Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Registro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- Sete Barras não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Registro, que abrange Registro e Sete Barras, segundo a lista oficial do TJSP (Lista Telefônica, "Comarca de Registro - 7ª RAJ Santos"). A ligação vem da história: Sete Barras foi distrito de Registro de 1944 até a emancipação, em 1959. Na cidade não há prédio do Tribunal; o fórum é o de Registro, a cerca de 14 km em linha reta.
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 5
- Municípios contexto
- Sete Barras tem um único distrito, a sede. Para chegar ao fórum, o caminho é a rodovia que acompanha o Ribeira até Registro; o prédio fica na Vila São Francisco, perto do centro de Registro, onde também estão a Promotoria, a Defensoria e a Vara do Trabalho.
- Classificação
- Registro é comarca de entrância final desde a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º, sedes de circunscrição), com vigência em setembro de 2016; antes era intermediária (LC estadual n.º 980/2005, art. 3º, LI). A Lista Telefônica do TJSP registra entrância final, cinco unidades instaladas e 161,17 km de distância da Capital.
- Estrutura
- A comarca foi criada pela Lei estadual n.º 2.456/1953 (art. 18, c) e instalada em 30 de janeiro de 1956. A 1ª Vara veio com a instalação, a 2ª foi instalada em 1983 e a 3ª em 1990; o Juizado Especial, em 2007. Por ser sede da 21ª Circunscrição, Registro tem também o Colégio Recursal dos Juizados da região, o CEJUSC ((13) 2130-5910) e a Central de Mandados ((13) 2130-5921).
Municípios
- · Registro · Código IBGE
- 3542602
- · Sete Barras · Código IBGE
- 3551801
Outros predios
- · Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Endereço
- Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 104, Vila São Francisco, Registro/SP
- · Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · CEP
- 11900-000
- · Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Telefones
- (13) 3822-2244
- · Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · E-mail
- registroadm@tjsp.jus.br
- · Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Contexto
- Do outro lado da rua, abriga o Serviço Anexo das Fazendas ((13) 2130-5852) e o setor técnico de psicologia e serviço social.
- · Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 623)
- · Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Registro · Telefones
- (13) 2130-5913, (13) 2130-5911
- · 1ª Vara Judicial de Registro · E-mail
- registro1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Registro · Competência
- Vara de competência cumulativa; o (13) 2130-5911 é o ramal das execuções criminais, que ficam nesta vara (o Comunicado Conjunto TJSP n.º 106/2026 relaciona "Registro - 1ª Vara" como unidade com acervo de execução)
- · 1ª Vara Judicial de Registro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial" do Fórum de Registro I
- · 1ª Vara Judicial de Registro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Registro · Telefones
- (13) 2130-5905
- · 2ª Vara Judicial de Registro · E-mail
- registro2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Registro · Competência
- Vara de competência cumulativa (cível e criminal)
- · 2ª Vara Judicial de Registro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"
- · 2ª Vara Judicial de Registro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Judicial de Registro · Telefones
- (13) 2130-5904, (13) 2130-5908
- · 3ª Vara Judicial de Registro · E-mail
- registro3@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Judicial de Registro · Competência
- Vara de competência cumulativa; o (13) 2130-5908 é o ramal da infância e juventude
- · 3ª Vara Judicial de Registro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "3ª Vara Judicial" e "3º Ofício Judicial"
- · 3ª Vara Judicial de Registro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Telefones
- (13) 2130-5912, (13) 2130-5914
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; instalada em 05/10/2007
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores do Juizado) e memória da Comarca de Registro
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Varas Judiciais de Registro (sem vara privativa do Júri)
- Fórum
- Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca)
- Descrição
- Homicídio e tentativa de homicídio cometidos em Sete Barras são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Registro, no Fórum de Registro I, na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93. A Lista Telefônica do TJSP não traz vara privativa do Júri em Registro: as três Varas Judiciais têm competência cumulativa, e o processo segue na vara em que estiver. Os jurados saem do alistamento de eleitores de Registro e Sete Barras. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum de Registro I, cinco unidades instaladas) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190, a cerca de 170 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos ou por videoconferência. Com a denúncia, o processo vai a uma das varas de Registro. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam em Registro desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, competente para as unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro, na mesma comarca. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Sete Barras: a 1ª Vara Judicial de Registro, que tem o ramal das execuções criminais, (13) 2130-5911.
- Criterio
- A execução segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): a Penitenciária de Registro fica a poucos quilômetros, mas quem cumpre pena ali tem o processo em Santos. Transferência para presídio de outra região judiciária muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Santos I, e setor "1ª Vara Judicial", Fórum de Registro I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe