Cidade de SP

Cajati/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cajati tem 28.515 habitantes (Censo 2022) e é a cidade da mineração no Vale do Ribeira. Não tem fórum: pertence à Comarca de Jacupiranga, a vizinha, de entrância inicial e duas varas, com fórum na Avenida Presidente Kennedy, 299. O Júri é presidido pela 2ª Vara Judicial; a 1ª Vara tem as execuções criminais do meio aberto. Um Foro Distrital próprio chegou a ser criado por lei em 2000, mas não funciona. Em regime fechado ou semiaberto, a pena corre no DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos, e a unidade prisional da região é a Penitenciária de Registro.

UF
SP
Porte
pequena
População
28.515 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Cajati/SP
FernandoSantos, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Cajati_-_SP_-_panoramio.jpg)

Fórum que atende Cajati: Comarca de Jacupiranga

Cajati não tem fórum próprio: responde à Comarca de Jacupiranga. Os processos de quem mora em Cajati correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Jacupiranga I
Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000 · abrir no mapa
E-mail
jacupirangaadm@tjsp.jus.br
Horário
Regra geral do TJSP: 1º grau: público 13h às 17h; advogados 9h às 17h (capital e interior). Provimento CSM nº 2.651/2022, Conselho Superior da Magistratura do TJSP.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Jacupiranga

Para questões judiciais em Cajati (SP), o juízo competente é da Comarca de Jacupiranga, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Jacupiranga.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cajati/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cajati/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Jacupiranga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cajati em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Cajati? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cajati/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jacupiranga
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
2
Situação
Cajati não tem comarca nem foro instalado. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, criou em primeira entrância, com uma vara, o Foro Distrital de Cajati, na Comarca de Jacupiranga (art. 1º, III). Esse foro não aparece na classificação de comarcas e foros distritais da Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, e a Lista Telefônica do TJSP não registra prédio do Judiciário em Cajati: hoje o município é jurisdicionado à Comarca de Jacupiranga, de entrância inicial, com duas varas instaladas, na 21ª Circunscrição Judiciária (Registro) e na 7ª RAJ (Santos).
Estrutura
A Comarca de Jacupiranga reúne Jacupiranga, Cajati e Barra do Turvo. A 2ª Vara e a regra de divisão de serviço vieram da Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 4º, V): competência cumulativa nas duas varas, com as Execuções Criminais na 1ª e o Júri e a Infância e Juventude na 2ª. O fórum tem ainda Juizado Especial Cível e Criminal, Setor Técnico de Serviço Social, Serviço de Psicologia e salas da Promotoria e da OAB.
Municípios
Municípios
Jacupiranga, Cajati, Barra do Turvo
Varas
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-7113, (13) 3864-7102
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço das Execuções Criminais (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial, (13) 3864-7102.
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-7107, (13) 3864-7111
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3864-7111.
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-1456
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Competência
Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
2ª Vara Judicial de Jacupiranga
Fórum
Fórum Jacupiranga I
Descrição
Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Cajati é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacupiranga, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no Fórum Jacupiranga I, Avenida Presidente Kennedy, 299. O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3864-7111. O processo do Júri fica fora do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante passa pela Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos (art. 23).
Telefones
(13) 3864-7111
Norma
Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
Fonte
ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setor "2º Ofício Judicial", Fórum Jacupiranga I)
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, com sede na comarca de Santos, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia (presencial na sede, por videoconferência nas demais comarcas); oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Jacupiranga. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
Telefones
(13) 3346-5768
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Resolução n.º 939/2024; Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Cajati, a 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, que tem por lei o Serviço das Execuções Criminais da comarca.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Santos I, (13) 3346-5772); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ ((13) 3023-1611 e e-mail)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cajati não tem unidade prisional: o município não aparece na relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP), gerada em 30/10/2026. A unidade da 7ª RAJ no Vale do Ribeira é a Penitenciária de Registro, na Rodovia Régis Bittencourt, que no segundo semestre de 2025 abrigava, segundo o SISDEPEN, 636 presos provisórios ao lado dos condenados. As demais unidades vinculadas ao DEECRIM de Santos ficam na Baixada Santista (Praia Grande, Mongaguá e São Vicente).
Unidades
· Penitenciária de Registro · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro · CEP
11900-000
· Penitenciária de Registro · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro · Capacidade
727 vagas no regime fechado e 96 no semiaberto (Pavilhão de Regime Semiaberto), masculino
· Penitenciária de Registro · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP, capacidade e população); SAP-SP, relação "todas-categorias" ("Registro - Penit. + PRSA")
· Penitenciária de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de Cajati
Endereço
Avenida Adolfo Muniz, 934, Cajati/SP
Fonte
Polícia Civil de SP, relação "Salas DDM 24 horas, unidades e endereços" (DEINTER 6, Seccional de Jacupiranga)
Fonte url
www.policiacivil.sp.gov.br/portal/ShowProperty?n
Estrutura
A delegacia de Cajati pertence à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 6, com sede em Santos. A Seccional fica na Avenida Presidente Kennedy, 444, em Jacupiranga, perto do fórum.
Atendimento mulher
A Delegacia de Polícia de Cajati está na relação oficial de "Salas DDM 24 horas" da Polícia Civil: é ponto de atendimento à mulher a qualquer hora, com a equipe da DDM Online por videoconferência. Na Seccional há Delegacia de Defesa da Mulher em Jacupiranga. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, funciona 24 horas.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA · Fica em Jacupiranga

Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 299, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1300
WhatsApp
(13) 99110-6587
E-mail
pjjacupiranga@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
192ª Subseção da OAB/SP, Jacupiranga
Endereço
Rua Luzia Pereira Lobo, 02, Jacupiranga/SP
CEP
11940-000
E-mail
jacupiranga@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/jacupiranga
Fonte
OAB/SP, página oficial da 192ª Subseção (Jacupiranga)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/jacupiranga
Contexto
Cajati não tem subseção própria na lista oficial da OAB/SP. A subseção de Jacupiranga é a da sede da comarca e mantém sala no fórum, telefone (13) 3864-1146, segundo a Lista Telefônica do TJSP.
Telefones
Telefones
(13) 3864-1079, (13) 3864-1146

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo atua na comarca pela 1ª e pela 2ª Promotoria de Justiça, com sala no Fórum Jacupiranga I, e responde também por Cajati e Barra do Turvo.
Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga/SP (Fórum)
CEP
11940-000
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setor "1ª e 2ª Promotoria")
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Telefones
Telefones
(13) 3864-1300

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Cajati
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Cajati nem em Jacupiranga: a relação oficial de endereços e telefones da Defensoria, lida inteira (176 registros), não traz os dois municípios. O atendimento é só com agendamento prévio, pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria. Na região, a Regional Vale do Ribeira tem unidade em Registro.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Cajati; central 0800-773-4340)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira)
Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP
CEP
11900-000
Telefones
(13) 2130-5200
Contexto
A Defensoria tem também sala no fórum de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco, telefone (13) 3821-6001. A relação oficial não diz qual unidade recebe os moradores de Cajati; o encaminhamento é feito pela central.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (unidade Registro e sala no fórum de Registro, Regional Vale do Ribeira)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Cajati corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 228ª Zona · Fica em Jacupiranga

Endereço
Av. 23 de Junho, 619, Bairro Vila Elias, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
E-mail
ze228@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Pariquera-Açu.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Contexto
Cajati não tem Vara do Trabalho. A reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Registro, cuja jurisdição, na tabela oficial do TRT-15, reúne treze municípios do Vale do Ribeira: Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras. Como Cajati não está na lista da Lei federal n.º 7.520/1986, que define a 2ª Região, o recurso sobe para Campinas, e não para São Paulo.
Fonte
TRT-15, página de jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Registro)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Contexto
A Prefeitura publica, na página Telefones Úteis, o telefone do Cartório Eleitoral de Cajati, (13) 3854-3320. O atendimento ao eleitor também funciona pela central 148 e pelo e-Título.
Fonte
Prefeitura Municipal de Cajati, página Telefones Úteis
Fonte url
www.cajati.sp.gov.br/prefeitura/telefones
Telefones
Telefones
(13) 3854-3320

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
R. Pastor Mario Belchior, 21-A, Parafuso, CEP 11950-000
Telefone
(13) 98122-7613

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cajati/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Cajati
Endereço
Praça do Paço Municipal, 10, Centro, Cajati/SP
CEP
11950-000
E-mail
ouvidoria@cajati.sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Site
www.cajati.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura Municipal de Cajati, portal oficial (rodapé com endereço, telefone, e-mail, horário e CNPJ 64.037.815/0001-28)
Fonte url
www.cajati.sp.gov.br
Contexto
Na página Telefones Úteis da Prefeitura: Conselho Tutelar (13) 3854-1021 e (13) 3854-2174, Defesa Civil Municipal (13) 3854-3635, Ouvidoria Municipal (13) 3854-8667 e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (13) 3854-4815.
Telefones
Telefones
(13) 3854-8700

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Cajati é município novo com subsolo antigo. O histórico do IBGE conta que a ocupação começou no século XIX, quando portugueses chegados pelo porto de Cananéia, guiados pelo indígena Botujuru, subiram em busca de ouro; um deles, Mathias de Pontes, fixou-se no lugar então chamado Cachoeirinha. O que fez a cidade, porém, foi outro minério. No século XX o engenheiro de minas Theodor Knecht, do Instituto Geográfico e Geológico de São Paulo, confirmou o valor das jazidas de magnetita e apatita do Morro da Pedra Cata-Agulha, e em 1939, quando começou a lavra de apatita, a Serrana S/A de Mineração ergueu uma vila operária onde antes só havia casebres de trabalhadores dos bananais. O distrito foi criado em 30 de novembro de 1944, no povoado de Corrente, subordinado a Jacupiranga, e a emancipação veio pela Lei estadual n.º 7.644, de 30 de dezembro de 1991, com instalação em 1º de janeiro de 1993.

Economia

A mineração explica o tamanho da economia de Cajati. O IBGE registrou PIB de R$ 1,99 bilhão em 2023, depois de R$ 2,23 bilhões em 2022, números altos para uma cidade de 28 mil habitantes no Vale do Ribeira. A origem está nas jazidas de apatita e magnetita que atraíram a lavra a partir de 1939 e a vila operária que virou cidade. A oscilação de um ano para o outro mostra a dependência de uma atividade só, sensível a preço e produção.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Cajati tem uma promessa que não saiu do papel. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 2000, criou o Foro Distrital de Cajati, com uma vara, dentro da Comarca de Jacupiranga. Cinco anos depois, a lei que classificou todas as comarcas e foros distritais do Estado já não o incluía, e o TJSP não tem prédio na cidade. Na prática, o cajatiense atravessa a divisa para ir ao fórum de Jacupiranga, onde a lei de 1994 repartiu o serviço entre duas varas: Júri e infância na 2ª, execução criminal na 1ª. Acima da comarca, o mapa muda de direção: a circunscrição é a de Registro, mas a região judiciária é a de Santos, onde ficam o juiz das garantias que faz a custódia do flagrante e o DEECRIM que decide a pena de quem cumpre regime fechado ou semiaberto na Penitenciária de Registro.

Dados do município

Gentílico
cajatiense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
454.436
População (Censo 2022)
28.515
Densidade demográfica (hab/km²)
62.75
PIB (2023)
R$ 1,99 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Cajati

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Cajati tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Cajati/SP

Qual é o endereço do fórum de Cajati?

Fórum Jacupiranga I: Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000.

Cajati pertence a qual comarca?

Cajati pertence à Comarca de Jacupiranga, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cajati?

Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Cajati é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacupiranga, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no Fórum Jacupiranga I, Avenida Presidente Kennedy, 299. O cartório é o 2º Ofício Judicial, (13) 3864-7111.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cajati?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro.

Qual delegacia atende Cajati?

Delegacia de Polícia de Cajati, Avenida Adolfo Muniz, 934, Cajati/SP.

Tem Defensoria Pública em Cajati?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Cajati, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 3 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
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  7. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. SAP-SP, relação de unidades prisionais por categoria (gerada em 30/10/2026) · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  1. SENAPPEN, SISDEPEN, 19º ciclo (2º semestre de 2025) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Polícia Civil de SP, Delegacias de Defesa da Mulher e Salas DDM 24 horas, unidades e endereços (DEINTER 6,… · policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones, relação completa (176 registros) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 192ª Subseção (Jacupiranga) e lista oficial de subseções · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT-15, jurisdição das Varas do Trabalho · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura Municipal de Cajati, portal oficial (endereço, telefone, e-mail, horário, CNPJ) e página Telefones… · cajati.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Cajati, portal oficial (endereço, telefone, e-mail e horário) · camaracajati.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. IBGE, Biblioteca · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  9. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  10. Wikimedia Commons, Cajati - SP - panoramio.jpg, autor FernandoSantos, licença CC BY-SA 3.0 · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

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Apoio emocional, CVV

188

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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