Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Penápolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Número varas instaladas
- 4
- Circunscrição judiciária
- 36ª Circunscrição Judiciária, sede em Araçatuba
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Avanhandava não é sede de comarca nem de foro distrital. A Lista Telefônica do TJSP responde "Município Avanhandava está jurisdicionado à Comarca Penápolis - 2ª RAJ Araçatuba" e não traz prédio do tribunal na cidade; os imóveis listados para o município são o Fórum Penápolis I e o Fórum Penápolis II. É uma volta à origem: até 1925 Avanhandava foi distrito de Penápolis, de que se desmembrou pela Lei estadual n.º 2.102/1925.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 relacionou Penápolis no artigo 3º, inciso XLVIII, entre as comarcas de entrância intermediária; o mapa oficial das RAJs, de 02/10/2025, e a Lista Telefônica mantêm a comarca como intermediária, na 36ª Circunscrição Judiciária, a de Araçatuba, dentro da 2ª RAJ.
- Estrutura
- Para quem mora em Avanhandava, o fórum é o de Penápolis: quatro varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, no Fórum Penápolis I, e o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC no Fórum Penápolis II. Não há vara privativa do Júri; a execução criminal da comarca é da 3ª Vara.
Outros predios
- · Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Endereço
- Avenida Olsen, 300, Centro, Penápolis/SP
- · Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · CEP
- 16300-000
- · Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Telefones
- (18) 2191-6056
- · Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Horário
- Certidões: 12h30 às 17h; Público em geral: 12h30 às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 18h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 18h; Outros: 09h às 18h
- · Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum Penápolis II (Juizado Especial) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6206, (18) 2191-6201
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal); cartório no 1º Ofício Judicial, no térreo do Fórum Penápolis I
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I)
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6231, (18) 2191-6227
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal); cartório no 2º Ofício Judicial, no 1º andar
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I)
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6204, (18) 2191-6205
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis3@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal), com a execução criminal da comarca: é a unidade de Penápolis cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral redistribuiu ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa. Cartório no 3º Ofício Judicial, no térreo.
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "3ª Vara Judicial" e "3º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6211, (18) 2191-6208
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis4@tjsp.jus.br
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara cumulativa (cível e criminal); cartório no 4º Ofício Judicial, no térreo
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "4ª Vara Judicial" e "4º Ofício Judicial", Fórum Penápolis I)
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Endereço
- Avenida Olsen, 300, Centro, Penápolis/SP
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6056, (18) 2191-6059
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · E-mail
- penapolisjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Penápolis II, setores do Juizado e do seu Ofício)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Geral · Telefone
- (18) 2191-6202
- · Seção de Distribuição Geral · E-mail
- penapolis@tjsp.jus.br
- · Setor Técnico Psicossocial · Telefone
- (18) 2191-6216
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (oficiais de justiça) · Telefone
- (18) 2191-6223
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Fórum Penápolis II) · Telefone
- (18) 2191-6058
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Fórum Penápolis II) · E-mail
- cejusc.penapolis@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de Penápolis
- Fórum
- Fórum Penápolis I
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Avanhandava vai a Júri no Fórum Penápolis I, na Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190: Avanhandava pertence à Comarca de Penápolis, e em São Paulo o Júri não é regionalizado. A comarca não tem vara nem ofício privativo do Júri; as quatro varas são cumulativas, e a Lista Telefônica não diz qual delas preside o Júri; o número do processo, na consulta do e-SAJ, mostra a vara. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 204, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Avanhandava até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede ou por videoconferência; depois o processo segue para uma das varas de Penápolis. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, à qual está vinculada a Penitenciária de Avanhandava. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Avanhandava: a 3ª Vara Judicial de Penápolis, pelo 3º Ofício Judicial, (18) 2191-6204, penapolis3@tjsp.jus.br.
- Criterio
- O juízo da execução paulista é o da unidade prisional onde a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Ter a penitenciária na cidade não faz a execução correr em Penápolis nem em Avanhandava: quem cumpre pena ali responde ao DEECRIM de Araçatuba, e quem é transferido para unidade de outra RAJ muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007, (18) 2191-6204
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I e 3º Ofício Judicial de Penápolis); Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Penápolis · Código IBGE
- 3537305
- · Alto Alegre · Código IBGE
- 3501103
- · Avanhandava · Código IBGE
- 3504404
- · Barbosa · Código IBGE
- 3505104
- · Braúna · Código IBGE
- 3507704
- · Glicério · Código IBGE
- 3517109
- · Luiziânia · Código IBGE
- 3527702