Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Taquaritinga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 42ª Circunscrição Judiciária, sede em Jaboticabal
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Criação
- Criada pela Lei estadual nº 1.102-A, de 25 de novembro de 1907, cujo artigo 1º diz, na grafia da época: "É creada a comarca de Ribeirãosinho, com as actuaes divisas do municipio e com a denominação de 'Taquaratinga'"; o artigo 2º elevou a delegacia de polícia local à quarta classe. Assinaram Jorge Tibiriçá, presidente do Estado, e Washington Luís, então secretário da Justiça e da Segurança Pública.
- Classificação
- Há divergência entre fontes do próprio Tribunal, e ela precisa ser dita: a Lei Complementar estadual nº 980/2005 classificou Taquaritinga em entrância INICIAL (artigo 4º, inciso CCXXXVI) e a Lista Telefônica oficial do TJSP ainda imprime "Entrância Inicial" nos três prédios do foro, mas os editais do Órgão Especial provêem os cargos como de entrância INTERMEDIÁRIA, o comunicado de 6 de dezembro de 2023 é expresso. Esta página adota a dos editais, que é o ato que provê o cargo: pelo parágrafo único do artigo 3º da mesma lei, a elevação se faz por Resolução do Tribunal, que não reescreve o texto legal.
- Estrutura
- São quatro varas judiciais em três prédios. No Fórum Taquaritinga I funcionam a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas e os respectivos 1º, 2º e 3º Ofícios Judiciais, e é o desenho desses ofícios que revela a natureza da comarca: cada um tem Seção Cível e Seção Criminal, com ramais distintos, o que indica varas cumulativas, não especializadas. No Fórum Taquaritinga II ficam a 4ª Vara, o Juizado Especial Cível, as Execuções Fiscais e a Central de Mandados; o Fórum III abriga o CEJUSC. A comarca teve duas varas até 17 de dezembro de 2011, quando recebeu a 3ª; a 4ª foi instalada em 2017.
- Outros predios
- Fórum Taquaritinga II, Rua Visconde do Rio Branco, 71, Centro, CEP 15900-015, telefone (16) 3255-9452; 4ª Vara Judicial (16) 3252-5306, Setor das Execuções Fiscais (16) 3255-9453, Central de Mandados (16) 3255-9454. Fórum Taquaritinga III (CEJUSC), Rua Duque de Caxias, 267, telefone (16) 3253-9830. Atendimento ao público das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).
- Oficios judiciais
- 1º Ofício, Seção Cível (16) 3253-9833, Seção Criminal (16) 3253-9834, taquaritinga1@tjsp.jus.br. 2º Ofício, Seção Cível (16) 3253-9839, Seção Criminal (16) 3253-9838, taquaritinga2@tjsp.jus.br. 3º Ofício, Seção Cível (16) 3253-9821, Seção Criminal (16) 3253-9822, taquaritinga3@tjsp.jus.br.
- Execução penal
- Não há presídio em Taquaritinga, e ainda assim a regra vale por inteiro: a execução da pena em regime fechado e semiaberto não é decidida no foro da cidade. Tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, o juízo que aprecia progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave, saída temporária e unificação de penas. Na vara com competência criminal da comarca ficam o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto; a internação é exclusiva da 5ª VEC da Capital. Base: LC estadual nº 1.208/13 e Resolução nº 620/13 do Órgão Especial, a norma própria da 6ª RAJ (a 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, Bauru). A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo da execução. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026).
- Juiz das garantias
- Desde 8 de maio de 2025 há um terceiro endereço na conta: a Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, instalada em Ribeirão Preto pela Resolução TJSP nº 939/24, alcança os feitos de todas as comarcas da região e recebe procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, com a audiência de custódia.
- Jurisdição
- A comarca não se limita ao município: Cândido Rodrigues, Fernando Prestes e Santa Ernestina estão jurisdicionados a Taquaritinga, segundo o cadastro do TJSP, e dois deles já foram distrito daqui, emancipados em 1959 e em 1964.