Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pariquera-Açu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 1
- Situação
- Comarca instalada, de vara única. A Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988, criou o Foro Distrital de Pariquera-Açu, com uma vara, na Comarca de Jacupiranga (art. 1º, XXVIII). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 o classificou em entrância inicial (art. 4º, CLXI), e a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 elevou os foros distritais do interior a comarcas (art. 1º), com vigência a partir de 17/09/2016. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Pariquera-Açu com uma vara instalada.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial na 21ª Circunscrição Judiciária, com sede em Registro, e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica.
- Estrutura
- Uma só vara, a Vara Judicial, com o Ofício Judicial como cartório, julga tudo em Pariquera-Açu: cível, família, infância, crime e Júri. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível, o Distribuidor e o Setor Técnico de Serviço Social, e o Ministério Público tem sala no fórum.
Municípios
- Municípios
- Pariquera-Açu
Varas
- · Vara Judicial de Pariquera-Açu · Telefones
- (13) 3856-9803, (13) 3856-9804
- · Vara Judicial de Pariquera-Açu · E-mail
- pariquera@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Pariquera-Açu · Competência
- Vara única, de competência cumulativa: cível, família, infância e juventude, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial.
- · Vara Judicial de Pariquera-Açu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" (imóvel 197)
- · Vara Judicial de Pariquera-Açu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Telefones
- (13) 3856-9802
- · Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · E-mail
- pariquerajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade, no mesmo fórum
- · Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível" (imóvel 197)
- · Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Pariquera-Açu
- Fórum
- Fórum da Comarca de Pariquera-Açu
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Pariquera-Açu é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, presidido pela Vara Judicial, a única instalada, no fórum da Av. Doutor Fernando Costa, 215. Até 2016, enquanto Pariquera-Açu era foro distrital, o Júri ficava fora da sua competência (Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 4º) e corria em Jacupiranga; com a elevação a comarca pela LC estadual n.º 1.274/2015, a vara passou a ter competência plena. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai a ela.
- Telefones
- (13) 3856-9803
- pariquera@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 4º; Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, art. 1º; Resolução TJSP n.º 939/2024, art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Comarca de Pariquera-Açu, uma vara instalada); ALESP, LC estadual n.º 1.274/2015
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo volta a Pariquera-Açu. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Pariquera-Açu desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- vrg@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Pariquera-Açu: a Vara Judicial de Pariquera-Açu, vara com competência de execução criminal do local de residência.
- Criterio
- Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional em que a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I, (13) 3346-5772); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ ((13) 3023-1611); Tabela de Competência da Execução Criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe