Cidade de SP

Iguape/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Iguape tem 29.115 habitantes (Censo 2022) em 1.979 km², o maior território do litoral paulista, e é uma das vilas mais antigas do Brasil, fundada no estuário do Ribeira no século XVI. É sede de comarca de entrância inicial, com duas varas de competência cumulativa no Fórum da Rua dos Estudantes, 106, e abrange também Ilha Comprida; o Júri cabe por lei à 1ª Vara. Não há presídio, vara federal, Vara do Trabalho nem unidade da Defensoria no município: a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos, a Justiça Federal e a trabalhista ficam em Registro, e a delegacia local responde à Seccional de Registro.

UF
SP
Porte
pequena
População
29.115 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Iguape/SP
AdrianaOrtega, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Casar%C3%B5es_e_Bas%C3%ADlica_do_Bom_Jesus_de_Iguape_ao_fundo.jpg)

Fórum de Iguape/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Iguape I
Endereço
Rua dos Estudantes, 106, Centro, Iguape/SP, CEP 11920-000 · abrir no mapa
Telefone
(13) 3848-5407
Horário
Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Iguape (SP), o juízo competente é da Comarca de Iguape, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Ilha Comprida.

Precisa de advogado para um processo em Iguape? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Iguape/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Iguape/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Iguape: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Iguape em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Iguape? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Iguape/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Iguape
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
2
Distância capital KM
159.16
Municípios contexto
A Lista Telefônica do TJSP registra Ilha Comprida como município "jurisdicionado à Comarca Iguape": quem mora na ilha tem o processo no Fórum de Iguape, do outro lado do Mar Pequeno.
Instalação
Iguape é uma das comarcas mais antigas do litoral paulista. Os quadros territoriais do IBGE de 1936 a 1943 já a registram como comarca com termo judiciário próprio, que chegou a reunir Jacupiranga, Prainha (hoje Miracatu) e Registro; foi do território de Iguape que saíram Registro, em 1944, e, antes, Jacupiranga, em 1927. A 2ª Vara foi criada pela Lei estadual nº 6.166, de 29 de junho de 1988, artigo 5º, na redação que a Lei estadual nº 6.395, de 29 de março de 1989, deu ao dispositivo: as duas varas ficaram em primeira entrância, com competência cumulativa cível e criminal.
Classificação
A Lista Telefônica do TJSP e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 2 de outubro de 2025 dão a Iguape a entrância inicial, com duas varas instaladas, na 21ª Circunscrição Judiciária, de sede em Registro, e na 7ª RAJ, de sede em Santos. Quem subiu à entrância final na circunscrição foi Registro, pelo artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015.
Estrutura
A comarca tem duas varas judiciais de competência cumulativa. Pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei estadual nº 6.166/1988, cabem à 1ª Vara o Serviço do Júri, as Execuções Criminais e a corregedoria permanente, e à 2ª Vara o serviço da infância e juventude, cada uma com a corregedoria da própria serventia. Há ainda Juizado Especial Cível e Criminal, Cejusc e Serviço Anexo das Fazendas, este atendido pelo 2º Ofício Judicial.
Jurisdição
A comarca abrange Iguape e Ilha Comprida. As demais vizinhas têm foro próprio ou respondem a outra comarca da 21ª Circunscrição: Registro, Cananéia, Pariquera-Açu, Juquiá e Miracatu são comarcas da mesma circunscrição; Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo ficam na circunscrição do litoral sul.
Municípios
Municípios
Iguape, Ilha Comprida
Varas
· 1ª Vara Judicial de Iguape · Telefones
(13) 3848-9903, (13) 3848-9904
· 1ª Vara Judicial de Iguape · E-mail
iguape1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Iguape · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e as Execuções Criminais (Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 5º, na redação da Lei estadual n.º 6.395/1989). O cartório é o 1º Ofício Judicial, telefone (13) 3848-9904.
· 1ª Vara Judicial de Iguape · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"; ALESP, Lei estadual 6.166/1988
· 1ª Vara Judicial de Iguape · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Iguape · Telefones
(13) 3848-9905
· 2ª Vara Judicial de Iguape · E-mail
iguape2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Iguape · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (o antigo Serviço de Menores da Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 5º, na redação da Lei estadual n.º 6.395/1989). O cartório é o 2º Ofício Judicial, telefone (13) 3848-9905, que também atende o Serviço Anexo das Fazendas.
· 2ª Vara Judicial de Iguape · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º Ofício Judicial" e "Serviço Anexo das Fazendas"; ALESP, Lei estadual 6.166/1988
· 2ª Vara Judicial de Iguape · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Endereço
Rua Antônio José de Moraes, 86, Centro, Iguape/SP (Fórum Iguape IV)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · CEP
11920-000
· Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Telefones
(13) 3848-5406
· Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Competência
Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Iguape IV", setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Distribuição Judicial, no Fórum Iguape IV · Telefone
(13) 3848-5403
· Seção de Distribuição Judicial, no Fórum Iguape IV · E-mail
iguape@tjsp.jus.br
· Central de Mandados, no Fórum Iguape IV · Telefone
(13) 3848-5402
· Central de Mandados, no Fórum Iguape IV · E-mail
iguapesadm@tjsp.jus.br
· Seção de Administração Geral, no Fórum Iguape IV · Telefone
(13) 3848-5407
· Assistência Social (setor técnico), no Fórum Iguape IV · Telefone
(13) 3848-5401
· CEJUSC, no Fórum Iguape IV, Rua Antônio José de Moraes, 86 · Telefone
(13) 3848-5404
Juri
Vara
1ª Vara Judicial de Iguape
Fórum
Fórum Iguape I
Descrição
O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Iguape ou em Ilha Comprida corre na 1ª Vara Judicial, a quem a lei que criou a 2ª Vara deu o Serviço do Júri, no Fórum Iguape I, Rua dos Estudantes, 106. O cartório é o 1º Ofício Judicial: (13) 3848-9904, e-mail iguape1@tjsp.jus.br. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos (art. 23).
Telefones
(13) 3848-9904
E-mail
iguape1@tjsp.jus.br
Norma
Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 5º, item 1 e parágrafo único, na redação da Lei estadual n.º 6.395/1989
Fonte
ALESP, Lei estadual 6.166/1988 (texto compilado até a Lei 6.395/1989); TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Judicial")
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede na comarca de Santos, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da 7ª RAJ, Iguape e Ilha Comprida incluídas, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia; depois da denúncia o processo vai às varas de Iguape. O cartório é o Ofício da Vara Regional de Garantias da 7ª RAJ, salas 413, 415 e 417: telefone (13) 3346-5768, e-mail vrg@tjsp.jus.br. Júri, violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias (art. 2º).
Telefones
(13) 3346-5768
E-mail
vrg@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
Fonte
TJSP, Resolução n.º 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, sala 12, andar térreo, telefone (13) 3346-5772, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro, a mais próxima de Iguape. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, a 1ª Vara Judicial de Iguape, que tem por lei as Execuções Criminais.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM, Departamento Estadual de Execução Criminal", Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Iguape

Endereço
Rua Francisco Marques de Aguiar, 215, Rocio, Iguape/SP, CEP 11920-000
Telefone
(13) 3841-5225
E-mail
dp01.iguape@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h

Del. Pol. Mun. - Iguape

Endereço
Rua Major Rebello, 283, Canto do Morro, Iguape/SP, CEP 11920-000
Telefone
(13) 3841-1112
E-mail
dpm.iguape@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Iguape não tem unidade prisional: o município não aparece na relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP), gerada em 30/10/2026. A unidade mais próxima é a Penitenciária de Registro, de regime fechado com pavilhão de semiaberto, vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos. Os Centros de Detenção Provisória da mesma região ficam na Baixada Santista, em São Vicente e Praia Grande. A unidade de quem é preso em Iguape depende da vaga e da fase do processo: confirme antes de viajar.
Unidades
· Penitenciária de Registro · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro · CEP
11900-000
· Penitenciária de Registro · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro · Capacidade
727 vagas no regime fechado e 96 no semiaberto, masculino (SISDEPEN)
· Penitenciária de Registro · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), (13) 3346-5772, deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade); SAP-SP, relação "todas-categorias" ("Registro - Penit. + PRSA")
· Penitenciária de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória "Dr. Luis Cesar Lacerda" de São Vicente · Endereço
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, km 282, Samaritá, São Vicente/SP
· Centro de Detenção Provisória "Dr. Luis Cesar Lacerda" de São Vicente · CEP
11346-300
· Centro de Detenção Provisória "Dr. Luis Cesar Lacerda" de São Vicente · Telefones
(13) 3576-9896
· Centro de Detenção Provisória "Dr. Luis Cesar Lacerda" de São Vicente · Capacidade
822 vagas para presos provisórios, masculino (SISDEPEN)
· Centro de Detenção Provisória "Dr. Luis Cesar Lacerda" de São Vicente · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), (13) 3346-5772, deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória "Dr. Luis Cesar Lacerda" de São Vicente · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Detenção Provisória "Dr. Luis Cesar Lacerda" de São Vicente · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória de Praia Grande · Endereço
Rua Serra da Leoa, 300, Vila Mirim III, Praia Grande/SP
· Centro de Detenção Provisória de Praia Grande · CEP
11717-900
· Centro de Detenção Provisória de Praia Grande · Telefones
(13) 3496-1135
· Centro de Detenção Provisória de Praia Grande · Capacidade
540 vagas para presos provisórios, masculino (SISDEPEN)
· Centro de Detenção Provisória de Praia Grande · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), (13) 3346-5772, deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória de Praia Grande · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Centro de Detenção Provisória de Praia Grande · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
A segurança em Iguape se mede pela distância. O município tem quase 2 mil quilômetros quadrados de mata, mangue, rio e praia, e a sede fica no estuário, longe da Rodovia Régis Bittencourt; a seccional de polícia está em Registro, a custódia e a execução em Santos. Na temporada e na romaria de agosto, a população flutuante cresce muito acima dos 29 mil moradores, e com ela as ocorrências típicas de aglomeração, que em boa parte são matéria do Juizado Especial Criminal, instalado no Fórum Iguape IV.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Iguape, de 2ª Classe, e Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Iguape, de 3ª Classe.
Nome
Delegacia de Polícia de Iguape
Endereço
Rua Major Rebello, 283, Iguape/SP
Fonte
Polícia Civil de SP, relação "Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, unidades e endereços" (Salas DDM 24 horas, DEINTER 6, Seccional de Registro)
Fonte url
www.policiacivil.sp.gov.br/portal/ShowProperty?n
Estrutura
As duas delegacias de Iguape subordinam-se à Delegacia Seccional de Polícia de Registro, de Classe Especial, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 6, Santos, ao lado das delegacias de Miracatu, Ilha Comprida, Juquiá e Sete Barras e das unidades de Registro. Ilha Comprida, da mesma comarca, tem delegacia municipal própria.
Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher em Iguape: na Seccional de Registro, a DDM fica em Registro. A Delegacia de Polícia de Iguape, na Rua Major Rebello, 283, figura na relação de "Salas DDM 24 horas" da Polícia Civil: é ponto de atendimento especializado à mulher a qualquer hora, com a equipe da DDM Online por videoconferência. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, funciona 24 horas.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Iguape
Estadual
Promotoria de Justiça de Iguape, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que atua junto às duas varas e ao Juizado da comarca, alcançando também Ilha Comprida.
Endereço
Rua dos Estudantes, 106, Centro, Iguape/SP
CEP
11920-000
E-mail
pjiguape@mpsp.mp.br
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, Unidade Regional de Ensino de Miracatu, "Mapeamento da Rede Protetiva, Município: Iguape" (dezembro de 2025)
Fonte url
midiasstoragesec.blob.core.windows.net/001/2025/
Telefones
Telefones
(13) 3848-9370

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Iguape
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Iguape nem sala de atendimento no Fórum: a relação oficial de endereços e telefones da Defensoria, lida inteira (176 registros), não traz o município. A unidade da região é a de Registro, sede da Regional Vale do Ribeira. Quem não tem condições de contratar advogado agenda o primeiro atendimento pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria; a matéria criminal e a execução penal estão incluídas.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Iguape; central 0800-773-4340)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União.
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira)
Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP
CEP
11900-000
Telefones
(13) 2130-5200
Contexto
No Fórum de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco, a Defensoria mantém sala própria, telefone (13) 3821-6001. A relação oficial não diz qual unidade recebe os moradores de Iguape; o encaminhamento é feito pela central.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (unidade Registro e Sala Fórum Registro, Regional Vale do Ribeira)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Iguape corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 51ª Zona

Endereço
Rua Capitão Dias, 222, Centro, Iguape/SP, CEP 11920-000
Telefone
(13) 3841-1934
E-mail
ze051@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Iguape, Ilha Comprida.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
29ª Subseção Judiciária de Registro (TRF3); crimes federais nas 5ª e 6ª Varas Federais de Santos, não há vara federal em Iguape.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Registro (TRT-15), não há Vara do Trabalho em Iguape.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
29ª Subseção Judiciária de Registro, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Não há vara federal em Iguape. As causas federais cíveis e previdenciárias do município correm na 1ª Vara Federal de Registro, com Juizado Especial Federal adjunto, cuja jurisdição cobre o Vale do Ribeira e o litoral sul, Iguape e Ilha Comprida incluídas. A matéria criminal federal saiu de Registro: desde 4 de março de 2024, pelo Provimento CJF3R nº 90/2024, os crimes federais cometidos na área da subseção são processados nas 5ª e 6ª Varas Federais de Santos.
Observação competência
Em Iguape a presença federal tem endereço no mar: o mar territorial, as praias marítimas e os terrenos de marinha são bens da União (artigo 20 da Constituição), e causa em que a União, autarquia ou empresa pública federal é parte atrai a competência da Justiça Federal pelo artigo 109. Nem todo fato ocorrido na orla ou no estuário, porém, é federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Contexto
Iguape não tem Vara do Trabalho. A reclamação trabalhista do município, e também a de Ilha Comprida, vai à Vara do Trabalho de Registro, que atende treze municípios do Vale do Ribeira: Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página de jurisdição das Varas do Trabalho (Registro)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Iguape

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Prof. Bento Pereira da Rocha, 55, Jd. Sinhô Rollo, CEP 11920-000
Telefone
(11) 91566-2586

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Iguape-SP

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Capitão Luiz Gonzaga Muniz, 40, Jardim América, CEP 11920-000
Telefone
(13) 3841-5700
E-mail
registro@cartorioiguape.com.br

Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Adhemar de Barros, 531, Centro, CEP 11920-000
Telefone
(13) 3841-3876

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Iguape/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Iguape
Endereço
Avenida Adhemar de Barros, 1070, Iguape/SP
CEP
11920-000
Horário
Das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30
Site
www.iguape.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura Municipal de Iguape, portal oficial (rodapé com endereço, telefone e horário)
Fonte url
www.iguape.sp.gov.br
Telefones
Telefones
(13) 3848-6810

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Iguape é mais velha que quase todo o mapa paulista. O verbete do IBGE situa o primeiro núcleo por volta de 1537, ao pé do Outeiro do Bacharel, numa costa então frequentada por portugueses, castelhanos e franceses, perto do limite de Tordesilhas. A freguesia de Nossa Senhora das Neves foi criada em 1635 e a vila antes de 1638. O ouro de lavagem dos afluentes do Ribeira atraiu aventureiros no século XVII e manteve até o fim do XVIII uma casa de fundição; quando o metal rareou, foi o arroz que devolveu a cidade à economia regional no século XIX, escoado pelo porto do Mar Pequeno. Com a riqueza vieram os sobrados, jornais, companhias de teatro e uma nova matriz. O município foi, por um século, a mãe administrativa do Vale: em 1911 compreendia Juquiá, Jacupiranga e Prainha; perdeu Jacupiranga em 1927, Prainha, Juquiá e Pedro de Toledo em 1938 e, pelo Decreto-lei estadual nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, o distrito de Registro, que viria a ser a cidade-polo da região. Desde então Iguape tem um único distrito, a sede.

Economia

A economia de Iguape é a de um território enorme e pouco povoado. O IBGE registrou para o município um PIB de R$ 1,90 bilhão em 2023, depois de R$ 2,38 bilhões em 2022 e R$ 1,59 bilhão em 2021, uma série que oscila mais do que a de uma cidade de 29 mil habitantes costuma oscilar. Com 14,71 habitantes por quilômetro quadrado, a ocupação se concentra na sede, no estuário, e o resto do território é mata, rio, mangue e praia. A história econômica registrada pelo IBGE é feita de ciclos curtos, o ouro de lavagem no século XVII, o arroz no XIX, e o centro histórico tombado e a romaria do Bom Jesus fazem do turismo uma das pontes da cidade com a renda de fora. Para quem litiga, território grande e pouco ocupado se traduz em conflitos de posse, de divisa e de uso do solo.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Iguape tem três andares. A comarca, de entrância inicial, funciona em dois prédios no Centro, as varas no Fórum Iguape I, o Juizado e a distribuição no Fórum Iguape IV, e julga também Ilha Comprida. A Lei estadual nº 6.166/1988, com a redação da Lei nº 6.395/1989, criou a 2ª Vara e deixou na 1ª o Júri e as Execuções Criminais; essa é a vara que preside o plenário de quem mora nos dois municípios. O segundo andar é Registro, sede da 21ª Circunscrição Judiciária, onde ficam também a Vara Federal e a Vara do Trabalho que atendem Iguape. O terceiro é Santos, sede da 7ª Região Administrativa Judiciária: lá estão a Vara Regional das Garantias, que recebe inquéritos e flagrantes até a denúncia (Resolução TJSP nº 939/2024), e a Unidade Regional do DEECRIM, que decide a pena de quem cumpre regime fechado ou semiaberto nas unidades vinculadas a ela, inclusive a Penitenciária de Registro (LC estadual nº 1.208/2013 e Resolução nº 630/2013 do Órgão Especial). Desde 2024, também o crime federal cometido em Iguape é julgado em Santos. O Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal ficam no Fórum local desde o inquérito.

Patrimônio

O centro de Iguape é um dos maiores conjuntos de arquitetura colonial e oitocentista de São Paulo. O casario do ciclo do arroz, com sobrados de balcões de ferro, cerca a Basílica do Senhor Bom Jesus de Iguape, bem tombado pelo Condephaat. O Conselho Consultivo do IPHAN aprovou em 2009 o tombamento federal do Conjunto Histórico e Paisagístico da cidade, inscrito em 2011, num processo que estudiosos registram como pioneiro pela participação dos moradores. O patrimônio é também religioso e vivo: a romaria do Senhor Bom Jesus, em agosto, traz à cidade peregrinos de todo o Vale do Ribeira e de fora dele.

Curiosidades

Por um ano, Iguape não se chamou Iguape. A lei provincial que a elevou a cidade, em 3 de abril de 1849, deu-lhe o nome de Bom Jesus da Ribeira; a Lei Provincial nº 3, de 3 de maio de 1850, restabeleceu o nome antigo, e o próprio IBGE anota que não encontrou o diploma que fixou a forma atual. Outra curiosidade é de mapa: o Registro que hoje sedia a circunscrição judiciária, a vara federal e a vara do trabalho de Iguape foi, até 1944, um distrito do próprio município de Iguape.

Educação e cidadania

O Fórum de Iguape está repartido, e quem vem de Ilha Comprida atravessa o Mar Pequeno para chegar a ele. As varas ficam no Fórum Iguape I, Rua dos Estudantes, 106; o Juizado Especial Cível e Criminal, a distribuição e o Cejusc, no Fórum Iguape IV, Rua Antônio José de Moraes, 86, ambos no Centro, com atendimento ao público das 13h às 17h. A Promotoria de Justiça atende no mesmo endereço do Fórum I, e a 195ª Subseção da OAB/SP fica na mesma rua, no número 175. Três ausências pesam no bolso de quem precisa da Justiça: não há unidade da Defensoria Pública, o agendamento é pelo portal ou pelo 0800 773 4340, e a unidade da região fica em Registro, nem vara federal, nem Vara do Trabalho, e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto é decidida em Santos.

Segurança e fronteira

Quando alguém é preso em Iguape, a família costuma descobrir que nenhum dos lugares que importam fica na cidade. Não há unidade prisional no município; a mais próxima é a Penitenciária de Registro, e os Centros de Detenção Provisória da região ficam em São Vicente e Praia Grande. A audiência de custódia é feita pela Vara Regional das Garantias de Santos, por videoconferência ou na sede, e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto também é decidida em Santos. A Polícia Civil tem duas unidades na cidade, a delegacia do município, de 2ª Classe, e a do 1º Distrito, de 3ª Classe, sob a Seccional de Registro, no DEINTER 6. Não há Delegacia de Defesa da Mulher própria: a da Rua Major Rebello funciona como Sala DDM 24 horas, com atendimento por videoconferência, e o 180 atende a qualquer hora.

Dados do município

Mesorregião
Litoral Sul Paulista
Microrregião
Registro
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
1978.795
População (Censo 2022)
29.115
Densidade demográfica (hab/km²)
14.71
PIB (2023)
R$ 1,9 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Iguape/SP

Qual é o telefone do fórum de Iguape?

O telefone do Fórum Iguape I é (13) 3848-5407.

Qual é o endereço do fórum de Iguape?

Fórum Iguape I: Rua dos Estudantes, 106, Centro, Iguape/SP, CEP 11920-000.

Qual é o horário do fórum de Iguape?

Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022).

Iguape pertence a qual comarca?

Iguape é sede da Comarca de Iguape (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Iguape?

O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Iguape ou em Ilha Comprida corre na 1ª Vara Judicial, a quem a lei que criou a 2ª Vara deu o Serviço do Júri, no Fórum Iguape I, Rua dos Estudantes, 106. O cartório é o 1º Ofício Judicial: (13) 3848-9904, e-mail iguape1@tjsp.jus.br.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Iguape?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, sala 12, andar térreo, telefone (13) 3346-5772, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro, a mais próxima de Iguape.

Qual delegacia atende Iguape?

Delegacia de Polícia de Iguape, Rua Major Rebello, 283, Iguape/SP.

Tem Defensoria Pública em Iguape?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Iguape, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 4 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. ALESP, Lei estadual nº 6.166, de 29/06/1988, texto compilado até a Lei nº 6.395, de 29/03/1989 · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. SAP-SP, relação de unidades prisionais por categoria (gerada em 30/10/2026), sem unidade em Iguape; Registro… · sap.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  7. SENAPPEN, SISDEPEN, base do 19º ciclo (2º semestre de 2025) · gov.br · acesso em 16/11/2026
  8. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones, relação completa (176 registros) · defensoria.sp.def.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 12fontes
  1. OAB/SP, página oficial da 195ª Subseção (Iguape) · oabsp.org.br · acesso em 16/11/2026
  2. ALESP, Decreto estadual nº 64.846, de 06/03/2020 (DEINTER 6 · al.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. Polícia Civil de SP, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e Salas DDM 24 horas, unidades e endereços · policiacivil.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  4. TRT-15, jurisdição das Varas do Trabalho · trt15.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TRF3, Subseção Judiciária de Registro (29ª), com Juizado Especial Federal adjunto; nota do Provimento CJF3R… · trf3.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Iguape · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  7. IBGE, base municipal · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  8. Prefeitura Municipal de Iguape, portal oficial · iguape.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  9. Câmara Municipal de Iguape, portal oficial · iguape.sp.leg.br · acesso em 16/11/2026
  10. Página oficial em midiasstoragesec.blob.core.windows.net · acesso em 16/11/2026
  11. Revista CPC (USP) e Revista Risco (USP), estudos sobre o tombamento federal do Conjunto Histórico e… · revistas.usp.br · acesso em 16/11/2026
  12. Wikimedia Commons · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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