Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jacupiranga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 2
- Situação
- Comarca instalada, com duas varas. Já era comarca em 1988, quando a Lei estadual n.º 6.166 lhe deu o Foro Distrital de Pariquera-Açu (hoje comarca própria); a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 criou a 2ª Vara (art. 4º, V), e a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classificou em entrância inicial (art. 4º, CX). A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Jacupiranga com Barra do Turvo, Cajati e Jacupiranga e duas varas instaladas.
- Municípios contexto
- Barra do Turvo e Cajati chegaram a ganhar foros distritais por lei (LC estadual n.º 762/1994, art. 1º, II, e LC estadual n.º 877/2000, art. 1º, III), mas a Lista Telefônica do TJSP não registra prédio do Judiciário em nenhum dos dois: os três municípios são atendidos no fórum de Jacupiranga.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial na 21ª Circunscrição Judiciária, com sede em Registro, e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica. Pela LC estadual n.º 762/1994 (art. 5º) ela chegou a ser classificada em segunda entrância, no sistema anterior a 2005.
- Estrutura
- Duas varas cumulativas dividem o serviço desde 1994: a 1ª tem as execuções criminais, a 2ª o Júri e a Infância e Juventude. O fórum tem ainda Juizado Especial Cível e Criminal, Central de Mandados, Setor Técnico de Serviço Social, Serviço de Psicologia e salas da Promotoria e da OAB.
Municípios
- Municípios
- Jacupiranga, Cajati, Barra do Turvo
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
- (13) 3864-7102, (13) 3864-7109
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · E-mail
- jacup1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço das Execuções Criminais (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial: (13) 3864-7102 no cível e (13) 3864-7109 no criminal; a vara atende no (13) 3864-7113.
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "1ª Vara Judicial" e "1ª Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
- · 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
- (13) 3864-7111, (13) 3864-7112
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · E-mail
- jacup2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
- Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial: (13) 3864-7111 no cível e (13) 3864-7112 no criminal; a vara atende no (13) 3864-7107.
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "2ª Vara Judicial" e "2ª Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
- · 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Telefones
- (13) 3864-1456
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · E-mail
- jacupjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- 2ª Vara Judicial de Jacupiranga
- Fórum
- Fórum Jacupiranga I
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Jacupiranga, Cajati ou Barra do Turvo é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacupiranga, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no Fórum Jacupiranga I, Avenida Presidente Kennedy, 299. O cartório é o 2º Ofício Judicial, seção criminal, (13) 3864-7112. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai a ela.
- Telefones
- (13) 3864-7112
- jacup2@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setor "2ª Ofício Judicial", imóvel 135)
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Jacupiranga. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Jacupiranga desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- vrg@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Jacupiranga, Cajati ou Barra do Turvo: a 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, que tem por lei o Serviço das Execuções Criminais da comarca.
- Criterio
- Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional em que a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º), Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ) e LC estadual n.º 762/1994, art.
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ; Tabela de Competência da Execução Criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe