Cidade de SP

Sete Barras/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Sete Barras, no Vale do Ribeira, tem 12.730 habitantes (Censo 2022) e um território de 1.063 km² que sobe a Serra de Paranapiacaba até os parques Carlos Botelho e Intervales. Não tem fórum: é julgada pela Comarca de Registro, cidade da qual se emancipou em 1959. O Fórum de Registro I, na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, a cerca de 14 km, concentra varas, Júri e Promotoria.

UF
SP
Porte
micro
População
12.730 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum que atende Sete Barras: Comarca de Registro

Sete Barras não tem fórum próprio: responde à Comarca de Registro. Os processos de quem mora em Sete Barras correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca)
Endereço
Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, V. S. Francisco, Registro/SP, CEP 11900-000 · abrir no mapa
Telefone
(13) 2130-5922
E-mail
registroadm@tjsp.jus.br
Horário
Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 237, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · R. Jerônimo Monteiro Lopes, 104, Vila São Francisco, Registro/SP · (13) 3822-2244

Varas da Comarca de Registro

Para questões judiciais em Sete Barras (SP), o juízo competente é da Comarca de Registro, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Registro.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Registro? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Sete Barras/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Sete Barras/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Registro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Sete Barras em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Sete Barras? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Sete Barras/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Registro
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Situação
Sete Barras não é sede de comarca: o município é julgado pela Comarca de Registro, que abrange Registro e Sete Barras, segundo a lista oficial do TJSP (Lista Telefônica, "Comarca de Registro - 7ª RAJ Santos"). A ligação vem da história: Sete Barras foi distrito de Registro de 1944 até a emancipação, em 1959. Na cidade não há prédio do Tribunal; o fórum é o de Registro, a cerca de 14 km em linha reta.
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
5
Municípios contexto
Sete Barras tem um único distrito, a sede. Para chegar ao fórum, o caminho é a rodovia que acompanha o Ribeira até Registro; o prédio fica na Vila São Francisco, perto do centro de Registro, onde também estão a Promotoria, a Defensoria e a Vara do Trabalho.
Classificação
Registro é comarca de entrância final desde a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º, sedes de circunscrição), com vigência em setembro de 2016; antes era intermediária (LC estadual n.º 980/2005, art. 3º, LI). A Lista Telefônica do TJSP registra entrância final, cinco unidades instaladas e 161,17 km de distância da Capital.
Estrutura
A comarca foi criada pela Lei estadual n.º 2.456/1953 (art. 18, c) e instalada em 30 de janeiro de 1956. A 1ª Vara veio com a instalação, a 2ª foi instalada em 1983 e a 3ª em 1990; o Juizado Especial, em 2007. Por ser sede da 21ª Circunscrição, Registro tem também o Colégio Recursal dos Juizados da região, o CEJUSC ((13) 2130-5910) e a Central de Mandados ((13) 2130-5921).
Municípios
· Registro · Código IBGE
3542602
· Sete Barras · Código IBGE
3551801
Outros predios
· Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Endereço
Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 104, Vila São Francisco, Registro/SP
· Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · CEP
11900-000
· Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Telefones
(13) 3822-2244
· Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · E-mail
registroadm@tjsp.jus.br
· Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Contexto
Do outro lado da rua, abriga o Serviço Anexo das Fazendas ((13) 2130-5852) e o setor técnico de psicologia e serviço social.
· Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 623)
· Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· 1ª Vara Judicial de Registro · Telefones
(13) 2130-5913, (13) 2130-5911
· 1ª Vara Judicial de Registro · E-mail
registro1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Registro · Competência
Vara de competência cumulativa; o (13) 2130-5911 é o ramal das execuções criminais, que ficam nesta vara (o Comunicado Conjunto TJSP n.º 106/2026 relaciona "Registro - 1ª Vara" como unidade com acervo de execução)
· 1ª Vara Judicial de Registro · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial" do Fórum de Registro I
· 1ª Vara Judicial de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Registro · Telefones
(13) 2130-5905
· 2ª Vara Judicial de Registro · E-mail
registro2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Registro · Competência
Vara de competência cumulativa (cível e criminal)
· 2ª Vara Judicial de Registro · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"
· 2ª Vara Judicial de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 3ª Vara Judicial de Registro · Telefones
(13) 2130-5904, (13) 2130-5908
· 3ª Vara Judicial de Registro · E-mail
registro3@tjsp.jus.br
· 3ª Vara Judicial de Registro · Competência
Vara de competência cumulativa; o (13) 2130-5908 é o ramal da infância e juventude
· 3ª Vara Judicial de Registro · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "3ª Vara Judicial" e "3º Ofício Judicial"
· 3ª Vara Judicial de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Telefones
(13) 2130-5912, (13) 2130-5914
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; instalada em 05/10/2007
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores do Juizado) e memória da Comarca de Registro
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Varas Judiciais de Registro (sem vara privativa do Júri)
Fórum
Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca)
Descrição
Homicídio e tentativa de homicídio cometidos em Sete Barras são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Registro, no Fórum de Registro I, na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93. A Lista Telefônica do TJSP não traz vara privativa do Júri em Registro: as três Varas Judiciais têm competência cumulativa, e o processo segue na vara em que estiver. Os jurados saem do alistamento de eleitores de Registro e Sete Barras. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum de Registro I, cinco unidades instaladas) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190, a cerca de 170 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos ou por videoconferência. Com a denúncia, o processo vai a uma das varas de Registro. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam em Registro desde o inquérito.
Telefones
(13) 3346-5768
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, competente para as unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro, na mesma comarca. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Sete Barras: a 1ª Vara Judicial de Registro, que tem o ramal das execuções criminais, (13) 2130-5911.
Criterio
A execução segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): a Penitenciária de Registro fica a poucos quilômetros, mas quem cumpre pena ali tem o processo em Santos. Transferência para presídio de outra região judiciária muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Santos I, e setor "1ª Vara Judicial", Fórum de Registro I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Sete Barras na relação da Secretaria da Administração Penitenciária. A da comarca é a Penitenciária de Registro, masculina, de regime fechado e semiaberto, à beira da Rodovia Régis Bittencourt, vinculada ao DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos. O preso provisório costuma ir a um Centro de Detenção Provisória da Baixada Santista; a unidade é decidida pela SAP, e a família confirma pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária de Registro · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária de Registro · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro · Regime
fechado e semiaberto (masculino), 823 vagas
· Penitenciária de Registro · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN 2025/2 (endereço e vagas)
· Penitenciária de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Registro, no DEINTER 6 (Santos), com atendimento 24 horas segundo a Polícia Civil. A Delegacia de Defesa da Mulher da Seccional fica em Registro.
Registro online
Boa parte das ocorrências pode ser registrada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, 24 horas; violência contra a mulher também pelo 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras · Endereço
Rua Alexandre Agenor de Morais, 173, Centro, Sete Barras/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras · CEP
11910-000
· Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras · Telefones
(13) 3872-1295
· Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras · E-mail
dpm.setebarras@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras · Horário
todos os dias, 24 horas
· Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro · Endereço
Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro · CEP
11900-000
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro · Telefones
(13) 3822-4240
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro · E-mail
ddm.registro@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro · Horário
segunda a sexta, das 9h às 18h; fora do horário, plantão da Seccional de Registro
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO · Fica em Registro

CEP
11900-000
E-mail
registro@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de São Paulo

Registro · Unidade da sede da comarca, em Registro

Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 2130-5200

Registro - Sala Fórum · Unidade da sede da comarca, em Registro

Endereço
Rua Jeronimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-6001

Fonte: defensoria.sp.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Sete Barras não tem subseção da OAB/SP: a relação oficial das 257 subseções não traz o município, e a OAB/SP não publica a área de cada uma. A subseção da comarca, e também a mais próxima, é a 54ª, de Registro, a cerca de 14 km; a Lista Telefônica do TJSP registra ainda uma sala da subseção dentro do Fórum de Registro I ((13) 3821-1969).
Subseção mais próxima
54ª Subseção da OAB/SP, Registro
Endereço
Rua Quatro, 173, CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
E-mail
registro@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 54ª Subseção (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/registro
Telefones
Telefones
(13) 3821-8233, (13) 3821-4960

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Registro
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Endereço
Fórum de Registro I, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco, Registro/SP
CEP
11900-000
Atuação
A Promotoria de Registro atua perante as varas da comarca, inclusive no Júri e nos processos vindos de Sete Barras. A Lista Telefônica do TJSP registra o setor da Promotoria dentro do Fórum de Registro I.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Promotoria de Justiça" do Fórum de Registro I
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Telefones
Telefones
(13) 3822-6134

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP
CEP
11900-000
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Sete Barras)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Sete Barras. A unidade de Registro, sede da comarca, mantém também sala no fórum, na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93 ((13) 3821-6001). O encaminhamento se faz pela unidade, pela central 0800 773 4340 ou pelo portal, com agendamento.
Telefones
Telefones
(13) 2130-5200

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Sete Barras corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 172ª Zona · Fica em Registro

Endereço
Rua Eldorado, 10, Vila Tupi, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-7050
E-mail
ze172@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Registro, Sete Barras.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Registro (29ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo), 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário
Jurisdição
Sete Barras está na jurisdição da 29ª Subseção, em Registro, para as ações cíveis e previdenciárias contra a União, o INSS e as autarquias federais. Crime federal, Júri federal e execução penal federal correm nas 5ª e 6ª Varas Federais de Santos (Provimentos CJF3R n.º 90/2024 e 153/2025), e a execução fiscal federal na 7ª Vara Federal de Santos (Provimento CJF3R n.º 127/2024).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções - Registro (29ª Subseção), cópia do Arquivo da Internet de 20/05/2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Júlio Prestes, nº 929, Centro, CEP 11910-000
Telefone
(13) 99733-8330

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Sete Barras/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

No século 19 José Carlos Toledo doou dois alqueires à margem esquerda do Ribeira para uma capela do Divino Espírito Santo, e a aldeia em volta virou distrito de paz em 1885, pela Lei Provincial n.º 58. O distrito passou de Iguape para Xiririca, a atual Eldorado, em 1887, e de Xiririca para o recém-criado município de Registro em 1944, ao qual se ligava por estrada e pelo rio. Treze anos depois começou o movimento pela autonomia, e a Lei estadual n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, criou o município, instalado em 1º de janeiro de 1960.

Economia

A economia vem da várzea do Ribeira e da serra. O PIB municipal medido pelo IBGE foi de R$ 379 milhões em 2021, R$ 363 milhões em 2022 e R$ 462 milhões em 2023. A Prefeitura investe no turismo de natureza e na gastronomia rural, com a revitalização da Praça da Colônia Japonesa, marca da imigração que também ocupou o Vale.

Panorama jurídico

Sete Barras trocou de município três vezes antes de ganhar autonomia, e a Justiça seguiu o último vínculo: a cidade continua na Comarca de Registro, de entrância final, que reúne só os dois municípios. A pessoa de Sete Barras resolve quase tudo em Registro, onde ficam as três Varas Judiciais, o Juizado, a Promotoria, a Defensoria, a Vara do Trabalho e a Justiça Federal cível; a vara regional que decide a prisão em flagrante e o DEECRIM do regime fechado estão em Santos, na 7ª RAJ. Desde 2024 também o crime federal saiu de Registro e é processado em Santos.

Patrimônio

Boa parte do território é serra coberta de mata. O município é porta de dois parques estaduais: no Parque Estadual Carlos Botelho, o Núcleo Sete Barras e a Base do Quilombo levam a cachoeiras de até 50 metros e ao Pico da Pedra Maior, a mil metros de altitude; no Parque Estadual Intervales, as bases Saibadela e Guapiruvu dão acesso às cachoeiras do Saibadela e da Forquilha, segundo o guia de atrativos publicado pela Prefeitura.

Curiosidades

A festa de São João Batista é o grande evento do calendário: em junho de 2026 a Prefeitura anunciou a 111ª edição, o que faz dela mais antiga que o próprio município.

Educação e cidadania

Em Sete Barras ficam a Prefeitura, a Câmara e a delegacia, que atende 24 horas na Rua Alexandre Agenor de Morais. Fórum, Promotoria, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, subseção da OAB, Vara do Trabalho e Justiça Federal cível estão em Registro; a penitenciária da região fica na mesma cidade, à beira da BR-116.

Dados do município

Gentílico
barrense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
1062.699
População (Censo 2022)
12.730
Densidade demográfica (hab/km²)
11.98
PIB (2023)
R$ 461,8 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Sete Barras/SP

Qual é o telefone do fórum de Sete Barras?

O telefone do Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca) é (13) 2130-5922, e o e-mail é registroadm@tjsp.jus.br. Sete Barras responde à Comarca de Registro.

Qual é o endereço do fórum de Sete Barras?

Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca): Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, V. S. Francisco, Registro/SP, CEP 11900-000.

Qual é o horário do fórum de Sete Barras?

Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Sete Barras pertence a qual comarca?

Sete Barras pertence à Comarca de Registro, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Sete Barras?

Homicídio e tentativa de homicídio cometidos em Sete Barras são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Registro, no Fórum de Registro I, na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93. A Lista Telefônica do TJSP não traz vara privativa do Júri em Registro: as três Varas Judiciais têm competência cumulativa, e o processo segue na vara em que estiver.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Sete Barras?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, competente para as unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro, na mesma comarca.

Qual delegacia atende Sete Barras?

Delegacia de Polícia do Município de Sete Barras, Rua Alexandre Agenor de Morais, 173, Centro, Sete Barras/SP, telefone (13) 3872-1295.

Tem Defensoria Pública em Sete Barras?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira), Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP, telefone (13) 2130-5200 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Sete Barras · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, memória da Comarca de Registro (criação, instalação, entrâncias e varas) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º, entrância final das sedes de circunscrição) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  7. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 7ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  3. OAB/SP, página da 54ª Subseção (Registro) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  4. TRF3, Jurisdição da Subseção de Registro (29ª Subseção) · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Registro) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Sete Barras, portal oficial e guia Ecoturismo em Sete Barras · setebarras.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Sete Barras, portal oficial · setebarras.sp.leg.br · acesso em 17/11/2026

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