Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Conchal
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 7ª Circunscrição Judiciária, sede em Mogi Mirim
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Número varas instaladas
- 1
- Distância capital KM
- 146.17
- Municípios contexto
- A comarca tem um município só. A Lista Telefônica do TJSP registra "Município Conchal da Comarca Conchal - 4ª RAJ Campinas", e o distrito de Tujuguaba, por ser parte do município, também responde a este Fórum.
- Criação
- Conchal foi termo da Comarca de Mogi Mirim, município do qual se desmembrou em 1948. O primeiro passo da autonomia judiciária foi a Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, cujo artigo 1º, inciso IX, criou o Foro Distrital de Conchal, "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Moji Mirim", com uma vara e competência plena, menos a execução criminal, que ficava na sede da comarca (art. 2º). A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, manteve o "Conchal (Foro Distrital)" em entrância inicial (art. 4º, LV). A comarca veio sem lei com o nome da cidade: o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à categoria de Comarca todos os Foros Distritais do Interior, preservada a entrância, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016.
- Classificação
- Entrância inicial, na 7ª Circunscrição Judiciária, com sede em Mogi Mirim, e na 4ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Campinas, segundo o mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 2 de outubro de 2025 e a Lista Telefônica do TJSP, que registra uma vara instalada e 146,17 km de distância da Capital.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Judicial, com o Ofício Judicial como cartório, e o Juizado Especial Cível e Criminal no mesmo prédio, o Fórum I, na Rua XV de Novembro. O CEJUSC funciona em outro endereço, o Fórum II, na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101. Não há vara especializada: tudo o que é da Justiça estadual em primeiro grau, do inventário ao Júri, passa pela mesma vara.
Municípios
- Municípios
- Conchal
Outros predios
- · Fórum II Conchal (CEJUSC) · Endereço
- Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, São Luiz, Conchal/SP
- · Fórum II Conchal (CEJUSC) · CEP
- 13835-000
- · Fórum II Conchal (CEJUSC) · Telefones
- (19) 3866-1197
- · Fórum II Conchal (CEJUSC) · Horário
- Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
- · Fórum II Conchal (CEJUSC) · Contexto
- Abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), de conciliação e mediação. O endereço e o telefone são os mesmos que a Câmara Municipal publica como seus.
- · Fórum II Conchal (CEJUSC) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum II Conchal (CEJUSC) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Judicial de Conchal · Telefones
- (19) 3866-9903
- · Vara Judicial de Conchal · Competência
- Vara única, com competência cumulativa: cível, criminal, família, infância e juventude, Júri e execução criminal do meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial, no mesmo telefone.
- · Vara Judicial de Conchal · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum I Conchal
- · Vara Judicial de Conchal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Conchal · Telefones
- (19) 3866-9905
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Conchal · Competência
- Lei nº 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; funciona no Fórum I
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Conchal · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal" do Fórum I Conchal
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Conchal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · CEJUSC de Conchal · Telefones
- (19) 3866-1197
- · CEJUSC de Conchal · Competência
- Conciliação e mediação pré-processual e processual, no Fórum II
- · CEJUSC de Conchal · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania"
- · CEJUSC de Conchal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Conchal
- Fórum
- Fórum I Conchal
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Conchal ou em Tujuguaba é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, presidido pelo juiz da Vara Judicial, única vara instalada, no Fórum I, Rua XV de Novembro, 449. O cartório é o Ofício Judicial, (19) 3866-9903. O processo do Júri fica fora das regras do juiz das garantias desde o inquérito (Resolução TJSP nº 939/2024, art. 2º); só a audiência de custódia do flagrante é feita pela Vara Regional das Garantias de Campinas (art. 23).
- Telefones
- (19) 3866-9903
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 762/1994, art. 1º, IX (foro criado com uma vara); Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, art. 1º; Resolução TJSP nº 939/2024, arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (uma vara instalada, setor "Vara Judicial"); ALESP, LC estadual 762/1994
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Campinas (4ª RAJ), no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, CEP 13088-901. A Resolução nº 939/2024 manda para ela os procedimentos criminais da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), à qual Conchal pertence: novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo vai para a Vara Judicial de Conchal. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm em Conchal desde o início. O cartório é o Ofício das Garantias, telefone (19) 2101-3354.
- Telefones
- (19) 2101-3354
- Norma
- Lei federal nº 13.964/2019; Resolução TJSP nº 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art.
- Fonte
- TJSP, Resolução nº 939/2024 (texto no e-SAJ) e Lista Telefônica (setor "Ofício das Garantias", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-services/api/publico/origem
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, no Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas as de Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Limeira. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora; para quem mora em Conchal, a Vara Judicial de Conchal.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP nº 619/2013 (Unidade Regional da 4ª RAJ)
- Telefones
- (19) 2101-3402
- deecrimcampinas@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 4ª RAJ; Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum de Campinas - Cidade Judiciária)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe