Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cananéia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Cananéia é sede de comarca instalada, de vara única, que abrange só o próprio município. A comarca foi criada pela Lei estadual n.º 3.396, de 16 de junho de 1982 (art. 1º, I, a), em primeira entrância e com uma vara, "abrangendo o município do mesmo nome"; a mesma lei mandou transferir Cananéia da Comarca de Jacupiranga para a nova comarca quando ela fosse instalada. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje a Comarca de Cananéia, 7ª RAJ Santos, com uma vara instalada.
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- Os dois distritos do município respondem ao fórum da Rua Pero Lobo, no centro histórico: a sede, na Ilha de Cananéia, e Ariri, no extremo sul, junto à divisa com o Paraná, de onde se chega à sede pelos canais do estuário ou por estrada de terra pelo continente.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial (LC estadual n.º 980/2005, art. 4º, XLIV), assim registrada na Lista Telefônica do TJSP, que dá ao fórum a Circunscrição Judiciária de Registro e 209,11 km de distância da Capital. A Lei n.º 3.396/1982, que criou a comarca, já a pôs na 21ª Circunscrição, com Registro, Eldorado Paulista, Iguape, Jacupiranga, Juquiá e Miracatu.
- Estrutura
- O Fórum Cananéia reúne a Vara Judicial, com o Ofício Judicial e o Distribuidor, o Juizado Especial Cível e Criminal, a sala dos oficiais de justiça e a Seção de Administração Geral.
Municípios
- · Cananéia · Código IBGE
- 3509908
Varas
- · Vara Judicial de Cananéia · Telefones
- (13) 3851-5602, (13) 3851-5603
- · Vara Judicial de Cananéia · E-mail
- cananeia@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Cananéia · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
- · Vara Judicial de Cananéia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum Cananéia; Comunicado Conjunto n.º 106/2026 ("Cananéia - Vara Única")
- · Vara Judicial de Cananéia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Telefones
- (13) 3851-5604
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · E-mail
- cananeiajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Cananéia · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Cananéia
- Fórum
- Fórum Cananéia - JOAQUIM GUEDES ALCOFORADO
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Cananéia, na sede ou em Ariri, é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cananéia, presidido pela Vara Judicial, única instalada, no fórum da Rua Pero Lobo, 75. Como a comarca tem um só município, todos os jurados são eleitores de Cananéia. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (13) 3851-5602
- cananeia@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Cananéia, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos/SP, CEP 11013-190, a cerca de 200 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Santos ou por videoconferência a partir de Cananéia. Com a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de Cananéia. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam em Cananéia desde o inquérito.
- Telefones
- (13) 3346-5768
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", Fórum Santos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Santos/SP, competente para as unidades vinculadas a ela, como a Penitenciária de Registro. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Cananéia: a Vara Judicial de Cananéia.
- Criterio
- A execução acompanha a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): o condenado em Cananéia que cumpre pena em Registro tem o processo em Santos, e a transferência para outra região judiciária muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 630/2013 (Unidade Regional da 7ª RAJ)
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Santos I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 7ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe