Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guararapes
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- Entrância Inicial
- Instalação
- A comarca de Guararapes foi criada pela Lei estadual nº 1.940, de 3 de dezembro de 1952, cujo artigo 1º a instituiu com a redação exata "Guararapes (abrangendo o município de Rubiacéia)"a grafia de 1952 do atual município de Rubiácea (texto lido no repositório de legislação da ALESP em 24/09/2026). A mesma lei criou dez comarcas no mesmo ato, Dracena, Fernandópolis, Pacaembu, Pedregulho, Jales, Mirandópolis, Guararapes, Presidente Bernardes, Regente Feijó e Lençóis Paulista, e o seu § 1º do artigo 1º classificou todas elas "entre as de primeira entrância". O artigo 8º deu prazo: "as comarcas e varas ora criadas serão instaladas dentro em 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência da presente lei". A instalação efetiva ocorreu em 29 de abril de 1953, data que a própria Prefeitura de Guararapes registra na sua página oficial de história, ao lado da lei ("3 de dezembro de 1952: Elevado a Comarca (Lei nº 1940), com instalação em 29 de abril de 1953"). Comarca instalada, em funcionamento, com imóvel próprio e duas varas: não é caso de comarca criada por lei e por instalar. Guararapes também NÃO é uma das comarcas nascidas da elevação em bloco de Foros Distritais: a Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015, cujo artigo 1º elevou os Foros Distritais do Interior à categoria de comarca, não menciona Guararapes em nenhum artigo, conferido no texto integral da lei, na ALESP, em 24/09/2026. Guararapes já era comarca 63 anos antes dela.
- Classificação
- Entrância Inicial, a mais baixa das três categorias que a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, fixou para São Paulo (inicial, intermediária e final; SP abandonou o vocabulário "primeira/segunda entrância" nessa lei, e ele não se aplica a São Paulo depois de 2005). A LC 980/2005 traz Guararapes no artigo 4º, inciso LXXXII, na lista nominal das comarcas de entrância inicial, e SEM a marca "(Foro Distrital)" que a mesma lei apõe a dezenas de outras unidades, mais uma prova de que aqui havia comarca, não foro distrital. A classificação continua valendo hoje: a Lista Telefônica do TJSP, no bloco "Dados Gerais" do imóvel 94, responde "Entrância: Entrância Inicial", "Circunscrição Judiciária: Araçatuba", "Número de Varas Instaladas: 2" e "Distância da Capital: 484.03 Km" (consultada em 24/09/2026). Note-se que em São Paulo a entrância NÃO é função do número de varas, ao contrário de Minas Gerais, onde uma vara instalada define primeira entrância: Guararapes tem duas varas e é entrância inicial, enquanto Araçatuba, a 40 minutos de estrada, é entrância final. Em SP a lei diz o que foi criado; o Tribunal diz o que está instalado, e diz num campo de formulário chamado "Número de Varas Instaladas".
- Estrutura
- O foro é o Fórum I Guararapes, na Rua Luiz Lincoln de Oliveira, s/n, Centro, CEP 16700-000, telefone (18) 3606-8506, e-mail administrativo guararapesadm@tjsp.jus.br. São duas varas judiciais, cada uma com um ofício judicial dividido em seção cível e seção criminal. A 1ª Vara (guararap1@tjsp.jus.br, telefone (18) 3606-8503) tem o 1º Ofício Judicial, Seção Cível (3606-8508) e o 1º Ofício Judicial, Seção Criminal (3606-8507). A 2ª Vara (guararap2@tjsp.jus.br, telefone (18) 3606-8504) tem o 2º Ofício Judicial, Seção Cível (3606-8510) e o 2º Ofício Judicial, Seção Criminal/Infância e Juventude (3606-8509), ou seja, é na 2ª Vara que mora a competência de infância e juventude da comarca. As duas varas são varas judiciais de competência plena, sem denominação especializada: o TJSP as nomeia simplesmente "1ª Vara" e "2ª Vara", e a especialização aparece só nos ofícios. O Fórum tem ainda o Juizado Especial Cível e Criminal (guararapjec@tjsp.jus.br, 3606-8512), a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, Central de Mandados (guararapsadm@tjsp.jus.br, 3606-8511), a Seção de Administração Geral, que responde pelo protocolo (guararapesadm@tjsp.jus.br, 3606-8506), a Seção de Distribuição Judicial, o distribuidor (guararapes@tjsp.jus.br, 3606-8513), o Setor Técnico de Serviço Social, com assistente social e psicóloga (guararapservicosocia@tjsp.jus.br, 3606-8505), uma Central de Atendimento no hall de entrada do prédio, uma Sala de Apoio do Ministério Público (3406-1028), a Sala da OAB, identificada como "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 156ª OAB/SP" (3606-2018), e uma copa no piso superior. São quinze setores, distribuídos em três páginas da Lista Telefônica do TJSP, e as páginas 2 e 3 têm de ser lidas separadamente, com POST em /ListaTelefonica/ObterSetoresPorImovel?pagina=2 e ?pagina=3, senão o Juizado Especial e a Sala da OAB desaparecem da leitura. O que o TJSP NÃO lista neste fórum: Cartório Eleitoral, Cejusc, IMESC, Anexo de Violência Doméstica e sala da Defensoria Pública. Ausência na Lista Telefônica não é prova de inexistência: esses itens ficam registrados aqui como não confirmados, com a URL consultada.
- Jurisdição
- Dois municípios: Guararapes, sede, e Rubiácea. A composição é a mesma desde a criação, e as duas pontas da prova estão a 74 anos de distância uma da outra. Em 1952, o artigo 1º da Lei estadual nº 1.940 criou a comarca como "Guararapes (abrangendo o município de Rubiacéia)". Em 2026, a Lista Telefônica do TJSP, consultada município a município em 24/09/2026, responde: "Município Guararapes da Comarca Guararapes - 2ª RAJ Araçatuba" e "Município Rubiácea está jurisdicionado à Comarca Guararapes - 2ª RAJ Araçatuba". A frase muda de forma"da Comarca" para a sede, "está jurisdicionado à Comarca" para o município anexado, e essa diferença de redação é o jeito mais rápido de saber, no TJSP, se um município é sede ou agregado. O detalhe histórico que fecha o círculo: Rubiácea era DISTRITO de Guararapes, criado pelo Decreto-lei estadual nº 14.334, de 30/11/1944, e se tornou município autônomo pela Lei estadual nº 233, de 24/12/1948, saiu do município e nunca saiu do foro. Para o vizinho que a geografia sugeriria, a resposta é negativa e medida: Bento de Abreu, que fica na mesma microrregião de Araçatuba e é vizinho de Guararapes, responde à Comarca de VALPARAÍSO, não a Guararapes; Lavínia responde a Mirandópolis; Gabriel Monteiro e Piacatu respondem a Bilac; Santo Antônio do Aracanguá responde a Araçatuba. Os 36 municípios da mesorregião de Araçatuba foram consultados um a um na Lista Telefônica em 24/09/2026, e só Rubiácea voltou com o nome de Guararapes.
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Araçatuba, informada no bloco "Dados Gerais" do imóvel 94 da Lista Telefônica do TJSP. A Circunscrição é o que define, entre outras coisas, o Colégio Recursal competente para os recursos do Juizado Especial: o recurso inominado da sentença do Juizado Especial Cível e Criminal de Guararapes não sobe para Guararapes nem direto para o Tribunal, vai ao Colégio Recursal da Circunscrição, em Araçatuba.
- Região administrativa judiciária
- 2ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Araçatuba. A RAJ é a divisão que governa duas coisas que mudam a vida de quem é preso ou investigado: a Unidade Regional do DEECRIM (execução penal, ver estabelecimentosPenais) e a Vara Regional das Garantias (fase de investigação, ver juizDasGarantias). A informação vem no próprio texto da consulta de município da Lista Telefônica do TJSP"2ª RAJ Araçatuba"e não se deduz do mapa: na mesma 2ª RAJ está Jales, no extremo noroeste do Estado, que a geografia mandaria para São José do Rio Preto.
- Horários atendimento
- Público em geral, 13h às 17h; advogado com carteira da OAB, 9h às 17h; estagiário com carteira da OAB, 9h às 17h; certidões, 13h às 17h; protocolo, 9h às 17h; Juizado Especial Cível, 13h às 17h; outros, 13h às 17h. O próprio TJSP anota a base normativa na ficha do imóvel: "de acordo com o Provimento CSM nº 2.651/22, no 1º Grau e no Colégio Recursal o horário de atendimento ao público é das 13 às 17 horas e aos advogados, das 9 às 17 horas" (Lista Telefônica do TJSP, imóvel 94, 24/09/2026).
- Tribunal do juri
- O Tribunal do Júri de Guararapes é da comarca e não tem vara privativa. Em São Paulo o Júri não é regionalizado: a Vara Regional das Garantias atua até o oferecimento da denúncia e, oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário. Em Guararapes não existe "Vara do Júri", a Lista Telefônica lista apenas a 1ª e a 2ª Vara e os seus ofícios, e é uma dessas duas varas, com competência criminal, que preside o plenário. O plenário funciona no Fórum I Guararapes, na Rua Luiz Lincoln de Oliveira. Esta página NÃO afirma qual das duas varas concentra o Júri: os nomes oficiais dos setores ("1ª Vara", "2ª Vara", "1º Ofício Judicial - Seção Criminal", "2º Ofício Judicial - Seção Criminal/Infância e Juventude") não dizem, e o TJSP não publica esse rateio na Lista Telefônica. Quem precisa saber hoje liga para (18) 3606-8507 (1º Ofício Criminal) ou (18) 3606-8509 (2º Ofício Criminal).
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal de Guararapes, em cartório no Fórum I, e-mail guararapjec@tjsp.jus.br, telefone (18) 3606-8512, atendimento ao público das 13h às 17h. É juizado ÚNICO para as duas matérias, cível e criminal no mesmo cartório, o desenho habitual das comarcas de entrância inicial paulistas, e ele responde tanto pelas causas de menor complexidade da Lei 9.099/1995 até 40 salários mínimos quanto pelas infrações de menor potencial ofensivo, transação penal e composição civil dos danos. O recurso vai ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Araçatuba.
- Anexo violência domestica
- A Lista Telefônica do TJSP, lida nas três páginas de setores do imóvel 94 em 24/09/2026 (https://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica/ObterSetoresPorImovel, codigo=94, páginas 1 a 3), NÃO lista Anexo de Violência Doméstica, vara nem setor com essa designação no Fórum de Guararapes. Isso não prova que não exista: em comarca de duas varas, a competência da Lei Maria da Penha costuma estar acumulada por uma das varas criminais sem ganhar setor próprio no cadastro de imóveis do Tribunal. A negativa exigiria ato do TJSP dizendo onde essa competência está, e esse ato não foi localizado. O que esta página afirma, e só isso: não há setor com nome de Anexo de Violência Doméstica no cadastro do foro, e o atendimento de medidas protetivas de urgência corre por uma das duas varas com competência criminal, (18) 3606-8507 ou (18) 3606-8509.
- Cejusc
- Não há Cejusc listado no Fórum I Guararapes pela Lista Telefônica do TJSP em 24/09/2026. O Cejusc mais próximo confirmado em fonte oficial está em Araçatuba, e aparece na página de jurisdição do TRT-15 como "Cejusc Araçatuba", mas esse é o Cejusc da Justiça do TRABALHO, não o da Justiça Estadual, e um não substitui o outro. A existência ou não de Cejusc estadual na comarca fica registrada como pendência.
- Execução fiscal e interdições
- Não há setor especializado: em comarca de duas varas judiciais de competência plena, as execuções fiscais municipais e estaduais, as interdições e tutelas, a Fazenda Pública e os registros públicos se distribuem entre a 1ª e a 2ª Vara pela Seção de Distribuição Judicial (guararapes@tjsp.jus.br, (18) 3606-8513). Esta página não inventa rateio de competência que o Tribunal não publica.
- Ressalva
- Dois números merecem atenção de quem for ligar. Primeiro: o telefone que o TJSP publica para a Sala do Ministério Público no Fórum de Guararapes é (18) 3406-1028, com prefixo 3406, enquanto todos os demais setores do fórum usam 3606 e o próprio MP-SP publica (18) 3606-3344 para a Promotoria de Justiça de Guararapes; os dois prefixos existem na cidade (a lista de telefones úteis da Prefeitura usa os dois), mas a divergência entre o número do TJSP e o do MP-SP não foi resolvida, e esta página dá os dois. Segundo: o e-mail do Setor Técnico de Serviço Social aparece na fonte como "guararapservicosocia@tjsp.jus.br", aparentemente truncado em 20 caracteres antes da arroba, é o que o TJSP publica, e é assim que está transcrito aqui, sem correção nossa.
Juizo das garantias
- Órgão
- Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária
- Onde
- Não em Guararapes. A Vara Regional das Garantias competente para Guararapes fica em Araçatuba, no Fórum Araçatuba I, PRINCIPAL, na Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, CEP 16015-600, Araçatuba/SP. O setor tem telefone próprio: (18) 2102-9547. O e-mail não é publicado pelo TJSP (a ficha do setor devolve "Email Setor: Não Informado"); o e-mail administrativo do prédio é aracatubaadm@tjsp.jus.br e o telefone geral do Fórum de Araçatuba é (18) 2102-9548.
- Ato
- Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, que criou treze Varas Regionais das Garantias distribuídas pelas dez RAJs, com fundamento na Lei federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na decisão do STF na ADI 6.298. Uma delas é a da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba. A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025, com as três últimas varas.
- Competência
- Recebe os NOVOS procedimentos investigatórios, inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante de toda a base territorial da 2ª RAJ, e Guararapes está nela, e os processa ATÉ o oferecimento da denúncia. Faz a audiência de custódia, decide medidas cautelares (prisão preventiva, temporária, medidas diversas da prisão) e autoriza meios de prova excepcionais. Oferecida a denúncia, o processo vai para a vara da comarca, em Guararapes, para a 1ª ou a 2ª Vara, e isso inclui o Tribunal do Júri: crime doloso contra a vida investigado em Araçatuba é julgado em Guararapes.
- Audiências
- Presenciais na sede da vara, em Araçatuba; por videoconferência nas demais comarcas da 2ª RAJ. Para quem é preso em flagrante em Guararapes, na prática isso significa audiência de custódia por videoconferência com um juiz que está em Araçatuba, a cerca de 40 km, e não com o juiz da comarca.
- Achado
- A ficha do setor no cadastro do TJSP traz, no campo "Dados Gerais", a frase "3º Ofício Criminal absorvido pelo Ofício Regional das Garantias". Isto é: em Araçatuba a Vara Regional das Garantias não foi montada em prédio novo nem com estrutura nova, ela ABSORVEU o 3º Ofício Criminal da comarca de Araçatuba. É o mesmo movimento que a Capital fez com o histórico DIPO, que a Vara das Garantias da 1ª RAJ absorveu; aqui o absorvido foi um ofício criminal comum. Lido na Lista Telefônica do TJSP, setor 16737, em 24/09/2026.