Cidade de SP

Avanhandava/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Avanhandava, no vale do Tietê, tem o nome de um salto do rio e nasceu como patrimônio de Campo Verde, aberto em 1904. Tem 11.263 habitantes (Censo 2022) em 338,4 km². Não tem fórum: pertence à Comarca de Penápolis, de entrância intermediária, na 2ª RAJ, e o Júri é no Fórum Penápolis I. Na cidade fica a Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo", única unidade prisional da comarca, cuja execução corre no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba.

UF
SP
Porte
micro
População
11.263 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Avanhandava/SP
Andréatl, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Pref._Ava.jpg)

Fórum que atende Avanhandava: Comarca de Penápolis

Avanhandava não tem fórum próprio: responde à Comarca de Penápolis. Os processos de quem mora em Avanhandava correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Penápolis I
Endereço
Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2191-6205
E-mail
penapolisadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral e certidões das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB, e protocolo, das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Penápolis

Para questões judiciais em Avanhandava (SP), o juízo competente é da Comarca de Penápolis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Penápolis.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Penápolis? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Avanhandava/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Avanhandava/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Penápolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Avanhandava em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Avanhandava? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Avanhandava/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Penápolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Número varas instaladas
4
Circunscrição judiciária
36ª Circunscrição Judiciária, sede em Araçatuba
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Situação
Avanhandava não é sede de comarca nem de foro distrital. A Lista Telefônica do TJSP responde "Município Avanhandava está jurisdicionado à Comarca Penápolis - 2ª RAJ Araçatuba" e não traz prédio do tribunal na cidade; os imóveis listados para o município são o Fórum Penápolis I e o Fórum Penápolis II. É uma volta à origem: até 1925 Avanhandava foi distrito de Penápolis, de que se desmembrou pela Lei estadual n.º 2.102/1925.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 relacionou Penápolis no artigo 3º, inciso XLVIII, entre as comarcas de entrância intermediária; o mapa oficial das RAJs, de 02/10/2025, e a Lista Telefônica mantêm a comarca como intermediária, na 36ª Circunscrição Judiciária, a de Araçatuba, dentro da 2ª RAJ.
Estrutura
Para quem mora em Avanhandava, o fórum é o de Penápolis: quatro varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, no Fórum Penápolis I, e o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC no Fórum Penápolis II. Não há vara privativa do Júri; a execução criminal da comarca é da 3ª Vara.
Outros predios
· Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Endereço
Avenida Olsen, 300, Centro, Penápolis/SP
· Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · CEP
16300-000
· Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Telefones
(18) 2191-6056
· Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Horário
Certidões: 12h30 às 17h; Público em geral: 12h30 às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 18h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 18h; Outros: 09h às 18h
· Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica
· Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6206, (18) 2191-6201
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal); cartório no 1º Ofício Judicial, no térreo do Fórum Penápolis I
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I)
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6231, (18) 2191-6227
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal); cartório no 2º Ofício Judicial, no 1º andar
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I)
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6204, (18) 2191-6205
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis3@tjsp.jus.br
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal), com a execução criminal da comarca: é a unidade de Penápolis cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral redistribuiu ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa. Cartório no 3º Ofício Judicial, no térreo.
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "3ª Vara Judicial" e "3º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6211, (18) 2191-6208
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis4@tjsp.jus.br
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara cumulativa (cível e criminal); cartório no 4º Ofício Judicial, no térreo
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "4ª Vara Judicial" e "4º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I)
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Endereço
Avenida Olsen, 300, Centro, Penápolis/SP
· Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6056, (18) 2191-6059
· Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · E-mail
penapolisjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum Penápolis II, setores do Juizado e do seu Ofício)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Distribuição Geral · Telefone
(18) 2191-6202
· Seção de Distribuição Geral · E-mail
penapolis@tjsp.jus.br
· Setor Técnico Psicossocial · Telefone
(18) 2191-6216
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (oficiais de justiça) · Telefone
(18) 2191-6223
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Fórum Penápolis II) · Telefone
(18) 2191-6058
· CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Fórum Penápolis II) · E-mail
cejusc.penapolis@tjsp.jus.br
Juri
Vara
vara com competência criminal do Foro de Penápolis
Fórum
Fórum Penápolis I
Descrição
Crime doloso contra a vida cometido em Avanhandava vai a Júri no Fórum Penápolis I, na Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190: Avanhandava pertence à Comarca de Penápolis, e em São Paulo o Júri não é regionalizado. A comarca não tem vara nem ofício privativo do Júri; as quatro varas são cumulativas, e a Lista Telefônica não diz qual delas preside o Júri; o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 204, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Avanhandava até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede ou por videoconferência; depois o processo segue para uma das varas de Penápolis. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
Telefones
(18) 2102-9547
E-mail
vrgaracatuba@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, à qual está vinculada a Penitenciária de Avanhandava. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Avanhandava: a 3ª Vara Judicial de Penápolis, pelo 3º Ofício Judicial, (18) 2191-6204, penapolis3@tjsp.jus.br.
Criterio
O juízo da execução paulista é o da unidade prisional onde a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Ter a penitenciária na cidade não faz a execução correr em Penápolis nem em Avanhandava: quem cumpre pena ali responde ao DEECRIM de Araçatuba, e quem é transferido para unidade de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
Telefones
(18) 3303-3007, (18) 2191-6204
E-mail
deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I e 3º Ofício Judicial de Penápolis); Comunicado Conjunto n.º 106/2026
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Penápolis · Código IBGE
3537305
· Alto Alegre · Código IBGE
3501103
· Avanhandava · Código IBGE
3504404
· Barbosa · Código IBGE
3505104
· Braúna · Código IBGE
3507704
· Glicério · Código IBGE
3517109
· Luiziânia · Código IBGE
3527702

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Avanhandava (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Avanhandava

Telefone
(18) 3651-9880
WhatsApp
(18) 3651-9885
E-mail
penavanhandava@sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Avanhandava abriga a Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo", da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), unidade masculina de regime fechado com ala de prisão civil, à beira da Rodovia Marechal Rondon. É a única unidade prisional da Comarca de Penápolis, e a execução de quem cumpre pena ali corre no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba. O SISDEPEN registrou 1.262 pessoas presas na unidade no segundo semestre de 2025, para capacidade de 844 vagas.
Unidades
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · Endereço
Rodovia Marechal Rondon, km 475, Rocinha, Avanhandava/SP
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · CEP
16360-000
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · Telefones
(18) 3651-9880, (18) 3651-9885, (18) 3651-1655, (18) 3651-1616
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · Regime
fechado, masculino, com ala de prisão civil (PC)
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefones e juízo); SAP, relação "todas-categorias" ("Avanhandava - Penit. «Valdic Junio Alves Primo» + PC"); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço, capacidade e população); SAP-SP, Unidades Prisionais (https://www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidades-prisionais.html): telefone e WhatsApp da unidade conferidos em 20/11/2026
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
De dia, a ocorrência de Avanhandava se registra na delegacia da Praça da Bandeira; à noite e no fim de semana, no Plantão Policial de Penápolis, a cidade vizinha onde também ficam a DDM e o fórum. O preso em flagrante passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias, em Araçatuba, por videoconferência ou presencialmente.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba, no DEINTER 10 (Araçatuba). Atende de segunda a sexta, das 8h às 18h; fora desse horário, a ocorrência vai ao Plantão Policial de Penápolis, no 1º Distrito Policial, aberto 24 horas.
Ddm
Avanhandava não tem Delegacia de Defesa da Mulher. A mais próxima é a DDM de Penápolis, no mesmo endereço do 1º DP (Avenida Manoel Bento da Cruz, 223), telefone (18) 3652-1951, ddm.penapolis@policiacivil.sp.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 18h; fora desse horário, o Plantão Policial de Penápolis, a Delegacia Eletrônica ou a Central 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava · Endereço
Praça da Bandeira, 54, Centro, Avanhandava/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava · CEP
16360-000
· Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava · Telefones
(18) 3651-1122
· Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava · E-mail
dpm.avanhandava@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava · Horário
segunda a sexta, das 8h às 18h; fora desse horário, Plantão Policial de Penápolis
· Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· 1º Distrito Policial de Penápolis (Plantão Policial) · Endereço
Avenida Manoel Bento da Cruz, 223, Centro, Penápolis/SP
· 1º Distrito Policial de Penápolis (Plantão Policial) · CEP
16300-000
· 1º Distrito Policial de Penápolis (Plantão Policial) · Telefones
(18) 3652-1994
· 1º Distrito Policial de Penápolis (Plantão Policial) · E-mail
dp01.penapolis@policiacivil.sp.gov.br
· 1º Distrito Policial de Penápolis (Plantão Policial) · Horário
24 horas, todos os dias
· 1º Distrito Policial de Penápolis (Plantão Policial) · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· 1º Distrito Policial de Penápolis (Plantão Policial) · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Avanhandava: a relação oficial das 257 subseções não traz o município. Nenhuma página oficial da OAB/SP consultada diz a qual subseção a advocacia de Avanhandava se liga; a subseção da comarca é a 78ª, de Penápolis, sede do fórum que julga a cidade.
Subseção mais próxima
78ª Subseção da OAB/SP, Penápolis
Endereço
Avenida Cunha Cintra, 581, Penápolis/SP, CEP 16300-023
E-mail
penapolis@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/penapolis
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 78ª Subseção, Penápolis (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/penapolis
Telefones
Telefones
(18) 3652-7740, (18) 3652-4858

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Penápolis
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Atribuição
A Promotoria de Justiça que oficia junto ao Foro de Penápolis tem atribuição criminal, do Júri, cível, de família, da infância e da cidadania em toda a comarca, inclusive Avanhandava. Endereço e telefone se consultam na ferramenta "Encontre uma Promotoria" do MPSP.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP
CEP
16010-030
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Avanhandava nem em Penápolis)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Avanhandava nem em Penápolis; a mais próxima na relação oficial é a de Araçatuba, sede da Regional. Na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, inclusive na defesa criminal e no Júri; a inscrição passa pela Defensoria (0800 773 4340) ou pela 78ª Subseção da OAB/SP, em Penápolis.
Telefones
Telefones
(18) 2102-4200

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Avanhandava corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 289ª Zona · Fica em Penápolis

Endereço
Rua São Francisco, 140-A, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-045
Telefone
(18) 3652-2594
E-mail
ze289@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (6)

Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Glicério, Luiziânia.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Avanhandava está na lista de municípios da 7ª Subseção Judiciária, com sede em Araçatuba: previdenciário, ações contra a União, o INSS e autarquias federais e crimes federais correm lá. A execução fiscal federal foi deslocada para a 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (Provimento CJF3R n.º 127/2024), e os crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro vão às varas criminais especializadas da Capital (Provimento CJF3R n.º 49/2021).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções da Seção Judiciária de São Paulo, página da 7ª Subseção (Araçatuba), lida em cópia do Internet Archive de 10/08/2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Penápolis
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Jurisdição
Reclamações trabalhistas de Avanhandava vão para a Vara do Trabalho de Penápolis, que atende também Alto Alegre, Barbosa, Braúna, Glicério, Luiziânia e Penápolis. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página oficial de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Avanhandava/SP

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Boa Vista, 1072, Centro, CEP 16360-015
Telefone
(18) 99722-4551

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Avanhandava/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Avanhandava trocou de nome quatro vezes antes de ficar com o do rio. Em 1904 o coronel Antônio Flávio Martins Ferreira, vindo de Franca, comprou 3.500 alqueires no vale do Tietê, entre os rios Bonito e Dourado, e fundou o patrimônio de Campo Verde. Em 1908 o lugar virou distrito policial com o nome de Miguel Calmon e ganhou estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil; a Lei estadual n.º 1.171/1909 criou o distrito de paz, depois simplificado para Calmon, que passou de Rio Preto a Bauru e, em 1913, a Penápolis. A região era habitada por indígenas coroados e caingangues, e por ela passou o então coronel Cândido Rondon. A Lei n.º 2.102, de 29 de dezembro de 1925, criou o município com o nome de Avanhandava, instalado em 10 de abril de 1926; Barbosa, distrito criado em 1944, emancipou-se em 1959.

Economia

No valor adicionado de Avanhandava em 2021, segundo o IBGE, o comércio e os serviços privados respondiam por 43%, a administração pública por 33%, a agropecuária por 20% e a indústria por 4%; na conta pública entram a Prefeitura, as escolas e os serviços estaduais, como a penitenciária. O PIB municipal foi de R$ 199,4 milhões em 2021, R$ 219,9 milhões em 2022 e R$ 295,8 milhões em 2023. No fórum de Penápolis, a pauta da cidade passa por contratos rurais, família e sucessões; na Vara do Trabalho, por relações de emprego do campo e do comércio.

Panorama jurídico

Avanhandava foi distrito de Penápolis e continua, para a Justiça estadual, ligada a ela: o fórum de quem mora na cidade é o Fórum Penápolis I, com quatro varas cumulativas, e o Juizado Especial funciona no Fórum Penápolis II. A situação tem uma assimetria que a família de um preso sente: a única penitenciária da comarca está em Avanhandava, mas nem Avanhandava nem Penápolis decidem a execução de quem está ali; o processo corre, em meio digital, no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba. Já o morador da cidade que cumpre pena em meio aberto responde à 3ª Vara de Penápolis. A Justiça Federal é a de Araçatuba, e a do Trabalho, a de Penápolis.

Curiosidades

O nome de Avanhandava é anterior à cidade e pertence ao rio: o Salto de Avanhandava, no Tietê, era conhecido como trecho perigoso da navegação, e Theodoro Sampaio leu no tupi "aba-nhandaba" o lugar onde se corre para evitar o perigo. Quando o município foi criado, em 1925, o fundador sugeriu trocar Calmon pelo nome do salto. A primeira construção de tijolos do povoado, de 1921, foi a capela de Santa Luzia, padroeira da cidade, com tijolos feitos ali mesmo; a Prefeitura fica hoje na Praça Santa Luzia.

Educação e cidadania

Em Avanhandava ficam a delegacia, a Prefeitura e a Câmara; o fórum, a Promotoria, a 78ª Subseção da OAB, a DDM e o plantão policial noturno estão em Penápolis, e a Defensoria Pública mais próxima está em Araçatuba. Na comarca, o atendimento gratuito de quem não pode pagar advogado passa pelo convênio entre a Defensoria e a OAB/SP.

Dados do município

Gentílico
avanhandavense
Região intermediária (IBGE)
Araçatuba
Região imediata (IBGE)
Birigui - Penápolis
Área (km²)
338.37
População (Censo 2022)
11.263
Densidade demográfica (hab/km²)
33.29
PIB (2023)
R$ 295,8 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Avanhandava/SP

Qual é o telefone do fórum de Avanhandava?

O telefone do Fórum Penápolis I é (18) 2191-6205, e o e-mail é penapolisadm@tjsp.jus.br. Avanhandava responde à Comarca de Penápolis.

Qual é o endereço do fórum de Avanhandava?

Fórum Penápolis I: Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-000.

Qual é o horário do fórum de Avanhandava?

Público em geral e certidões das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB, e protocolo, das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022).

Avanhandava pertence a qual comarca?

Avanhandava pertence à Comarca de Penápolis, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Avanhandava?

Crime doloso contra a vida cometido em Avanhandava vai a Júri no Fórum Penápolis I, na Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190: Avanhandava pertence à Comarca de Penápolis, e em São Paulo o Júri não é regionalizado.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Avanhandava?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, à qual está vinculada a Penitenciária de Avanhandava.

Qual delegacia atende Avanhandava?

Delegacia de Polícia do Município de Avanhandava, Praça da Bandeira, 54, Centro, Avanhandava/SP, telefone (18) 3651-1122.

Tem Defensoria Pública em Avanhandava?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba), Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP, telefone (18) 2102-4200 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (36ª CJ Araçatuba · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (bloco da 2ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Avanhandava - Penit. «Valdic Junio Alves… · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 2º semestre de 2025 (Penitenciária de Avanhandava · gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 3º, inciso XLVIII (Penápolis, entrância intermediária) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Regional Araçatuba) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 8fontes
  1. OAB/SP, página da 78ª Subseção, Penápolis · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  2. TRF3, Jurisdição por Subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Avanhandava · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Avanhandava, portal oficial (endereço, telefone, e-mail e horário) · avanhandava.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Avanhandava, portal oficial (endereço, telefone, e-mail e horário) · camaraavanhandava.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Wikimedia Commons, fotografia da Prefeitura de Avanhandava (Andréatl, CC BY-SA 3.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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Apoio emocional, CVV

188

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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