Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paty do Alferes
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
- Circunscrição judiciária
- 3º Núcleo Regional (NUR) da Corregedoria-Geral da Justiça, sede em Petrópolis
- Situação
- Comarca instalada. A Comarca de Paty do Alferes é o item XLIX do Anexo I da Lei estadual nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, e o cadastro de serventias do TJRJ registra a Vara Única como oficializada e instalada, ligada ao 3º Núcleo Regional da Corregedoria, com sede em Petrópolis. A comarca abrange o território do município, com os distritos da sede e de Avelar.
- Classificação
- Esta página não atribui entrância à comarca. Na Lei estadual nº 10.633/2024 (art. 16) as duas entrâncias são graus da carreira do juiz, não categorias de comarca, e nenhum dispositivo vigente classifica as 82 comarcas do Anexo I. Quem ainda publica entrância para Paty do Alferes está lendo a Lei estadual nº 6.956/2015, revogada.
- Estrutura
- Pela tabela de consolidação de competências do TJRJ (Resolução TJ/OE nº 35/2022, item 61), a Comarca de Paty do Alferes tem uma Vara Única que concentra acidente do trabalho, cível, criminal, dívida ativa, empresarial, família, fazenda pública, infância e juventude (inclusive adolescente infrator), idoso, órfãos e sucessões, registro civil de pessoas naturais, registros públicos e a competência privativa do Tribunal do Júri. Ao lado dela funcionam o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Juizado Especial Criminal adjunto, o Juizado Especial Cível adjunto e o Núcleo de Dívida Ativa. O processamento da Vara Única é híbrido.
- Site
- www.tjrj.jus.br
- Consulta processual
- www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual
Varas
- · Vara Única · Competência
- cível, criminal, Tribunal do Júri (privativa), família, órfãos e sucessões, fazenda pública, dívida ativa, empresarial, acidentes do trabalho, infância e juventude (inclusive adolescente infrator), idoso, registro civil e registros públicos
- · Vara Única · Telefones
- (24) 2485-5638, (24) 2485-5637
- · Vara Única · E-mail
- pafvuni@tjrj.jus.br
- · Vara Única · Balcão virtual
- tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
- · Vara Única · Contexto
- Os dois números são do cartório da vara. O gabinete atende pelos telefones (24) 2485-5605 e (24) 2485-5634 e pelo e-mail gab.pafjuni@tjrj.jus.br.
- · Vara Única · Fonte
- TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes, Vara Única (detalhe do órgão, com atribuições)
- · Vara Única · Fonte url
- www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
- · Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Competência
- violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) e infrações de menor potencial ofensivo (Juizado Especial Criminal)
- · Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Telefones
- (24) 2485-5633
- · Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · E-mail
- pafjecri@tjrj.jus.br
- · Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Balcão virtual
- tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
- · Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Fonte
- TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
- · Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Fonte url
- www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
- · Juizado Especial Adjunto Cível · Competência
- causas cíveis de menor complexidade (Juizado Especial Cível), no 2º andar do Fórum
- · Juizado Especial Adjunto Cível · Telefones
- (24) 2485-5632
- · Juizado Especial Adjunto Cível · E-mail
- pafjeciv@tjrj.jus.br
- · Juizado Especial Adjunto Cível · Balcão virtual
- tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
- · Juizado Especial Adjunto Cível · Contexto
- Quem vai propor ação sem advogado começa pelo Núcleo de Primeiro Atendimento do Juizado, telefone (24) 2485-5626, e-mail pafnatend@tjrj.jus.br.
- · Juizado Especial Adjunto Cível · Fonte
- TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
- · Juizado Especial Adjunto Cível · Fonte url
- www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
- · Núcleo de Dívida Ativa · Competência
- execuções fiscais (dívida ativa)
- · Núcleo de Dívida Ativa · Telefones
- (24) 2485-5636
- · Núcleo de Dívida Ativa · Balcão virtual
- tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
- · Núcleo de Dívida Ativa · Fonte
- TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
- · Núcleo de Dívida Ativa · Fonte url
- www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
- · Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Competência
- distribuição de feitos, contadoria, partidor e protocolo geral
- · Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Telefones
- (24) 2485-5640
- · Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · E-mail
- distribpaf@tjrj.jus.br
- · Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Contexto
- Funciona na sala 10 do Fórum.
- · Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Fonte
- TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
- · Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Fonte url
- www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
Juri
- Descrição
- Quem mora em Paty do Alferes e responde por crime doloso contra a vida é julgado no próprio município: a Vara Única tem a competência privativa do Tribunal do Júri, e o plenário se reúne no Fórum da Praça George Jacob Abdue, no Centro. Cartório da vara: (24) 2485-5638, pafvuni@tjrj.jus.br. A 4ª Vara das Garantias, em Volta Redonda, não atua nesses processos: as resoluções que a criaram excluem expressamente o Tribunal do Júri.
- Vara
- Vara Única
- Fórum
- Fórum de Paty do Alferes
- Norma
- Lei estadual nº 10.633/2024, art. 44; Resolução TJ/OE nº 35/2022, item 61 (competência privativa do Júri)
- Fonte url
- www3.tjrj.jus.br/atosoficiais/RESOLUCAOTJOE/RESO
Execução penal
- Descrição
- Paty do Alferes não executa pena de prisão. O art. 49 da Lei estadual nº 10.633/2024 dá aos Juízos de Execuções Penais sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o Estado, e o que fixa a competência é o recolhimento a estabelecimento penal. Transitada a condenação, a Vara Única expede a carta de execução à Vara de Execuções Penais (VEP), na Avenida Erasmo Braga, 115, 3º andar, Lâmina II, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20020-903; protocolo (21) 3133-2693, recepção (21) 3133-2809, atendimento das 11h às 18h. Na Vara Única ficam só a multa, as penas restritivas de direitos, o sursis e a medida de segurança não detentiva (art. 49, § 2º); sobrevindo prisão, o processo passa à VEP (§ 3º). Quem cumpre regime aberto ou livramento condicional em Paty do Alferes pode pedir que a VEP depreque a fiscalização ao juízo local (§ 1º).
- Juizo
- Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital (VEP)
- Criterio
- recolhimento a estabelecimento penal do Estado (preso); meio aberto e penas alternativas na Vara Única
- Norma
- Lei estadual nº 10.633/2024, art.
- Telefones
- (21) 3133-2693, (21) 3133-2809
- Fonte
- TJRJ, Endereços, Telefones e Horários de Atendimento ao Público, Vara de Execuções Penais
- Fonte url
- portaltj.tjrj.jus.br/pt/consultas/endereco_telef
Garantias
- Descrição
- Nos crimes comuns, inquéritos, flagrantes e medidas cautelares da fase de investigação vão à 4ª Vara das Garantias, com sede no Fórum de Volta Redonda, Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, s/n, CEP 27213-145, telefone (24) 3076-8300, vre.04vgar@tjrj.jus.br. A Resolução TJ/OE nº 36/2025 lista Paty do Alferes entre as comarcas dessa vara. A competência cessa com o oferecimento da denúncia (art. 4º) e não alcança o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o Juizado Especial Criminal, que seguem no Fórum de Paty do Alferes.
- Juizo
- 4ª Vara das Garantias (Fórum de Volta Redonda)
- Norma
- Resolução TJ/OE nº 36/2025, art. 1º, § 3º; Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/2ªVP nº 13/2026
- Telefones
- (24) 3076-8300
- vre.04vgar@tjrj.jus.br
- Fonte url
- www3.tjrj.jus.br/Atosofic2leg/acervo/detalhe/318