Cidade de SP

Cananéia/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Vila desde 1600 no estuário do Lagamar, Cananéia soma 12.289 moradores no Censo 2022, divididos entre a sede, na ilha, e o distrito de Ariri, colado ao Paraná. A comarca própria veio em 1982, com vara única: o fórum da Rua Pero Lobo, 75, recebe processos e sessões do Júri, enquanto a custódia de flagrante e o regime fechado são decididos em Santos, sede da 7ª RAJ.

UF
SP
Porte
micro
População
12.289 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Cananéia/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Cananéia - JOAQUIM GUEDES ALCOFORADO
Endereço
Rua Pero Lobo, 75, CENTRO, Cananéia/SP, CEP 11990-000 · abrir no mapa
Telefone
(13) 3851-5606
E-mail
cananeiaadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Cananéia (SP), o juízo competente é da Comarca de Cananéia, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cananéia/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cananéia/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Cananéia: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cananéia em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Cananéia? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cananéia/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cananéia
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Situação
Cananéia é sede de comarca instalada, de vara única, que abrange só o próprio município. A comarca foi criada pela Lei estadual n.º 3.396, de 16 de junho de 1982 (art. 1º, I, a), em primeira entrância e com uma vara, "abrangendo o município do mesmo nome"; a mesma lei mandou transferir Cananéia da Comarca de Jacupiranga para a nova comarca quando ela fosse instalada. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Cananéia, 7ª RAJ Santos, com uma vara instalada.
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Número varas instaladas
1
Municípios contexto
Os dois distritos do município respondem ao fórum da Rua Pero Lobo, no centro histórico: a sede, na Ilha de Cananéia, e Ariri, no extremo sul, junto à divisa com o Paraná, de onde se chega à sede pelos canais do estuário ou por estrada de terra pelo continente.
Classificação
Comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, XLIV), assim registrada na Lista Telefônica do TJSP, que dá ao fórum a Circunscrição Judiciária de Registro e 209,11 km de distância da Capital. A Lei n.º 3.396/1982, que criou a comarca, já a pôs na 21ª Circunscrição, com Registro, Eldorado Paulista, Iguape, Jacupiranga, Juquiá e Miracatu.
Estrutura
O Fórum Cananéia reúne a Vara Judicial, com o Ofício Judicial e o Distribuidor, o Juizado Especial Cível e Criminal, a sala dos oficiais de justiça e a Seção de Administração Geral.
Municípios
· Cananéia · Código IBGE
3509908
Varas
· Vara Judicial de Cananéia · Telefones
(13) 3851-5602, (13) 3851-5603
· Vara Judicial de Cananéia · E-mail
cananeia@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Cananéia · Competência
Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
· Vara Judicial de Cananéia · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum Cananéia; Comunicado Conjunto n.º 106/2026 ("Cananéia - Vara Única")
· Vara Judicial de Cananéia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Telefones
(13) 3851-5604
· Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · E-mail
cananeiajec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Cananéia
Fórum
Fórum Cananéia - JOAQUIM GUEDES ALCOFORADO
Descrição
Crime doloso contra a vida cometido em Cananéia, na sede ou em Ariri, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cananéia, presidido pela Vara Judicial, única instalada, no fórum da Rua Pero Lobo, 75. Como a comarca tem um só município, todos os jurados são eleitores de Cananéia. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(13) 3851-5602
E-mail
cananeia@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum Cananéia, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190, a cerca de 200 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos ou por videoconferência a partir de Cananéia. Com a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de Cananéia. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam em Cananéia desde o inquérito.
Telefones
(13) 3346-5768
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, competente para as unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Cananéia: a Vara Judicial de Cananéia.
Criterio
A execução acompanha a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): o condenado em Cananéia que cumpre pena em Registro tem o processo em Santos, e a transferência para outra região judiciária muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
Telefones
(13) 3346-5772, (13) 3023-1611
E-mail
deecrimsantos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação da Secretaria da Administração Penitenciária não traz unidade prisional em Cananéia. A unidade do Vale do Ribeira é a Penitenciária de Registro, masculina, de regime fechado e semiaberto, vinculada ao DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos. O preso provisório costuma ir a um Centro de Detenção Provisória da Baixada Santista; a unidade é decidida pela SAP, e a família confirma pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária de Registro · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária de Registro · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453, Registro/SP
· Penitenciária de Registro · Telefones
(13) 3828-2250
· Penitenciária de Registro · Regime
fechado e semiaberto (masculino), 823 vagas
· Penitenciária de Registro · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos), deecrimsantos@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Registro · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone e juízo); SISDEPEN 2025/2 (endereço e vagas)
· Penitenciária de Registro · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Cananéia, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, no DEINTER 6 (Santos), com atendimento 24 horas segundo a Polícia Civil. A Delegacia de Defesa da Mulher da Seccional fica em Jacupiranga.
Registro online
Boa parte das ocorrências pode ser registrada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, 24 horas; violência contra a mulher também pelo 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Cananéia · Endereço
Rua Pero Lopes, 75, Centro, Cananéia/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Cananéia · CEP
11990-000
· Delegacia de Polícia do Município de Cananéia · Telefones
(13) 3851-1166
· Delegacia de Polícia do Município de Cananéia · E-mail
dpm.cananeia@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Cananéia · Horário
todos os dias, 24 horas
· Delegacia de Polícia do Município de Cananéia · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Cananéia · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Endereço
Avenida Hilda Mohring de Macedo, 1329, Vila Elias, Jacupiranga/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · CEP
11940-000
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · E-mail
ddm.jacupiranga@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Horário
segunda a sexta, das 8h às 20h
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacupiranga · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Cananéia não tem subseção da OAB/SP: a relação oficial das 257 subseções não traz o município, e a OAB/SP não publica a área de cada uma. A mais próxima é a 192ª Subseção, de Jacupiranga, a cerca de 37 km em linha reta, cidade de cuja comarca Cananéia fez parte até 1982; a 195ª, de Iguape, fica a cerca de 50 km.
Subseção mais próxima
192ª Subseção da OAB/SP, Jacupiranga
Endereço
Rua Luzia Pereira Lobo, 02, Jacupiranga/SP, CEP 11940-000
E-mail
jacupiranga@oabsp.org.br
Outra subseção
195ª Subseção da OAB/SP, Iguape, Rua dos Estudantes, 175, CEP 11920-000, (13) 3841-1193, iguape@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e páginas da 192ª (Jacupiranga) e da 195ª (Iguape) Subseções
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/jacupiranga
Telefones
Telefones
(13) 3864-1079, (13) 3864-1146

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP
CEP
11900-000
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Cananéia)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A relação oficial da Defensoria Pública não tem unidade em Cananéia. A da Regional Vale do Ribeira fica em Registro, a cerca de 60 km em linha reta. A relação não diz qual unidade atende cada município; o encaminhamento se faz pela central 0800 773 4340 ou pelo portal, com agendamento.
Telefones
Telefones
(13) 2130-5200

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Cananéia corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Registro

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 36ª Zona

Endereço
Rua Paulo de Almeida Gomes, 106, Centro, Cananéia/SP, CEP 11990-000
Telefone
(13) 3851-3421
E-mail
ze036@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Registro (29ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo), 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário
Jurisdição
Cananéia está na jurisdição da 29ª Subseção, em Registro, para as ações cíveis e previdenciárias contra a União, o INSS e as autarquias federais. Crime federal (inclusive os ambientais de competência federal), Júri federal e execução penal federal correm nas 5ª e 6ª Varas Federais de Santos (Provimentos CJF3R n.º 90/2024 e 153/2025), e a execução fiscal federal na 7ª Vara Federal de Santos (Provimento CJF3R n.º 127/2024).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções - Registro (29ª Subseção), cópia do Arquivo da Internet de 20/05/2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas, e não ao TRT-2, embora a cidade fique no litoral.
Fonte
TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida Independência, Nº 1.187, Rocio, CEP 11990-000
Telefone
(13) 3851-3020

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Francisco Chaves, Nº 119, Centro, CEP 11990-000
Telefone
(13) 3851-3843

Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Ariri

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Washington Luiz, s/nº, Ariri, CEP 11990-000
Telefone
(13) 3852-1249

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cananéia/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Uma carta régia de 1587 criou a freguesia de São João de Cananéia, e uma provisão de 1600 deu-lhe a condição de vila, segundo o IBGE; o povoado se formou em terras doadas pelo capitão Diogo de Medina ao padre Agostinho de Matos, no sítio de Ubupeba, quando os jesuítas abriram missões no litoral sul. Sem o ouro que enriquecia o Ribeira acima, a vila viveu da pesca e da roça de arroz, cana e mandioca, e no século 18 virou centro de construção naval: por volta de 1782 tinha dezesseis estaleiros e mais de duzentas embarcações feitas ali. Cidade desde 1895, ganhou o distrito de Ararapira em 1907, rebatizado de Ariri em 1920.

Economia

A pesca foi, desde o século 19, a principal fonte de renda, segundo o registro do IBGE, ao lado da farinha de mandioca que abastecia as tropas do Sul. O PIB municipal medido pelo IBGE foi de R$ 264 milhões em 2021, R$ 287 milhões em 2022 e R$ 331 milhões em 2023.

Panorama jurídico

Até 1982 o morador de Cananéia dependia do fórum de outra cidade: o município estava na Comarca de Jacupiranga. A Lei estadual n.º 3.396, de 1982, criou a Comarca de Cananéia, com uma vara e só o próprio município, e no mesmo ato organizou a 21ª Circunscrição, com sede em Registro. É uma comarca de território quase todo água e mata, em que a distância conta: a vara regional que decide a prisão em flagrante e o DEECRIM ficam em Santos, a cerca de 200 km; a Justiça Federal cível, a Vara do Trabalho e a Defensoria, em Registro.

Curiosidades

O nome é uma promessa: Cananéia vem de Canaã, a terra prometida da Bíblia, e o padroeiro sempre foi São João Batista, que o primeiro nome oficial da vila levava.

Educação e cidadania

O cananeiense resolve na ilha o essencial do serviço público: a vara única e o Juizado no centro histórico, a delegacia de plantão permanente na Rua Pero Lopes, a Câmara na Rua Tristão Lobo e a Prefeitura no Rocio. Para a Defensoria, a Justiça Federal cível e a Vara do Trabalho é preciso ir a Registro; para a Delegacia da Mulher e a OAB mais próxima, a Jacupiranga. O morador de Ariri, no extremo sul, faz o percurso mais longo até a sede.

Dados do município

Gentílico
cananeiense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
1237.354
População (Censo 2022)
12.289
Densidade demográfica (hab/km²)
9.93
PIB (2023)
R$ 330,5 milhões
Distritos (2)
Cananéia, Ariri

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Cananéia/SP

Qual é o telefone do fórum de Cananéia?

O telefone do Fórum Cananéia - JOAQUIM GUEDES ALCOFORADO é (13) 3851-5606, e o e-mail é cananeiaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Cananéia?

Fórum Cananéia - JOAQUIM GUEDES ALCOFORADO: Rua Pero Lobo, 75, CENTRO, Cananéia/SP, CEP 11990-000.

Qual é o horário do fórum de Cananéia?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Cananéia pertence a qual comarca?

Cananéia é sede da Comarca de Cananéia (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cananéia?

Crime doloso contra a vida cometido em Cananéia, na sede ou em Ariri, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cananéia, presidido pela Vara Judicial, única instalada, no fórum da Rua Pero Lobo, 75. Como a comarca tem um só município, todos os jurados são eleitores de Cananéia.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cananéia?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, competente para as unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Registro.

Qual delegacia atende Cananéia?

Delegacia de Polícia do Município de Cananéia, Rua Pero Lopes, 75, Centro, Cananéia/SP, telefone (13) 3851-1166.

Tem Defensoria Pública em Cananéia?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Registro (Regional Vale do Ribeira), Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP, telefone (13) 2130-5200 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Cananéia · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. ALESP, Lei estadual n.º 3.396/1982 (art. 1º, I, a · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (art. 4º, XLIV) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. TJSP, Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (DJE de 18/02/2026), anexo com Cananéia - Vara Única · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 7ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  3. OAB/SP, páginas da 192ª Subseção (Jacupiranga) e da 195ª Subseção (Iguape) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  4. TRF3, Jurisdição da Subseção de Registro (29ª Subseção) · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Registro) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Cananéia, portal oficial · cananeia.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Cananéia, portal oficial · camaracananeia.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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