Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mogi Guaçu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- Estiva Gerbi nunca teve comarca própria. A Lista Telefônica do TJSP registra que o "Município Estiva Gerbi está jurisdicionado à Comarca Mogi Guaçu - 4ª RAJ Campinas". A ligação é de origem: o território foi distrito de Mogi Guaçu, criado pela Lei estadual n.º 3.198, de 23 de dezembro de 1981, e virou município pela Lei estadual n.º 7.664, de 30 de dezembro de 1991, instalado em 1º de janeiro de 1993, continuando a responder ao foro da antiga sede.
- Número varas instaladas
- 5
- Circunscrição judiciária
- 7ª Circunscrição Judiciária, sede em Mogi Mirim
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Classificação
- Mogi Guaçu é comarca de entrância final desde a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º), com cinco varas instaladas, na Circunscrição Judiciária de Mogi Mirim e na 4ª RAJ (Campinas), segundo a Lista Telefônica do TJSP.
- Estrutura
- O Fórum Mogi Guaçu I, no Morro do Ouro, reúne as três varas cíveis, atendidas por uma Unidade de Processamento Judicial, e as duas varas criminais, com um só ofício. O Juizado Especial Cível e o anexo das execuções fiscais ficam no Fórum Mogi Guaçu II, no bairro Capela. Estiva Gerbi não tem prédio do Judiciário estadual.
- Como chegar
- O centro de Estiva Gerbi fica a cerca de 10 km, em linha reta, do centro de Mogi Guaçu, e as duas cidades se ligam pela Rodovia SP-340, que corta o território estivense. O Fórum Mogi Guaçu I fica na Rua José Colombo, no bairro Morro do Ouro; o Juizado, na Rua Chico de Paula, no bairro Capela. Confira na intimação em qual dos dois prédios é a audiência.
Outros predios
- · Fórum Mogi Guaçu II - (Anexo Fiscal e Juizado Especial) · Endereço
- Rua Chico de Paula, 1090, Capela, Mogi Guaçu/SP
- · Fórum Mogi Guaçu II - (Anexo Fiscal e Juizado Especial) · CEP
- 13840-001
- · Fórum Mogi Guaçu II - (Anexo Fiscal e Juizado Especial) · Telefones
- (19) 3019-2251
- · Fórum Mogi Guaçu II - (Anexo Fiscal e Juizado Especial) · Horário
- Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
- · Fórum Mogi Guaçu II - (Anexo Fiscal e Juizado Especial) · Contexto
- Prédio do Juizado Especial Cível e do Serviço Anexo das Fazendas (execução fiscal), que atende também quem mora em Estiva Gerbi; o Serviço Anexo das Fazendas atende no (19) 3019-2252.
- · Fórum Mogi Guaçu II - (Anexo Fiscal e Juizado Especial) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 414
- · Fórum Mogi Guaçu II - (Anexo Fiscal e Juizado Especial) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Telefones
- (19) 3019-2766, (19) 3019-2768
- · 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu · E-mail
- mogiguacu1cv@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Competência
- Cível, com cartório unificado na UPJ da 1ª à 3ª Vara Cível
- · 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 170, setor "1ª Vara Cível")
- · 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Telefones
- (19) 3019-2765
- · 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu · E-mail
- mogiguacu2cv@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Competência
- Cível, com cartório unificado na UPJ da 1ª à 3ª Vara Cível
- · 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 170, setor "2ª Vara Cível")
- · 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Telefones
- (19) 3019-2762, (19) 3019-2764
- · 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu · E-mail
- mogiguacu3cv@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Competência
- Cível, com cartório unificado na UPJ da 1ª à 3ª Vara Cível; o atendimento da UPJ é pelo (19) 3019-2762, e-mail upj1a3cvmogiguacu@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 170, setores "3ª Vara Cível" e "UPJ 1° a 3° Cível - Atendimento")
- · 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Telefones
- (19) 3019-2755
- · 1ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · E-mail
- mojiguacucr@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Competência
- Criminal. A Lista Telefônica a cadastra como "Vara Criminal"; o cartório é o Ofício do 1º e 2º Criminal, (19) 3019-2767 e (19) 3019-2769, e-mail mogiguacu1a2cr@tjsp.jus.br.
- · 1ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 170, setores "Vara Criminal" e "Ofício 1° e 2° Criminal")
- · 1ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Telefones
- (19) 3019-2767
- · 2ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · E-mail
- mogiguacu1a2cr@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Competência
- Criminal, com o mesmo cartório da 1ª Vara Criminal (Ofício do 1º e 2º Criminal); a Lista Telefônica não publica telefone próprio da vara
- · 2ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 170, setores "2° Vara Criminal" e "Ofício 1° e 2° Criminal")
- · 2ª Vara Criminal de Mogi Guaçu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu · Telefones
- (19) 3019-2251
- · Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade, no Fórum Mogi Guaçu II
- · Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 414, setor "Juizado Especial Cível")
- · Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Judicial · Telefone
- (19) 3019-2761
- · Seção de Distribuição Judicial · E-mail
- mojiguacu@tjsp.jus.br
- · Central de Mandados · Telefone
- (19) 3019-2770
- · Central de Mandados · E-mail
- mojiguacusadm@tjsp.jus.br
- · CEJUSC · Telefone
- (19) 3851-3704
- · CEJUSC · E-mail
- cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br
- · Assistentes sociais e psicologia · Telefone
- (19) 3019-2551
- · Assistentes sociais e psicologia · E-mail
- mojiguacuservicosoci@tjsp.jus.br
Juri
- Fórum
- Fórum Mogi Guaçu I, Rua José Colombo, 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu/SP
- Descrição
- Quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Estiva Gerbi é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Mogi Guaçu, no Fórum Mogi Guaçu I: em São Paulo o Júri não é regionalizado. A comarca não tem Vara do Júri privativa; o processo corre numa das duas varas criminais, que dividem o mesmo cartório, o Ofício do 1º e 2º Criminal. Não encontramos ato oficial que reserve o Júri a uma delas: confira a vara pelo número do processo no e-SAJ ou no próprio ofício. O processo do Júri não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): o inquérito corre em Mogi Guaçu desde o início, e só a custódia do flagrante vai à vara regional (art. 23).
- Telefones
- (19) 3019-2767, (19) 3019-2769
- mogiguacu1a2cr@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 170, setores "Vara Criminal", "2° Vara Criminal" e "Ofício 1° e 2° Criminal"); Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas/SP, CEP 13088-901. Pela Resolução TJSP n.º 939/2024 (art. 5º, IV, a), ela recebe os procedimentos criminais da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), a que pertence a comarca de Mogi Guaçu: novos inquéritos e flagrantes até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo vai às varas criminais de Mogi Guaçu. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Mogi Guaçu desde o inquérito.
- Telefones
- (19) 2101-3354, (19) 2101-3356
- vrgcampinas@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas o CDP de Aguaí, o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim e a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Estiva Gerbi: as varas criminais de Mogi Guaçu, pelo Ofício do 1º e 2º Criminal.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC n.º 1.208/2013, sobre a forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Tabela de Competência da Execução Criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Municípios
- · Mogi Guaçu · Código IBGE
- 3530706
- · Estiva Gerbi · Código IBGE
- 3557303