Taquaritinga

A certidão de nascimento de Taquaritinga é uma escritura de doação: em 8 de junho de 1868, dezenove pessoas doaram 64 alqueires a São Sebastião dos Coqueiros, e do patrimônio saiu o povoado. O nome que ele carregou por quase trinta anos não era este. A Lei Provincial nº 9, de 16 de março de 1880, criou o distrito de Ribeirãozinho, subordinado a Jaboticabal; a Lei estadual nº 60, de 16 de agosto de 1892, desmembrou-o de Jaboticabal e o transformou em município, instalado em 22 de dezembro; a Lei estadual nº 1.038, de 1906, elevou-o a cidade; e só em 25 de novembro de 1907 veio a denominação atual, grafada na lei como "Taquaratinga". Seguiu-se meio século de desmembramentos: criou os distritos de Santa Adélia (1910), Jurema — depois Jurupema — (1912), Santa Ernestina (1914), Cândido Rodrigues e Guariroba (1918), e perdeu quase todos, pelas Leis estaduais nº 1.499/1916, nº 5.285/1959 e nº 8.092/1964.

Quem chega ao assunto pela fama de terra de laranja leva um susto ao abrir o levantamento agrícola do IBGE. Em 2023, a cultura que ocupou a maior parte dos 39.948 hectares plantados em Taquaritinga foi a cana-de-açúcar: 28.700 hectares e 2.583.000 toneladas, quase três quartos da área. E, dentro do bloco de citros, a laranja não é a primeira: são 1.245 hectares e 34.860 toneladas de laranja contra 2.660 hectares e 93.100 toneladas de limão — mais que o dobro da área e quase o triplo da colheita. Somam-se tangerina, manga, goiaba, abacate, amendoim, soja e milho; o PIB de 2023 foi de R$ 2,31 bilhões, R$ 44.147,43 por habitante. Desse desenho vem uma pauta jurídica concreta. A colheita de citros e o corte de cana são atividades de safra, e o contrato de safra tem regime próprio: a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, define no artigo 14 e em seu parágrafo único o contrato cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária e assegura ao safrista, no término normal, indenização proporcional ao tempo de serviço. Em volta gravitam a segurança no trabalho rural, o transporte até a lavoura e a responsabilidade de quem contrata a colheita por interposta pessoa. No campo penal, a atividade agrícola gera furto de insumo e maquinário em propriedades isoladas, receptação, queima irregular de palha e acidentes com veículos de carga na rodovia que corta o município.

Duas coisas surpreendem quem estuda a comarca de Taquaritinga. A primeira é a idade: foi criada em 25 de novembro de 1907, pela Lei estadual nº 1.102-A, num texto de poucas linhas que instituiu a comarca "de Ribeirãosinho" já com a denominação de Taquaratinga e, no artigo seguinte, elevou a delegacia de polícia local à quarta classe — assinada por Jorge Tibiriçá e referendada por Washington Luís, então secretário da Justiça e da Segurança Pública e futuro presidente da República. A segunda é a entrância: a lei complementar estadual ainda diz inicial, os editais do Órgão Especial dizem intermediária, e a divergência tem explicação legal, exposta no bloco da comarca. No dia a dia, o foro tem quatro varas: a 1ª, a 2ª e a 3ª no Fórum Taquaritinga I, cada uma servida por um ofício com Seção Cível e Seção Criminal — sinal de varas cumulativas —, e a 4ª no Fórum Taquaritinga II, instalada em 2017 para a Infância e Juventude. O processo penal, porém, começa e termina fora da cidade: inquérito e flagrante vão para a Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, instalada em Ribeirão Preto em 8 de maio de 2025, e a execução em regime fechado e semiaberto vai para o DEECRIM da 6ª RAJ. Fica em Taquaritinga o miolo: o processo de conhecimento, o Tribunal do Júri e a execução em meio aberto. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais eloquente de Taquaritinga está registrado numa lei de desapego. A Lei estadual nº 5.312, de 23 de abril de 1959, autorizou o Estado a doar à Prefeitura o terreno e os prédios do pátio da estação da Estrada de Ferro Araraquara: 25.755 metros quadrados, com 2.539 construídos, num quadrilátero que começava no cruzamento da Rua Barão do Triunfo com a Praça 1º de Maio. É a medida exata do que a ferrovia significou — e do momento em que deixou de significar, entregando o espaço ao município no mesmo ano em que Cândido Rodrigues se emancipava. O segundo patrimônio é territorial: os distritos de Guariroba e de Jurupema, sobreviventes de um município que teve cinco distritos e viu três deles virarem cidade. E há o patrimônio jurídico, de papel: a lei de 1907 que batizou a cidade e criou a comarca segue acessível no repositório da Assembleia Legislativa.

Comece pela grafia. A lei que deu nome à cidade escreve "Taquaratinga", com A, e escreve o nome antigo como "Ribeirãosinho", com S — a forma usada hoje veio depois, pelo uso, e não por uma segunda lei. A segunda curiosidade é de assinatura: o ato que criou a comarca foi referendado por Washington Luís quando ele era secretário da Justiça e da Segurança Pública de São Paulo, vinte anos antes de chegar à Presidência da República. A terceira é de parentesco: a comarca julga hoje Cândido Rodrigues e Santa Ernestina, dois municípios que foram distritos de Taquaritinga e se emanciparam em 1959 e 1964 — o vínculo administrativo se rompeu, o judicial não. E a quarta é burocrática, mas custa caro a quem a ignora: a mesma cidade é jurisdicionada a Jaboticabal na Justiça estadual, a Araraquara na Justiça Federal e na Polícia Civil, e a Ribeirão Preto no juízo das garantias e na execução penal.

Taquaritinga tem ensino superior público desde 1992: a Faculdade de Tecnologia do Estado, a Fatec, foi criada pelo Decreto estadual nº 35.236, de 1º de julho daquele ano, com cursos que acompanham a vocação da região, do agronegócio à produção industrial. Do lado das instituições de Justiça, o mapa é curto de distâncias. O processo estadual — criminal, cível, família, júri — está no Fórum Taquaritinga I, na Rua Duque de Caxias, 267, telefone (16) 3253-9840; o Juizado Especial, as execuções fiscais e a 4ª Vara ficam no Fórum Taquaritinga II, na Rua Visconde do Rio Branco, 71, e a conciliação no CEJUSC, telefone (16) 3253-9830. Reclamação trabalhista é na própria cidade, na Avenida Vicente José Parise, 1380, telefone (16) 3253-6303; benefício do INSS corre em Araraquara, pelo 135 do Meu INSS. O ponto que muda a vida de quem não tem dinheiro para advogado é este: não há unidade da Defensoria Pública em Taquaritinga. O caminho é o convênio com a OAB/SP, com triagem na 75ª Subseção, na Rua Francisco Mesquita, 707, telefone (16) 3252-2645; a unidade mais próxima é a de Araraquara, na Rua São Bento, 1725, telefone (16) 2108-9900, e o agendamento é pelo 0800 773 4340.

Vale seguir o caminho que um caso percorre a partir de Taquaritinga, porque ele não é intuitivo. A ocorrência é registrada na cidade, e a delegacia local responde à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no DEINTER 3, com sede em Ribeirão Preto; o município tem ainda Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher própria, de 2ª Classe pelo Decreto estadual nº 69.624/2025. O flagrante e a audiência de custódia são apreciados pela Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ; havendo denúncia, o processo volta ao foro local. Vindo condenação em regime fechado ou semiaberto, a custódia acontece em outro município — não há estabelecimento prisional da SAP na cidade — e a decisão sobre a pena volta a Ribeirão Preto, no DEECRIM. Há um contrapeso pouco conhecido: para quem cumpre pena em meio aberto ou saiu do sistema, a cidade tem estrutura própria, a CPMA e a CAEF.