Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Eldorado
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Eldorado é sede de comarca instalada, de vara única, que julga também Iporanga. A Lista Telefônica do TJSP registra a Comarca de Eldorado, na Circunscrição Judiciária de Registro e na 7ª RAJ (Santos), com o Fórum Eldorado Paulista I e os cartórios cível e criminal do Ofício Judicial, e o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 do TJSP relaciona a unidade como "Eldorado - Vara Única". A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classifica em entrância inicial (art. 4º, LXVII), com o nome Comarca de Eldorado dado pela Lei Complementar estadual n.º 1.089/2009; antes a lei a chamava de Eldorado Paulista, nome que o fórum conserva. Com esse nome a comarca já aparece na Lei estadual n.º 3.396/1982, entre as que formavam a 21ª Circunscrição, de Registro.
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Municípios contexto
- Os três distritos de Eldorado (a sede, Braço e Itapeúna) respondem ao fórum da Rua Professor Francisco Canto, no centro, e à delegacia da cidade. Itapeúna fica a cerca de 15 km da sede, na estrada que leva à Caverna do Diabo; quem mora nos bairros rurais do Ribeira e nos quilombos do município vem ao centro para audiência. Iporanga, a outra cidade da comarca, fica a cerca de 45 km rio acima.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, LXVII, na redação da LC estadual n.º 1.089/2009), assim registrada na Lista Telefônica do TJSP, que dá ao fórum a Circunscrição Judiciária de Registro e 184,46 km de distância da Capital.
- Estrutura
- O Fórum Eldorado Paulista I reúne o Ofício Judicial da vara única, dividido em cartório cível, cartório criminal e setor técnico, o Juizado Especial Cível e Criminal e a Seção de Administração Geral.
Municípios
- · Eldorado · Código IBGE
- 3514809
- · Iporanga · Código IBGE
- 3521200
Varas
- · Vara Única de Eldorado (Ofício Judicial) · Telefones
- (13) 3871-7404, (13) 3871-7402
- · Vara Única de Eldorado (Ofício Judicial) · E-mail
- eldorado@tjsp.jus.br
- · Vara Única de Eldorado (Ofício Judicial) · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); cartório cível no (13) 3871-7404 e cartório criminal no (13) 3871-7402
- · Vara Única de Eldorado (Ofício Judicial) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Cartório Cível do Ofício Judicial" e "Cartório Criminal do Ofício Judicial" do Fórum Eldorado Paulista I; Comunicado Conjunto n.º 106/2026 ("Eldorado - Vara Única")
- · Vara Única de Eldorado (Ofício Judicial) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Eldorado · Telefones
- (13) 3871-7405
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Eldorado · E-mail
- jeceldorado@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Eldorado · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Eldorado · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Eldorado · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Única de Eldorado
- Fórum
- Fórum Eldorado Paulista I
- Descrição
- Homicídio e tentativa de homicídio cometidos em Eldorado ou Iporanga vão ao Tribunal do Júri da Comarca de Eldorado, presidido pela Vara Única, com o processo no Cartório Criminal do Ofício Judicial, (13) 3871-7402. A sessão é no fórum da comarca, na Rua Professor Francisco Canto, e os jurados saem do alistamento de eleitores das duas cidades. O inquérito de crime doloso contra a vida não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (13) 3871-7402
- eldorado@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Eldorado Paulista I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190, a cerca de 190 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos ou por videoconferência a partir de Eldorado. Com a denúncia, o processo volta à Vara Única de Eldorado. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam em Eldorado desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, competente para as unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Eldorado: a Vara Única de Eldorado.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Quem é condenado em Eldorado e cumpre pena em Registro tem a execução em Santos; se for transferido para presídio de outra região judiciária, o juízo muda com ele. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão, e internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe