Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Iguape
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 2
- Distância capital KM
- 159.16
- Municípios contexto
- A Lista Telefônica do TJSP registra Ilha Comprida como município "jurisdicionado à Comarca Iguape": quem mora na ilha tem o processo no Fórum de Iguape, do outro lado do Mar Pequeno.
- Instalação
- Iguape é uma das comarcas mais antigas do litoral paulista. Os quadros territoriais do IBGE de 1936 a 1943 já a registram como comarca com termo judiciário próprio, que chegou a reunir Jacupiranga, Prainha (hoje Miracatu) e Registro; foi do território de Iguape que saíram Registro, em 1944, e, antes, Jacupiranga, em 1927. A 2ª Vara foi criada pela Lei estadual nº 6.166, de 29 de junho de 1988, artigo 5º, na redação que a Lei estadual nº 6.395, de 29 de março de 1989, deu ao dispositivo: as duas varas ficaram em primeira entrância, com competência cumulativa cível e criminal.
- Classificação
- A Lista Telefônica do TJSP e o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 2 de outubro de 2025 dão a Iguape a entrância inicial, com duas varas instaladas, na 21ª Circunscrição Judiciária, de sede em Registro, e na 7ª RAJ, de sede em Santos. Quem subiu à entrância final na circunscrição foi Registro, pelo artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015.
- Estrutura
- A comarca tem duas varas judiciais de competência cumulativa. Pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei estadual nº 6.166/1988, cabem à 1ª Vara o Serviço do Júri, as Execuções Criminais e a corregedoria permanente, e à 2ª Vara o serviço da infância e juventude, cada uma com a corregedoria da própria serventia. Há ainda Juizado Especial Cível e Criminal, Cejusc e Serviço Anexo das Fazendas, este atendido pelo 2º Ofício Judicial.
- Jurisdição
- A comarca abrange Iguape e Ilha Comprida. As demais vizinhas têm foro próprio ou respondem a outra comarca da 21ª Circunscrição: Registro, Cananéia, Pariquera-Açu, Juquiá e Miracatu são comarcas da mesma circunscrição; Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo ficam na circunscrição do litoral sul.
Municípios
- Municípios
- Iguape, Ilha Comprida
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Telefones
- (13) 3848-9903, (13) 3848-9904
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · E-mail
- iguape1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e as Execuções Criminais (Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 5º, na redação da Lei estadual n.º 6.395/1989). O cartório é o 1º Ofício Judicial, telefone (13) 3848-9904.
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"; ALESP, Lei estadual 6.166/1988
- · 1ª Vara Judicial de Iguape · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Telefones
- (13) 3848-9905
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · E-mail
- iguape2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com a Infância e Juventude (o antigo Serviço de Menores da Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 5º, na redação da Lei estadual n.º 6.395/1989). O cartório é o 2º Ofício Judicial, telefone (13) 3848-9905, que também atende o Serviço Anexo das Fazendas.
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial", "2º Ofício Judicial" e "Serviço Anexo das Fazendas"; ALESP, Lei estadual 6.166/1988
- · 2ª Vara Judicial de Iguape · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Endereço
- Rua Antônio José de Moraes, 86, Centro, Iguape/SP (Fórum Iguape IV)
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · CEP
- 11920-000
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Telefones
- (13) 3848-5406
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Iguape IV", setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Iguape · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Judicial, no Fórum Iguape IV · Telefone
- (13) 3848-5403
- · Seção de Distribuição Judicial, no Fórum Iguape IV · E-mail
- iguape@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados, no Fórum Iguape IV · Telefone
- (13) 3848-5402
- · Central de Mandados, no Fórum Iguape IV · E-mail
- iguapesadm@tjsp.jus.br
- · Seção de Administração Geral, no Fórum Iguape IV · Telefone
- (13) 3848-5407
- · Assistência Social (setor técnico), no Fórum Iguape IV · Telefone
- (13) 3848-5401
- · CEJUSC, no Fórum Iguape IV, Rua Antônio José de Moraes, 86 · Telefone
- (13) 3848-5404
Juri
- Vara
- 1ª Vara Judicial de Iguape
- Fórum
- Fórum Iguape I
- Descrição
- O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido em Iguape ou em Ilha Comprida corre na 1ª Vara Judicial, a quem a lei que criou a 2ª Vara deu o Serviço do Júri, no Fórum Iguape I, Rua dos Estudantes, 106. O cartório é o 1º Ofício Judicial: (13) 3848-9904, e-mail iguape1@tjsp.jus.br. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai à Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos (art. 23).
- Telefones
- (13) 3848-9904
- iguape1@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 5º, item 1 e parágrafo único, na redação da Lei estadual n.º 6.395/1989
- Fonte
- ALESP, Lei estadual 6.166/1988 (texto compilado até a Lei 6.395/1989); TJSP, Lista Telefônica (setor "1º Ofício Judicial")
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede na comarca de Santos, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da 7ª RAJ, Iguape e Ilha Comprida incluídas, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia; depois da denúncia o processo vai às varas de Iguape. O cartório é o Ofício da Vara Regional de Garantias da 7ª RAJ, salas 413, 415 e 417: telefone (13) 3346-5768, e-mail vrg@tjsp.jus.br. Júri, violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias (art. 2º).
- Telefones
- (13) 3346-5768
- vrg@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, sala 12, andar térreo, telefone (13) 3346-5772, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro, a mais próxima de Iguape. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora na comarca, a 1ª Vara Judicial de Iguape, que tem por lei as Execuções Criminais.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM, Departamento Estadual de Execução Criminal", Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe