Cidade de PE

Fernando de Noronha/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Fernando de Noronha (PE) tem 3.167 habitantes no Censo 2022 e 18,609 km² de área. Fernando de Noronha é arquipélago e destino de turistas estrangeiros, com acesso por avião a partir de Recife e Natal. Fernando de Noronha tem vara própria da Justiça estadual.

UF
PE
Porte
micro
População
3.167 hab.
Atualizada em
06/11/2026

Fórum de Fernando de Noronha/PE: endereço, telefone e varas

Endereço
Fórum Desembargador Roberto Lins, Avenida Centro de Convivência, s/n, Vila do Trinta, Fernando de Noronha - PE · abrir no mapa
Horário
Regra geral do TJPE: dias úteis, 8h às 14h em todas as unidades de 1º grau, capital e interior; Juizados Especiais 7h às 13h e 13h às 19h. Resolução TJPE nº 532, de 22/04/2024 (DJe 75/2024), em vigor desde 02/05/2024.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

Dados da ficha atualizada em 06/11/2026. Confira na TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual) + Relação de Comarcas e Municípios abrangidos. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Fernando de Noronha (PE), o juízo competente é a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Fernando de Noronha/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Fernando de Noronha/PE, o julgamento é no Júri da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Fernando de Noronha em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Fernando de Noronha? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Fernando de Noronha/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Vara Única Distrital de Fernando de Noronha
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Abrangência
Fernando de Noronha não é comarca comum: é distrito estadual de Pernambuco com vara própria, que o TJPE chama de Vara Única Distrital. A unidade funciona no Fórum Desembargador Roberto Lins e, segundo o TJPE, tinha em outubro de 2024 acervo de 935 processos, 315 deles criminais.
Estrutura
A vara funciona no Fórum Desembargador Roberto Lins, que tem sala de acolhimento para vítimas de violência doméstica.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
As fontes oficiais lidas não nomeiam unidade prisional em funcionamento no arquipélago. O IBGE registra o uso da ilha como presídio no passado, o que não indica unidade atual. Para onde vai quem é preso em Fernando de Noronha é dado a confirmar no órgão, pela delegacia da ilha ou pela Secretaria de Administração Penitenciária de Pernambuco.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia da 36ª Circunscrição, Fernando de Noronha
Endereço
Centro de Convivência, s/n, Vila do Trinta, Fernando de Noronha - PE, CEP 53990-000

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Comitê de Representação da OAB-PE em Fernando de Noronha
Estrutura
A OAB-PE menciona um Comitê de Representação no arquipélago. Não foi localizada subseção própria na ilha.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública em atuação em Fernando de Noronha
Endereço
Avenida Centro de Convivência, s/n, Vila do Trinta, Fórum de Fernando de Noronha - PE

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 4ª Zona · Fica em Recife

Endereço
Praça das Cinco Pontas, 321 - Bairro de São José, Sao Jose, Recife/PE, CEP 50020-500
Telefone
(81) 3194-9004
E-mail
ze004@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (2)

Fernando de Noronha, Recife.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Contexto
As causas trabalhistas da ilha ficam com uma Vara do Trabalho do Recife, designada pelo TRT da 6ª Região, que atende no prédio da Justiça estadual na Vila do Trinta.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Fernando de Noronha

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Francisco Pedro da Silva - Tico, Vacaria, CEP 53991-000
Telefone
(81) 99537-0658

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Fernando de Noronha/PE

Prefeitura Municipal

Nome
Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Site
www.noronha.pe.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Particularidades

História

O IBGE registra a descoberta do arquipélago em 10 de agosto de 1503, na expedição de que participou Américo Vespúcio, e a doação da ilha a Fernão de Noronha em 1504, como a primeira capitania hereditária do Brasil. Depois de ocupações de holandeses e franceses, Portugal reocupou o lugar em 1737 por meio da capitania de Pernambuco. A ilha recebeu fortes e uma colônia correcional para presos comuns, e em 1938 foi requisitada pela União como presídio político. Tornou-se Território Federal em 1942, e a Constituição de 1988 extinguiu o território e devolveu a área a Pernambuco.

Economia

O IBGE descreve uma população que vive principalmente do turismo, composta em parte por descendentes de presos, guardas e militares. Só a ilha principal é habitada, e nela se concentram as atividades socioeconômicas. O TJPE cita dado da Administração local de 123.830 turistas em um ano, contra 3.167 habitantes no Censo 2022. O visitante não residente paga a Taxa de Preservação Ambiental, instituída pela Lei estadual nº 10.403/1989 e calculada pelos dias de permanência.

Panorama jurídico

Noronha tem vara própria da Justiça estadual, no Fórum Desembargador Roberto Lins, na Vila do Trinta. A Defensoria informa atuação virtual e presencial, com uma semana por mês na ilha, junto com o Judiciário e o Ministério Público. As causas trabalhistas ficam com uma vara do Recife designada pelo TRT da 6ª Região. A família de um turista estrangeiro preso na ilha deve confirmar o local de custódia no órgão antes de qualquer viagem.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Recife
Microrregião
Fernando de Noronha
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Recife
Área (km²)
18.609
População (Censo 2022)
3.167
Densidade demográfica (hab/km²)
170.19
PIB (2023)
R$ 304,9 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Fernando de Noronha/PE

Qual é o endereço do fórum de Fernando de Noronha?

Fórum de Fernando de Noronha: Fórum Desembargador Roberto Lins, Avenida Centro de Convivência, s/n, Vila do Trinta, Fernando de Noronha - PE.

Fernando de Noronha pertence a qual comarca?

Fernando de Noronha é sede da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha.

Qual delegacia atende Fernando de Noronha?

Delegacia de Polícia da 36ª Circunscrição, Fernando de Noronha, Centro de Convivência, s/n, Vila do Trinta, Fernando de Noronha - PE, CEP 53990-000.

Tem Defensoria Pública em Fernando de Noronha?

Defensoria Pública em atuação em Fernando de Noronha, Avenida Centro de Convivência, s/n, Vila do Trinta, Fórum de Fernando de Noronha - PE.

Fontes desta página

12fontes consultadas, 12 em site oficial. Página atualizada em 06/11/2026. Primeira publicação em 30/10/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 30/10/2026
  2. ALEPE · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 30/10/2026
  3. TJPE · portal.tjpe.jus.br · acesso em 30/10/2026
  4. TRT da 6ª Região · trt6.jus.br · acesso em 30/10/2026
  5. TJPE · portal.tjpe.jus.br · acesso em 06/11/2026
  6. TJPE · portal.tjpe.jus.br · acesso em 06/11/2026
  7. DPPE · defensoria.pe.def.br · acesso em 06/11/2026
  8. ATDEFN · noronha.pe.gov.br · acesso em 06/11/2026
Ver mais 4fontes
  1. ATDEFN · noronha.pe.gov.br · acesso em 06/11/2026
  2. OAB-PE · oabpe.org.br · acesso em 06/11/2026
  3. IBGE · biblioteca.ibge.gov.br · acesso em 06/11/2026
  4. Seap/PE · seap.pe.gov.br · acesso em 06/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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