Cidade de SP

Pariquera-Açu/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pariquera-Açu nasceu de um núcleo colonial de imigrantes europeus no Vale do Ribeira e tem 19.233 habitantes (Censo 2022). É comarca do TJSP de vara única, de entrância inicial, na 21ª Circunscrição Judiciária (Registro) e na 7ª RAJ (Santos): o fórum fica na Av. Doutor Fernando Costa, 215, e o Júri se reúne ali. Custódia do flagrante, inquérito até a denúncia e execução de regime fechado e semiaberto ficam em Santos.

UF
SP
Porte
micro
População
19.233 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Pariquera-Açu/SP
manufaturadeideias, CC BY-SA 2.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Georref_PARIQUERA_(24).jpg)

Fórum de Pariquera-Açu/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Pariquera-Açu
Endereço
Av. Doutor Fernando Costa, 215, Centro, Pariquera-Açu/SP, CEP 11930-000 · abrir no mapa
Telefone
(13) 3856-9801
E-mail
pariqueraadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Pariquera-Açu (SP), o juízo competente é da Comarca de Pariquera-Açu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pariquera-Açu/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pariquera-Açu/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Pariquera-Açu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Pariquera-Açu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pariquera-Açu? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pariquera-Açu/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pariquera-Açu
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
1
Situação
Comarca instalada, de vara única. A Lei estadual n.º 6.166, de 29 de junho de 1988, criou o Foro Distrital de Pariquera-Açu, com uma vara, na Comarca de Jacupiranga (art. 1º, XXVIII). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 o classificou em entrância inicial (art. 4º, CLXI), e a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 elevou os foros distritais do interior a comarcas (art. 1º), com vigência a partir de 17/09/2016. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Pariquera-Açu com uma vara instalada.
Classificação
Comarca de entrância inicial na 21ª Circunscrição Judiciária, com sede em Registro, e na 7ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Santos, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica.
Estrutura
Uma só vara, a Vara Judicial, com o Ofício Judicial como cartório, julga tudo em Pariquera-Açu: cível, família, infância, crime e Júri. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível, o Distribuidor e o Setor Técnico de Serviço Social, e o Ministério Público tem sala no fórum.
Municípios
Municípios
Pariquera-Açu
Varas
· Vara Judicial de Pariquera-Açu · Telefones
(13) 3856-9803, (13) 3856-9804
· Vara Judicial de Pariquera-Açu · E-mail
pariquera@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Pariquera-Açu · Competência
Vara única, de competência cumulativa: cível, família, infância e juventude, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial.
· Vara Judicial de Pariquera-Açu · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" (imóvel 197)
· Vara Judicial de Pariquera-Açu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Telefones
(13) 3856-9802
· Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · E-mail
pariquerajec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Competência
Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade, no mesmo fórum
· Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível" (imóvel 197)
· Juizado Especial Cível de Pariquera-Açu · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Pariquera-Açu
Fórum
Fórum da Comarca de Pariquera-Açu
Descrição
Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Pariquera-Açu é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, presidido pela Vara Judicial, a única instalada, no fórum da Av. Doutor Fernando Costa, 215. Até 2016, enquanto Pariquera-Açu era foro distrital, o Júri ficava fora da sua competência (Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 4º) e corria em Jacupiranga; com a elevação a comarca pela LC estadual n.º 1.274/2015, a vara passou a ter competência plena. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante vai a ela.
Telefones
(13) 3856-9803
E-mail
pariquera@tjsp.jus.br
Norma
Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 4º; Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015, art. 1º; Resolução TJSP n.º 939/2024, art.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Comarca de Pariquera-Açu, uma vara instalada); ALESP, LC estadual n.º 1.274/2015
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo volta a Pariquera-Açu. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Pariquera-Açu desde o inquérito.
Telefones
(13) 3346-5768
E-mail
vrg@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Pariquera-Açu: a Vara Judicial de Pariquera-Açu, vara com competência de execução criminal do local de residência.
Criterio
Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional em que a pessoa está (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Santos I, (13) 3346-5772); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ ((13) 3023-1611); Tabela de Competência da Execução Criminal
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pariquera-Açu não tem unidade prisional: o município não aparece na relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP). A unidade de referência no Vale do Ribeira é a Penitenciária de Registro, com Pavilhão de Regime Semiaberto, a cerca de 20 km, na Rodovia Régis Bittencourt; as demais unidades ligadas ao DEECRIM de Santos ficam na Baixada Santista. A unidade de cada preso é decidida pela SAP.
Unidades
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · CEP
11900-000
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Regime
fechado e semiaberto, masculino (727 vagas no fechado e 96 no semiaberto)
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade); SAP-SP, relação de unidades
· Penitenciária de Registro (Registro - Penit. + PRSA) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia do Município de Pariquera-Açu
Endereço
Avenida Doutor Carlos Botelho, 997, Centro, Pariquera-Açu/SP
CEP
11930-000
E-mail
dpm.pariqueraacu@policiacivil.sp.gov.br
Horário
Plantão 24 horas, todos os dias
Fonte
Polícia Civil de SP, Consulta de Unidades Policiais (Del. Pol. Mun. - Pariquera-Açu)
Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
Estrutura
A Delegacia de Polícia do Município de Pariquera-Açu, de 3ª Classe, subordina-se à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 6, com sede em Santos (Decreto estadual n.º 64.846/2020, art. 2º, III). A Seccional fica na Avenida Presidente Kennedy, 444, em Jacupiranga.
Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher em Pariquera-Açu. Na Seccional, a DDM é a de Jacupiranga, instalada pelo mesmo Decreto n.º 64.846/2020 (art. 4º). A ocorrência também pode ser registrada na delegacia de Pariquera-Açu, pela Delegacia Eletrônica ou pelo 180.
Telefones
Telefones
(13) 3856-1310

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU

Endereço
Avenida Doutor Fernando Costa, 215, Pariquera-Açu/SP, CEP 11930-000
E-mail
pjpariquera@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Pariquera-Açu: a relação oficial das 257 subseções não traz o município, e o fórum não tem sala da OAB na Lista Telefônica do TJSP. As subseções mais próximas são a 54ª, de Registro, a cerca de 20 km, sede da circunscrição judiciária e da região imediata, e a 192ª, de Jacupiranga, a cerca de 23 km, comarca a que Pariquera-Açu pertenceu até 2016. A relação oficial não diz qual delas atende o município.
Subseção mais próxima
54ª Subseção da OAB/SP, Registro
Endereço
Rua Quatro, 173, CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
E-mail
registro@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/registro
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 54ª Subseção (Registro); página da 192ª Subseção (Jacupiranga), Rua Luzia Pereira Lobo, 02, (13) 3864-1079, jacupiranga@oabsp.org.br
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/registro
Telefones
Telefones
(13) 3821-8233, (13) 3821-4960

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu
Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) atua na comarca com sala no fórum.
Endereço
Av. Doutor Fernando Costa, 215, Centro, Pariquera-Açu/SP (no fórum)
CEP
11930-000
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Ministério Público" (imóvel 197)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Telefones
Telefones
(13) 3856-1851

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Pariquera-Açu
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Pariquera-Açu: a relação oficial de endereços e telefones, lida inteira (176 registros), não traz o município. A unidade da Regional Vale do Ribeira fica em Registro, a cerca de 20 km. O atendimento é feito com agendamento, pela central 0800 773 4340 ou pelo portal da Defensoria.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Pariquera-Açu)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira)
Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP
CEP
11900-000
Telefones
(13) 2130-5200
Contexto
A Defensoria tem também sala no fórum de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco, telefone (13) 3821-6001. A relação oficial não diz qual unidade recebe os moradores de Pariquera-Açu; o encaminhamento é feito pela central.
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (Unidade Registro e Registro - Sala Fórum, Regional Vale do Ribeira)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Pariquera-Açu corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 228ª Zona · Fica em Jacupiranga

Endereço
Av. 23 de Junho, 619, Bairro Vila Elias, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
Telefone
(13) 3864-1193
E-mail
ze228@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Pariquera-Açu.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Contexto
Pariquera-Açu não tem Vara do Trabalho. A reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Registro, cuja jurisdição, na tabela oficial do TRT-15, reúne treze municípios do Vale do Ribeira, Pariquera-Açu entre eles. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página de jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Registro)
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; a zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas de Pariquera-Açu/SP

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Horacio Simonetti, 100, Centro, CEP 11930-000
Telefone
(13) 3856-1132

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pariquera-Açu/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Endereço
Rua XV de Novembro, 686, Centro, Pariquera-Açu/SP
CEP
11930-000
E-mail
ouvidoria@pariqueraacu.sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Site
www.pariqueraacu.sp.gov.br/site/2021
Fonte
Prefeitura de Pariquera-Açu, portal oficial (rodapé e Fale Conosco) e Carta de Serviços ao Cidadão (Ouvidoria)
Fonte url
www.pariqueraacu.sp.gov.br/site/2021/fale-conosc
Contexto
Na página Fale Conosco: CRAS (13) 3856-4461, na Rua Romeu Monti, s/nº (CECOPA); Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social (13) 3856-4429; Departamento de Saúde (13) 3856-5110, na Rua Pedro Bonne, 479.
Telefones
Telefones
(13) 3856-7100

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

No século XVIII, quem descia de Iguape para as minas de ouro de Xiririca fazia pouso à margem do rio Pariquera-Açu, e ali começou um povoado. A colônia oficial foi decidida pelo Governo Imperial em 1855, com a demarcação de terras na área de Iguape chamada Guaricana; extinta em 1861 antes de prosperar, ficou quase abandonada por 25 anos. Em 15 de setembro de 1887 chegaram os primeiros colonos italianos, mandados pela Hospedaria de Imigrantes da Capital; vieram depois poloneses, alemães, húngaros e suíços. O núcleo colonial foi emancipado pelo Decreto n.º 995, de 11 de janeiro de 1902. Distrito de Jacupiranga pelo Decreto-lei estadual n.º 6.959/1935, virou município pela Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, depois de um plebiscito, com terras de Iguape, Registro e Jacupiranga, e foi instalado em 1º de fevereiro de 1955.

Economia

A colônia cresceu devagar porque era difícil escoar a produção, sobretudo o arroz, segundo o histórico do IBGE. Hoje o município soma 359 km² e 53,51 habitantes por quilômetro quadrado, e uma economia que o IBGE mede em R$ 586 milhões de PIB em 2021, R$ 662 milhões em 2022 e R$ 753 milhões em 2023. A Prefeitura aposta no turismo de natureza e no turismo ativo, com rotas de ciclismo e corridas de rua.

Panorama jurídico

A vida judiciária de Pariquera-Açu acompanhou a do município: primeiro distrito de Jacupiranga, depois foro distrital da Comarca de Jacupiranga, criado em 1988, e comarca desde 2016, quando a LC estadual n.º 1.274/2015 elevou de uma vez todos os foros distritais do interior. A mudança trouxe para a cidade o que o foro distrital não tinha: o Júri e a execução criminal, que antes corriam em Jacupiranga. Hoje a Vara Judicial, no fórum da Av. Doutor Fernando Costa, decide do inventário ao Júri. Ficam fora a custódia do flagrante e o inquérito até a denúncia, que vão à Vara Regional das Garantias em Santos, e a execução do regime fechado e do semiaberto, no DEECRIM de Santos, a cerca de 180 km em linha reta.

Patrimônio

A Casa de Pedra, que dá nome ao parque municipal, foi erguida por imigrantes alemães com pedras do próprio rio Pariquera, em meio a um trecho de Mata Atlântica com cachoeiras, tobogãs e piscinas naturais; acima dela, na nascente do rio, fica a Cachoeira do Exorcismo, com uma pequena gruta. A 14 km do centro, o Parque Estadual Campina do Encantado guarda o "fogo que sai do chão", atração que a Prefeitura descreve como a mais conhecida do município. A Festa das Nações celebra as famílias de imigrantes que formaram a cidade.

Curiosidades

A Prefeitura publica, ano a ano, os sobrenomes das famílias que chegaram ao núcleo colonial entre 1868 e 1899, uma lista em que se misturam grafias italianas, polonesas, alemãs e escandinavas. O primeiro automóvel chegou à colônia em 1929; em 1935, quando Pariquera-Açu virou distrito, ainda não havia cinco veículos no lugar, segundo o relato de um morador reproduzido no portal municipal.

Educação e cidadania

O fórum, a Câmara e a delegacia ficam no eixo da Av. Doutor Fernando Costa e da Av. Doutor Carlos Botelho, no centro; a Prefeitura, na Rua XV de Novembro. Para a Defensoria Pública, a Vara do Trabalho e a sede da circunscrição judiciária, o morador vai a Registro, a cerca de 20 km; para a Seccional de Polícia e a Delegacia de Defesa da Mulher, a Jacupiranga.

Dados do município

Gentílico
pariquerense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
359.414
População (Censo 2022)
19.233
Densidade demográfica (hab/km²)
53.51
PIB (2023)
R$ 753,1 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Pariquera-Açu/SP

Qual é o telefone do fórum de Pariquera-Açu?

O telefone do Fórum da Comarca de Pariquera-Açu é (13) 3856-9801, e o e-mail é pariqueraadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Pariquera-Açu?

Fórum da Comarca de Pariquera-Açu: Av. Doutor Fernando Costa, 215, Centro, Pariquera-Açu/SP, CEP 11930-000.

Qual é o horário do fórum de Pariquera-Açu?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 09h às 17h.

Pariquera-Açu pertence a qual comarca?

Pariquera-Açu é sede da Comarca de Pariquera-Açu (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Pariquera-Açu?

Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Pariquera-Açu é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, presidido pela Vara Judicial, a única instalada, no fórum da Av. Doutor Fernando Costa, 215.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pariquera-Açu?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, para quem cumpre pena nas unidades vinculadas a ela, entre elas a Penitenciária de Registro.

Qual delegacia atende Pariquera-Açu?

Delegacia de Polícia do Município de Pariquera-Açu, Avenida Doutor Carlos Botelho, 997, Centro, Pariquera-Açu/SP, telefone (13) 3856-1310.

Tem Defensoria Pública em Pariquera-Açu?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Pariquera-Açu, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Pariquera-Açu · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei estadual n.º 6.166/1988, art. 1º, XXVIII, e art. 4º (Foro Distrital de Pariquera-Açu na Comarca de… · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, CLXI (Pariquera-Açu, foro distrital de entrância… · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (foros distritais do interior elevados a comarca) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 7ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 10fontes
  1. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. ALESP, Decreto estadual n.º 64.846/2020 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  4. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Regional Vale do Ribeira) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  5. OAB/SP, página da 54ª Subseção (Registro) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  6. OAB/SP, página da 192ª Subseção (Jacupiranga) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  7. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. Prefeitura de Pariquera-Açu, páginas Sobre (história), Turismo e Fale Conosco · pariqueraacu.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  9. Câmara Municipal de Pariquera-Açu, portal oficial · pariqueraacu.sp.leg.br · acesso em 17/11/2026
  10. Wikimedia Commons, fotografia da Casa de Pedra de Pariquera-Açu (manufaturadeideias, CC BY-SA 2.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

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188

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