Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Lins
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Circunscrição judiciária
- 35ª Circunscrição Judiciária, sede em Lins
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Guaiçara não é sede de comarca. A Lista Telefônica do TJSP responde, na busca pelo município: "Município Guaiçara está jurisdicionado à Comarca Lins - 2ª RAJ Araçatuba"; a comarca reúne Guaiçara, Lins e Sabino, e não há prédio do Judiciário em Guaiçara. O verbete do IBGE mostra que Guaiçara já figurava como distrito judiciário de Lins nos quadros de 1936 e 1937, antes de virar município. O fórum que atende quem mora em Guaiçara é o Fórum Lins I, na Rua Gil Pimentel Moura, 51, no Jardim Americano, a cerca de 12 km em linha reta.
- Classificação
- O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, classifica Lins como comarca de entrância final e sede da 35ª Circunscrição Judiciária, dentro da 2ª RAJ (Araçatuba). A LC estadual n.º 1.274/2015, art. 3º, elevou as sedes de circunscrição, Lins entre elas, à entrância final.
Municípios
- · Guaiçara · Código IBGE
- 3517208
- · Lins · Código IBGE
- 3527108
- · Sabino · Código IBGE
- 3544608
Outros predios
- · Fórum Lins III - CEJUSC · Endereço
- Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, Lins/SP
- · Fórum Lins III - CEJUSC · Telefones
- (14) 3511-1519
- · Fórum Lins III - CEJUSC · Horário
- Público em geral: 09h às 17h
- · Fórum Lins III - CEJUSC · Contexto
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no mesmo endereço do Fórum I. A Lista Telefônica registra para este prédio o CEP 14600-920, que não é da faixa de Lins.
- · Fórum Lins III - CEJUSC · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 581)
- · Fórum Lins III - CEJUSC · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Lins IV - CEJUSC (Polícia) · Endereço
- Rua Sarkis Djanikian, 35, Real Parque, Lins/SP
- · Fórum Lins IV - CEJUSC (Polícia) · CEP
- 16402-752
- · Fórum Lins IV - CEJUSC (Polícia) · Telefones
- (14) 3523-3522
- · Fórum Lins IV - CEJUSC (Polícia) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 963)
- · Fórum Lins IV - CEJUSC (Polícia) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Criminal de Lins · Telefones
- (14) 3511-1532, (14) 3511-1527
- · 1ª Vara Criminal de Lins · E-mail
- lins1cr@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Criminal de Lins · Competência
- Criminal, com os anexos do Júri e das Execuções Criminais e a Corregedoria da Polícia Judiciária; cartório no 1º Ofício Criminal, (14) 3511-1529 e (14) 3511-1530
- · 1ª Vara Criminal de Lins · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Criminal" e "1º Ofício Criminal", Fórum Lins I)
- · 1ª Vara Criminal de Lins · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Criminal de Lins · Telefones
- (14) 3511-1511, (14) 3511-1512
- · 2ª Vara Criminal de Lins · E-mail
- lins2cr@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Criminal de Lins · Competência
- Criminal, com a Corregedoria e o anexo da Infância e Juventude; cartório no 2º Ofício Criminal, (14) 3511-1524 e (14) 3511-1523
- · 2ª Vara Criminal de Lins · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Criminal" e "2º Ofício Criminal", Fórum Lins I)
- · 2ª Vara Criminal de Lins · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara Cível de Lins · Telefones
- (14) 3511-1501
- · 1ª Vara Cível de Lins · Competência
- Cível; cartório no 1º Ofício Cível, (14) 3511-1535
- · 1ª Vara Cível de Lins · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Lins I)
- · 1ª Vara Cível de Lins · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Cível de Lins · Telefones
- (14) 3511-1506
- · 2ª Vara Cível de Lins · Competência
- Cível; cartório no 2º Ofício Cível, (14) 3511-1525
- · 2ª Vara Cível de Lins · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Lins I)
- · 2ª Vara Cível de Lins · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Cível de Lins · Telefones
- (14) 3511-1526
- · 3ª Vara Cível de Lins · Competência
- Cível; cartório no 3º Ofício Cível, (14) 3511-1537
- · 3ª Vara Cível de Lins · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Lins I)
- · 3ª Vara Cível de Lins · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível de Lins · Telefones
- (14) 3511-1510
- · Vara do Juizado Especial Cível de Lins · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade; ofício no (14) 3511-1534
- · Vara do Juizado Especial Cível de Lins · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Lins I)
- · Vara do Juizado Especial Cível de Lins · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Ofício de Distribuição Judicial · Telefone
- (14) 3511-1516
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados · Telefone
- (14) 3511-1503
- · Setor de Execuções Fiscais · Telefone
- (14) 3511-1539
- · Setor Técnico · Telefone
- (14) 3511-1515
- · Sala da OAB (32ª Subseção) no fórum · Telefone
- (14) 3522-4900
Juri
- Vara
- 1ª Vara Criminal de Lins
- Fórum
- Fórum Lins I
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Guaiçara vai a Júri em Lins, no Fórum I da Rua Gil Pimentel Moura, 51. A Lista Telefônica do TJSP registra na 1ª Vara Criminal os "Anexos do Júri e Execuções Criminais", e o 1º Ofício Criminal, (14) 3511-1529, é o cartório; o e-mail é lins1cr@tjsp.jus.br. Em São Paulo o Júri não é regionalizado e não passa pela Vara Regional das Garantias: corre na comarca desde o inquérito (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores 1ª Vara Criminal e 1º Ofício Criminal de Lins) e Resolução TJSP n.º 939/2024, art.
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, com sede na comarca de Araçatuba, no Fórum Araçatuba I. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Guaiçara, Lins e Sabino até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede ou por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo vai a uma das varas criminais de Lins. Ficam fora do juízo das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo, que correm em Lins desde o inquérito.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, a que estão vinculados o Centro de Ressocialização de Lins e a Penitenciária de Getulina. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Guaiçara, a 1ª Vara Criminal de Lins, que tem o anexo das execuções criminais.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). As penitenciárias de Pirajuí e de Balbinos, também próximas, são da 3ª RAJ: quem cumpre pena nelas tem a execução no DEECRIM de Bauru. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (blocos da 2ª e da 3ª RAJ) e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.