Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guariba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Jaboticabal
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Criação
- Criada pela Lei estadual nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, e instalada cinco anos depois, em 24 de junho de 1964, o Tribunal de Justiça celebrou o cinquentenário em 2014 e registrou a cronologia em notícia institucional. O primeiro juiz foi Victor Lombardi, e o fórum funcionou inicialmente em prédio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, na esquina da Avenida Evaristo Vaz com a Rua Sampaio Vidal; o endereço atual, na Rua Feres Sadalla, é ocupado desde 1976.
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel na Lista Telefônica do TJSP registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Jaboticabal, 6ª RAJ, Ribeirão Preto e 293,16 km da Capital, com setores e telefones publicados prédio a prédio.
- Estrutura
- São duas varas judiciais no Fórum "Desembargador Humberto Andrade Junqueira": a 1ª e a 2ª Varas, servidas pelo 1º e pelo 2º Ofícios Judiciais, varas cumulativas, sem especialização, como é a regra nas comarcas de entrância inicial. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal, o Ofício de Distribuição Judicial e a SADAM (Seção Administrativa de Distribuição de Mandados); o CEJUSC tem sede no Fórum Guariba II, prédio próprio na Praça Silvio Vaz de Arruda.
- Outros predios
- Fórum Guariba II, CEJUSC, Praça Silvio Vaz de Arruda, 190, Centro, CEP 14840-000, telefone (16) 3251-8472. Atendimento ao público das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).
- Oficios judiciais
- 1ª Vara Judicial e 1º Ofício Judicial, (16) 3231-8447. 2ª Vara Judicial e 2º Ofício Judicial, (16) 3231-8445. Juizado Especial Cível e Criminal, (16) 3231-8446. Ofício de Distribuição Judicial, (16) 3231-8443. SADAM, (16) 3231-8448. CEJUSC, (16) 3231-8449.
- Execução penal
- Em Guariba a pergunta da execução penal é mais concreta do que na maioria das comarcas, porque o município abriga unidade prisional. A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre no foro local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, o juízo que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e unificação de penas. A relação oficial da Corregedoria (DEEX) vincula as unidades prisionais situadas em Guariba a essa Unidade Regional, todas em regime 100% digital. Base normativa: LC estadual nº 1.208/13 e Resolução nº 620/13 do Órgão Especial, a norma própria da 6ª RAJ (a 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, Bauru). A vinculação segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo da execução. A execução em meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; a internação por medida de segurança é exclusiva da 5ª VEC da Capital. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026).
- Juiz das garantias
- Desde 8 de maio de 2025, inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante das comarcas da região, Guariba incluída, correm na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, instalada em Ribeirão Preto pela Resolução TJSP nº 939/24, até o oferecimento da denúncia, com a audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo vai à vara da comarca. O Júri fica fora das garantias (Res. TJSP 939/2024, art. 2º, II): o inquérito de crime doloso contra a vida corre desde o início em Guariba, e à vara regional vai só a audiência de custódia do flagrante.
- Jurisdição
- A comarca não julga só Guariba: o município de Pradópolis está jurisdicionado à Comarca de Guariba, segundo o cadastro oficial do TJSP, e Pradópolis é a sede da Usina São Martinho, uma das maiores unidades sucroenergéticas do mundo, o que faz passar pelo foro guaribense parte do contencioso de um dos polos industriais do interior.