Guararapes

A história de Guararapes começa com uma compra de terras. Em 1908, os irmãos Antonio, Joaquim e Prisciliano Pinto de Oliveira, vindos de Varginha, em Minas Gerais, adquiriram uma gleba entre os córregos Jacaré e Frutal e ali se fixaram. As primeiras famílias chegaram em 1920, depois que Manoel Bento da Cruz abriu a estrada Aguapeí-Tietê. Em 1927 os irmãos lotearam a propriedade e entregaram a administração do empreendimento à Companhia Paulista de Colonização Ltda.; no ano seguinte fizeram a doação que formou o patrimônio. O que transformou o loteamento em cidade foi o trilho: com o avanço da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, projetou-se uma estação nas terras dos Pinto de Oliveira, um pouco além do Córrego Frutal, e o engenheiro Mário Barroso Ramos desenhou o arruamento. Escolheu-se o dia 8 de dezembro de 1928 como data oficial de fundação, com Nossa Senhora Imaculada Conceição por padroeira. O núcleo se chamava Frutal, pela abundância de jaboticabeiras, e o primeiro aniversário foi comemorado em dezembro de 1929, com missa celebrada por Monsenhor Adauto Rocha.

A escada administrativa subiu depressa, no ritmo da Noroeste. O distrito foi criado pelo Decreto estadual nº 6.546, de 10 de julho de 1934, subordinado ao município de Araçatuba, e foi nesse momento que o nome mudou para Guararapes. Em 31 de dezembro de 1936 o distrito ainda figurava em Araçatuba; dias depois, a Lei estadual nº 2.833, de 5 de janeiro de 1937, elevou-o à categoria de município, desmembrado de Araçatuba, com sede no antigo Núcleo Urbano de Frutal e constituído de dois distritos, Guararapes e Ribeiro do Vale. A instalação do município ocorreu em 6 de junho de 1937. O Decreto-lei estadual nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, criou e anexou a Guararapes os distritos de Rio do Vale e Rubiácea, e no quadro de 1944-1948 o município tinha três distritos. Em 24 de dezembro de 1948, a Lei estadual nº 233 desmembrou Rubiácea e a elevou a município. Desde então, e ainda na divisão territorial de 2023, Guararapes tem dois distritos: a sede e Ribeiro do Vale.

O capítulo judiciário vem quatro anos depois da emancipação de Rubiácea, e costura as duas cidades de novo. A Lei estadual nº 1.940, de 3 de dezembro de 1952, criou dez comarcas de uma vez — Dracena, Fernandópolis, Pacaembu, Pedregulho, Jales, Mirandópolis, Guararapes, Presidente Bernardes, Regente Feijó e Lençóis Paulista — e, no seu artigo 1º, escreveu a de Guararapes com a ressalva que ainda hoje define o mapa do foro: "Guararapes (abrangendo o município de Rubiacéia)". Rubiácea havia saído do município em 1948 e voltou, em 1952, para dentro do foro. O § 1º do mesmo artigo classificou as dez comarcas novas "entre as de primeira entrância", e o artigo 8º deu 180 dias para instalá-las; a de Guararapes foi instalada em 29 de abril de 1953. Setenta e três anos depois, a Lista Telefônica do TJSP responde exatamente a mesma coisa: Guararapes é sede, Rubiácea está jurisdicionada a ela. Poucas comarcas paulistas têm uma linha tão reta entre a lei de criação e o cadastro de hoje.

A economia de Guararapes é cana com galinha. Em 2023, a Produção Agrícola Municipal do IBGE registrou 3.051.282 toneladas de cana-de-açúcar colhidas no município — um volume que faz de todas as outras lavouras nota de pé de página: soja, 16.000 toneladas; milho, 10.040; tomate, 8.000; sorgo, 2.800; borracha em látex coagulado, 3.225; palmito, 35; coco-da-baía, 31. Somadas, as demais culturas não chegam a 1,4% do que a cana rende. Ao lado dela está um plantel avícola fora de escala para o tamanho da cidade: 2.818.560 galináceos, dos quais 2.372.840 galinhas — poedeiras —, mais 281.435 codornas. São quase noventa aves por habitante. O rebanho bovino, 46.181 cabeças, é modesto para a região de Araçatuba, tradicionalmente de corte: em Guararapes a terra virou cana.

Os números de valor contam a mesma história por outro lado. O PIB municipal saiu de R$ 1,199 bilhão em 2021 para R$ 1,476 bilhão em 2022 e R$ 1,718 bilhão em 2023, um salto de 43% em dois anos a preços correntes — trajetória de município de commodity agrícola em ciclo de preço alto. O PIB per capita de 2022 fica em torno de R$ 47,5 mil, e o município responde por 11,00% do PIB da microrregião de Araçatuba e por 0,05% do PIB do Estado de São Paulo (IBGE, Contas Regionais 2023). A última abertura setorial disponível é de 2021, e nela o valor adicionado se reparte assim: serviços, R$ 483,6 milhões (43,9%); agropecuária, R$ 234,7 milhões (21,3%); indústria, R$ 231,4 milhões (21,0%); administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social, R$ 152,9 milhões (13,9%). Indústria e agropecuária empatadas é a assinatura de um município onde a indústria é o processamento do que se colhe nele.

A população, contudo, não acompanhou o PIB. Entre o Censo 2010 e o Censo 2022 Guararapes ganhou 446 habitantes — uma taxa de crescimento geométrico de 0,12% ao ano, praticamente parada, chegando a 31.043 pessoas numa área de 955,637 km², o que dá 32,48 habitantes por quilômetro quadrado. Riqueza que cresce e população que não cresce, em município de cana, tem consequência jurídica direta: a demanda trabalhista e a de acidente de trabalho tendem a envolver trabalhador que não mora ali, e a competência da Justiça do Trabalho fica em Araçatuba, com recurso para Campinas, a 450 quilômetros.

Guararapes é uma comarca de duas varas, e isso já diz muito sobre como o trabalho se organiza aqui. O TJSP não batiza as varas por matéria: elas são, literalmente, "1ª Vara" e "2ª Vara", e a especialização mora nos ofícios judiciais. A 1ª Vara tem o 1º Ofício Judicial dividido em Seção Cível e Seção Criminal; a 2ª Vara tem o 2º Ofício Judicial em Seção Cível e Seção Criminal/Infância e Juventude. Ou seja: a competência de infância e juventude está identificada — fica na 2ª Vara —, mas a divisão do criminal entre as duas varas não é publicada, e o Tribunal do Júri, que em São Paulo nunca sai da comarca, corre em uma delas sem que o cadastro diga qual. Some-se o Juizado Especial Cível e Criminal, em cartório próprio, e está descrito o inteiro aparelho judiciário do município: quinze setores, um prédio, duas varas.

O que Guararapes NÃO tem é a parte mais importante da resposta. A comarca está na 2ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, com sede em Araçatuba, e a RAJ governa duas competências que decidem a vida de quem é investigado ou preso. A primeira é a fase de investigação: desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante de toda a 2ª RAJ vão ao Ofício Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, que os processa até o oferecimento da denúncia, faz a audiência de custódia e decide medidas cautelares. Quem é preso em flagrante em Guararapes tem a custódia por videoconferência com um juiz que está a 40 quilômetros. Oferecida a denúncia, o processo volta para a comarca — e o Júri volta com ele. A segunda é a execução penal: em São Paulo a competência não segue a comarca da condenação nem o regime, segue a UNIDADE PRISIONAL, porque o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 manda vincular cada presídio a uma Unidade Regional do DEECRIM. A de Guararapes é a UR da 2ª RAJ, em Araçatuba, criada pela Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial e instalada em 10/10/2014 — telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. É o critério oposto ao de Minas Gerais, e a consequência é dura: transferir o preso para presídio de outra RAJ muda o juiz que decide a sua progressão, e a comarca de Guararapes não tem voz nisso.

Fica na comarca, e é o que quase toda ficha erra, o meio aberto. Regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial não vão para o DEECRIM: correm na vara com competência para execução criminal, e a regra do TJSP não é "a vara da condenação", é a vara do local de RESIDÊNCIA da pessoa. Para quem mora em Guararapes ou em Rubiácea, é uma das duas varas do Fórum I Guararapes. Já a medida de segurança de INTERNAÇÃO de todo o Estado de São Paulo corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital, e não em Araçatuba nem em Guararapes.

Fora da Justiça Estadual, tudo fica em Araçatuba. A Justiça Federal atende Guararapes pela 7ª Subseção Judiciária, com duas varas federais desde 1994 e Juizado Especial Federal, e não há competência delegada previdenciária à comarca estadual — depois da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a delegação do § 3º do artigo 109 da Constituição deixou de valer como regra geral para o previdenciário, e o segurado ajuíza contra o INSS na Justiça Federal. A Justiça do Trabalho é o TRT da 15ª Região: o município é jurisdicionado às três Varas do Trabalho de Araçatuba, porque a Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, nomeou uma por uma a Capital e quarenta cidades da Grande São Paulo e da Baixada como sendo do TRT-2 e deixou todo o resto do Estado para o TRT-15 — e o recurso sobe para Campinas. A Defensoria Pública de São Paulo não tem unidade em Guararapes: a mais próxima é a Regional de Araçatuba, na Rua XV de Novembro, 395, com sala no fórum de lá, o que na prática empurra a assistência jurídica gratuita da comarca para o convênio com a OAB/SP — e é aí que a 156ª Subseção, sediada na própria Guararapes, pesa mais do que o tamanho do município sugeriria.

O patrimônio de Guararapes é o de uma cidade desenhada na prancheta em 1928. O arruamento é de Mário Barroso Ramos, engenheiro contratado pela Companhia Paulista de Colonização para transformar em quadras a gleba dos irmãos Pinto de Oliveira, e a malha regular do Centro é o resultado disso — como em toda a faixa da Noroeste do Brasil, a cidade nasceu pronta no papel antes de nascer no chão. Os dois marcos institucionais que estruturam o centro têm endereço público: a Praça Nossa Senhora da Conceição, que leva o nome da padroeira escolhida na fundação e onde funciona o Registro Civil das Pessoas Naturais, e a Avenida Marechal Floriano, onde ficam a Câmara Municipal, no número 583, e o Ofício de Registro de Imóveis, no 1.373. O Fórum fica noutro eixo, na Rua Luiz Lincoln de Oliveira, e a Prefeitura num terceiro, na Rua Duque de Caxias, 1.165, no Jardim Dom Luiz Orione I — o nome do bairro homenageia Luigi Orione, o sacerdote italiano canonizado, sinal da colonização de matriz católica que marcou a região.

O equipamento cultural municipal é modesto e identificado: Biblioteca Municipal e Departamento de Cultura e Turismo na Rua Prudente de Moraes, 575, no Centro, telefone (18) 3606-3497; uma Escola de Música, (18) 3606-4107; uma Escola de Judô, (18) 3606-4110; uma piscina olímpica, (18) 3406-1855; e o Departamento de Esporte e Lazer na Praça Natori — topônimo que registra a presença japonesa na colonização do noroeste paulista, a mesma que aparece nos nomes das escolas municipais Akira Motomatsu e Elza Nacagami. A ficha não atribui tombamento a nenhum desses bens: nenhum processo do Condephaat foi consultado, e afirmar tombamento sem o processo seria inventar.

A curiosidade de Guararapes é o próprio nome, e ele guarda uma contradição entre duas fontes oficiais. O verbete do IBGE afirma que "o topônimo Guararapes é vocábulo indígena que significa som produzido por queda ou pancada". A página de história da Prefeitura — que é justamente a fonte que o IBGE cita no rodapé do verbete — conta outra coisa: que o distrito, criado em 10 de julho de 1934, recebeu o nome Guararapes "em homenagem à Batalha dos Guararapes". As duas afirmações não se excluem: o topônimo é de origem tupi e chegou a São Paulo pela memória das batalhas travadas nos montes Guararapes, em Pernambuco, entre 1648 e 1649. Mas é raro ver o IBGE e a prefeitura citada por ele dizerem coisas diferentes na mesma linha, e a ficha registra as duas em vez de escolher.

O efeito colateral desse nome é operacional e atrapalha quem pesquisa. Ao procurar a zona eleitoral de Guararapes/SP em 24 de setembro de 2026, os primeiros resultados devolvidos foram a 101ª e a 118ª Zonas Eleitorais de Jaboatão dos Guararapes, no Tribunal Regional Eleitoral de PERNAMBUCO — outro estado, outra Justiça, outro município (código IBGE 2607901, contra 3518206 do paulista). Nada de Pernambuco entrou nesta ficha, e vale o aviso para quem consultar depois: comarca, delegacia, subseção da OAB, unidade prisional e zona eleitoral de Jaboatão dos Guararapes não têm relação alguma com Guararapes/SP.

A segunda curiosidade é aritmética. Guararapes tem 31.043 habitantes e 2.818.560 galináceos — noventa aves por pessoa — mais 281.435 codornas. E tem 3 milhões de toneladas de cana por ano numa área de 955 quilômetros quadrados, com uma população que cresceu 446 pessoas em doze anos. É a fotografia exata de um município do noroeste paulista em que a riqueza sobe e o número de moradores não: 43% de PIB em dois anos, 0,12% de população por ano.

A rede municipal de Guararapes cobre a primeira infância e o fundamental com nove creches e dez EMEBs, e tem duas peças que valem registro: a Escola Profissionalizante Prof.ª Conceição Laura Alves, (18) 3406-1092, e o Banco do Povo Paulista, (18) 3606-5245 — formação e microcrédito, as duas portas que um município de cana oferece a quem não vai trabalhar na cana. O Departamento de Educação fica na Rua João Batistela, 715, no Centro, (18) 3606-5157.

Do lado da cidadania, a estrutura é a mínima e está completa: CRAS, (18) 3406-1094 e 3606-4103; CREAS, (18) 3606-4023; Conselho Tutelar, (18) 3606-5244; COMDICA, com e-mail próprio no canal de contato da Prefeitura; e um serviço municipal identificado na lista oficial como "Assistência Social (Jurídico)". Esse último merece um aviso ao leitor: orientação jurídica municipal não é Defensoria Pública, não faz defesa criminal e não substitui advogado no processo. Como não há unidade da DPESP em Guararapes, quem não tem como pagar advogado depende do convênio Defensoria–OAB/SP, operado pela 156ª Subseção, que fica na Rua Joaquim Barbosa de Carvalho, 74, telefone (18) 3606-3007, e tem sala dentro do fórum, (18) 3606-2018.

O acesso a serviços públicos não municipais exige deslocamento. A Defensoria Pública, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Vara Regional das Garantias e a Unidade Regional do DEECRIM estão todas em Araçatuba. A ouvidoria do próprio município é feita pelo Fala.BR, a plataforma federal da CGU, e não por sistema municipal; o e-SIC é o do portal da Prefeitura. Para quem precisa de certidão de sepultamento em inventário, o Cemitério Municipal atende em (18) 3406-2880; para vacinação e atenção básica, o Posto de Saúde Central, (18) 3406-9010, e três PAS de bairro; para saúde mental, o CAPS Santo Antônio, (18) 3406-2228 — que é, tecnicamente, a estrutura pública para onde se encaminha tratamento ambulatorial em medida de segurança, competência que permanece na vara da comarca.

A segurança pública de Guararapes tem uma delegacia de polícia local e nenhuma estrutura especializada, e a ficha faz questão de dizer isso com os limites do que conseguiu provar. A cidade está na área do DEINTER-10, o Departamento de Polícia Judiciária do Interior com sede em Araçatuba, e na Delegacia Seccional de Araçatuba. Não foi possível ler, em fonte oficial, o endereço e o telefone da delegacia de Guararapes: o portal da Secretaria da Segurança Pública e o da Polícia Civil de São Paulo respondem 200 mas entregam apenas a casca de aplicações de página única, e a página de telefones úteis da SSP devolveu só o título. Diretórios comerciais apontam a Rua Prudente de Morais, 385, no Centro, com telefones da faixa (18) 3606-4xxx — pista a conferir, não fato. A lista oficial de 50 telefones úteis da Prefeitura, que é o documento municipal mais completo disponível, não traz delegacia, Corpo de Bombeiros nem Defesa Civil: ela cobre só serviços municipais.

O que se pode afirmar, e é relevante para quem defende ou acusa aqui: não há Delegacia de Defesa da Mulher em Guararapes confirmada em fonte oficial, e a Lista Telefônica do TJSP não registra Anexo de Violência Doméstica no Fórum I Guararapes. As duas ausências não estão provadas — ausência em cadastro não é inexistência, e a ficha não afirma que não existam —, mas a consequência prática é a mesma em qualquer das hipóteses: a mulher que precisa de medida protetiva registra a ocorrência na delegacia comum, que é obrigada a receber o pedido, e o pedido é decidido por uma das duas varas com competência criminal, nos telefones (18) 3606-8507 ou (18) 3606-8509. O CREAS municipal, (18) 3606-4023, carrega o acompanhamento — e num município sem DDM e sem unidade da Defensoria, ele carrega mais do que deveria.

Do lado do encarceramento, a notícia é limpa e é uma negativa PROVADA, não um silêncio: Guararapes não tem unidade prisional. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em 3 de agosto de 2026 e que enumera as 180 unidades do Estado em 36 complexos penais, não traz nenhuma unidade em Guararapes nem em Rubiácea. As mais próximas estão na comarca vizinha: o Complexo Penal de Valparaíso, a cerca de 25 quilômetros pela SP-300, com a Penitenciária de Valparaíso e o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso. Um pouco mais longe, o Complexo Penal de Lavínia reúne um Centro de Detenção Provisória com ala de prisão civil e três penitenciárias; e ainda na 2ª RAJ estão o Complexo Penal de Mirandópolis, a Penitenciária de Andradina e os Centros de Ressocialização de Araçatuba e de Birigui, os dois para regime fechado e semiaberto. Quinze unidades, todas vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ pela planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. Qual delas recebe o preso de Guararapes é a única pergunta desta ficha para a qual não existe documento: nem a SAP nem o TJSP publicam o vínculo comarca→unidade. A pergunta útil, e essa tem resposta, é outra — não "de que comarca ele é", mas "em que presídio ele está".

Vale explicar, para quem lê esta ficha à procura de "onde corre o meu caso", por que ela repete tanto o nome de Araçatuba. São Paulo organiza a primeira instância em três camadas que não coincidem entre si. A COMARCA é a unidade local: Guararapes, com dois municípios e duas varas. A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA é a camada intermediária — a de Araçatuba, aqui — e é ela que define, entre outras coisas, o Colégio Recursal que julga os recursos do Juizado Especial. A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA é a camada regional — a 2ª RAJ, também com sede em Araçatuba — e é ela que define a Vara Regional das Garantias e a Unidade Regional do DEECRIM. São cinquenta e cinco circunscrições dentro de dez RAJs, e nenhuma das duas se deduz do mapa: a mesma 2ª RAJ de Guararapes abriga Jales, no extremo noroeste do Estado, que a geografia mandaria para São José do Rio Preto. Por isso a ficha consultou o TJSP em vez de olhar o mapa.

A leitura dessas camadas tem uma armadilha de método que esta ficha mediu. A consulta de município da Lista Telefônica do TJSP devolve, no mesmo texto, a comarca e a RAJ — e para Guararapes devolveu corretamente "Município Guararapes da Comarca Guararapes - 2ª RAJ Araçatuba". Mas ao varrer os 36 municípios da mesorregião de Araçatuba, três deles voltaram com "0ª RAJ Sem Região" no lugar do número: Lourdes, jurisdicionada à Comarca de Buritama; Luiziânia, à Comarca de Penápolis; e Santana da Ponte Pensa, à Comarca de Santa Fé do Sul. Nos três casos a SEDE da respectiva comarca devolve a RAJ certa quando consultada diretamente — Buritama devolve "2ª RAJ Araçatuba". Ou seja: o campo de RAJ do cadastro está vazio para alguns municípios ANEXADOS, e quem confiar na consulta do município agregado vai concluir que a comarca não tem região administrativa. A regra, para quem for repetir o método: consulte a SEDE da comarca, não o município anexado.