Cidade de RJ

Paty do Alferes/RJ

Comarca, fórum e órgãos públicos

Paty do Alferes é município do Vale do Café fluminense, desmembrado de Vassouras em 1987 e instalado em 1989, com 29.619 habitantes (Censo 2022) em 314 km² e dois distritos, a sede e Avelar. Tem comarca própria do TJRJ (item XLIX do Anexo I da Lei estadual nº 10.633/2024), com Fórum na Praça George Jacob Abdue, Centro, telefone (24) 2485-5600, e uma Vara Única que julga cível, família, fazenda e crime, inclusive o Tribunal do Júri. A Defensoria atende no próprio Fórum. A delegacia que cobre o município é a 96ª DP, em Miguel Pereira; a investigação dos crimes comuns passa pela 4ª Vara das Garantias, em Volta Redonda, e a execução de pena de prisão corre na VEP, no Rio. Justiça Federal em Três Rios, Justiça do Trabalho em Barra do Piraí.

UF
RJ
Porte
pequena
População
29.619 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Paty do Alferes/RJ
Wanderley Duck (fotografia de cerca de 1930), domínio público, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Paty_do_Alferes_(cerca_1930).jpg)

Fórum de Paty do Alferes/RJ: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Paty do Alferes (Fórum Desembargadora Maria Raymunda Teixeira de Azevedo)
Endereço
Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, Paty do Alferes/RJ, CEP 26950-000 · abrir no mapa
Telefones
(24) 2485-5600 · (24) 2485-5601
E-mail
pafdirfor@tjrj.jus.br
Horário
Regra geral do TJRJ: segunda a sexta, 11h às 18h (unidades judiciais de 1ª e 2ª instância); Juizados Especiais e Adjuntos 10h às 18h; Varas da Infância e Juventude 9h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRJ
Site
www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_telefones/ser
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Fonte: tjrj.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Paty do Alferes (RJ), o juízo competente é da Comarca de Paty do Alferes, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio de Janeiro, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Paty do Alferes/RJ

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paty do Alferes/RJ, o julgamento é no Júri da Comarca de Paty do Alferes: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Paty do Alferes em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Paty do Alferes/RJ

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Paty do Alferes
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Circunscrição judiciária
3º Núcleo Regional (NUR) da Corregedoria-Geral da Justiça, sede em Petrópolis
Situação
Comarca instalada. A Comarca de Paty do Alferes é o item XLIX do Anexo I da Lei estadual nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, e o cadastro de serventias do TJRJ registra a Vara Única como oficializada e instalada, ligada ao 3º Núcleo Regional da Corregedoria, com sede em Petrópolis. A comarca abrange o território do município, com os distritos da sede e de Avelar.
Classificação
Esta página não atribui entrância à comarca. Na Lei estadual nº 10.633/2024 (art. 16) as duas entrâncias são graus da carreira do juiz, não categorias de comarca, e nenhum dispositivo vigente classifica as 82 comarcas do Anexo I. Quem ainda publica entrância para Paty do Alferes está lendo a Lei estadual nº 6.956/2015, revogada.
Estrutura
Pela tabela de consolidação de competências do TJRJ (Resolução TJ/OE nº 35/2022, item 61), a Comarca de Paty do Alferes tem uma Vara Única que concentra acidente do trabalho, cível, criminal, dívida ativa, empresarial, família, fazenda pública, infância e juventude (inclusive adolescente infrator), idoso, órfãos e sucessões, registro civil de pessoas naturais, registros públicos e a competência privativa do Tribunal do Júri. Ao lado dela funcionam o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Juizado Especial Criminal adjunto, o Juizado Especial Cível adjunto e o Núcleo de Dívida Ativa. O processamento da Vara Única é híbrido.
Site
www.tjrj.jus.br
Consulta processual
www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual
Varas
· Vara Única · Competência
cível, criminal, Tribunal do Júri (privativa), família, órfãos e sucessões, fazenda pública, dívida ativa, empresarial, acidentes do trabalho, infância e juventude (inclusive adolescente infrator), idoso, registro civil e registros públicos
· Vara Única · Telefones
(24) 2485-5638, (24) 2485-5637
· Vara Única · E-mail
pafvuni@tjrj.jus.br
· Vara Única · Balcão virtual
tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
· Vara Única · Contexto
Os dois números são do cartório da vara. O gabinete atende pelos telefones (24) 2485-5605 e (24) 2485-5634 e pelo e-mail gab.pafjuni@tjrj.jus.br.
· Vara Única · Fonte
TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes, Vara Única (detalhe do órgão, com atribuições)
· Vara Única · Fonte url
www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
· Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Competência
violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) e infrações de menor potencial ofensivo (Juizado Especial Criminal)
· Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Telefones
(24) 2485-5633
· Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · E-mail
pafjecri@tjrj.jus.br
· Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Balcão virtual
tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
· Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Fonte
TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
· Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal · Fonte url
www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
· Juizado Especial Adjunto Cível · Competência
causas cíveis de menor complexidade (Juizado Especial Cível), no 2º andar do Fórum
· Juizado Especial Adjunto Cível · Telefones
(24) 2485-5632
· Juizado Especial Adjunto Cível · E-mail
pafjeciv@tjrj.jus.br
· Juizado Especial Adjunto Cível · Balcão virtual
tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
· Juizado Especial Adjunto Cível · Contexto
Quem vai propor ação sem advogado começa pelo Núcleo de Primeiro Atendimento do Juizado, telefone (24) 2485-5626, e-mail pafnatend@tjrj.jus.br.
· Juizado Especial Adjunto Cível · Fonte
TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
· Juizado Especial Adjunto Cível · Fonte url
www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
· Núcleo de Dívida Ativa · Competência
execuções fiscais (dívida ativa)
· Núcleo de Dívida Ativa · Telefones
(24) 2485-5636
· Núcleo de Dívida Ativa · Balcão virtual
tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/PAT
· Núcleo de Dívida Ativa · Fonte
TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
· Núcleo de Dívida Ativa · Fonte url
www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
· Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Competência
distribuição de feitos, contadoria, partidor e protocolo geral
· Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Telefones
(24) 2485-5640
· Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · E-mail
distribpaf@tjrj.jus.br
· Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Contexto
Funciona na sala 10 do Fórum.
· Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Fonte
TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias, Comarca de Paty do Alferes
· Distribuidor e Partidor (posto avançado do 3º Núcleo) · Fonte url
www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t
Juri
Descrição
Quem mora em Paty do Alferes e responde por crime doloso contra a vida é julgado no próprio município: a Vara Única tem a competência privativa do Tribunal do Júri, e o plenário se reúne no Fórum da Praça George Jacob Abdue, no Centro. Cartório da vara: (24) 2485-5638, pafvuni@tjrj.jus.br. A 4ª Vara das Garantias, em Volta Redonda, não atua nesses processos: as resoluções que a criaram excluem expressamente o Tribunal do Júri.
Vara
Vara Única
Fórum
Fórum de Paty do Alferes
Norma
Lei estadual nº 10.633/2024, art. 44; Resolução TJ/OE nº 35/2022, item 61 (competência privativa do Júri)
Fonte url
www3.tjrj.jus.br/atosoficiais/RESOLUCAOTJOE/RESO
Execução penal
Descrição
Paty do Alferes não executa pena de prisão. O art. 49 da Lei estadual nº 10.633/2024 dá aos Juízos de Execuções Penais sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o Estado, e o que fixa a competência é o recolhimento a estabelecimento penal. Transitada a condenação, a Vara Única expede a carta de execução à Vara de Execuções Penais (VEP), na Avenida Erasmo Braga, 115, 3º andar, Lâmina II, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20020-903; protocolo (21) 3133-2693, recepção (21) 3133-2809, atendimento das 11h às 18h. Na Vara Única ficam só a multa, as penas restritivas de direitos, o sursis e a medida de segurança não detentiva (art. 49, § 2º); sobrevindo prisão, o processo passa à VEP (§ 3º). Quem cumpre regime aberto ou livramento condicional em Paty do Alferes pode pedir que a VEP depreque a fiscalização ao juízo local (§ 1º).
Juizo
Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital (VEP)
Criterio
recolhimento a estabelecimento penal do Estado (preso); meio aberto e penas alternativas na Vara Única
Norma
Lei estadual nº 10.633/2024, art.
Telefones
(21) 3133-2693, (21) 3133-2809
Fonte
TJRJ, Endereços, Telefones e Horários de Atendimento ao Público, Vara de Execuções Penais
Fonte url
portaltj.tjrj.jus.br/pt/consultas/endereco_telef
Garantias
Descrição
Nos crimes comuns, inquéritos, flagrantes e medidas cautelares da fase de investigação vão à 4ª Vara das Garantias, com sede no Fórum de Volta Redonda, Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, s/n, CEP 27213-145, telefone (24) 3076-8300, vre.04vgar@tjrj.jus.br. A Resolução TJ/OE nº 36/2025 lista Paty do Alferes entre as comarcas dessa vara. A competência cessa com o oferecimento da denúncia (art. 4º) e não alcança o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o Juizado Especial Criminal, que seguem no Fórum de Paty do Alferes.
Juizo
4ª Vara das Garantias (Fórum de Volta Redonda)
Norma
Resolução TJ/OE nº 36/2025, art. 1º, § 3º; Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/2ªVP nº 13/2026
Telefones
(24) 3076-8300
E-mail
vre.04vgar@tjrj.jus.br
Fonte url
www3.tjrj.jus.br/Atosofic2leg/acervo/detalhe/318

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio de Janeiro

Veja o passo a passo no Rio de Janeiro, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Paty do Alferes não tem unidade prisional: a relação oficial da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN, antiga SEAP) não registra estabelecimento no município, e o SISDEPEN também não. Fora da Região Metropolitana, a rede fluminense só tem unidades em Campos dos Goytacazes, Itaperuna e Volta Redonda; a do Sul Fluminense é a Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, em Volta Redonda. O homem preso no interior entra no sistema pela Cadeia Pública José Frederico Marques, no Complexo de Gericinó, na capital, onde fica cerca de sete dias para classificação, saúde e serviço social antes de ser transferido. É por isso que a família às vezes não encontra o preso nos primeiros dias. A execução da pena, em qualquer unidade, corre na VEP da Capital.
Unidades
· Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (Volta Redonda) · Administração
Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro (SEPPEN)
· Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (Volta Redonda) · Endereço
Avenida dos Metalúrgicos, s/nº, bairro Roma, Volta Redonda/RJ
· Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (Volta Redonda) · CEP
27265-970
· Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (Volta Redonda) · Contexto
Unidade do Sul Fluminense; não fica em Paty do Alferes. Visitas às terças, quartas e quintas, das 9h às 16h, com credenciamento e agendamento pelo portal de visitantes.
· Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (Volta Redonda) · Fonte
SEPPEN/DETRAN-RJ, Listagem das Unidades Prisionais e hospitalares da SEPPENRJ
· Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (Volta Redonda) · Fonte url
visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/uni

Segurança Pública

Panorama
O flagrante de quem é preso em Paty do Alferes é registrado na 96ª DP, em Miguel Pereira, e a partir daí o caso se reparte. Nos crimes comuns, as decisões cautelares da investigação saem da 4ª Vara das Garantias, em Volta Redonda; nos casos de violência doméstica e de menor potencial ofensivo, o juizado é o do Fórum de Paty do Alferes; a ação penal e o Júri também ficam no Fórum da praça. Não há unidade prisional no município, e a execução da pena é decidida na Capital.
Atendimento mulher
A ocorrência de violência doméstica pode ser registrada na 96ª DP, em Miguel Pereira, e o processo corre no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da própria comarca, no Fórum de Paty do Alferes, telefone (24) 2485-5633. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas.

Polícia Civil

Nome
96ª Delegacia de Polícia (Miguel Pereira), que atende Paty do Alferes
Endereço
Rua Zeni Esteves, s/n, São Judas Tadeu, Miguel Pereira/RJ
CEP
26900-000
Fonte
PCERJ, Localize uma Delegacia (96ª DP, categoria Interior); ISP-RJ, base de dados por circunscrição (CISP 96 - Miguel Pereira e Paty do Alferes)
Fonte url
www.policiacivil.rj.gov.br/localizeUmaDelegacia
Contexto
Não há delegacia com sede em Paty do Alferes no cadastro da Polícia Civil. A circunscrição da 96ª DP, com sede em Miguel Pereira, reúne os dois municípios, segundo a base de dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que publica as ocorrências da CISP 96 sob o nome "Miguel Pereira; Paty dos Alferes" até setembro de 2026. O terceiro número é o celular institucional.
Telefones
Telefones
(24) 2483-8556, (24) 2484-1649, (24) 98833-8169

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RJ em Miguel Pereira (referência regional)
Endereço
Rua Calmério Rodrigues Pereira, 33, loja C, Centro, Miguel Pereira/RJ
CEP
26900-000
E-mail
miguel.pereira@oabrj.org.br
Site
www.oabrj.org.br/subsecoes
Fonte
OAB/RJ, relação de subseções e ficha da Subseção de Miguel Pereira
Fonte url
www.oabrj.org.br/subsecoes
Contexto
A relação oficial de subseções da OAB/RJ não tem subseção com sede em Paty do Alferes. As mais próximas são a de Miguel Pereira e a de Vassouras (Avenida Marechal Paulo Torres, 856, Centro, (24) 2471-1081, vassouras@oabrj.org.br). Esta página não afirma a qual delas Paty do Alferes está vinculada, porque a relação não publica a abrangência de cada uma.
Telefones
Telefones
(24) 2484-5087

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Paty do Alferes (MPRJ)
E-mail
pjpat@mprj.mp.br
Fonte
MPRJ, quadro de órgãos com atribuição criminal (CRAAI Barra do Piraí)
Fonte url
www.mprj.mp.br/documents/20184/7319776/orgaoscom
Estadual
A Promotoria de Justiça de Paty do Alferes, no Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) de Barra do Piraí, oficia junto à comarca. O telefone publicado é o da secretaria da Promotoria.
Telefones
Telefones
(24) 2485-1713

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, órgão junto à Vara Única da Comarca de Paty do Alferes
Endereço
Praça George Jacob Abdue, s/nº, Centro, Paty do Alferes/RJ (no Fórum)
CEP
26950-000
Horário
Casos urgentes, atendimento presencial: segunda a sexta, das 10h às 18h
Site
www.defensoria.rj.def.br/Cidadao/Enderecos-para-
Fonte
DPRJ, Endereços para Atendimento, consulta por bairro (Centro, Paty do Alferes)
Fonte url
www.defensoria.rj.def.br/Cidadao/Enderecos-para-
Atendimento
A Defensoria atende dentro do Fórum, na Praça George Jacob Abdue, pelo órgão que atua junto à Vara Única. Pelo cadastro oficial, há atendimento presencial para casos urgentes de segunda a sexta, das 10h às 18h. A assistência é gratuita para quem não pode pagar advogado e alcança a defesa criminal, o Júri e os pedidos de execução penal, ainda que estes sejam decididos na Capital.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 48ª Zona · Fica em Miguel Pereira

Endereço
Rua Carlos Delamare, 445, Lojas A, B e C, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP 26900-000
Telefone
(24) 3511-0402
E-mail
zon048@tre-rj.jus.br
Horário
das 11h às 19h
Municípios atendidos (2)

Miguel Pereira, Paty do Alferes.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Três Rios (TRF2) para varas federais e juizados; causas criminais e execuções fiscais federais no Rio de Janeiro.
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí (TRT-1), Rua Senador Arlindo Rodrigues, 5, Centro.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Três Rios, Justiça Federal da 2ª Região (TRF2/SJRJ)
Jurisdição
Paty do Alferes pertence à jurisdição de Três Rios para as causas das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais, previdenciário, FGTS, servidor federal, ações contra a União e o INSS. As causas criminais federais e as execuções fiscais federais correm no Rio de Janeiro. É um desenho diferente do da vizinha Vassouras, que responde a Barra do Piraí.
Fonte
TRF2/JFRJ, Atendimento por município, Paty do Alferes
Fonte url
www.trf2.jus.br/jfrj/municipio/paty-do-alferes

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí (TRT da 1ª Região)
Endereço
Rua Senador Arlindo Rodrigues, 5, Centro, Barra do Piraí/RJ
CEP
27135-340
E-mail
vt01.bp@trt1.jus.br
Abrangência
Barra do Piraí, Valença, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí e Rio das Flores
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Paty do Alferes. A reclamação trabalhista, inclusive a de quem trabalha na lavoura de tomate e hortaliças, vai à Vara de Barra do Piraí, que atende nove municípios do Vale do Café.
Fonte
TRT-1, Conteúdo completo das Varas por jurisdição (Barra do Piraí)
Fonte url
www.trt1.jus.br/web/guest/conteudo-completo-das-
Telefones
Telefones
(24) 3211-1240

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Distribuidor, Contador e Partidor

Atribuições
Registro de Distribuição
Endereço
Rua Professor George Jacob Abdue,s/nº, Centro, CEP 26950-000
Telefone
(24) 2485-5640
E-mail
distribpaf@tjrj.jus.br

Ofício Único de Paty do Alferes

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua João Paim, 146, Centro, CEP 26950-000
Telefone
(24) 2485-0594

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Unidades
· Ofício Único do Município de Paty do Alferes · Endereço
Rua João Paim, 146, lojas 16, 17 e 18, Casario do Alferes, Centro, Paty do Alferes/RJ
· Ofício Único do Município de Paty do Alferes · CEP
26950-000
· Ofício Único do Município de Paty do Alferes · Telefones
(24) 2485-0594, (24) 2485-1733, (24) 99216-8076
· Ofício Único do Município de Paty do Alferes · Horário
Das 9h às 17h
· Ofício Único do Município de Paty do Alferes · Contexto
Serventia única do município, com todas as atribuições extrajudiciais: notas, registro de imóveis, protesto, títulos e documentos, pessoas jurídicas, registro civil das pessoas naturais e interdições e tutelas.
· Ofício Único do Município de Paty do Alferes · Fonte
TJRJ, consulta Telefones e Endereços das Serventias (Ofício Único do Município de Paty do Alferes, código 2322)
· Ofício Único do Município de Paty do Alferes · Fonte url
www3.tjrj.jus.br/novoconsultaportal/#/endereco_t

Prefeitura, Câmara e serviços, Paty do Alferes/RJ

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Endereço
Rua Coronel Manoel Bernardes, 157, Centro, Paty do Alferes/RJ
CEP
26950-000
E-mail
ouvidoria@patydoalferes.rj.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 12h às 18h
Site
patydoalferes.rj.gov.br
Fonte
Prefeitura de Paty do Alferes, portal oficial (rodapé de contato e página da Ouvidoria)
Fonte url
patydoalferes.rj.gov.br/ouvidoria
Contexto
O e-mail publicado é o da Ouvidoria municipal, que recebe manifestações presencialmente, por carta e por e-mail.
Telefones
Telefones
(24) 2485-5555

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Paty do Alferes

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180

Particularidades

História

Paty do Alferes é mais velha que a vizinha de quem se separou. A Sesmaria da Pau Grande, no atual distrito de Avelar, já aparecia como roça em formação na obra de Antonil de 1711, à margem do Caminho Novo que Garcia Rodrigues Paes abrira por volta de 1700 entre as Minas e o Rio. Na fazenda do Capitão Francisco Tavares ergueu-se a primeira capela, elevada a curato em 1726; o Alvará de 11 de janeiro de 1755 criou a freguesia. A vila veio em 1820, mas em 1833 a sede passou para Vassouras, e Paty do Alferes ficou por mais de um século e meio como distrito da antiga dependente. Em 1838, a fuga em massa da Fazenda Freguesia, liderada por Manoel Congo, foi um dos maiores levantes de escravizados da província. A Lei Estadual nº 1.254, de 15 de dezembro de 1987, devolveu-lhe a autonomia, com os distritos de Pati do Alferes e Avelar, e o município foi instalado em 1º de janeiro de 1989.

Economia

A economia de Paty do Alferes se mede em caixas de tomate. A Prefeitura apresenta o município como o maior produtor de tomate do Estado do Rio de Janeiro e o terceiro do Brasil, vocação agrícola que vem de terras banhadas pelo Ribeirão de Ubá e pelo Rio do Saco, que acolheram a cana no século XVIII e o café no XIX. O PIB municipal, de R$ 862,7 milhões em 2023 segundo o IBGE, cresceu cerca de um quarto desde 2021. Para quem lida com a Justiça, a lavoura de ciclo curto gera contratos de parceria e arrendamento, crédito rural e relações de trabalho no campo, julgadas na Vara do Trabalho de Barra do Piraí; a execução fiscal municipal tem núcleo próprio no Fórum.

Panorama jurídico

Em Paty do Alferes, o julgamento fica na praça e a investigação começa fora da cidade. A Vara Única, no Fórum da Praça George Jacob Abdue, acumula o crime comum e a competência privativa do Tribunal do Júri, e o Juizado de Violência Doméstica, com o Juizado Especial Criminal adjunto, funciona no mesmo prédio, onde também atende a Defensoria Pública. A comarca é instalada e consta como item XLIX do Anexo I da Lei estadual nº 10.633/2024. Mas o registro de ocorrência se faz na 96ª DP, em Miguel Pereira, cuja circunscrição abrange os dois municípios; as cautelares dos crimes comuns são decididas pela 4ª Vara das Garantias, no Fórum de Volta Redonda, até o oferecimento da denúncia; e, havendo prisão, a execução vai para a VEP da Capital, que decide progressão, livramento e remição para todo o Estado. Na matéria federal, o caminho é outro: Três Rios para o cível e o previdenciário, o Rio para o crime federal e a execução fiscal.

Patrimônio

O patrimônio de Paty do Alferes está nas fazendas do café e numa igreja. A Matriz de Nossa Senhora da Conceição, iniciada em 1840 e inaugurada em 1844 em terras doadas pelo Capitão-mor Manoel Francisco Xavier, é tombada pelo IPHAN, segundo a Prefeitura. As fazendas da aristocracia rural do Império, ligada ao Visconde de Ubá e aos barões de Capivary e de Guaribú, foram descritas em 1823 pelo naturalista Auguste de Saint-Hilaire. A antiga Fazenda Freguesia, palco da revolta de 1838, virou em 1965 a Aldeia de Arcozelo, centro cultural criado por Paschoal Carlos Magno e hoje administrado pela Funarte, que já sediou festivais de teatro e encontros internacionais de capoeira angola.

Curiosidades

Paty do Alferes guarda duas inversões curiosas. A primeira é de hierarquia: era vila desde 1820 e perdeu a sede para Vassouras em 1833, voltando a ser município só 154 anos depois. A segunda é de símbolo: a fazenda onde Manoel Congo liderou a fuga de escravizados em 1838 tornou-se, mais de um século depois, um centro de artes populares. E a cidade é berço de Joaquim Osório Duque-Estrada, nascido ali em 1870, autor da letra do Hino Nacional Brasileiro. No calendário, a Festa do Tomate, no distrito de Avelar, durante o feriado de Corpus Christi, celebra a lavoura que sustenta o município.

Educação e cidadania

Os serviços de Paty do Alferes se concentram no Centro. O Fórum, com a Vara Única, os juizados e a Defensoria Pública, fica na Praça George Jacob Abdue; a Prefeitura, na Rua Coronel Manoel Bernardes, 157, abre das 12h às 18h nos dias úteis, com ouvidoria pelo e-mail ouvidoria@patydoalferes.rj.gov.br; e o Ofício Único, que reúne todos os cartórios do município, funciona no Casario do Alferes, na Rua João Paim, 146. O que não está na cidade fica em municípios vizinhos: a 96ª DP e a Subseção da OAB/RJ em Miguel Pereira, a Vara do Trabalho em Barra do Piraí e a Justiça Federal em Três Rios.

Segurança e fronteira

O preso de Paty do Alferes não fica em Paty do Alferes. O município não tem delegacia própria no cadastro da Polícia Civil, é coberto pela 96ª DP de Miguel Pereira, e não tem unidade da Secretaria de Polícia Penal. Todo homem que entra no sistema passa antes cerca de uma semana na Cadeia Pública José Frederico Marques, no Complexo de Gericinó, e só então é levado à unidade definitiva. Para a família, a primeira providência é a consulta pela Secretaria; para a defesa, é saber que delegacia, juízo das garantias, Fórum e VEP ficam em quatro cidades diferentes.

Dados do município

Gentílico
patiense
Região intermediária (IBGE)
Volta Redonda - Barra Mansa
Região imediata (IBGE)
Valença
Área (km²)
314.341
População (Censo 2022)
29.619
Densidade demográfica (hab/km²)
94.23
PIB (2023)
R$ 862,7 milhões
Distritos (2)
Paty do Alferes, Avelar

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Uma vara para tudo, inclusive o Júri

A Vara Única de Paty do Alferes acumula catorze atribuições no cadastro do TJRJ, do registro civil ao Tribunal do Júri. O crime doloso contra a vida cometido no município é julgado no próprio Fórum da praça.

Fonte: TJRJ, Resolução TJ/OE nº 35/2022, item 61, e consulta de serventias

Comarca própria, delegacia na vizinha

O município tem Fórum, Defensoria e Promotoria, mas não tem delegacia com sede própria: a circunscrição policial é a da 96ª DP, em Miguel Pereira, que reúne os dois municípios.

Fonte: PCERJ, Localize uma Delegacia; ISP-RJ, base por circunscrição

Justiça Federal em Três Rios, não em Barra do Piraí

Embora a Vara do Trabalho seja a de Barra do Piraí, as causas federais cíveis e previdenciárias de Paty do Alferes vão à Subseção de Três Rios, e as criminais federais, ao Rio de Janeiro.

Fonte: TRF2/JFRJ, Atendimento por município; TRT-1, Varas por jurisdição

Perguntas rápidas sobre Paty do Alferes/RJ

Qual é o telefone do fórum de Paty do Alferes?

O telefone do Fórum de Paty do Alferes (Fórum Desembargadora Maria Raymunda Teixeira de Azevedo) é (24) 2485-5600 e (24) 2485-5601, e o e-mail é pafdirfor@tjrj.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Paty do Alferes?

Fórum de Paty do Alferes (Fórum Desembargadora Maria Raymunda Teixeira de Azevedo): Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, Paty do Alferes/RJ, CEP 26950-000.

Paty do Alferes pertence a qual comarca?

Paty do Alferes é sede da Comarca de Paty do Alferes.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Paty do Alferes?

Quem mora em Paty do Alferes e responde por crime doloso contra a vida é julgado no próprio município: a Vara Única tem a competência privativa do Tribunal do Júri, e o plenário se reúne no Fórum da Praça George Jacob Abdue, no Centro. Cartório da vara: (24) 2485-5638, pafvuni@tjrj.jus.br.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Paty do Alferes?

Paty do Alferes não executa pena de prisão. O art. 49 da Lei estadual nº 10.633/2024 dá aos Juízos de Execuções Penais sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o Estado, e o que fixa a competência é o recolhimento a estabelecimento penal.

Qual delegacia atende Paty do Alferes?

96ª Delegacia de Polícia (Miguel Pereira), que atende Paty do Alferes, Rua Zeni Esteves, s/n, São Judas Tadeu, Miguel Pereira/RJ, telefone (24) 2483-8556, (24) 2484-1649 e (24) 98833-8169.

Tem Defensoria Pública em Paty do Alferes?

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, órgão junto à Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, Praça George Jacob Abdue, s/nº, Centro, Paty do Alferes/RJ (no Fórum).

Fontes desta página

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  2. TJRJ, Resolução TJ/OE nº 35/2022, tabela de consolidação de competências, item 61 (Comarca de Paty do… · tjrj.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  8. ISP-RJ, base de dados mensal por circunscrição integrada de segurança pública · ispdados.rj.gov.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 13fontes
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  2. MPRJ, quadro de órgãos com atribuição criminal · mprj.mp.br · acesso em 16/11/2026
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  6. TRT-1 · trt1.jus.br · acesso em 16/11/2026
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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