramais 204 e 210. O Guia o organiza como Unidade Jurisdicional Única com dois juízes, e cada secretaria tem e-mail próprio: slajesp1jd@tjmg.jus.br (1º Juiz de Direito do Juizado Especial) e slajesp2jd@tjmg.jus.br (2º Juiz). É ali que se propõe a causa de menor valor e que corre a infração de menor potencial ofensivo de quem mora em Inhaúma. O recurso sobe a uma das duas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, instalado em 10 de agosto de 2009, ambas com o e-mail sla.recursal@tjmg.jus.br; o Guia não publica o endereço das Turmas.
Jurisdição
A Comarca de Sete Lagoas reúne oito municípios, e a tabela do Guia dá, para cada um, a distância até o fórum e até a capital: Baldim a 46 km e 95 km, com os distritos de Amanda (60 km e 80 km) e São Vicente (53 km e 125 km); Cachoeira da Prata a 30 km e 92 km; Fortuna de Minas a 35 km e 101 km; Funilândia a 28 km e 79 km; Inhaúma a 23 km e 89 km; Jequitibá a 39 km e 107 km, com o distrito de Doutor Campolina (45 km e 90 km); Santana de Pirapama a 80 km e 151 km, com o distrito de Fechados (112 km e 179 km); e a sede, a 74 km da capital, com o distrito de Silva Xavier a 16 km do fórum. A coluna de distritos volta vazia para Inhaúma, e a API de Localidades do IBGE confirma: o município 3131000 tem um único distrito, o distrito-sede Inhaúma (código 313100005). Todo o território municipal responde ao mesmo fórum. O que o inhaumense precisa saber de mapa é a divisa, porque é ela que decide a comarca de um fato ocorrido no limite do município. Pela malha municipal do IBGE, Inhaúma confronta cinco municípios: Sete Lagoas, Cachoeira da Prata e Fortuna de Minas, que são da mesma comarca; e Paraopeba e Esmeraldas, que não são — Paraopeba é sede de comarca própria (o Guia a lista como comarca substituta de Sete Lagoas), e Esmeraldas não está entre os oito municípios da Comarca de Sete Lagoas. Um fato ocorrido do outro lado da divisa com Paraopeba ou com Esmeraldas é julgado em outro fórum.
Tribunal juri
Quem responde por homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio ou aborto ocorrido em Inhaúma é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas, e aqui a competência tem nome e sala: a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Félix Generoso, Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, 3º andar, sala 303, e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3779-5900, ramais 5902 e 5970. É a única das três varas criminais com o Júri no nome oficial publicado pelo Guia — a 1ª acumula a Infância e da Juventude, a 2ª a Execução Penal —, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 usa o mesmo nome na linha de Sete Lagoas. A vara não é privativa do Júri: pelo próprio nome, é criminal e do Júri, e julga também crime comum. Os jurados são sorteados entre moradores da comarca, isto é, dos oito municípios — o inhaumense pode ser chamado a servir como jurado em Sete Lagoas, e Inhaúma responde por 2,35% da população da comarca pelo Censo 2022. Duas regras da LC 59/2001 fecham o desenho: o artigo 9º, § 3º, põe em cada comarca um Tribunal do Júri; e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, exclui dos distritos e subdistritos judiciários "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" — o Júri nunca desce abaixo da comarca. E há uma consequência que pesa já na investigação: por ser crime doloso contra a vida, o inquérito de homicídio não passa pelo rodízio do juiz das garantias e fica, desde o começo, com o juízo de Sete Lagoas que depois presidirá o julgamento.
Execução penal
A regra é a da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e ela dá duas respostas que precisam ser ditas juntas. Pelo artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução "da comarca onde o condenado estiver recolhido". Pelo parágrafo único, estando o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional —, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Para o inhaumense solto, isso quer dizer a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas (sla2criminal@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 306, ramais 5940 e 5969). Para o preso, quer dizer a comarca da unidade onde ele estiver: no Presídio Promotor José Costa, que fica em Sete Lagoas, a execução continua na mesma 2ª Vara; transferido para o Presídio de Pedro Leopoldo ou para qualquer outra unidade de outra comarca, o processo vai junto. O artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º), e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A pergunta útil para a família, portanto, não é "qual é a comarca de Inhaúma", e sim "em que unidade ele está hoje". A execução penal em Minas tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do Conselho Nacional de Justiça.
Juiz das garantias
Nos crimes alcançados pelo rodízio, quem decide as medidas da fase de investigação contra um morador de Inhaúma não é juiz de Sete Lagoas: é juiz de SANTA LUZIA. O juiz das garantias do interior de Minas está em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Inhaúma não aparece na tabela, e isso é o correto: a escala é entre comarcas. As linhas que valem são as de Sete Lagoas, na 2ª Região, e o desenho é um ciclo de três comarcas. Lida pela grade, a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz que as três varas criminais de Santa Luzia atendem as três de Sete Lagoas, vara a vara: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia, da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Sete Lagoas. As varas de Sete Lagoas, por sua vez, não devolvem o serviço a Santa Luzia: nas linhas de Sete Lagoas, elas são o juiz das garantias das varas criminais de Ribeirão das Neves, e as de Ribeirão das Neves atendem Santa Luzia. Quem lê a tabela pelo lado errado manda o pedido para Ribeirão das Neves e erra. Na prática, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia de fato ocorrido em Inhaúma são decididos em Santa Luzia, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da vara de Sete Lagoas em que o caso foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025); oferecida a denúncia, o processo segue com o juiz de Sete Lagoas. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º).
Substituição comarca vaga
Vagando uma vara de Sete Lagoas, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é: Matozinhos em 1º lugar, a 25 km; Paraopeba em 2º, a 36 km; e Pedro Leopoldo em 3º, a 35 km. Na tabela inversa, a de quem Sete Lagoas substitui, ela é a 1ª substituta de Paraopeba (37 km) e a 2ª de Matozinhos (25 km) e de Pedro Leopoldo (34 km). As duas tabelas dão distâncias ligeiramente diferentes para o mesmo par — 36 e 37 km com Paraopeba, 35 e 34 km com Pedro Leopoldo — e ficam registradas como publicadas. A substituição de comarca vaga não se confunde com o juiz das garantias: a substituta é Matozinhos; o juiz das garantias vem de Santa Luzia.
Feriados forenses
O bloco de feriados do Guia vale prazo. Para a Comarca de Sete Lagoas, os feriados municipais registrados para 2026 são quatro: 4, 5 e 13 de junho e 8 de dezembro. São os feriados da comarca, onde corre o prazo; feriado municipal próprio de Inhaúma, se houver, é fixado por lei municipal e não se confunde com o da comarca. Inhaúma e Sete Lagoas têm o mesmo DDD 31.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Sete Lagoas
E-mail
Estrutura
As salas da Ordem dos Advogados do Brasil que servem a quem tem processo de Inhaúma estão em Sete Lagoas. A relação oficial de salas das subseções, publicada pela OAB/MG na área de transparência e lida pela grade da tabela, traz seis linhas para Sete Lagoas, todas com o e-mail setelagoas@oabmg.org.br: a SEDE, na Rua Professor Fernandino Júnior, 354, Centro, telefone (31) 3771-8982, das 9h às 18h; a sala do FÓRUM, na Rua José Duarte de Paiva, 715, telefone (31) 3772-1517, das 9h às 18h; a sala do JUIZADO ESPECIAL, na Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, telefone (31) 3772-1410; a sala da JUSTIÇA DO TRABALHO, na Alameda Prefeito Herculino de Souza, 101, Centro, telefone (31) 3771-2633; a sala da JUSTIÇA FEDERAL, na Rua Santos Dumont, 140, Canaã, telefone (31) 3776-5076; e o parlatório do PRESÍDIO, na Rua Promotor José Costa, sem número, Santa Felicidade, sem telefone publicado. O endereço do parlatório é o do Presídio Promotor José Costa publicado pelo Depen-MG: há espaço institucional de entrevista reservada do advogado com o preso dentro da unidade prisional da comarca.
Ressalva
A relação de salas não diz quais municípios cada subseção abrange, e não lista sala em Inhaúma. Os telefones mudam conforme a leitura do mesmo PDF: a extração por texto corrido desalinha a coluna e atribui às salas de Sete Lagoas números de DDD 33; a leitura pela grade da tabela dá os números de DDD 31 reproduzidos acima, que são os coerentes com a cidade.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sete Lagoas (TRF6), Rua Santos Dumont, 140, Canaã, Sete Lagoas — Inhaúma acrescentada à lista da subseção pela Portaria Presi nº 170/2026; a comarca estadual não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Sete Lagoas (TRT-3, varas 039, 040 e 167), foro.setelagoas@trt3.jus.br, (31) 3775-8291.
INSS
Agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há presídio nem cadeia pública em Inhaúma. A afirmação foi feita depois da busca literal: o texto integral da relação de unidades prisionais do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), tem zero ocorrência de "Inhaúma". A unidade da comarca é o Presídio Promotor José Costa, sigla PRPCJ, na Rua Promotor José Costa, sem número, bairro Santa Felicidade, Sete Lagoas, telefone e fax (31) 2129-9434. É para lá que vai, em regra, o preso provisório de um fato ocorrido em Inhaúma, e é ali que a OAB mantém parlatório.
Unidades da região
A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e Sete Lagoas está na 19ª RISP com mais duas unidades: o Presídio de Pedro Leopoldo (PRPLO), na Rua Doutor Rocha, 1.545, Centro, Pedro Leopoldo, telefone (31) 2129-9442 e fax (31) 3661-1950; e a Casa de Custódia do Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo (CCPPASE), na Avenida Bento Gonçalves, 249, Centro, Matozinhos, telefones (31) 3712-1684 e (31) 3712-2482, unidade que, pelo próprio nome, tem destinação específica. Pedro Leopoldo é sede de outra comarca: o preso de Inhaúma transferido para lá leva a execução para a comarca de destino, pela PC 344/2014.
Apac
Há APAC em Sete Lagoas. A relação oficial de contatos das APACs em funcionamento, publicada pelo TJMG, traz a APAC de Sete Lagoas, masculina, telefone (31) 3773-3800, e-mail apacsetelagoas@fbac.com.br. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados recebe o recuperando por decisão do juízo da execução, e a transferência para a APAC da mesma comarca mantém a execução em Sete Lagoas.
Visitas
A visitação às unidades prisionais de Minas é regulada pela Resolução Sejusp nº 1.543, de 31 de outubro de 2023, citada na página de visitação do Depen-MG, que organiza as modalidades em visita social, visita social assistida, visita íntima e visita virtual, com cadastro e credenciamento prévios do visitante. A relação oficial de unidades publica nome, endereço e telefone, mas não o calendário de visita de cada presídio: dia, horário e documentos exigidos se confirmam com a própria unidade antes da viagem.
Ressalva
O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedação eleitoral de 2026, e a leitura é a da cópia arquivada no Internet Archive em 22 de janeiro de 2026, cujo conteúdo foi atualizado pelo órgão em 26 de março de 2025. Os e-mails das unidades aparecem protegidos contra robôs na página pública e não são reproduzidos aqui.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público que atua nas causas de Inhaúma é o da Comarca de Sete Lagoas. A lista oficial de telefones do MPMG publica duas linhas de "Sete Lagoas - Secretaria das Promotorias de Justiça": (31) 98484-0214 e (31) 98366-9683. É das promotorias de Sete Lagoas a denúncia, a acusação no Tribunal do Júri, a fiscalização da execução penal e a defesa dos interesses difusos do município. O MPMG oferece ainda o atendimento eletrônico da Promotoria Online, em promotoria.mpmg.mp.br. O Ministério Público não tem promotoria sediada em Inhaúma.
Ressalva
A lista oficial publica telefone por comarca, sem endereço nem divisão de atribuições entre as promotorias; o endereço de atendimento em Sete Lagoas não foi conferido em fonte do MPMG nesta data.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — unidade Sete Lagoas - Sede
Atendimento
A página oficial da unidade da Defensoria Pública em Sete Lagoas lista, em "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", oito nomes: Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama e Sete Lagoas. O endereço é a Rua Tarcila dos Santos, 66, bairro Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas; o telefone para informações gerais, (31) 3774-0104; o funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial. As áreas atendidas publicadas pela unidade são sete: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Fazenda Pública, Sucessões e Execução Penal. É essa unidade que acompanha, sem custo, o inhaumense preso ou processado que não pode pagar advogado, e é a sua área de Execução Penal que atua enquanto a execução estiver na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas.
Ressalva
Aqui a abrangência do órgão coincide, município a município, com a jurisdição da comarca — os mesmos oito —, mas a coincidência foi conferida na página da unidade, não deduzida: abrangência de órgão (Defensoria, Ministério Público, batalhão, subseção da OAB) e jurisdição de comarca são coisas diferentes e, em outras partes do estado, não batem.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal — benefício do INSS negado, FGTS, crime federal — o atendimento gratuito é o da Defensoria Pública da União; a unidade que atende a Subseção de Sete Lagoas não foi conferida em fonte oficial nesta data.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sete Lagoas — Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
As causas contra a União, o INSS, a Caixa Econômica Federal e os demais órgãos federais de quem mora em Inhaúma correm na Subseção Judiciária de Sete Lagoas. A Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, assinada em 19 de agosto de 2026, deu nova redação ao Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, e a tabela "Jurisdições das Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 6ª Região" traz, na linha de Sete Lagoas, uma lista de 32 municípios — de Araçaí, Baldim, Caetanópolis, Cordisburgo, Funilândia, Jequitibá, Paraopeba e Santana de Pirapama, na vizinhança, até Curvelo, Diamantina, Serro e Três Marias — e, logo abaixo, a anotação "Novos: Cachoreira da Prata, Fortuna de Minas, Inhaúma" (a grafia "Cachoreira" é da portaria). Inhaúma, portanto, está nomeada na linha de Sete Lagoas, e o fez por acréscimo expresso na alteração de agosto de 2026. Os três acrescentados são justamente os municípios da Comarca de Sete Lagoas que ainda não constavam da lista. A mesma tabela põe na linha de Belo Horizonte vizinhos próximos como Esmeraldas, Matozinhos, Capim Branco e Prudente de Morais — a Justiça Federal se divide nas divisas da região. Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região: a Justiça Federal no estado é jurisdição do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Competência delegada
Não há competência federal delegada para Inhaúma. O Anexo III da mesma resolução, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, separa, subseção por subseção, as comarcas estaduais que conservam a delegação e as que a perderam; na linha de Sete Lagoas, conservam Morada Nova de Minas e Três Marias, e deixaram de possuí-la Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro. A Comarca de Sete Lagoas, que é a de Inhaúma, está entre as que perderam, como é de esperar da cidade que é sede da própria subseção federal. O critério é de distância, declarado no cabeçalho do anexo: o artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, só mantém a delegação para comarca a mais de 70 km de município sede de vara federal. Na prática, a ação previdenciária do segurado que mora em Inhaúma não é proposta no fórum estadual: vai direto à Justiça Federal, em Sete Lagoas, a 23 km.
Estrutura
A Subseção Judiciária de Sete Lagoas tem duas varas federais, cada uma com Juizado Especial Federal adjunto — a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto e a 2ª Vara Cível e JEF Adjunto —, o que quer dizer que o pedido de benefício de até sessenta salários mínimos tramita pelo rito do Juizado dentro da própria vara. As duas funcionam no mesmo prédio, na Rua Santos Dumont, 140, bairro Canaã, Sete Lagoas, CEP 35700-284, com atendimento das 12h às 18h. A 1ª Vara tem o e-mail 01vara.sla@trf6.jus.br, o de atendimento sepip.01vara.sla@trf6.jus.br e o telefone (31) 2106-8000; a 2ª Vara tem o e-mail 02vara.sla@trf6.jus.br e o telefone de atendimento (31) 2106-8026. A página da subseção lista ainda a Seção de Suporte Administrativo e Operacional (sesap.sla@trf6.jus.br, (31) 2106-8004), a Seção de Protocolo e Suporte Judicial (sepju.sla@trf6.jus.br, (31) 2106-8011) e o CEJUSC federal (cejusc.sla@trf6.jus.br, (31) 2106-8000), no mesmo endereço, e duas unidades avançadas de atendimento, em Diamantina e em Curvelo. O endereço do fórum federal não é o do fórum estadual: quem vai tratar do INSS vai à Rua Santos Dumont, e não à Rua José Duarte de Paiva.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Sete Lagoas (1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Sete Lagoas)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Inhaúma vai ao Foro Trabalhista de Sete Lagoas. A tabela de jurisdição publicada no canal de atermação virtual do TRT-3 lista, sob "Foro de Sete Lagoas", treze municípios: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Sete Lagoas. A planilha oficial de códigos do TRT-3 registra três varas na cidade: a 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (código 039), a 2ª (código 040) e a 3ª (código 167). A divisão trabalhista não coincide com a da comarca estadual — Caetanópolis, Paraopeba, Prudente de Morais e Santana do Riacho estão no foro sem estar na comarca, e Funilândia, que é da comarca, está no Foro de Pedro Leopoldo na mesma tabela —, mas, para Inhaúma, as duas justiças apontam para a mesma cidade.
Estrutura
O canal de atermação — a porta de quem reclama sem advogado — publica para o Foro de Sete Lagoas o e-mail foro.setelagoas@trt3.jus.br e o telefone (31) 3775-8291.

Segurança Pública

Panorama
O desenho da segurança pública de Inhaúma é o de município pequeno colado a uma cidade grande: a delegacia do dia a dia está na cidade, e todo o resto fica em Sete Lagoas, a 23 km — o plantão 24 horas, a delegacia da mulher, a delegacia regional, o presídio, a APAC, o fórum, o Júri, as promotorias, a Defensoria e o pelotão de bombeiros. Para a família de quem foi preso, o roteiro é curto: delegacia de Inhaúma, (31) 3716-4254, no expediente; plantão da Polícia Civil em Sete Lagoas, (31) 3697-2550, fora dele; Presídio Promotor José Costa, (31) 2129-9434; Defensoria, (31) 3774-0104; fórum, (31) 3779-5900.
Atendimento mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Sete Lagoas, Rua Jovelino Lanza, 1.316, Jardim Arizona, (31) 3773-9305; Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas.

Polícia Militar

Atendimento
Emergência policial é o 190. A unidade da Polícia Militar (batalhão, companhia ou destacamento) responsável por Inhaúma não foi conferida em fonte oficial da PMMG nesta data e não é nomeada aqui.

Polícia Civil

Unidade
Inhaúma tem delegacia própria. O cadastro oficial de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais, pedido para o município, devolve uma unidade: a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - INHAÚMA, na Rua Inhaúma Velha, 64, Centro, CEP 35709-000, telefone (31) 3716-4254, com expediente de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. É ali que se registra ocorrência, se pede cópia de boletim e se acompanha inquérito de fato ocorrido no município durante o expediente.
Regional
Fora do expediente, o flagrante é lavrado em Sete Lagoas, na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLANTÃO - SETE LAGOAS, na Rua Rui Barbosa, 157, bairro Santa Helena, telefone (31) 3697-2550, que funciona todos os dias, 24 horas por dia. No mesmo endereço fica a 01 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - SETE LAGOAS, telefone (31) 3697-2580. A cidade tem ainda a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - SETE LAGOAS, na Rua Jovelino Lanza, 1.316, Jardim Arizona, telefone (31) 3773-9305, de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30; a 01 e a 02 Delegacias de Polícia Civil de Sete Lagoas, na Rua José Duarte de Paiva, 579, bairro Santa Luzia, telefone (31) 3774-1313; e o 19 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - SETE LAGOAS, na Praça Barão do Rio Branco, 216, Centro, telefone (31) 3776-4040.
Ressalva
O cadastro devolve as unidades por município e não diz a qual regional e a qual departamento a delegacia de Inhaúma se subordina. Ele mostra, porém, que a delegacia de Inhaúma tem o mesmo titular das 01 e 02 Delegacias de Sete Lagoas — indício de atendimento acumulado, não prova de subordinação. O nome do titular e o e-mail cadastrado, que é endereço pessoal, não são reproduzidos aqui.

Corpo de Bombeiros

Estrutura
Em emergência, o número é o 193. Inhaúma está expressamente na área de atuação do 1º Pelotão BM de Sete Lagoas, ligado à 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A página oficial da companhia lista os treze municípios do pelotão — Araçaí, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Moraes, Santana de Pirapama e Sete Lagoas. O pelotão fica na Avenida Doutor Renato Azeredo, 100, Canaã, Sete Lagoas, CEP 35700-312, telefone (31) 3776-7819; a sede da 5ª Companhia Independente, na Rua Maringá, 210, Aeroporto Industrial, Sete Lagoas, CEP 35701-313, telefone (31) 2106-9550.

INSS

Atendimento
O atendimento do INSS começa pelo telefone 135 e pelo Meu INSS. Não há agência do INSS registrada em fonte oficial consultada no município. Se o benefício for negado, a ação vai à Subseção Judiciária de Sete Lagoas, na Rua Santos Dumont, 140, porque a comarca estadual não conserva a competência federal delegada.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Inhaúma
Endereço
Praça Expedicionário Claudovino Madaleno, 25, Centro, Inhaúma - MG
Telefone
Atendimento
segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h30
CNPJ
18.116.152/0001-10
Site
www.inhauma.mg.gov.br
Secretarias
A página de secretarias do portal lista, com endereço: a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Administração, no prédio da Prefeitura, telefone (31) 3716-4201; a Secretaria de Educação e Cultura, na Rua Mário Alves Teixeira, 15, bairro Jardim Primavera, das 7h às 16h; a Secretaria de Assistência Social, na Praça José Silvio Oliveira Moraes, 136, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h; a Secretaria de Saúde, na Rua Primeiro de Maio, telefones (31) 3716-4310 e (31) 99574-2606; as Diretorias de Obras e Maquinário, de Água e Transporte e de Limpeza Pública, na Avenida do Contorno, 610, das 7h às 16h; e a Diretoria de Esporte, na Rua Professor Francisco Emiliano de Araújo, 625.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Inhaúma
Endereço
Rua Randolfo Camilo de Araújo, 285, Centro, Inhaúma - MG, CEP 35763-000
Telefone
Site
www.cminhauma.mg.gov.br
Funcionamento
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Cartórios

Estrutura
Há uma serventia extrajudicial em Inhaúma, e é o único órgão ligado ao TJMG que o Guia Judiciário registra dentro do município: o Registro Civil com Atribuição Notarial de Inhaúma, na Rua Sete Lagoas, 10, Centro, CEP 35763-000, telefone (31) 3716-4601, com o celular (31) 97197-1919 na coluna de fax. A consulta de serviços notariais e de registro da comarca separa as serventias por localidade, e sob "Inhaúma" há só essa linha. "Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que registra nascimento, casamento e óbito também lavra procuração, escritura e reconhecimento de firma.
Contexto
O que não se faz em Inhaúma é registro de imóvel, protesto de título nem registro de títulos e documentos: na comarca, o Guia relaciona essas serventias só em Sete Lagoas. Lá estão o 1º Registro de Imóveis (Rua Dr. Pedro Luiz, 210, sala 808, Centro, telefone (31) 3773-2169) e o 2º Registro de Imóveis (Praça Wilson Tanure, 56, Centro, telefone (31) 3771-9119); o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Professor Herculino França, 107, loja 03, Centro, telefone (31) 3771-4159); o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Capim Branco, 60, Canaã, telefone (31) 3773-5349); o Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas (Rua Fernando Pinto, 160, Centro, telefone (31) 3774-9211); e três Tabelionatos de Notas — o 1º na Rua Duque de Caxias, 100 (B), telefone (31) 3771-5788; o 2º na Rua Professor Herculino França, 45, telefone (31) 3771-1847; e o 3º na Rua Professor Herculino França, 107, loja 04, telefone (31) 3771-4000. Quem compra ou herda terreno em Inhaúma registra a escritura num dos dois Registros de Imóveis de Sete Lagoas; qual deles tem a circunscrição do imóvel se confirma na própria serventia antes de pedir certidão. Para a família de um preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita, de auxílio ou de benefício é tirada no cartório de Inhaúma, se o registro foi feito aqui.
Ressalva
O Guia e o cadastro de saúde usam o CEP 35763-000 para a sede de Inhaúma; o cadastro da Polícia Civil grava a delegacia com 35709-000. A diferença está nas fontes e fica registrada; para correspondência, confirme o CEP nos Correios.

Saúde Pública

Estrutura
Inhaúma não tem hospital. O cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) registra onze estabelecimentos no município, e nenhum deles é hospital. A rede pública está concentrada na Rua Primeiro de Maio, no Centro: o Centro de Saúde José Antônio Guimarães, no número 85, telefone (31) 3716-4310, que divide o endereço com a Secretaria Municipal de Saúde; e a Unidade de Saúde Maria de Oliveira Rocha Araújo, no número 115, telefone (31) 3716-4215. O cadastro traz ainda a Vigilância Sanitária Municipal, na Rua Olavo Bilac, 7, telefone (31) 3716-4064; a Academia da Saúde Aguinaldo Marques de Carvalho, na Rua Vereador Ricardo de Almeida Martins, 43, na Área de Lazer da Manga; e a Farmácia de Todos, unidade Inhaúma, na Rua Olavo Bilac, 83, telefone (31) 3716-4166. Os demais são privados — farmácias, clínica de fisioterapia, clínica médica e posto de coleta de laboratório. A página de secretarias da Prefeitura dá para a Secretaria de Saúde os telefones (31) 3716-4310 e (31) 99574-2606.
Regionalização
Na regionalização oficial da Secretaria de Estado de Saúde para 2026, Inhaúma pertence à Unidade Regional de Saúde de Sete Lagoas, à microrregião de saúde de SETE LAGOAS (código 31024) e à macrorregião CENTRO (código 3103). É na rede de referência dessa microrregião que se busca internação e atendimento hospitalar; o hospital de referência de cada especialidade não é nomeado pela planilha e não é afirmado aqui. Samu é o 192.

Cidadania

Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Inhaúma — atendimento exclusivamente pelo telefone (31) 92004-2816, segundo aviso da Prefeitura de 28/11/2025
Assistência social
Secretaria Municipal de Assistência Social — Praça José Silvio Oliveira Moraes, 136; segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h (Prefeitura, Secretarias)
Cartório
Registro Civil com Atribuição Notarial de Inhaúma — Rua Sete Lagoas, 10, Centro, (31) 3716-4601 (Guia Judiciário do TJMG)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Direitos humanos
100

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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