Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Preto
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 21 de março de 1892 como data de instalação da comarca, o que quer dizer que o juízo daqui é vinte e um anos mais novo que a cidade e já tem cento e trinta e quatro anos. É comarca instalada e em funcionamento: não é um dos vinte e um casos mineiros de comarca criada por lei complementar e ainda por instalar. A prova é dupla e vem da própria fonte que distingue uma coisa da outra: consultado pela localidade Rio Preto, o Guia devolve o cabeçalho da comarca, com entrância, data de instalação, nome do fórum e a lista de órgãos, em vez da resposta seca "não é uma Comarca" que reserva às localidades que não o são. E o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a põe na PRIMEIRA PARTE do item I.2.III, que é onde ficam as cento e setenta e uma comarcas de primeira entrância em funcionamento, a Segunda Parte, a das criadas por instalar, não a nomeia. Antes de ter comarca própria, a vila pertencia à Comarca do Paraibuna, por determinação expressa do artigo 3º da Lei provincial nº 271, de 1844.
- Classificação
- Primeira entrância, e em Minas isso é aritmética, não juízo sobre a cidade. O artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, e o Anexo I põe Rio Preto sob o número 147 da Primeira Parte do item I.2.III, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-147. O Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira" no cabeçalho. Aqui os dois números coincidem, mas a cautela do estado permanece de pé: o Anexo I lista CARGOS, não varas instaladas, e há comarca mineira com dois cargos no anexo operando vara única. Quem conta varas conta no Guia. Vale também lembrar que a coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 não é fonte disso, ela erra, e erra de modo imprevisível, inclusive na linha da própria comarca. Nesta linha ela acerta, e isso se sabe porque foi conferido contra o Guia, não porque a portaria seja confiável no ponto.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, com o e-mail rre1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Professor Costa Carvalho. No mesmo endereço e sob o mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (rreadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.rre@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, onde também fica a Distribuição de Feitos. São cinco blocos de órgão, e a contagem importa: o Guia corta a lista em dez blocos, de modo que cinco significa que nada foi cortado, e o bloco do paginador do HTML vem vazio, o que fecha a prova de que a lista acabou. A lista deste fórum não registra Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, dois blocos que o Guia publica em outras comarcas e que aqui simplesmente não aparecem. São três e-mails institucionais para cinco blocos, porque a Administração do Fórum e a Contadoria dividem o mesmo endereço, e o prefixo é "rre"que não se deduz de "Rio Preto", como não se deduz em nenhuma comarca de Minas. Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal: o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001 só manda distribuir competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito", e não há. A página de implantações do PJe confirma a estrutura pelo nome do órgão, o único listado é "Vara Única".
- Jurisdição
- Três municípios e dois distritos respondem a este fórum, e a lista tem uma coincidência histórica que vale mais que um mapa: ela é exatamente o território que o município de Rio Preto tinha antes de perder as duas filhas. O item 261 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Rio Preto, Santa Bárbara do Monte Verde e Santa Rita de Jacutinga, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, lida pelo atributo colspan de cada linha, que é o único critério que separa município de distrito naquela tabela, porque pelo texto é impossível. Municípios: Rio Preto, a sede; Santa Bárbara do Monte Verde, a 23 km; Santa Rita de Jacutinga, a 32 km. Distritos: São Sebastião do Barreado, a 40 km, que é distrito de Santa Bárbara do Monte Verde, e Itaboca, a 62 km, que é distrito de Santa Rita de Jacutinga, e as serventias de registro civil dos dois saem na relação oficial com o endereço, o CEP e o telefone das respectivas sedes municipais, o que confirma a que município pertence cada um. Santa Rita de Jacutinga era distrito de Rio Preto e se desmembrou pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, levando Itaboca consigo; Santa Bárbara do Monte Verde era distrito de Rio Preto e se desmembrou pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, levando São Sebastião do Barreado. Essa lei de 1995 traz uma coluna que resolve a questão sem intermediário: no item LXIX ela registra "Novo Município e Distrito-Sede: Santa Bárbara do Monte Verde / Outros Distritos Componentes: São Sebastião do Barreado / Município Remanescente: Rio Preto / Comarca: Rio Preto". Quem mora em qualquer um dos cinco lugares é investigado, processado e julgado aqui, e, em se tratando de Júri ou de execução penal, nem poderia ser de outro modo: o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam ao nível de distrito judiciário. A Defensoria Pública de Minas Gerais dá a mesma composição por caminho independente: a unidade Rio Preto - Sede lista como municípios contemplados Rio Preto, Santa Bárbara do Monte Verde e Santa Rita de Jacutinga.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Lima Duarte. O Guia publica duas tabelas, que respondem perguntas diferentes e por isso não se espelham: na que lista quem substitui Rio Preto, Lima Duarte é a 1ª, a 66 km, Barbacena a 2ª, a 145 km, e Alto Rio Doce a 3ª, a 210 km; na que lista a posição que Rio Preto ocupa na fila de cada vizinha, ela é a 1ª de Lima Duarte, a 63 km, a 4ª de Alto Rio Doce, a 202 km, e a 4ª de Barbacena, a 176 km. Ordinal repetido é legítimo, porque são filas de comarcas diferentes; o que não fecha é a quilometragem, que diverge por sentido, 66 contra 63 para Lima Duarte, 210 contra 202 para Alto Rio Doce e 145 contra 176 para Barbacena, trinta e um quilômetros de diferença para o mesmo par. Esta página registra as duas como publicadas e não as reconcilia. Duas observações que importam. A primeira: Barbacena, que aparece aqui como segunda substituta, é a cidade de cuja jurisdição municipal Rio Preto se desmembrou em 1844, a fila oficial reencontrou, por outro caminho, a origem administrativa da vila. A segunda: nenhuma das duas tabelas menciona Matias Barbosa, que é a comarca para quem Rio Preto funciona como juiz das garantias. São listas feitas por atos diferentes e nada se deduz de uma para a outra.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Juiz de Fora, e a consulta de Juizados Especiais da comarca devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", não há unidade de Juizado instalada em Rio Preto. Esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. Registre-se, porém, um dado que consta da página de implantações do PJe e que diz algo sobre o funcionamento prático: desde 25 de março de 2019 a Vara Única recebe em PJe todas as classes cíveis da Justiça Comum e também as do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Rio Preto. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que a competência desça a distrito judiciário. Logo, o homicídio ocorrido em Santa Rita de Jacutinga, em Santa Bárbara do Monte Verde, em Itaboca ou em São Sebastião do Barreado é julgado na Rua Doutor Ramalho Pinto, por jurados sorteados na comarca. Há um detalhe de ritmo pouco divulgado e que muda a expectativa de quem espera julgamento: o artigo 74 da LC 59/2001 manda o Júri reunir-se em sessão ordinária mensalmente apenas na Comarca de Belo Horizonte e BIMESTRALMENTE nas demais, e o artigo 76, § 2º, permite declarar sem efeito, por edital, a convocação já feita quando não houver processo a julgar. Numa comarca de cinco mil habitantes isso não é detalhe: é o calendário real.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em nenhum dos três municípios da comarca, e é essa ausência que desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver RECOLHIDO. Como a comarca não tem presídio, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca, e o processo de execução vai com ele: progressão, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas e falta disciplinar passam a ser decididos no juízo da comarca da unidade. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com trinta dias de prazo para os incidentes já instruídos (artigo 4º) e com a regra de que, transferido o preso, quem o ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). O outro lado da mesma portaria é o que fica: o parágrafo único do artigo 1º fixa a execução de quem está SOLTO no juízo com competência para execuções penais da comarca do ENDEREÇO RESIDENCIAL. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Rio Preto, em Santa Bárbara do Monte Verde, em Santa Rita de Jacutinga, em Itaboca ou em São Sebastião do Barreado correm na Vara Única desta comarca, e não em Juiz de Fora, por mais que a pena tenha vindo de lá. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória se expede logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data própria: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, cadastramento dos processos e lançamento dos atos, foi entre 14 e 18 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e a composição de Rio Preto não é um par de mão dupla, é um anel de três, na 3ª Região. Lido pela grade do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026: a Vara Única de Lima Duarte é juiz das garantias da Vara Única de Rio Preto; a Vara Única de Rio Preto é juiz das garantias da Vara Única de Matias Barbosa; e a Vara Única de Matias Barbosa é juiz das garantias da Vara Única de Lima Duarte. Como o anel gira num sentido só, a pergunta tem duas respostas diferentes e é fácil trocá-las: QUEM DECIDE A INVESTIGAÇÃO DE RIO PRETO É O JUIZ DE LIMA DUARTE, e o juiz de Rio Preto decide a de Matias Barbosa, não a de Lima Duarte. Para quem é preso em flagrante aqui, isso significa que a audiência de custódia, a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, o arquivamento e a homologação de acordo de não persecução penal são decididos pelo juízo de Lima Duarte, a 63 ou 66 km, dependendo de qual tabela do Guia se leia. O cartório não muda: a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Rio Preto (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida (artigo 2º, parágrafo único). As exclusões do artigo 3º são decisivas e são a parte que a intuição erra: ficam FORA do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, as varas colegiadas e os feitos de competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Rio Preto não vai a Lima Duarte, fica com o juízo do Júri desta comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Nada retroage: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC nº 1.709/2025, artigo 3º), inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original e ato decisório anterior não gera impedimento nem suspeição (artigo 9º, §§ 2º e 3º, acrescentados pela Resolução nº 1.155/2026).
- Par nao mudou em2026
- O anel de Rio Preto NÃO foi alterado pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026, e a verificação foi feita do único modo que a fonte admite. O PDF consolidado da PC nº 1.709/2025 traz a tabela de garantias duas vezes e as duas seções são idênticas, comparar uma com a outra produz sempre a conclusão de que nada mudou, qualquer que seja a comarca. A comparação válida é contra o TEXTO ORIGINAL da PC nº 1.709/2025, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 26 de agosto de 2025, e ali, na página 8, a 3ª Região já traz as mesmas três linhas na mesma direção. A portaria de 2026 rearranjou outras cadeias da 3ª Região, trocou Barroso por Senador Firmino entre dois ciclos vizinhos, mas não esta.
- Microrregiao de plantao
- Havendo impedimento justificado do juiz plantonista, o artigo 6º da PC nº 1.709/2025 manda buscar o substituto na escala de microrregiões do seu Anexo II, e o impedimento se caracteriza, pelo § 1º, quando o plantonista recebe auto de prisão em flagrante de competência da sua própria unidade. As microrregiões não são criatura dessa portaria: foram criadas pela Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026, e no Anexo Único dela Rio Preto está na MICRORREGIÃO VI, com Alto Rio Doce, Barbacena, Barroso, Carandaí, Lima Duarte e Santos Dumont, note que Lima Duarte, a comarca do juiz das garantias daqui, é da mesma microrregião, e que Matias Barbosa, a comarca que Rio Preto atende, não é (está na XLIV). A Resolução nº 1.148/2026 recompôs apenas as microrregiões IV, XXI e LVII, e por isso a VI está intacta. E aqui vem uma resposta que costuma ser confundida com lacuna: o Anexo II da PC nº 1.709/2025 empareilha 68 das 72 microrregiões, e a VI é uma das QUATRO que ele deixa sem par nem trio. Não há, portanto, microrregião predefinida para substituir a de Rio Preto no plantão, isso é o que a fonte diz, não o que ela deixou de dizer.