Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Getulina
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 35ª Circunscrição Judiciária, sede em Lins
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Comarca instalada, com 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que devolve para o município a frase pronta "Município Getulina da Comarca Getulina - 2ª RAJ Araçatuba". Pelo histórico do IBGE, Getulina pertencia ao termo e comarca de Lins nos quadros territoriais de 1936 a 1948.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Getulina no artigo 4º, inciso LXXVII, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém Getulina como "Inicial" na 35ª Circunscrição Judiciária, a de Lins, dentro da 2ª RAJ (Araçatuba).
- Estrutura
- Uma vara judicial cumulativa, com um ofício só, faz o serviço da comarca, inclusive o Júri e a execução em meio aberto. O Juizado Especial Cível e Criminal funciona no térreo do mesmo prédio; o Cejusc e o setor social, na unidade forense da Rua Wenceslau Brás.
Outros predios
- · Fórum Getulina II (Unidade Forense) · Endereço
- Rua Wenceslau Brás, 716, Centro, Getulina/SP
- · Fórum Getulina II (Unidade Forense) · CEP
- 16450-000
- · Fórum Getulina II (Unidade Forense) · Telefones
- (14) 3552-1149
- · Fórum Getulina II (Unidade Forense) · Horário
- Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
- · Fórum Getulina II (Unidade Forense) · Contexto
- Abriga o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para conciliação e mediação.
- · Fórum Getulina II (Unidade Forense) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 374)
- · Fórum Getulina II (Unidade Forense) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Judicial de Getulina · Telefones
- (14) 2185-5108, (14) 2185-5107
- · Vara Judicial de Getulina · E-mail
- getulina@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Getulina · Competência
- Vara única da comarca, de competência cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e a execução criminal em meio aberto de quem mora em Getulina ou Guaimbê. O cartório é o Ofício Judicial, no mesmo prédio.
- · Vara Judicial de Getulina · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial", imóvel 91)
- · Vara Judicial de Getulina · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Getulina · Telefones
- (14) 2185-5106, (14) 2185-5105
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Getulina · Competência
- Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995), no térreo do Fórum Getulina I
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Getulina · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal", imóvel 91)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Getulina · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Administração Geral · Telefone
- (14) 2185-5101
- · Administração Geral · E-mail
- getulinaadm@tjsp.jus.br
- · Cejusc (Fórum Getulina II) · Telefone
- (14) 3552-1149
- · Assistente Social · Telefone
- (14) 3552-1149
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Getulina
- Fórum
- Fórum Getulina I (Principal)
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Getulina, nos distritos de Macucos e Santa América ou em Guaimbê vai a Júri no fórum da Rua Doutor Carlos de Campos. São Paulo não regionaliza o Júri, e a comarca, com uma única vara instalada, entrega o Tribunal do Júri à Vara Judicial, que acumula toda a competência criminal; o cartório é o Ofício Judicial, (14) 2185-5108, e-mail getulina@tjsp.jus.br. O inquérito de homicídio corre na comarca desde o início: o Júri fica fora do juízo das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Confirme a vara pelo número do processo na consulta do e-SAJ.
- Telefones
- (14) 2185-5108
- getulina@tjsp.jus.br
- Norma
- Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II; Lista Telefônica do TJSP (uma vara instalada)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 91, Dados Gerais e setores); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Araçatuba ou por videoconferência a partir de Getulina. Oferecida a denúncia, o processo desce para a vara de Getulina. O Júri, a violência doméstica contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm em Getulina desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, à qual a planilha da Corregedoria do TJSP vincula a Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Getulina ou Guaimbê: a Vara Judicial de Getulina, (14) 2185-5108, e-mail getulina@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): quem é transferido para presídio de outra RAJ passa a ter a progressão, a remição e o livramento decididos por outra Unidade Regional. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. O meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007, (14) 2185-5108
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- A penitenciária fica na zona rural de Getulina, mas a execução da pena de quem está lá não passa pelo fórum da cidade: a unidade está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, que processa a execução em meio exclusivamente digital. Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Getulina · Código IBGE
- 3517000
- · Guaimbê · Código IBGE
- 3517307