Cidade de SP

Jacupiranga/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Jacupiranga, o antigo Botujuru, tem 16.097 habitantes (Censo 2022) e é a sede judiciária e policial do sul do Vale do Ribeira: a comarca, de duas varas e entrância inicial, atende também Cajati e Barra do Turvo, e a cidade sedia a Delegacia Seccional e a 192ª Subseção da OAB/SP. O fórum fica na Avenida Presidente Kennedy, 299; o Júri é da 2ª Vara e o meio aberto, da 1ª.

UF
SP
Porte
micro
População
16.097 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Jacupiranga/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Jacupiranga I
Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000 · abrir no mapa
E-mail
jacupirangaadm@tjsp.jus.br
Horário
Regra geral do TJSP: 1º grau: público 13h às 17h; advogados 9h às 17h (capital e interior). Provimento CSM nº 2.651/2022, Conselho Superior da Magistratura do TJSP.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Jacupiranga (SP), o juízo competente é da Comarca de Jacupiranga, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Cajati.

Precisa de advogado para um processo em Jacupiranga? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Jacupiranga/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jacupiranga/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Jacupiranga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Jacupiranga em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Jacupiranga? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Jacupiranga/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jacupiranga
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
2
Situação
Comarca instalada, com duas varas. Já era comarca em 1988, quando a Lei estadual n.º 6.166 lhe deu o Foro Distrital de Pariquera-Açu (hoje comarca própria); a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 criou a 2ª Vara (art. 4º, V), e a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classificou em entrância inicial (art. 4º, CX). A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Jacupiranga com Barra do Turvo, Cajati e Jacupiranga e duas varas instaladas.
Municípios contexto
Barra do Turvo e Cajati chegaram a ganhar foros distritais por lei (LC estadual n.º 762/1994, art. 1º, II, e LC estadual n.º 877/2000, art. 1º, III), mas a Lista Telefônica do TJSP não registra prédio do Judiciário em nenhum dos dois: os três municípios são atendidos no fórum de Jacupiranga.
Classificação
Comarca de entrância inicial na 21ª Circunscrição Judiciária, com sede em Registro, e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica. Pela LC estadual n.º 762/1994 (art. 5º) ela chegou a ser classificada em segunda entrância, no sistema anterior a 2005.
Estrutura
Duas varas cumulativas dividem o serviço desde 1994: a 1ª tem as execuções criminais, a 2ª o Júri e a Infância e Juventude. O fórum tem ainda Juizado Especial Cível e Criminal, Central de Mandados, Setor Técnico de Serviço Social, Serviço de Psicologia e salas da Promotoria e da OAB.
Municípios
Municípios
Jacupiranga, Cajati, Barra do Turvo
Varas
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-7102, (13) 3864-7109
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · E-mail
jacup1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço das Execuções Criminais (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 1º Ofício Judicial: (13) 3864-7102 no cível e (13) 3864-7109 no criminal; a vara atende no (13) 3864-7113.
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "1ª Vara Judicial" e "1ª Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
· 1ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-7111, (13) 3864-7112
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · E-mail
jacup2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Competência
Cumulativa, cível e criminal, com o Serviço do Júri e a Infância e Juventude (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único). O cartório é o 2º Ofício Judicial: (13) 3864-7111 no cível e (13) 3864-7112 no criminal; a vara atende no (13) 3864-7107.
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setores "2ª Vara Judicial" e "2ª Ofício Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
· 2ª Vara Judicial de Jacupiranga · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-1456
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · E-mail
jacupjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Competência
Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
· Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
2ª Vara Judicial de Jacupiranga
Fórum
Fórum Jacupiranga I
Descrição
Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Jacupiranga, Cajati ou Barra do Turvo é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacupiranga, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no Fórum Jacupiranga I, Avenida Presidente Kennedy, 299. O cartório é o 2º Ofício Judicial, seção criminal, (13) 3864-7112. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai a ela.
Telefones
(13) 3864-7112
E-mail
jacup2@tjsp.jus.br
Norma
Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 4º, V e parágrafo único; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
Fonte
ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Lista Telefônica (setor "2ª Ofício Judicial", imóvel 135)
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai às varas de Jacupiranga. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Jacupiranga desde o inquérito.
Telefones
(13) 3346-5768
E-mail
vrg@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Jacupiranga, Cajati ou Barra do Turvo: a 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, que tem por lei o Serviço das Execuções Criminais da comarca.
Criterio
Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional em que a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º), Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ) e LC estadual n.º 762/1994, art.
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ; Tabela de Competência da Execução Criminal
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Jacupiranga

Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 444, Centro, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1077
E-mail
dpm.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

2º Distrito Policial - Jacupiranga

Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 444, Centro, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1077
E-mail
2dp.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes

Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 444, Centro, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1266
E-mail
dise.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Jacupiranga

Endereço
Avenida Hilda Mohring Macedo, 1329, Vila Elias, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3964-1492
E-mail
ddm.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 20h
Mais 1unidade

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Jacupiranga não tem unidade prisional: o município não aparece na relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP). A unidade de referência no Vale do Ribeira é a Penitenciária de Registro, com Pavilhão de Regime Semiaberto, a cerca de 38 km, na Rodovia Régis Bittencourt; as demais unidades ligadas ao DEECRIM de Santos ficam na Baixada Santista. A unidade de cada preso é decidida pela SAP.
Unidades
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · CEP
11900-000
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Regime
fechado e semiaberto, masculino (727 vagas no fechado e 96 no semiaberto)
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade); SAP-SP, relação de unidades
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Estrutura
Jacupiranga é sede da Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, de 1ª Classe, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 6, com sede em Santos. A ela se subordinam o 1º e o 2º Distritos Policiais, a Delegacia de Investigações Gerais e a de Investigações sobre Entorpecentes de Jacupiranga, a DDM de Jacupiranga e as delegacias de Cajati, Barra do Turvo, Cananéia, Eldorado e Pariquera-Açu (Decreto estadual n.º 64.846/2020, art. 2º, III). Os distritos policiais funcionam na Avenida Presidente Kennedy, 444, perto do fórum. A Prefeitura publica para a delegacia também o telefone (13) 3864-2500.
Atendimento mulher
A Delegacia de Defesa da Mulher de Jacupiranga foi instalada pelo Decreto estadual n.º 64.846/2020 (art. 4º), com atuação nos limites do município. Fora do horário da DDM, a ocorrência pode ser registrada no plantão da Seccional, pela Delegacia Eletrônica ou pelo 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga · Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 444, Centro, Jacupiranga/SP
· Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga · CEP
11940-000
· Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-1077
· Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga · E-mail
dpm.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga · Horário
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30; fora desse horário responde o Plantão Policial da Seccional de Jacupiranga
· Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga · Fonte
Polícia Civil de SP, Consulta de Unidades Policiais (1º Distrito Policial - Jacupiranga)
· Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacupiranga · Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 444, Centro, Jacupiranga/SP
· Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacupiranga · CEP
11940-000
· Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacupiranga · Telefones
(13) 3864-1077
· Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacupiranga · E-mail
2dp.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacupiranga · Fonte
Polícia Civil de SP, Consulta de Unidades Policiais (2º Distrito Policial - Jacupiranga)
· Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Jacupiranga · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Endereço
Avenida Hilda Mohring de Macedo, 1329, Vila Elias, Jacupiranga/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · CEP
11940-000
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · E-mail
ddm.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Fonte
Polícia Civil de SP, Consulta de Unidades Policiais (Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Jacupiranga)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
192ª Subseção da OAB/SP, Jacupiranga
Endereço
Rua Luzia Pereira Lobo, 02, Jacupiranga/SP
CEP
11940-000
E-mail
jacupiranga@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/jacupiranga
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 192ª Subseção (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/jacupiranga
Contexto
Jacupiranga tem subseção própria da OAB/SP, a 192ª, que mantém sala no fórum, telefone (13) 3864-1146, segundo a Lista Telefônica do TJSP.
Telefones
Telefones
(13) 3864-1079, (13) 3864-1146

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo atua na comarca pela 1ª e pela 2ª Promotoria de Justiça, com sala no Fórum Jacupiranga I, e responde também por Cajati e Barra do Turvo.
Endereço
Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga/SP (no fórum)
CEP
11940-000
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 135 (setor "1ª e 2ª Promotoria")
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Telefones
Telefones
(13) 3864-1300

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Jacupiranga
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Jacupiranga: a relação oficial de endereços e telefones, lida inteira (176 registros), não traz o município. A unidade da Regional Vale do Ribeira fica em Registro, a cerca de 38 km. O atendimento é feito com agendamento, pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Jacupiranga)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira)
Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP
CEP
11900-000
Telefones
(13) 2130-5200
Contexto
Há também sala da Defensoria no fórum de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, telefone (13) 3821-6001. O encaminhamento é feito pela central.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (Regional Vale do Ribeira)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Jacupiranga corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 228ª Zona

Endereço
Av. 23 de Junho, 619, Bairro Vila Elias, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1193
E-mail
ze228@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Pariquera-Açu.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Contexto
Jacupiranga não tem Vara do Trabalho. A reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Registro, que, na tabela oficial do TRT-15, reúne treze municípios do Vale do Ribeira, Jacupiranga, Cajati e Barra do Turvo entre eles. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página de jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Registro)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; a zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Capitão Santana Ferreira n. 117, Centro, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1134

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Praça Tenente Coronel Mesquita, n°. 420, Centro, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-3524

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacupiranga

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Professor Jorge de Almeida, 19, Centro, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1784

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Jacupiranga/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Em 1864 o português Antônio Pinto Magalhães Mesquita abriu uma pequena casa comercial na margem direita do rio Jacupiranga, e em volta dela formou-se o povoado de Botujuru. Freguesia em 1870, já com o nome atual, o lugar dependia do rio para chegar a Iguape: a primeira linha de navegação a vapor, com a lancha Ondina, começou em 12 de junho de 1887, e daí para cima seguia-se de canoa. Em 1888 o fundador ergueu a igreja no lugar da capela de Imaculada Conceição. A Lei estadual n.º 253, de 29 de dezembro de 1927, criou o município, desmembrado de Iguape e instalado em 26 de julho de 1928, com o território que depois daria Pariquera-Açu e Cajati.

Economia

O vale do rio Jacupiranga, cercado pelos primeiros contrafortes da Serra de Paranapiacaba, tem rio de baixa altitude e muito sinuoso, que as cheias entulhavam: por isso a ligação com o litoral foi lenta, conta o IBGE. Com 704 km² e 22,86 habitantes por quilômetro quadrado, o município teve PIB de R$ 531 milhões em 2021, R$ 580 milhões em 2022 e R$ 699 milhões em 2023, segundo o IBGE.

Panorama jurídico

O IBGE registra Jacupiranga na Comarca de Iguape ainda no quadro territorial de 1954-1958; a cidade virou comarca antes de 1988, quando ganhou um foro distrital em Pariquera-Açu. O mapa judiciário da região é, em boa parte, o mapa dos antigos distritos de Jacupiranga: Pariquera-Açu saiu e virou comarca em 2016; Cajati, emancipado em 1991, segue jurisdicionado aqui, como Barra do Turvo. No fórum da Avenida Presidente Kennedy, as duas varas dividem o serviço desde 1994, e o 1º e o 2º Distritos Policiais e a Seccional ficam na mesma avenida. A custódia do flagrante e o inquérito até a denúncia vão à Vara Regional das Garantias em Santos, a cerca de 205 km em linha reta, e a execução do regime fechado e do semiaberto, ao DEECRIM de Santos.

Curiosidades

O nome da cidade é o de uma ave: jacupiranga, em tupi, é o "jacu do peito vermelho", da família dos cracídeos, a mesma dos mutuns e das jacutingas. Antes dele o povoado se chamou Botujuru, "boca do vento", e a troca veio com a lei provincial de 1870 que criou a freguesia.

Educação e cidadania

A vida pública de Jacupiranga se divide entre duas avenidas: na Presidente Kennedy ficam o fórum, a Promotoria, a sala da OAB e os distritos policiais; na Hilda Mohring de Macedo, no bairro Vila Elias, a Prefeitura, a administração da Seccional e a Delegacia de Defesa da Mulher. Para a Defensoria Pública e a Vara do Trabalho, o morador vai a Registro.

Dados do município

Gentílico
jacupiranguense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
704.189
População (Censo 2022)
16.097
Densidade demográfica (hab/km²)
22.86
PIB (2023)
R$ 698,9 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Jacupiranga/SP

Qual é o endereço do fórum de Jacupiranga?

Fórum Jacupiranga I: Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000.

Jacupiranga pertence a qual comarca?

Jacupiranga é sede da Comarca de Jacupiranga (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Jacupiranga?

Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Jacupiranga, Cajati ou Barra do Turvo é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jacupiranga, presidido pela 2ª Vara Judicial, a quem a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 deu o Serviço do Júri, no Fórum Jacupiranga I, Avenida Presidente Kennedy, 299.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Jacupiranga?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro.

Qual delegacia atende Jacupiranga?

Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Jacupiranga, Avenida Presidente Kennedy, 444, Centro, Jacupiranga/SP, telefone (13) 3864-1077.

Tem Defensoria Pública em Jacupiranga?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Jacupiranga, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Jacupiranga · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 762/1994 (art. 1º, II; art. 4º, V e parágrafo único; art. 5º) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  7. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 1º, III (Foro Distrital de Cajati) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, CX (Jacupiranga, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 8fontes
  1. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 7ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. ALESP, Decreto estadual n.º 64.846/2020 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  4. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Regional Vale do Ribeira) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  6. OAB/SP, página da 192ª Subseção (Jacupiranga) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  7. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. Prefeitura de Jacupiranga, portal oficial e página Telefones Úteis · jacupiranga.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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