Tupã

Tupã nasceu em 12 de outubro de 1929, em plena floresta virgem do espigão entre o Rio do Peixe e o Rio Feio (Aguapeí), por iniciativa de Luiz de Souza Leão — fazendeiro de origem pernambucana estabelecido em Cafelândia — ao lado de João do Val e de Eurípedes Soares da Rocha. O topônimo escolhido não era ornamental: Tupã, o Deus do Trovão ou Espírito Bom da tradição tupi, foi adotado, nas palavras do próprio município, para homenagear os primitivos habitantes do local. O povoado cresceu depressa, foi criado município por ato estadual de 30 de novembro de 1938 e instalado em 1º de janeiro de 1939, com um território então enorme, que abrigava os distritos de Arco-Íris, Bastos, Iacri, Parapuã e Rinópolis. Todos eles se emanciparam ao longo das décadas seguintes e viraram cidades vizinhas — algumas de volta, hoje, à órbita judiciária de Tupã, seja pela comarca, seja pela subseção federal, seja pela Vara do Trabalho. Um detalhe desfaz a cronologia óbvia: o distrito de Varpa, hoje pertencente a Tupã, é mais antigo que a própria cidade, fundado em 1922 por imigrantes letões.

A economia de Tupã é a de uma cidade média que virou entreposto: agropecuária na base, indústria consolidada no meio e comércio e serviços de alcance regional no topo. O município contabiliza mais de três mil propriedades agrícolas, milhares de pessoas ocupadas no campo e áreas expressivas de lavoura permanente e temporária. Na indústria, o parque se organizou em distritos industriais que reúnem centenas de empresas, com destaque histórico para moveleiro e metalurgia, além de implementos agrícolas, carrocerias, calçados e beneficiamento de carne, leite, amendoim, soja e milho — produção que chega a mercados fora do país. Some-se a condição de Estância Turística, que dá ao município regime próprio de apoio estadual ao turismo. Para a advocacia, esse desenho gera demanda concreta e cotidiana: contratos de fornecimento e de safra, recuperação de crédito, questões trabalhistas de chão de fábrica e de campo (com Vara do Trabalho instalada na própria cidade), responsabilidade civil por acidentes com máquinas e disputas de consumo em um comércio que atende bem mais gente do que a população local.

Tupã concentra estrutura judiciária acima do que sua população faria supor. É comarca de entrância final do TJSP e sede da 30ª Circunscrição Judiciária, na 5ª Região Administrativa Judiciária — Presidente Prudente. A comarca responde por Arco-Íris, Herculândia, Queiroz e Rinópolis, além da sede. O Foro reúne três Varas Cíveis, Juizado Especial Cível e CEJUSC, e a competência criminal está em varas que acumulam Tribunal do Júri e execuções criminais — é ali que se julgam os crimes dolosos contra a vida da região. A execução penal, porém, é partida em São Paulo: pela Lei Complementar estadual 1.208/2013, regime fechado e semiaberto correm no DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, enquanto regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial ficam com o juízo de Tupã. Como o município não tem unidade prisional, transferência, visita e progressão viram temas rotineiros. Completam o quadro a 22ª Subseção Judiciária Federal sediada na cidade, a Vara do Trabalho do TRT-15, a Promotoria de Justiça no prédio do Fórum e a 34ª Subseção da OAB/SP. É nesse ambiente que a banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento próximo do processo e sem qualquer promessa de resultado.

O patrimônio de Tupã tem duas âncoras reconhecidas pelo Estado. A primeira é o Solar Luiz de Souza Leão, residência construída em 1933 pelo fundador da cidade, protegida pelo CONDEPHAAT — o conselho estadual de defesa do patrimônio histórico —, com processo aberto em 1969 e inscrição no Livro do Tombo Histórico; o casarão preserva mobiliário e ambientes de época e é aberto à visitação. A segunda é o Museu Histórico e Pedagógico Índia Vanuíre, criado em 1966 e hoje instituição da pasta estadual de Cultura, que reúne um dos acervos etnográficos mais importantes do país, com dezenas de milhares de peças de povos indígenas de todo o Brasil e um Centro de Referência Kaingang instalado por sua proximidade com as Terras Indígenas Vanuíre, em Arco-Íris, e Icatu, em Braúna. Há ainda o patrimônio vivo das colônias que ocuparam a região — letos, japoneses, portugueses, italianos, espanhóis e sírios —, registrado pelo próprio município como fator de formação da cidade. Patrimônio tombado e terra indígena não são só memória: mudam competência, licenciamento e o desenho do processo.

Poucas cidades brasileiras têm um distrito mais velho que elas mesmas. Varpa, hoje distrito de Tupã ao lado de Parnaso e Universo, foi fundada em 1922 por imigrantes letões — batistas em sua maioria — que deixaram a Letônia depois da Primeira Guerra. O nome vem do letão "vārpa", espiga de trigo, e a colônia se organizou em regime cooperativo às margens do Rio do Peixe; até hoje o distrito realiza a Festa Ligo, celebração do solstício herdada do calendário báltico e divulgada pela própria prefeitura. A esse enxerto europeu somou-se uma das mais fortes presenças japonesas do oeste paulista, que marcou a agricultura e a vida associativa da região. E há a curiosidade de origem: a cidade que leva o nome do Deus do Trovão em tupi é justamente a sede da comarca que responde por Arco-Íris, município onde fica a Terra Indígena Vanuíre — de modo que o nome escolhido em 1929 acabou tendo, décadas depois, correspondência jurisdicional concreta.

A rede de acesso à Justiça em Tupã se apoia em quatro pilares que o cidadão precisa saber distinguir. A 34ª Subseção da OAB/SP, na Rua México, 444, é a referência da advocacia e o canal de prerrogativas — inclusive quando há dificuldade de acesso ao preso ou aos autos. A Promotoria de Justiça funciona no próprio prédio do Fórum, na Rua Colômbia, 200. A Defensoria Pública do Estado não mantém unidade própria listada na cidade: o município está na área de referência da Regional de Marília e o atendimento ocorre exclusivamente com agendamento prévio, pela assistente virtual DEFI ou pela central 0800 773 4340; onde não há defensor lotado, a assistência gratuita se dá por advocacia dativa conveniada à OAB. E há o Museu Índia Vanuíre, que exerce função educativa pouco comum no interior, ao tratar história indígena e imigração como assunto público. Vale o registro honesto: esta página é informativa e não substitui nem representa nenhum desses órgãos.

Tupã é sede de Delegacia Seccional de Polícia — uma unidade de coordenação regional, não apenas uma delegacia de município. Pelo Decreto estadual 44.448/1999, a Seccional de Tupã integra o DEINTER-4, com sede em Bauru, e a ela se subordinam distritos policiais da cidade, a Delegacia de Investigações Gerais, a de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacias de Defesa da Mulher e delegacias de municípios vizinhos. Isso significa que o inquérito de um crime ocorrido nas cidades da comarca costuma passar pela estrutura policial de Tupã antes de chegar ao Foro. Do outro lado da linha, o município não tem unidade prisional: quem é preso na comarca é custodiado em unidades da SAP em outras cidades — Álvaro de Carvalho, Marília, Pacaembu, Osvaldo Cruz ou Lucélia —, e é a unidade de destino que define regras de visita e cadastro. Duas garantias merecem ser lembradas por escrito: a entrevista reservada do preso com seu advogado, antes do interrogatório (art. 7º, III, da Lei 8.906/94), e a comunicação imediata da prisão à família e ao advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição).