Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jacupiranga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 2
- Situação
- Cajati não tem comarca nem foro instalado. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, criou em primeira entrância, com uma vara, o Foro Distrital de Cajati, na Comarca de Jacupiranga (art. 1º, III). Esse foro não aparece na classificação de comarcas e foros distritais da Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, e a Lista Telefônica do TJSP não registra prédio do Judiciário em Cajati: hoje o município é jurisdicionado à Comarca de Jacupiranga, de entrância inicial, com duas varas instaladas, na 21ª Circunscrição Judiciária (Registro) e na 7ª RAJ (Santos).
- Estrutura
- A Comarca de Jacupiranga reúne Jacupiranga, Cajati e Barra do Turvo. A 2ª Vara e a regra de divisão de serviço vieram da Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 4º, V): competência cumulativa nas duas varas, com as Execuções Criminais na 1ª e o Júri e a Infância e Juventude na 2ª. O fórum tem ainda Juizado Especial Cível e Criminal, Setor Técnico de Serviço Social, Serviço de Psicologia e salas da Promotoria e da OAB.
Municípios
- Municípios
- Jacupiranga, Cajati, Barra do Turvo
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
- (13) 3864-7113, (13) 3864-7102
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço das Execuções Criminais (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial, (13) 3864-7102.
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
- (13) 3864-7107, (13) 3864-7111
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3864-7111.
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Telefones
- (13) 3864-1456
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- 2ª Vara Judicial de Jacupiranga
- Fórum
- Fórum Jacupiranga I
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Cajati é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacupiranga, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no Fórum Jacupiranga I, Avenida Presidente Kennedy, 299. O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3864-7111. O processo do Júri fica fora do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante passa pela Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos (art. 23).
- Telefones
- (13) 3864-7111
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setor "2º Ofício Judicial", Fórum Jacupiranga I)
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, com sede na comarca de Santos, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas); oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Jacupiranga. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024; Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Cajati, a 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, que tem por lei o Serviço das Execuções Criminais da comarca.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Santos I, (13) 3346-5772); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ ((13) 3023-1611 e e-mail)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe