Cidade de SP

Tupã/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Tupã, Estância Turística no oeste paulista, é sede de comarca de entrância final do TJSP, na 30ª Circunscrição Judiciária da 5ª RAJ (Presidente Prudente), com Tribunal do Júri e execuções criminais em varas próprias. Concentra ainda a 22ª Subseção Judiciária Federal, Vara do Trabalho do TRT-15, Delegacia Seccional de Polícia e a 34ª Subseção da OAB/SP. Fundada em 1929 por Luiz de Souza Leão, guarda o Museu Índia Vanuíre, o Solar tombado do fundador e o distrito letão de Varpa.

UF
SP
Porte
média
População
63.928 hab.

Para questões judiciais em Tupã (SP), o juízo competente é da Comarca de Tupã, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Tupã/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Tupã/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Tupã: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Tupã em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Tupã? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Tupã nasceu em 12 de outubro de 1929, em plena floresta virgem do espigão entre o Rio do Peixe e o Rio Feio (Aguapeí), por iniciativa de Luiz de Souza Leão, fazendeiro de origem pernambucana estabelecido em Cafelândia, ao lado de João do Val e de Eurípedes Soares da Rocha. O topônimo escolhido não era ornamental: Tupã, o Deus do Trovão ou Espírito Bom da tradição tupi, foi adotado, nas palavras do próprio município, para homenagear os primitivos habitantes do local. O povoado cresceu depressa, foi criado município por ato estadual de 30 de novembro de 1938 e instalado em 1º de janeiro de 1939, com um território então enorme, que abrigava os distritos de Arco-Íris, Bastos, Iacri, Parapuã e Rinópolis. Todos eles se emanciparam ao longo das décadas seguintes e viraram cidades vizinhas, algumas de volta, hoje, à órbita judiciária de Tupã, seja pela comarca, seja pela subseção federal, seja pela Vara do Trabalho. Um detalhe desfaz a cronologia óbvia: o distrito de Varpa, hoje pertencente a Tupã, é mais antigo que a própria cidade, fundado em 1922 por imigrantes letões.

Economia

A economia de Tupã é a de uma cidade média que virou entreposto: agropecuária na base, indústria consolidada no meio e comércio e serviços de alcance regional no topo. O município contabiliza mais de três mil propriedades agrícolas, milhares de pessoas ocupadas no campo e áreas expressivas de lavoura permanente e temporária. Na indústria, o parque se organizou em distritos industriais que reúnem centenas de empresas, com destaque histórico para moveleiro e metalurgia, além de implementos agrícolas, carrocerias, calçados e beneficiamento de carne, leite, amendoim, soja e milho, produção que chega a mercados fora do país. Some-se a condição de Estância Turística, que dá ao município regime próprio de apoio estadual ao turismo. Para a advocacia, esse desenho gera demanda concreta e cotidiana: contratos de fornecimento e de safra, recuperação de crédito, questões trabalhistas de chão de fábrica e de campo (com Vara do Trabalho instalada na própria cidade), responsabilidade civil por acidentes com máquinas e disputas de consumo em um comércio que atende bem mais gente do que a população local.

Panorama jurídico

Tupã concentra estrutura judiciária acima do que sua população faria supor. É comarca de entrância final do TJSP e sede da 30ª Circunscrição Judiciária, na 5ª Região Administrativa Judiciária, Presidente Prudente. A comarca responde por Arco-Íris, Herculândia, Queiroz e Rinópolis, além da sede. O Foro reúne três Varas Cíveis, Juizado Especial Cível e CEJUSC, e a competência criminal está em varas que acumulam Tribunal do Júri e execuções criminais, é ali que se julgam os crimes dolosos contra a vida da região. A execução penal, porém, é partida em São Paulo: pela Lei Complementar estadual 1.208/2013, regime fechado e semiaberto correm no DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, enquanto regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial ficam com o juízo de Tupã. Como o município não tem unidade prisional, transferência, visita e progressão viram temas rotineiros. Completam o quadro a 22ª Subseção Judiciária Federal sediada na cidade, a Vara do Trabalho do TRT-15, a Promotoria de Justiça no prédio do Fórum e a 34ª Subseção da OAB/SP. É nesse ambiente que a banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento próximo do processo e sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Tupã tem duas âncoras reconhecidas pelo Estado. A primeira é o Solar Luiz de Souza Leão, residência construída em 1933 pelo fundador da cidade, protegida pelo CONDEPHAAT, o conselho estadual de defesa do patrimônio histórico, com processo aberto em 1969 e inscrição no Livro do Tombo Histórico; o casarão preserva mobiliário e ambientes de época e é aberto à visitação. A segunda é o Museu Histórico e Pedagógico Índia Vanuíre, criado em 1966 e hoje instituição da pasta estadual de Cultura, que reúne um dos acervos etnográficos mais importantes do país, com dezenas de milhares de peças de povos indígenas de todo o Brasil e um Centro de Referência Kaingang instalado por sua proximidade com as Terras Indígenas Vanuíre, em Arco-Íris, e Icatu, em Braúna. Há ainda o patrimônio vivo das colônias que ocuparam a região, letos, japoneses, portugueses, italianos, espanhóis e sírios, registrado pelo próprio município como fator de formação da cidade. Patrimônio tombado e terra indígena não são só memória: mudam competência, licenciamento e o desenho do processo.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras têm um distrito mais velho que elas mesmas. Varpa, hoje distrito de Tupã ao lado de Parnaso e Universo, foi fundada em 1922 por imigrantes letões, batistas em sua maioria, que deixaram a Letônia depois da Primeira Guerra. O nome vem do letão "vārpa", espiga de trigo, e a colônia se organizou em regime cooperativo às margens do Rio do Peixe; até hoje o distrito realiza a Festa Ligo, celebração do solstício herdada do calendário báltico e divulgada pela própria prefeitura. A esse enxerto europeu somou-se uma das mais fortes presenças japonesas do oeste paulista, que marcou a agricultura e a vida associativa da região. E há a curiosidade de origem: a cidade que leva o nome do Deus do Trovão em tupi é justamente a sede da comarca que responde por Arco-Íris, município onde fica a Terra Indígena Vanuíre, de modo que o nome escolhido em 1929 acabou tendo, décadas depois, correspondência jurisdicional concreta.

Educação e cidadania

A rede de acesso à Justiça em Tupã se apoia em quatro pilares que o cidadão precisa saber distinguir. A 34ª Subseção da OAB/SP, na Rua México, 444, é a referência da advocacia e o canal de prerrogativas, inclusive quando há dificuldade de acesso ao preso ou aos autos. A Promotoria de Justiça funciona no próprio prédio do Fórum, na Rua Colômbia, 200. A Defensoria Pública do Estado não mantém unidade própria listada na cidade: o município está na área de referência da Regional de Marília e o atendimento ocorre exclusivamente com agendamento prévio, pela assistente virtual DEFI ou pela central 0800 773 4340; onde não há defensor lotado, a assistência gratuita se dá por advocacia dativa conveniada à OAB. E há o Museu Índia Vanuíre, que exerce função educativa pouco comum no interior, ao tratar história indígena e imigração como assunto público. Vale o registro honesto: esta página é informativa e não substitui nem representa nenhum desses órgãos.

Segurança e fronteira

Tupã é sede de Delegacia Seccional de Polícia, uma unidade de coordenação regional, não apenas uma delegacia de município. Pelo Decreto estadual 44.448/1999, a Seccional de Tupã integra o DEINTER-4, com sede em Bauru, e a ela se subordinam distritos policiais da cidade, a Delegacia de Investigações Gerais, a de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacias de Defesa da Mulher e delegacias de municípios vizinhos. Isso significa que o inquérito de um crime ocorrido nas cidades da comarca costuma passar pela estrutura policial de Tupã antes de chegar ao Foro. Do outro lado da linha, o município não tem unidade prisional: quem é preso na comarca é custodiado em unidades da SAP em outras cidades, Álvaro de Carvalho, Marília, Pacaembu, Osvaldo Cruz ou Lucélia, e é a unidade de destino que define regras de visita e cadastro. Duas garantias merecem ser lembradas por escrito: a entrevista reservada do preso com seu advogado, antes do interrogatório (art. 7º, III, da Lei 8.906/94), e a comunicação imediata da prisão à família e ao advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição).

Dados do município

Mesorregião
Marília
Microrregião
Tupã
Área (km²)
628.51
População (Censo 2022)
63.928

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Tupã

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Tupã tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Tupã/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Tupã
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Circunscrição
30ª Circunscrição Judiciária, na 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Presidente Prudente
Abrangência
Além da sede, a comarca de Tupã responde pelos municípios de Arco-Íris, Herculândia, Queiroz e Rinópolis. Iacri pertence à comarca de Bastos e Quintana à de Pompeia, vizinhança que engana quem vai pelo mapa e não pela relação de foros.
Estrutura
O Foro de Tupã reúne 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, Vara do Juizado Especial Cível e CEJUSC (unidades relacionadas no cronograma oficial de implantação do sistema eproc no TJSP). A competência criminal está organizada em duas varas que acumulam o Tribunal do Júri e as execuções criminais, no cadastro do TJSP, 1ª e 2ª Vara do Júri e Execuções Criminais. É nelas que corre o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados na comarca.
Endereço
Fórum de Tupã, Rua Colômbia, 200, Jardim América, Tupã/SP
Execução penal
Em São Paulo a execução penal é PARTIDA, e este é o ponto que mais confunde quem tem um familiar preso. Pela Lei Complementar estadual 1.208/2013 e pela regulamentação do TJSP, o condenado que cumpre pena em REGIME FECHADO ou SEMIABERTO tem sua execução no Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da Unidade Regional correspondente, no caso de Tupã, a UR da 5ª RAJ, com sede em Presidente Prudente, instalada em 27/2/2015 por força da Resolução TJ 629/2013. Já o REGIME ABERTO, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos, o sursis e a medida de segurança de tratamento ambulatorial continuam no juízo da própria comarca, aqui, na Vara do Júri e Execuções Criminais de Tupã. Na prática: pedido de progressão de fechado para semiaberto, remição e falta disciplinar vão para o DEECRIM de Presidente Prudente; a passagem para o aberto e o livramento condicional voltam para Tupã. Protocolar no juízo errado custa tempo de pena.

OAB, Subseção

Nome
34ª Subseção da OAB/SP, Tupã
Endereço
Rua México, 444, Tupã/SP, CEP 17605-243
Telefone
E-mail
Estrutura
Tupã é sede da 34ª Subseção da OAB/SP, referência da advocacia para a comarca e para as cidades vizinhas atendidas pelo Foro local. A subseção mantém diretoria eleita para o triênio 2025-2027 e canais próprios de prerrogativas, porta de entrada de quem precisa registrar dificuldade de acesso a preso, a inquérito ou a autos.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
O município integra a 8ª Região Fiscal da Receita Federal (Estado de São Paulo); a maior parte dos serviços é feita pelo portal gov.br, com atendimento presencial por agendamento.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 e pelo aplicativo/site Meu INSS; as ações previdenciárias contra o INSS correm na 22ª Subseção Judiciária de Tupã, inclusive pelo Juizado Especial Federal adjunto.
Justica federal
22ª Subseção Judiciária de Tupã (TRF3), com JEF adjunto cível e criminal.

Estabelecimentos penais

Panorama
Tupã é sede de comarca, mas NÃO possui unidade prisional. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (180 unidades em 36 complexos penais) não registra penitenciária, CDP, CPP ou centro de ressocialização no município, nem em Herculândia, Rinópolis, Arco-Íris ou Queiroz, os demais municípios da comarca. As unidades de referência ficam em OUTRAS cidades: o Complexo Penal de Álvaro de Carvalho (Penitenciária I "Valentim Alves da Silva", com Ala de Progressão Penitenciária, e Penitenciária II); o Complexo Penal de Marília (Penitenciária "José Luiz Mansur", com Pavilhão de Regime Semiaberto, e o Centro de Ressocialização de Marília, de regime semiaberto); os Complexos Penais I e II de Pacaembu (Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos", Centro de Progressão Penitenciária e os CDP I e CDP II); a Penitenciária de Osvaldo Cruz e a Penitenciária de Lucélia. Saber em qual unidade a pessoa está recolhida não é detalhe: é ela que define as regras de visita e de cadastro, e é a combinação unidade + regime que diz se o pedido vai ao DEECRIM de Presidente Prudente ou à Vara do Júri e Execuções Criminais de Tupã.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Tupã (MPSP), Rua Colômbia, 200, Tupã/SP, CEP 17605-900, no mesmo endereço do Fórum. Telefone (14) 3496-3101.
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade própria listada em Tupã: o município está na área de referência da Regional de Marília, que atende dezenas de comarcas do centro-oeste paulista. O atendimento, inicial ou de acompanhamento, ocorre somente mediante prévio agendamento, pela assistente virtual DEFI no portal da DPESP ou pela central 0800 773 4340. Onde não há defensor lotado, a assistência jurídica gratuita se faz por advocacia dativa conveniada à OAB, o que na comarca passa pela 34ª Subseção.

Justiça Federal

Subseção
22ª Subseção Judiciária de Tupã (JFSP/TRF3), com Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal
Endereço
Fórum Federal, Rua Aimorés, 1326, Tupã/SP
Instalação
30 de março de 2001
Jurisdição
Diferentemente da maioria das cidades do porte, Tupã não depende de subseção federal vizinha: sedia a própria. A 22ª Subseção alcança 18 municípios, Tupã, Adamantina, Arco-Íris, Bastos, Flórida Paulista, Herculândia, Iacri, Inúbia Paulista, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Parapuã, Pracinha, Queiroz, Rinópolis, Sagres e Salmourão, e responde por causas previdenciárias, tributárias federais, ações contra a União e autarquias e pelos crimes de competência federal.
Competência indigena
A Terra Indígena Vanuíre, no município de Arco-Íris, que integra tanto a comarca estadual de Tupã quanto a 22ª Subseção Federal, torna concreta na região a regra do art. 109, XI, da Constituição: a disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal, não da estadual.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tupã
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas)
Endereço
Rua Nhambiquaras, 604, Centro, Tupã/SP
Jurisdição
O interior paulista não é da 2ª Região, e sim da 15ª: a Vara do Trabalho de Tupã integra o TRT-15, com sede em Campinas. Além da sede, jurisdiciona Arco-Íris, Bastos, Herculândia, Iacri, Parapuã, Queiroz, Quintana e Rinópolis, o que reúne cerca de 135 mil jurisdicionados.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório Eleitoral de Tupã
Tribunal
TRE-SP
Atendimento
A Justiça Eleitoral atende o município por cartório eleitoral próprio. Serviços de título, biometria, justificativa e certidões podem ser iniciados pelo autoatendimento do TSE/TRE-SP; o Disque-Eleitor nacional é o 148.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia Seccional de Polícia de Tupã (DEINTER-4, Bauru)
Panorama
Tupã é sede de Delegacia Seccional de Polícia, e não apenas de delegacia de município. Pelo Decreto estadual 44.448/1999, a Seccional de Tupã é uma das unidades do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER-4, com sede em Bauru (art. 5º, XII). Na redação do mesmo decreto (art. 12, XI), subordinam-se a ela distritos policiais da cidade, a Delegacia de Investigações Gerais, a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacias de Defesa da Mulher e delegacias de municípios da região. Para o advogado, a consequência prática é que o inquérito de um crime ocorrido em Arco-Íris, Herculândia ou Queiroz costuma ser presidido na estrutura de Tupã e depois distribuído ao Foro local.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura da Estância Turística de Tupã
Endereço
Praça da Bandeira, 800, Centro, Tupã/SP, CEP 17600-380
Telefone
Site
www.tupa.sp.gov.br
E-mail
CNPJ
44.573.087/0001-61

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Tupã
Endereço
Praça da Bandeira, 222, Centro, Tupã/SP, CEP 17600-380
Telefone
E-mail
Site
www.camaratupa.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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